5393785-64.2022.8.09.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE CAVALCANTE

VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

Praça Diogo Teles, n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000, Balcão Virtual: (62) 3494-1465 WhatsApp, E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Processo: 5393785-64.2022.8.09.0031

Parte requerente: Rodrigo Araujo Lopes

Parte requerida: Juliana Pereira Da Silva

1. RELATÓRIO

Trata-se de ação de cumprimento de sentença c/c tutela de urgência ajuizada por Rodrigo Araújo Lopes em face de Juliana Pereira da Silva, visando à efetivação de acordo homologado judicialmente nos autos da ação de alimentos nº 5182127-32.2019.8.09.0031, relativo ao direito de visitas ao menor Ravi Caiuá Pereira Araújo.

No curso do processo, o genitor informou que a situação conflituosa estava superada (mov. 124). Instado a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, o autor manteve-se inerte.

Determinada a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, sob pena de extinção por abandono (mov. 138/151), a diligência foi efetivada por meio de Oficial de Justiça (mov. 156), tendo o autor permanecido em silêncio, conforme certidão de decurso de prazo (mov. 159).

O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento do abandono processual e pela extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 163).

Vieram os autos conclusos para sentença.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias por não promover os atos e as diligências que lhe incumbiam.

Para a configuração do abandono, exige-se a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal.

No caso concreto, verifica-se que o exequente foi devidamente intimado pessoalmente por Oficial de Justiça (mov. 156), acerca da necessidade de manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No entanto, decorrido o prazo legal (mov. 159), o autor não apresentou qualquer manifestação, restando configurada a inércia e o desinteresse no prosseguimento da demanda.

Portanto, ante o abandono da causa pelo autor, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida anteriormente.

Intimem-se. Cumpra-se.

Cavalcante/GO, data da assinatura digital.

ISABELA REBOUÇAS MAIA

JUÍZA DE DIREITO

(assinado digitalmente)

Com base nos princípios da economia e da celeridade processual e em conformidade com o disposto nos arts. 136/138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, a presente Decisão tem força de Mandado e Ofício, para todos os fins a que se destina.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE CAVALCANTE

VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

Praça Diogo Teles, n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000, Balcão Virtual: (62) 3494-1465 WhatsApp, E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Processo: 5393785-64.2022.8.09.0031

Parte requerente: Rodrigo Araujo Lopes

Parte requerida: Juliana Pereira Da Silva

1. RELATÓRIO

Trata-se de ação de cumprimento de sentença c/c tutela de urgência ajuizada por Rodrigo Araújo Lopes em face de Juliana Pereira da Silva, visando à efetivação de acordo homologado judicialmente nos autos da ação de alimentos nº 5182127-32.2019.8.09.0031, relativo ao direito de visitas ao menor Ravi Caiuá Pereira Araújo.

No curso do processo, o genitor informou que a situação conflituosa estava superada (mov. 124). Instado a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, o autor manteve-se inerte.

Determinada a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, sob pena de extinção por abandono (mov. 138/151), a diligência foi efetivada por meio de Oficial de Justiça (mov. 156), tendo o autor permanecido em silêncio, conforme certidão de decurso de prazo (mov. 159).

O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento do abandono processual e pela extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 163).

Vieram os autos conclusos para sentença.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias por não promover os atos e as diligências que lhe incumbiam.

Para a configuração do abandono, exige-se a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal.

No caso concreto, verifica-se que o exequente foi devidamente intimado pessoalmente por Oficial de Justiça (mov. 156), acerca da necessidade de manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No entanto, decorrido o prazo legal (mov. 159), o autor não apresentou qualquer manifestação, restando configurada a inércia e o desinteresse no prosseguimento da demanda.

Portanto, ante o abandono da causa pelo autor, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida anteriormente.

Intimem-se. Cumpra-se.

Cavalcante/GO, data da assinatura digital.

ISABELA REBOUÇAS MAIA

JUÍZA DE DIREITO

(assinado digitalmente)

Com base nos princípios da economia e da celeridade processual e em conformidade com o disposto nos arts. 136/138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, a presente Decisão tem força de Mandado e Ofício, para todos os fins a que se destina.