5437190-83.2024.8.09.0160

• BÁRBARA LAURENTINO PEREIRA
  OAB/GO 59777
• BÁRBARA LAURENTINO PEREIRA
  OAB/DF 59777cpf043.***.***-05Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A inicial foi recebida e deferida a gratuidade de justiça. No entanto, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido, fundamentando que o simples fato de o alimentado atingir a maioridade não é suficiente para embasar a isenção imediata do pagamento da pensão alimentícia, conforme Súmula de número 358 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A decisão determina a citação dos REQUERIDOS para apresentar resposta em quinze dias e para comparecerem à Audiência de Conciliação ou Mediação. Mandados de intimação foram expedidos para EDALDO TAVEIRA DA SILVA (mov. 10), ANDRESSA TAVEIRA DA SILVA (mov. 11), e ANTÔNIO TAVEIRA DA SILVA (mov. 12) para a audiência de conciliação.

A certidão de cumprimento de mandado (mov. 14) atesta a intimação de ANDRESSA TAVEIRA DA SILVA por WhatsApp em três de julho de dois mil e vinte e quatro. Uma informação de substabelecimento (mov. 15) do advogado LEANDRO DE SOUZA FEITOSA comunica sua exoneração do cargo e a substituição pela Dra. BÁRBARA LAURENTINO PEREIRA. O substabelecimento (mov. 16) formaliza a transmissão dos poderes sem reserva. A certidão (mov. 17) informa a habilitação da Dra. BÁRBARA LAURENTINO PEREIRA como nova advogada do REQUERENTE. O link para a audiência virtual foi disponibilizado (mov. 18).

O decurso de prazo (mov. 24) certifica que o prazo legal transcorreu sem manifestação. A advogada do REQUERENTE, Dra. BÁRBARA LAURENTINO PEREIRA, requer a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, diante da inércia dos REQUERIDOS em apresentar contestação (mov. 25).

Contudo, uma nova decisão (mov. 26) indefere o pedido de decretação de revelia, por ora, ao observar que os mandados anteriores (mov. 10 e 11) não constavam o prazo para a defesa. A Juíza determina a intimação da parte REQUERIDA para apresentar contestação em quinze dias, sob pena de revelia. Adicionalmente, intima as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em dez dias, justificando a necessidade. Mandados de intimação foram expedidos para EDALDO TAVEIRA DA SILVA (mov. 27) e ANDRESSA TAVEIRA DA SILVA (mov. 28) para apresentar contestação.

A certidão de intimação (mov. 30) atesta a intimação de ANDRESSA TAVEIRA DA SILVA via WhatsApp em oito de janeiro de dois mil e vinte e cinco. O decurso de prazo (mov. 32) certifica que o prazo legal transcorreu sem qualquer manifestação de ANDRESSA. O cumprimento de mandado (mov. 33) atesta a intimação de EDNALDO TAVEIRA DA SILVA por Oficial de Justiça em vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. O decurso de prazo (mov. 34) certifica que o prazo legal transcorreu sem qualquer manifestação de EDNALDO.

A advogada do REQUERENTE, Dra. BÁRBARA LAURENTINO PEREIRA, reitera o pedido de decretação de revelia e julgamento antecipado da lide, tendo em vista a ausência de contestação (mov. 35). Em resposta, decreta-se a revelia da parte REQUERIDA. A decisão intima as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em dez dias, advertindo que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Mandados de intimação para especificação de provas foram expedidos para ANDRESSA TAVEIRA DA SILVA (mov. 37) e EDALDO TAVEIRA DA SILVA (mov. 38).

O decurso de prazo (mov. 40) certifica que o prazo legal para especificação de provas transcorreu sem manifestação. A certidão de intimação (mov. 41) informa a intimação de EDALDO TAVEIRA DA SILVA por WhatsApp em dois de junho de dois mil e vinte e cinco. A certidão de intimação (mov. 43) atesta a intimação de ANDRESSA TAVEIRA DA SILVA por Oficial de Justiça em dezenove de junho de dois mil e vinte e cinco. Por fim, o decurso de prazo (mov. 45) certifica que o prazo legal para especificação de provas transcorreu sem manifestação da parte RÉ. A advogada do REQUERENTE, Dra. BÁRBARA LAURENTINO PEREIRA, informa que o REQUERENTE não tem outras provas a produzir e aguarda o prosseguimento do feito (mov. 46).

É o relatório. DECIDO.

Dando prosseguimento, vejo que o feito encontra-se apto para julgamento, sem vícios ou preliminares a serem examinadas.

Cuida-se de ação de exoneração de alimentos em que o requerente postula a exoneração do encargo, em razão dos requeridos possuírem mais de 18 (dezoito) anos e não haver notícias de que frequentam estabelecimento de ensino superior ou de qualquer incapacidade laborativa.

Conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

O pedido de exoneração de pensão alimentícia é cabido pelo alimentante quando cessada a menoridade do alimentando. Porém, a jurisprudência têm proclamado que o término da menoridade não é motivo bastante para cessar, de forma automática, o encargo assumido pelo alimentante, havendo, nesta circunstância, a necessidade de aforamento da respectiva ação judicial, respeitado o contraditório.

O Superior Tribunal de Justiça, dispõe seu entendimento na Súmula 358 , in verbis: “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."

No presente caso, o contraditório foi respeitado e assegurado ao requerido, contudo, apesar de regularmente citados os réus quedaram-se inertes, caracterizando assim, sua revelia.

Considerando a revelia dos requeridos, presume-se que não possuem interesse em apresentar defesa ou produzir provas de sua necessidade de manutenção dos alimentos prestados pelo requerente.

Vale ressaltar também, que a partir da maioridade cabe a inversão do ônus da prova, devendo o requerido comprovar a necessidade de perceber os alimentos, sendo que este quedou-se inerte, demonstrando seu desinteresse na ação.

Ante o exposto, nos termos art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXONERO o requerente ANTÔNIO TAVEIRA DA SILVA do pagamento de pensão alimentícia, outrora deferido, em favor dos filhos ANDRESSA TAVEIRA DA SILVA e EDALDO TAVEIRA DA SILVA

Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Oficie-se a fim de cessar qualquer pagamento em caso de desconto em folha de pagamento.

Com o trânsito em julgado, certificando-se a Escrivania, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se.

Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema.

Mariana Belisário Schettino Abreu

Juíza de Direito

A inicial foi recebida e deferida a gratuidade de justiça. No entanto, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido, fundamentando que o simples fato de o alimentado atingir a maioridade não é suficiente para embasar a isenção imediata do pagamento da pensão alimentícia, conforme Súmula de número 358 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A decisão determina a citação dos REQUERIDOS para apresentar resposta em quinze dias e para comparecerem à Audiência de Conciliação ou Mediação. Mandados de intimação foram expedidos para EDALDO TAVEIRA DA SILVA (mov. 10), ANDRESSA TAVEIRA DA SILVA (mov. 11), e ANTÔNIO TAVEIRA DA SILVA (mov. 12) para a audiência de conciliação.

A certidão de cumprimento de mandado (mov. 14) atesta a intimação de ANDRESSA TAVEIRA DA SILVA por WhatsApp em três de julho de dois mil e vinte e quatro. Uma informação de substabelecimento (mov. 15) do advogado LEANDRO DE SOUZA FEITOSA comunica sua exoneração do cargo e a substituição pela Dra. BÁRBARA LAURENTINO PEREIRA. O substabelecimento (mov. 16) formaliza a transmissão dos poderes sem reserva. A certidão (mov. 17) informa a habilitação da Dra. BÁRBARA LAURENTINO PEREIRA como nova advogada do REQUERENTE. O link para a audiência virtual foi disponibilizado (mov. 18).

O decurso de prazo (mov. 24) certifica que o prazo legal transcorreu sem manifestação. A advogada do REQUERENTE, Dra. BÁRBARA LAURENTINO PEREIRA, requer a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, diante da inércia dos REQUERIDOS em apresentar contestação (mov. 25).

Contudo, uma nova decisão (mov. 26) indefere o pedido de decretação de revelia, por ora, ao observar que os mandados anteriores (mov. 10 e 11) não constavam o prazo para a defesa. A Juíza determina a intimação da parte REQUERIDA para apresentar contestação em quinze dias, sob pena de revelia. Adicionalmente, intima as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em dez dias, justificando a necessidade. Mandados de intimação foram expedidos para EDALDO TAVEIRA DA SILVA (mov. 27) e ANDRESSA TAVEIRA DA SILVA (mov. 28) para apresentar contestação.

A certidão de intimação (mov. 30) atesta a intimação de ANDRESSA TAVEIRA DA SILVA via WhatsApp em oito de janeiro de dois mil e vinte e cinco. O decurso de prazo (mov. 32) certifica que o prazo legal transcorreu sem qualquer manifestação de ANDRESSA. O cumprimento de mandado (mov. 33) atesta a intimação de EDNALDO TAVEIRA DA SILVA por Oficial de Justiça em vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. O decurso de prazo (mov. 34) certifica que o prazo legal transcorreu sem qualquer manifestação de EDNALDO.

A advogada do REQUERENTE, Dra. BÁRBARA LAURENTINO PEREIRA, reitera o pedido de decretação de revelia e julgamento antecipado da lide, tendo em vista a ausência de contestação (mov. 35). Em resposta, decreta-se a revelia da parte REQUERIDA. A decisão intima as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em dez dias, advertindo que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Mandados de intimação para especificação de provas foram expedidos para ANDRESSA TAVEIRA DA SILVA (mov. 37) e EDALDO TAVEIRA DA SILVA (mov. 38).

O decurso de prazo (mov. 40) certifica que o prazo legal para especificação de provas transcorreu sem manifestação. A certidão de intimação (mov. 41) informa a intimação de EDALDO TAVEIRA DA SILVA por WhatsApp em dois de junho de dois mil e vinte e cinco. A certidão de intimação (mov. 43) atesta a intimação de ANDRESSA TAVEIRA DA SILVA por Oficial de Justiça em dezenove de junho de dois mil e vinte e cinco. Por fim, o decurso de prazo (mov. 45) certifica que o prazo legal para especificação de provas transcorreu sem manifestação da parte RÉ. A advogada do REQUERENTE, Dra. BÁRBARA LAURENTINO PEREIRA, informa que o REQUERENTE não tem outras provas a produzir e aguarda o prosseguimento do feito (mov. 46).

É o relatório. DECIDO.

Dando prosseguimento, vejo que o feito encontra-se apto para julgamento, sem vícios ou preliminares a serem examinadas.

Cuida-se de ação de exoneração de alimentos em que o requerente postula a exoneração do encargo, em razão dos requeridos possuírem mais de 18 (dezoito) anos e não haver notícias de que frequentam estabelecimento de ensino superior ou de qualquer incapacidade laborativa.

Conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

O pedido de exoneração de pensão alimentícia é cabido pelo alimentante quando cessada a menoridade do alimentando. Porém, a jurisprudência têm proclamado que o término da menoridade não é motivo bastante para cessar, de forma automática, o encargo assumido pelo alimentante, havendo, nesta circunstância, a necessidade de aforamento da respectiva ação judicial, respeitado o contraditório.

O Superior Tribunal de Justiça, dispõe seu entendimento na Súmula 358 , in verbis: “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."

No presente caso, o contraditório foi respeitado e assegurado ao requerido, contudo, apesar de regularmente citados os réus quedaram-se inertes, caracterizando assim, sua revelia.

Considerando a revelia dos requeridos, presume-se que não possuem interesse em apresentar defesa ou produzir provas de sua necessidade de manutenção dos alimentos prestados pelo requerente.

Vale ressaltar também, que a partir da maioridade cabe a inversão do ônus da prova, devendo o requerido comprovar a necessidade de perceber os alimentos, sendo que este quedou-se inerte, demonstrando seu desinteresse na ação.

Ante o exposto, nos termos art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXONERO o requerente ANTÔNIO TAVEIRA DA SILVA do pagamento de pensão alimentícia, outrora deferido, em favor dos filhos ANDRESSA TAVEIRA DA SILVA e EDALDO TAVEIRA DA SILVA

Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Oficie-se a fim de cessar qualquer pagamento em caso de desconto em folha de pagamento.

Com o trânsito em julgado, certificando-se a Escrivania, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se.

Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema.

Mariana Belisário Schettino Abreu

Juíza de Direito

Cumpra-se.

Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema.

Mariana Belisário Schettino Abreu

Juíza de Direito