5425901-91.2025.8.09.0137

Poder JudiciárioComarca de Rio Verde2ª Vara de Família e SucessõesEdifício do Fórum: Av. Universitária, Qd. 07 s/n, 3º andar, bloco B, Setor Tocantins / Rio Verde-Go - CEP: 75.909-468Telefone: (64) 3611-8745 - E-mail: [email protected]: 5425901-91.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃOAnalisando os autos, verifico que a parte autora requereu designação de nova data para audiência de conciliação e expedição de novo mandado citatório, em virtude da certidão negativa do Oficial de Justiça acostada aos autos (mov. 36).Conforme certificado pelo Sr.

Oficial de Justiça, o mandado de citação não foi cumprido em tempo hábil devido a um erro material da serventia, que fixou a data para devolução do mandado em momento posterior à data designada para a audiência, inviabilizando a triangularização da relação processual (mov. 33).Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte autora e designo a audiência de conciliação para o dia 30 de outubro de 2025 às 16h30, a ser realizada de forma virtual, através da plataforma zoom, por meio do acesso ao seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/893.***.***-47.

ID da reunião: 893 4970 1047.Cite-se e intime-se a requerida para participar da audiência designada, ciente de que o prazo para oferecimento de contestação será de 15 (quinze dias), nos termos do art. 335 do CPC/15. Ressalto que a requerida deverá comparecer acompanhado de advogado, nos termos do § 9º do art. 334 do CPC/15.O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC).À UPJ/Secretaria para que observe, com rigor, a compatibilidade entre a data da audiência e os prazos para cumprimento e devolução do mandado, a fim de evitar a repetição do erro.Intime-se a parte autora, via procurador.Rio Verde-GO, data da assinatura eletrônica.Coraci Pereira da SilvaJuíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

Comarca de Rio Verde - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª e 2ª

ATO ORDINATÓRIO

Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO

Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência.

Goiânia, 7 de julho de 2025.

Hérica Rocha Duarte

Analista Judiciário

Documento assinado digitalmente.

*TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO.

TIPO MANDADO

QUANTIDADE

Arresto na Execução

1

Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2

6

Busca, Apreensão, Depósito e Citação

6

Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042

6

Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692

6

Citação (todos os tipos de Ação)

1

Citação – Ação Cautelar

1

Citação – Ação de Busca e Apreensão2

1

Citação – Ação de Depósito

1

Citação – Ação de Despejo2

1

Citação – Ação de Usucapião

1

Citação – Ação Monitória

1

Citação – Ação Possessória

1

Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia)

1

Citação – Ação Prestação de Contas

1

Citação – Alimentos

1

Citação – Artigo 528 CPC

1

Citação – Artigo 730 CPC

1

Citação – Consignação em pagamento

1

Citação – Consignação em pagamento/locação

1

Citação – Execução1

5

Citação – Procedimento Ordinário

1

Citação – Procedimento Sumaríssimo

1

Citação e Intimação (todos os tipos de Ação)

1

Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1

3

Citação e Intimação – Ação Possessória

1

Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável)

5

Citação/Penhora/Avaliação (Execução)

5

Condução coercitiva

2

Desocupação – Execução hipotecária2

4

Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2

4

Desocupação e Imissão na posse2

4

Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2

4

Despejo2

4

Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1

2

Entrega de Bem Móvel1

2

Fechamento de Imóvel1

2

Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos)

1

Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1

3

Intimação – Extinção do processo

1

Intimação Civil

1

Intimação da Penhora

1

Intimação e Notificação de Testemunha

1

Intimação para audiência

1

Intimação para depoimento pessoal

1

Intimação para pagamento (cumprimento de sentença)

1

Liminar de Arresto

2

Liminar e Citação/Embargos de Terceiro

1

Mandado de Diligência

1

Mandado de Avaliação1

2

Mandado de Remoção de Bens1

2

Mandado Padrão (Citação ou Intimação)

1

Ordem de serviço

1

Penhora e intimação (todos os tipos de Ação)

3

Penhora, Intimação e avaliação1

3

Petição Inicial (Intimação)

1

Reforço da Penhora

1

Reintegração de Posse2

4

Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2

4

Sequestro

2

Verificação e Imissão de Posse2

4

Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2

4

Observações:

1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência;

2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 2ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail [email protected] Autos nº 5425901-91.2025.8.09.0137 DECISÃORecebo a inicial, por conter os requisitos legais.No mais, processe-se em segredo de justiça, conforme determina o art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do CPC.Considerando a mudança de paradigma ocasionada com a nova legislação processual vigente, que enaltece as técnicas alternativas de resolução de conflitos, com incentivo à realização de conciliação e mediação, como forma de solução célere e equânime com menor desgaste psicológico para os demandantes nos conflitos familiares, designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 30 de julho de 2025 às 13h, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada de forma virtual, através da plataforma zoom, por meio do acesso ao seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/893.***.***-47.

ID da reunião: 893 4970 1047.Cite-se e intime-se a parte requerida para participação na audiência acima designada (art. 303, inciso II, CPC), ciente de que o prazo para oferecimento de contestação será de 15 (quinze dias), nos termos do art. 335 do CPC. Ressalto que o requerido deverá comparecer acompanhado de advogado, nos termos do § 9º do art. 334 do CPC.Intime-se a parte autora, por sua procuradora, conforme dispõe o art. 334, § 3º, do CPC, e para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não o tenha feito, contato telefônico com WhasApp.O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC).Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digitalLionardo José de OliveiraJUIZ DE DIREITOEm substituição automática

Poder JudiciárioComarca de Rio Verde2ª Vara de Família e SucessõesEdifício do Fórum: Av. Universitária, Qd. 07 s/n, 3º andar, bloco B, Setor Tocantins / Rio Verde-Go - CEP: 75.909-468Telefone: (64) 3611-8745 - E-mail: [email protected]: 5425901-91.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃOEm análise detida da petição inicial, verifico que a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo não comprovou a incapacidade de arcar com as despesas processuais, posto que não trouxe aos autos documentos comprobatórios de sua insuficiência de recursos para pagar as custas processuais.A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”Cumpre-se ressaltar, que tal matéria se encontra consolidada neste Tribunal de Justiça de Goiás, com a edição da Súmula nº 25, a qual dispõe que: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Ademais, assim dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil/15:“Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei)Caso não seja constatada referida insuficiência de recursos para recolher as custas, assim determina o art. 99, § 2º do CPC/15:“Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petiçao inicial, na contestação, na petiçao para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. (grifei)A mera juntada de declaração de hipossuficiência subscrita pela parte não é suficiente para a concessão da benesse legal, haja vista que deve guardar sintonia com as demais informações constantes nos autos e a comprovação da necessidade do benefício, nos termos do dispositivo supracitado.Os benefícios da assistência judiciária devem ser concedidos àqueles que comprovarem hipossuficiência financeira com documentos hábeis, como cópia da CTPS com anotação do último labor, holerite/contracheque, declaração do imposto de renda, extrato bancário do último mês, certidão negativa de imóveis, pró-labore ou comprovante de aposentadoria pelo INSS (súmula nº 25, do TJGO), o que até o momento presente não restou demonstrado pois não há nenhuma previsão da renda mensal da requerente.Assim, para o deferimento desse instituto, faz-se imprescindível a comprovação da hipossuficiência econômica do solicitante, o que até o momento presente não restou demonstrado.Com base no exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos comprobatórios de sua insuficiência de recurso atualizado, acostando comprovante de renda, no prazo de 15 (quinze) dias, ou recolher as custas pertinentes, também no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme determina o art. 290 do CPC.Intimem-se.

Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura eletrônica.Coraci Pereira da SilvaJuíza de Direito