5244054-86.2026.8.09.0149

Intimação

Órgão

Trindade - Vara de Família e Sucessões

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

MICHAEL DOURADO GOULART

Advogado

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES (OAB 29917/GO)

Órgão

Trindade - Vara de Família e Sucessões

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

MICHAEL DOURADO GOULART

Advogado

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES (OAB 29917/GO)

Intimação

Órgão

Trindade - Vara de Família e Sucessões

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

MICHAEL DOURADO GOULART

Advogado

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES (OAB 29917/GO)

A efetividade do direito material não prescinde da adoção de técnicas processuais hábeis, adequadas e tempestivas, inserindo-se nesse contexto a disciplina da tutela provisória, fundamentada em urgência (arts. 300 a 310, CPC) ou evidência (art. 311, CPC).

No âmbito da tutela de urgência, distinguem-se, pela natureza, a tutela de urgência cautelar (conservativa: visa proteger o resultado útil do processo) e a tutela de urgência antecipatória (concessão sob cognição sumária da própria pretensão que se busca com o julgamento do mérito, sob cognição exauriente).

Os pressupostos indispensáveis da tutela de urgência encontram-se dispostos no art. 300/CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cabe observar que, além da hipótese de deferimento incidental, mediante simples petição (inicial ou no curso do processo principal), há possibilidade de concessão em caráter antecedente da tutela de urgência cautelar (arts. 305/310, CPC) ou antecipatória (arts. 303/304,CPC).

No caso em análise, trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência antecipatória, de caráter incidente ao processo principal, consubstanciada na concessão da curatela provisória do requerido ao requerente.

A probabilidade do direito se faz presente, vez que a incapacidade de o requerido praticar atos da vida civil e administrar seus bens restou estabelecida na sentença dos autos de nº 329871-02.2018, prolatada pela Vara de Família e Sucessões da Comarca de Trindade-GO (mov. 01 arq. 11).

De acordo com o artigo 1.767, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Desse modo, incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstrem a incapacidade da parte requerida e juntar laudo médico para provar suas alegações, conforme artigos 749 e 750, ambos do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados na inicial, em sede de cognição superficial, permitem concluir que o requerido encontra-se impossibilitado, ainda que transitoriamente, de exprimir a sua vontade e gerir atos da vida civil.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está comprovado através dos inegáveis prejuízos que a falta do curador poderá causar ao demandado.

A par do cumprimento dos pressupostos genéricos acima elencados, nota-se que a tutela antecipatória incidente guarda correlação direta com o pedido principal.

O art. 300, §3º, CPC, estabelece regra de impedimento da concessão da medida, na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso vertente, não há irreversibilidade dos efeitos materiais da decisão, podendo a curatela provisória ser revogada a qualquer tempo.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência antecipatória para substituir o curador do interditando, consequentemente, nomeio como curador provisório de RAMON CARDOSO DA SILVA, o requerente MICHAEL DOURADO GOULART, ficando obrigado a prestar contas quando instado para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553, do Código de Processo Civil e as respectivas sanções.

IV. Realize-se as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD de ocasionais bens em nome da parte Requerida RAMON CARDOSO DA SILVA – CPF: 740.***.***-91.

V. Expeça-se uma via desta DECISÃO, assinada digitalmente e com força de OFICIO ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade para apresentar Certidão de eventuais bens imóveis da parte requerida RAMON CARDOSO DA SILVA – CPF: 740.***.***-91.

IV. Intime-se o Ministério Público para manifestação sobre o pedido de substituição de curador, pelo prazo legal (art. 178, inc. III, CPC).

V. Segue termo de curatela provisória/compromisso, nele constando que é, terminantemente, vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis pertencentes a parte requerida, salvo com autorização judicial, que deverá ser impresso e assinada pela curadora e juntado aos autos, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade - GO, data da assinatura eletrônica.

Intimem-se. Cumpra-se.

Trindade - GO, data da assinatura eletrônica.

BIANCA MELO CINTRA

Juíza de Direito

07

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE

Trindade - Vara de Família e Sucessões

[email protected] - [email protected]

Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade

Ação: Interdição/Curatela

Processo nº: 5244054-86.2026.8.09.0149

Curador(a): Michael Dourado Goulart

Curatelado(a): Ramon Cardoso Da Silva

TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA

(Prazo de validade: 180 dias)

TRINDADE, data da assinatura eletrônica

Na data e hora supra, perante a MM. Juíza de Direito Dra. BIANCA MELO CINTRA, compareceu a pessoa acima nomeada, a quem a MM. Juíza deferiu o compromisso de CURADORA do(a) incapaz RAMON CARDOSO DA SILVA – CPF: 740.***.***-91, encarregando-o de bem e fielmente, sem dolo nem malícia desempenhar o cargo, dando àquele a necessária assistência, bem como de administrar os bens que houver ou venha a possuir o referido incapaz e deles prestar contas oportunamente, vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis pertencentes a parte requerida, salvo com autorização judicial, enfim, sujeitando-se às demais disposições legais pertinentes.

Aceito e recebido o compromisso pelo Curador, que prometeu cumprir com seus deveres sob a forma da lei.

Michael Dourado Goulart

Curador(a)