5341663-17.2026.8.09.0134

• ALCIONE ALVES DE FREITAS
  OAB/GO 59200
• FLÁVIA APARECIDA MACEDO CARVALHO
  OAB/GO 15273

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Sentença

Órgão

Quirinópolis - 1ª Vara de Família e Sucessões

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

VITOR LACERDA SILVA

Advogado

ALCIONE ALVES DE FREITAS (OAB 59200/GO)

Órgão

Quirinópolis - 1ª Vara de Família e Sucessões

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

VITOR LACERDA SILVA

Advogado

ALCIONE ALVES DE FREITAS (OAB 59200/GO)

Órgão

Quirinópolis - 1ª Vara de Família e Sucessões

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

JULIANE DE LACERDA SANTOS

Advogado

ALCIONE ALVES DE FREITAS (OAB 59200/GO)

Órgão

Quirinópolis - 1ª Vara de Família e Sucessões

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

JECIANO PEREIRA DA SILVA

Advogado

FLÁVIA APARECIDA MACEDO CARVALHO (OAB 15273/GO)

Definitivo

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente do valor depositado em mov. 78, observando-se os dados bancários indicados em mov. 52.

Eventuais custas pelo executado. Contudo, em razão da gratuidade da justiça já lhe deferida, suspendo a exigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, conforme preconiza o art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se. Cumpra-se.

Quirinópolis, data do sistema.

THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK

Juiz de Direito em Respondência

(Decreto Judiciário n° 2617 de 08.06.2026)

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente do valor depositado em mov. 78, observando-se os dados bancários indicados em mov. 52.

Eventuais custas pelo executado. Contudo, em razão da gratuidade da justiça já lhe deferida, suspendo a exigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, conforme preconiza o art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se. Cumpra-se.

Quirinópolis, data do sistema.

THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK

Juiz de Direito em Respondência

(Decreto Judiciário n° 2617 de 08.06.2026)

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente do valor depositado em mov. 78, observando-se os dados bancários indicados em mov. 52.

Eventuais custas pelo executado. Contudo, em razão da gratuidade da justiça já lhe deferida, suspendo a exigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, conforme preconiza o art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se. Cumpra-se.

Quirinópolis, data do sistema.

THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK

Juiz de Direito em Respondência

(Decreto Judiciário n° 2617 de 08.06.2026)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. ESTUDANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 4. A jurisprudência do STJ compreende que "o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado" (REsp n. 1.198.105/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/9/2011, DJe de 14/9/2011). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6. Para rever as conclusões do Tribunal local quanto à comprovação da necessidade do filho maior e da possibilidade do genitor, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 7. É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2114877 DF 2022/0121248-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Grifei.

Ademais, a alegação de impossibilidade financeira veio desacompanhada de qualquer substrato probatório mínimo. O executado não juntou aos autos documento que pudesse demonstrar, de forma inequívoca, a sua total impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar. A mera alegação de dificuldades, sem respaldo em provas, não é suficiente para afastar o dever legal de sustento.

O Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu que a simples alegação de incapacidade financeira, sem demonstração cabal, não impede a decretação da prisão civil:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DO CÁLCULO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - É legal a prisão civil do alimentante que deixa de pagar as três últimas parcelas vencidas à data do mandado de citação e as vincendas durante o processo de execução. II - Inexiste qualquer ilegalidade na ordem de prisão civil quando se encontrar o paciente em débito com relação à obrigação alimentícia, sobretudo se o inadimplemento sequer é negado na petição inicial, limitando-se o executado a alegar a ausência de condições para quitação da dívida, deixando, contudo, de demonstrar cabalmente a impossibilidade financeira de efetuar o pagamento dos alimentos devidos ou adimplir a obrigar. III - Em regra, desnecessária é a intimação do devedor de alimentos para que efetue o pagamento do débito reclamado após repelida sua justificativa para o inadimplemento, porquanto ao ser citado na demanda executória o alimentante tem prévio conhecimento das possíveis consequências que advirão do não cumprimento da obrigação alimentar, em especial, quanto à possibilidade de decretação de sua prisão civil. IV - Desse modo, após decidir acerca do incidente, deve o juiz ordenar a imediata expedição do mandado de prisão, inexistindo previsão legal de nova abertura de prazo para a quitação da dívida pelo executado ou da exigência de sua intimação acerca da atualização do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03203852320168090000, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 25/04/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2017). Grifei.

Portanto, o fato de o exequente ser estudante e a renda auferida como Jovem Aprendiz ser insuficiente para seu sustento, somado à ausência de provas da impossibilidade do devedor, tornam a rejeição da justificativa medida imperativa.

Ante o exposto, REJEITO A JUSTIFICATIVA apresentada pelo executado.

Nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar apontado, sob pena de possível decretação de prisão civil de até 90 dias e protesto de dívida, nos termos do que disciplina a Súmula 309 do STJ.

Intime-se. Cumpra-se.

Quirinópolis, data do sistema.

THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK

Juiz de Direito em Respondência

(Decreto Judiciário n° 2617 de 08.06.2026)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. ESTUDANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 4. A jurisprudência do STJ compreende que "o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado" (REsp n. 1.198.105/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/9/2011, DJe de 14/9/2011). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6. Para rever as conclusões do Tribunal local quanto à comprovação da necessidade do filho maior e da possibilidade do genitor, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 7. É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2114877 DF 2022/0121248-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Grifei.

Ademais, a alegação de impossibilidade financeira veio desacompanhada de qualquer substrato probatório mínimo. O executado não juntou aos autos documento que pudesse demonstrar, de forma inequívoca, a sua total impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar. A mera alegação de dificuldades, sem respaldo em provas, não é suficiente para afastar o dever legal de sustento.

O Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu que a simples alegação de incapacidade financeira, sem demonstração cabal, não impede a decretação da prisão civil:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DO CÁLCULO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - É legal a prisão civil do alimentante que deixa de pagar as três últimas parcelas vencidas à data do mandado de citação e as vincendas durante o processo de execução. II - Inexiste qualquer ilegalidade na ordem de prisão civil quando se encontrar o paciente em débito com relação à obrigação alimentícia, sobretudo se o inadimplemento sequer é negado na petição inicial, limitando-se o executado a alegar a ausência de condições para quitação da dívida, deixando, contudo, de demonstrar cabalmente a impossibilidade financeira de efetuar o pagamento dos alimentos devidos ou adimplir a obrigar. III - Em regra, desnecessária é a intimação do devedor de alimentos para que efetue o pagamento do débito reclamado após repelida sua justificativa para o inadimplemento, porquanto ao ser citado na demanda executória o alimentante tem prévio conhecimento das possíveis consequências que advirão do não cumprimento da obrigação alimentar, em especial, quanto à possibilidade de decretação de sua prisão civil. IV - Desse modo, após decidir acerca do incidente, deve o juiz ordenar a imediata expedição do mandado de prisão, inexistindo previsão legal de nova abertura de prazo para a quitação da dívida pelo executado ou da exigência de sua intimação acerca da atualização do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03203852320168090000, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 25/04/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2017). Grifei.

Portanto, o fato de o exequente ser estudante e a renda auferida como Jovem Aprendiz ser insuficiente para seu sustento, somado à ausência de provas da impossibilidade do devedor, tornam a rejeição da justificativa medida imperativa.

Ante o exposto, REJEITO A JUSTIFICATIVA apresentada pelo executado.

Nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar apontado, sob pena de possível decretação de prisão civil de até 90 dias e protesto de dívida, nos termos do que disciplina a Súmula 309 do STJ.

Intime-se. Cumpra-se.

Quirinópolis, data do sistema.

THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK

Juiz de Direito em Respondência

(Decreto Judiciário n° 2617 de 08.06.2026)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. ESTUDANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 4. A jurisprudência do STJ compreende que "o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado" (REsp n. 1.198.105/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/9/2011, DJe de 14/9/2011). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6. Para rever as conclusões do Tribunal local quanto à comprovação da necessidade do filho maior e da possibilidade do genitor, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 7. É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2114877 DF 2022/0121248-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Grifei.

Ademais, a alegação de impossibilidade financeira veio desacompanhada de qualquer substrato probatório mínimo. O executado não juntou aos autos documento que pudesse demonstrar, de forma inequívoca, a sua total impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar. A mera alegação de dificuldades, sem respaldo em provas, não é suficiente para afastar o dever legal de sustento.

O Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu que a simples alegação de incapacidade financeira, sem demonstração cabal, não impede a decretação da prisão civil:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DO CÁLCULO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - É legal a prisão civil do alimentante que deixa de pagar as três últimas parcelas vencidas à data do mandado de citação e as vincendas durante o processo de execução. II - Inexiste qualquer ilegalidade na ordem de prisão civil quando se encontrar o paciente em débito com relação à obrigação alimentícia, sobretudo se o inadimplemento sequer é negado na petição inicial, limitando-se o executado a alegar a ausência de condições para quitação da dívida, deixando, contudo, de demonstrar cabalmente a impossibilidade financeira de efetuar o pagamento dos alimentos devidos ou adimplir a obrigar. III - Em regra, desnecessária é a intimação do devedor de alimentos para que efetue o pagamento do débito reclamado após repelida sua justificativa para o inadimplemento, porquanto ao ser citado na demanda executória o alimentante tem prévio conhecimento das possíveis consequências que advirão do não cumprimento da obrigação alimentar, em especial, quanto à possibilidade de decretação de sua prisão civil. IV - Desse modo, após decidir acerca do incidente, deve o juiz ordenar a imediata expedição do mandado de prisão, inexistindo previsão legal de nova abertura de prazo para a quitação da dívida pelo executado ou da exigência de sua intimação acerca da atualização do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03203852320168090000, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 25/04/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2017). Grifei.

Portanto, o fato de o exequente ser estudante e a renda auferida como Jovem Aprendiz ser insuficiente para seu sustento, somado à ausência de provas da impossibilidade do devedor, tornam a rejeição da justificativa medida imperativa.

Ante o exposto, REJEITO A JUSTIFICATIVA apresentada pelo executado.

Nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar apontado, sob pena de possível decretação de prisão civil de até 90 dias e protesto de dívida, nos termos do que disciplina a Súmula 309 do STJ.

Intime-se. Cumpra-se.

Quirinópolis, data do sistema.

THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK

Juiz de Direito em Respondência

(Decreto Judiciário n° 2617 de 08.06.2026)