Procedimento Comum Cível 5930759-31.2024.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5930759-31.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Transito em Julgado

16/06/2025, 21:19

Processo Arquivado

16/06/2025, 21:19

Requerente

11/06/2025, 10:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kaua Rodrigues Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/05/2025 21:45:38))

30/05/2025, 01:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii (Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/05/2025 21:45:38))

30/05/2025, 01:45

Ato Ordinatório - Manifestar quanto ao movimento retro

29/05/2025, 21:45

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Kaua Rodrigues Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

29/05/2025, 21:45

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FIDCNPN (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

29/05/2025, 21:45

MANIFESTACAO

21/05/2025, 00:43

MANIFESTACAO

08/05/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5930759-31.2024.8.09.0174Requerente: Kaua Rodrigues Dos Santos091.781.521-19Requerido: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii29.292.312/0001-06Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial firmado pelas partes já qualificadas nos autos e juntado no ev. 31.DECIDO.Verifico que as partes são capazes, sendo o objeto do acordo lícito e determinado. Por outro lado, o acordo firmado não traz nenhum prejuízo às partes.Assim, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/15, o processo será extinto com resolução do mérito, quando as partes transigirem, considerando que requerente e requerido entraram em acordo.Deste modo, HOMOLOGO o acordo pactuado no ev. 31 e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/15, haja vista o acordo extrajudicial.Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar, bem como a desconstituição da penhora outrora realizada, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste juízo.As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processais remanescente, art. 90, §3º, NCPC.Arquivem-se os autos, dando as baixas devidas.Diligências necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

07/05/2025, 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kaua Rodrigues Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

07/05/2025, 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FIDCNPN (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

07/05/2025, 15:37

P/ SENTENÇA

06/05/2025, 22:20

Documentos

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 21:45

Sentença

•07/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5930759-31.2024.8.09.0174Requerente: Kaua Rodrigues Dos SantosRequerido: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl IiAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por KAUÃ RODRIGUES DOS SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, partes qualificadas e representadas.Aduz a parte autora, em síntese, que está sendo privado da concessão de crédito em geral por estar com registro de dívida em seu nome junto a instituições de proteção ao crédito e cobrança.Afirma que ao consultar seu nome, constatou se tratar de débito desconhecido que está sendo cobrado pela Requerida através da agência de cobrança do Serasa (Serasa Limpa Nome), sendo os supostos débitos oriundos do contrato n. 7802219942350209 e 7802219966720710, no valor de R$630,09 e R$362,88, respectivamente.Por fim, pugnou pela inversão do ônus da prova e, no mérito, pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência de débito, o cancelamento da informação da dívida nas plataformas de restrição ao crédito e condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).Juntou documentos (evento n. 01).Audiência de conciliação infrutífera (evento n. 20).Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 21).Impugnação à contestação (evento n. 25).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido.Inicialmente, constatando que a preliminar levantada pela parte requerida, referente a alegação de ausência de pretensão resistida, verifico que a parte autora possui interesse de agir independentemente de prévio requerimento administrativo de verificação das condições contratadas entre as partes, por força do preceito instituído no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal (princípio da inafastabilidade do acesso à jurisdição). Rejeito, portanto, a preliminar.Ademais, a requerida impugnou o pedido de justiça gratuita.Verifica-se que a gratuidade de justiça foi deferida a parte impugnada, não pela simples afirmação de que a parte não possuía condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme se vê na declaração de hipossuficiência, mas pelos documentos colacionados que comprovam a alegada hipossuficiência.O artigo 98, do CPC, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.O § 4º, do artigo 99, reza que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.Em se tratando de impugnação aos benefícios da assistência judiciária, constata-se que cabe ao impugnante colacionar aos autos provas robustas a fim de elidir o benefício auferido, provando a existência de necessidade ou a mudança na situação financeira do impugnado. Caso não haja provas nos autos da impugnação que corroem com o pedido de revogação da assistência judiciária, a improcedência do pedido é medida que se impõe.Desse modo, não obstante as assertivas da parte requerida, mantenho os benefícios da Assistência Judiciária concedidos ao autor.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento de mérito.Cinge a controvérsia quanto a existência do débito que ensejou a anotação do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome.Embora a parte requerida tenha apresentado contestação alegando a validade do negócio jurídico, a empresa ré acostou aos autos notas fiscais desprovidas de qualquer comprovação de recebimento de mercadorias ou assinatura do autor.In casu, verifica-se que a recorrida alega que o crédito que lhe foi cedido é decorrente de aquisição pelo autor de produtos fornecidos pela AVON.Nesse particular, a empresa apresentou duas notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa supracitada em nome do autor, no entanto, carecem as notas fiscais de identificação e assinatura do recebedor, não havendo comprovantes de recebimento das mercadorias.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS OCUPACIONAIS. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo, e não foi devidamente preparado, pois foi concedida a Justiça Gratuita, razão pela qual dele conheço. 1.1. Insurge a recorrente contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Eduardo Walmory Sanches, julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. Em resumo dos fatos, a autora alega prestou serviços de saúde ocupacional à requerida e como forma de pagamento emitiu boletos bancários para que fossem pagos, no entanto, estes boletos não foram pagos, mesmo após tentativas de negociação amigável, inclusive com notificação extrajudicial enviada por e-mail. Fundamenta seus pedidos e pugna pelo pagamento da dívida no valor de R$5.118,81 (cinco mil cento e dezoito reais e oitenta e um centavos). 4. Em contrapartida, a parte Recorrida afirma que as notas fiscais e boletos colacionados não comprovam a efetivação dos serviços, além disso, aponta a ausência de qualquer assinatura ou carimbo. 5. Cabe ressaltar que, o Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. Ademais, ao regular o dever de produção da prova pela parte dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Entretanto, cumpre esclarecer que, conquanto tenha sido solicitado pela autora a inversão do ônus da prova, tal circunstância, não isenta a parte demandante de trazer aos autos o lastro probatório mínimo dos fatos alegados, uma vez que por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia a parte autora comprovar suas alegações, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. No caso dos autos, os documentos acostados não são aptos a demonstrar a legalidade da cobrança, pois as notas fiscais colacionadas não possuem a assinatura de recebimento dos produtos, portanto, não possuem requisitos formais necessários para a sua validade. 8. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: Se no canhoto das notas fiscais não consta a assinatura comprovando o recebimento e entrega e da mercadora ao Apelante, qual seja o aceite, não constitui documento hábil a demonstrar a existência do débito nelas representado (TJGO, 3a Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 368833-59.2009.8.09.0000, rel. Des. ITAMAR DE LIMA, julgado em 30/06/2015, DJe 1826 de 15/07/2015). 9. Portanto, entendo que a sentença não merece reparos, pois as notas fiscais unilaterais, sem a assinatura do recebedor, não possuem o condão de corroborar a prestação de serviços pela recorrente, e, por consequência, legitimar a sua cobrança. Dessa forma, a recorrente não desincumbiu do seu ônus. Nesse sentido, o precedente desta 1a Turma, processo n. 5409928-40.2019.8.09.0159, relatoria: Stefane Fiúza Cançado Machado, publicação em 01/02/2022. 10. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e o DESPROVEJO mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 11. Condeno a parte Recorrente GLOBAL SAÚDE OCUPACIONAL ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95, ficando sobrestada execução por 05 (cinco) anos, tendo em vista que a Recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5517142-12.2020.8.09.0012, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022). Negritei. Logo, ante a ausência de assinatura do canhoto das notas fiscais ou qualquer comprovante de entrega das mercadorias, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos junto à requerida.Quanto a negativação, é incumbência da parte requerida verificar com diligência e segurança os dados e documentos, a fim de evitar o encaminhamento indevido de nomes de cidadãos aos registros de proteção ao crédito. Em caso de omissão nos cuidados necessários e essenciais à sua atividade, a requerida é passível de responsabilização pelos danos morais resultantes.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços, impondo-lhe o dever de assegurar a perfeita qualidade do serviço oferecido, incluindo a obrigação de agir com boa-fé objetiva em relação ao consumidor. O dano moral manifesta-se pela lesão a bens de natureza imaterial, representando prejuízos em questões desvinculadas de interesses econômicos, tais como integridade física e psicológica, saúde, liberdade e reputação. Nesse contexto, a agressão objetiva a esses bens gera um impacto subjetivo expresso na forma de dor ou sofrimento. Entretanto, no caso em testilha, não há comprovação da negativação do nome da parte autora. A requerida, em sua defesa, alega que houve apenas um registro no Serasa Limpa Nome, fato corroborado pelo extrato colacionado à exordial (evento nº 01), o qual demonstra se tratar de uma conta atrasada e consequente proposta de negociação do débito.Cumpre ressaltar que o Serasa Limpa Nome é um aplicativo que apenas informa a existência da dívida, facilitando a negociação, sem, contudo, divulgar a terceiros.Outrossim, o acesso à plataforma é exclusivo ao consumidor, com uso de senha pessoal, de modo que as suas informações não são franqueadas a terceiros, bem como não há impacto no “score” do consumidor. A simples prática de efetuar cobranças ou incluir a dívida em uma plataforma para negociação, por si só, não ocasiona danos passíveis de indenização, mesmo quando a dívida é injustificada.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. HIPÓTESE DISTINTA DA INSCRIÇÃO DE INADIMPLENTES NO SERASA. COBRANÇAS ABUSIVA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comprovada a relação contratual objeto da cessão à empresa requerida, é impositiva a declaração de inexistência de débito, assim como a determinação de exclusão do registro do pacto e débito da plataforma do Serasa Limpa Nome. 2. O simples registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, consoante dicção da Súmula n. 81 do TJGO. 3. Não havendo a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito ou cobrança vexatória e reiterada da dívida, não há, pois, que se falar em violação dos direitos da personalidade, a ensejar dano moral. 4. Com o parcial acolhimento dos pedidos exordiais, restando cada litigante em parte vencedor e vencido, há que se redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5563596-59.2022.8.09.0051, Relator(a): Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, DJE em 11/12/2023). Negritei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE DADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADO. AGENTE DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Impõe-se o não conhecimento do apelo em relação à assertiva de que houve vazamento de dados e afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/2018), porquanto não debatida na origem e/ou apreciada na sentença recorrida, constituindo inovação recursal. 2. Deve ser reconhecida a falta de interesse recursal quanto ao pleito pela incidência da legislação consumerista, pois o desiderato foi alcançado na origem. 3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente declina os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser modificada, permitindo o exercício do contraditório pela parte recorrida, bem como a análise da argumentação pela instância recursal. 4. É parte legítima para figurar no polo passivo quem realiza cobranças em nome da cessionária do crédito. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 5. A ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes, por meio de documento idôneo assinado pelo devedor demonstrando a origem do débito, impõe-se a declaração da inexistência de débito. 6. O site "Serasa Limpa Nome" não se confunde com os cadastros restritivos de crédito, já que é uma plataforma de renegociação de dívidas, cujo conteúdo é restrito ao próprio usuário. 7. Os transtornos do cotidiano decorrentes de cobrança indevida, por si só, não têm o condão de configurar dano moral, fazendo-se necessária a comprovação de forte abalo nos direitos de personalidade. 8. Reconhecida a sucumbência recíproca disposta no caput do artigo 86 do CPC, devem ser distribuídos os ônus entre os sucumbentes, permanecendo suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados em face do autor/apelante, por força do art. 98, § 3º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5740610-49.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Negritei. Assevero que o juiz deve ser cauteloso quanto ao reconhecimento de dano moral, em situações como a presente, de fatos indesejáveis e lamentáveis do cotidiano, que, sem dúvida causam dissabores, sustos, desprazer, mas cujo desfecho, imediato e sem consequências de ordem alguma não ocasionou dano anormal.Isso porque o contexto dos autos não revela exposição da parte a nenhum constrangimento e humilhação insuportáveis, isto é, os eventos narrados não são capazes de fustigar a personalidade da promovente, mormente porque não houve sequer tentativa de resolução da demanda pela via administrativa, como protocolos de reclamação realizados via SAC ou reclamação registrada junto ao PROCON.Desta feita, porquanto ausente qualquer comprovação de transtorno extraordinário, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima da autora, que caracterize o dano extrapatrimonial, a improcedência do pleito indenizatório por danos morais é medida que se impõe. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, CPC, para:a) DECLARAR a inexistência do débito oriundo dos contratos informados na inicial, cadastrado no CPF do autor, devendo ser cancelado o débito do citado serviço, bem como de qualquer tipo de cobrança ao autor, por qualquer meio (telefone, mensagem, correspondência ou e-mail).;b) DETERMINAR a exclusão do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo;c) Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Face à sucumbência recíproca, com base no art. 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta) por cento para cada uma das partes, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, ante o deferimento da gratuidade de justiça.Transitada em julgado, nada postulado, arquivem-se.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-seSenador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Certidão de Transito em Julgado

Processo Arquivado

Requerente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kaua Rodrigues Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/05/2025 21:45:38))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii (Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/05/2025 21:45:38))

Ato Ordinatório - Manifestar quanto ao movimento retro

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Kaua Rodrigues Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FIDCNPN (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

MANIFESTACAO

MANIFESTACAO

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kaua Rodrigues Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FIDCNPN (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

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