5213242-53.2024.8.09.0142

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Santa Helena de Goiás - Vara de Família e Sucessões - II

CERTIDÃO

5213242-53.2024.8.09.0142

Certifico e dou fé, que nesta data, em cumprimento ao Provimento nº 05/2010 da CGJ-GO INTIMO o(a)(s) promovente(s), através de seu advogado(a)(s) para comparecer na Escrivania de Família e Sucessões deste Juízo no período das 12 as 18 hs, trajando vestimenta adequada ao ambiente forense para ASSINAR O TERMO DE CURATELA constante do evento 91 e também IMPRIMIR o mandado de averbação expedido nestes autos no evento nº 89 juntamente com as cópias dos documentos mencionados no referido documento, observando-se que deverá conter o código de validação (assinatura digital), uma vez que o(s) referido(s) documento é(são) assinado(s) digitalmente e validado(s) conforme Resolução 59 de 2016 do TJGO, e para tomar as providências cabíveis para que o mandado seja cumprido junto junto ao Cartório do Registro Civil. Fica ainda intimado para no prazo de 15 (quinze) dias juntar nos autos cópia da certidão de casamento com a averbação feita pelo Cartório respectivo. Para constar lavrei a presente. O referido é verdade do que dou fé e assino.

Santa Helena de Goiás, 26 de maio de 2025

VALÉRIA LINO ARAÚJO

Analista Judiciário

Assinado eletronicamente

Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5213242-53.2024.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/CuratelaSENTENÇAC. Q. P., qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Interdição contra F. Q. P., igualmente qualificado.A parte autora informou que o seu filho, ora interditando, é portador de Mielomeningocele, crises de ansiedade, intestino e bexiga neurogênica, paraplegia, estando impossibilitado de exercer suas atividades cognitivas e laborativas, que está sob constante tratamento, necessitando de cuidados especiais.Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, com sua nomeação como curadora provisória do interditando e, posteriormente, a confirmação da liminar e nomeação em definitivo.Em decisão de evento 6, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, bem como nomeou a autora como curadora provisória do réu.Entrevista realizada (ev. 37), houve a nomeação de perito.Contestação apresentada por negativa geral (ev. 44).Laudo pericial juntado ao evento 66.Intimado, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento do pedido inicial, a fim de que seja nomeada a autora como Curadora definitiva de seu filho, mediante o compromisso legal.É o relatório.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as questões fáticas e de direito, relevantes ao julgamento da lide, foram demonstradas nos autos (art. 355, inciso I, do CPC).Em análise do laudo médico juntado no evento 66, nota-se que o réu não possui capacidade mental para exercer os atos da vida civil, dependendo de terceiros para realizar tarefas simples, como administrar sua vida e seus bens.Deste modo, o réu está sujeito a curatela, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, o qual dispõe que “[…] Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.Da mesma maneira, no que concerne à nomeação de curador, exibe o art. 755, inciso I, do CPC:Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;Assim sendo, a autora, genitora do réu, é pessoa idônea para assumir o encargo, consoante o disposto no art. 747, inciso II, do CPC, razão pela qual a pretensão inicial encontra-se respaldo em nosso ordenamento jurídico, sendo viável seu deferimento. e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do nciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de F.Q.P.Por conseguinte, nomeio como curadora definitiva, a autora, C.Q.P., genitora do interditando, que deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso, no prazo máximo de 5 dias, contados a partir do trânsito em julgado (CPC, ).