Execução de Título Extrajudicial 5680371-76.2024.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5680371-76.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5680371-76.2024.8.09.0023Autor(a): Silva & Silva Medicamentos LtdaRéu(s): Valdivino Alves De SousaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOA parte exequente pede a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para informar eventual vínculo empregatício da parte devedora.Sabe-se que o PREVJUD integra as bases de dados do INSS e do Judiciário e permite o acesso imediato a informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP). Além disso, é um importante aliado para dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários na Justiça, garantindo maior facilidade e rapidez no acesso ao direito pelo cidadão, conforme informação prestada pelo CNJ.À vista disso, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis por este sistema são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas dos cidadãos.Diante do exposto, DETERMINO a consulta ao sistema PREVJUD (Serviço de Informação e Automação Previdenciária) para obter informações sobre o último vínculo trabalhista da parte executada ou a existência de algum benefício previdenciário em seu nome.Dados da parte para pesquisa: VALDIVINO ALVES DE SOUSA - CPF:517.109.941-34.Do resultado da diligência deferida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ficando a advertido que pedidos de pesquisa de bens já deferidos nos autos não serão admitidos, salvo se efetivamente comprovada alteração do quadro econômico da parte executada.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5680371-76.2024.8.09.0023Autor(a): Silva & Silva Medicamentos LtdaRéu(s): Valdivino Alves De SousaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por SILVA & SILVA MEDICAMENTOS LTDA contra VALDIVINO ALVES DE SOUSA.Na mov. 58, a parte exequente pede novo bloqueio de valores via SISBAJUD e o levantamento do valor bloqueado na mov. 43.DECIDO.O art. 2º da Lei nº 9.099/1995 determina que os processos no Juizado Especial Cível “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”Observa-se, claramente, que o objetivo do Juizado Especial Cível é entregar de forma célere e econômica a prestação jurisdicional.Portanto, resta inviável a reiteração de diligências, sob pena de eternização do processo, situação que atenta contra os princípios norteadores dos Juizados Especiais, ao contrário da Justiça Comum.Ademais, o art. 53, §4, do referido ordenamento jurídico determina que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, ou seja, infrutíferas as pesquisas de bens do devedor pelos sistemas conveniados, o fato do exequente não indicar bens passíveis de penhora resulta na extinção do processo pela ausência de bens penhoráveis.Sobre o assunto, confira-se:JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de cumprimento de sentença onde as diligências foram frustradas para a localização de bens para a satisfação do crédito, razão pela qual o juiz sentenciante extinguiu o feito (inciso II e § 1º do art. 51 c/c, § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95). II. Em sede recursal a autora, ora recorrente, requer a reforma da segunda sentença, pleiteando pela continuidade do processo com busca junto ao BACEN de contas bancárias da ré, requer ainda, que seja oficiado a Junta Comercial de São Paulo, a fim de que sejam fornecidos dados atualizados da empresa em questão, juntamente com o nome de seus sócios e respectivos CPF?s. III. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor. Note-se que, no caso, diversas tentativas foram realizadas de localização de bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas. IV. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.009/35, art. 53, § 4º). V. Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Assim, reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito. VI. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07021647920158070007 0702164-79.2015.8.07.0007, Relator: EDILSON ENEDINO, Data de Julgamento: 15/02/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/02/2017)Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de penhora sobre faturamento empresarial. Decisão mantida. Procedimento incabível no Juizado Especial Cível. Pesquisa de bens – Indeferimento de diligência, por frustração de pesquisas anteriores – Impossibilidade de reiteração de pesquisas de bens no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fim de respeitar a simplicidade do rito processual cível previsto na lei 9.099/95. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01000393020228269024 SP 0100039-30.2022.8.26.9024, Relator: José Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022)EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial no qual a execução restou frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora, bem como em razão do indeferimento do pedido de pesquisa de ativos via SISBAJUD. 2. Irresignado com a sentença, o exequente interpôs recurso inominado, requerendo a anulação da sentença, diante da violação pela supressão da prova e decisão surpresa, bem como o prosseguimento do feito com as buscas do crédito e de provas através do sistema Sisbajud (evento nº 32). 3. Em análise detida aos autos, verifico que o feito se arrasta desde o ano de 2020. Observo que houve expedição de mandado de citação, penhora, avaliação e intimação (evento nº 07) não sendo possível identificar bens de propriedade do executado. Em consulta ao SISBAJUD (evento nº 10) se mostrou infrutífera a penhora, assim como por intermédio do RENAJUD (evento nº 18) e INFOJUD (evento nº 20). 4. O juiz a quo indeferiu o pedido de indisponibilidade de ativos via SISBAJUD e proferiu sentença extintiva do procedimento do processo, por entender que foram feitas várias diligências que não lograram êxito para garantir o cumprimento da execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 (evento nº 25). 5. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito, quando já realizadas diversas tentativas de constrição. 6. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de constrição, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. (…) Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (TJ-GO - RI: 51047434920208090001 ABADIÂNIA, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/11/2022)No presente caso, constata-se que já foi deferido a penhora online nas contas da parte executada, na modalidade continuada (teimosinha) – mov. 18.Sendo assim, considerando que a parte exequente não comprovou alteração do quadro econômico da parte executada, INDEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD (teimosinha).Considerando que a parte executada foi intimada da penhora e não apresentou impugnação, AUTORIZO o levantamento do valor penhorado na mov. 20 (R$ 105,14), acrescidos dos rendimentos. Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente.Ressalto que qualquer problema ou impossibilidade de levantamento da quantia junto ao banco deverá ser informada nos autos pela parte beneficiária do alvará no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da juntada do alvará nos autos. Findo esse prazo sem manifestação, presumir-se-á que foi realizado o pagamento.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, colacionar planilha atualizada do débito, com os devidos abatimentos, bem como dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ficando a advertido que pedidos de pesquisa de bens já deferidos nos autos não serão admitidos (SISBAJUD, etc), salvo se efetivamente comprovada alteração do quadro econômico da parte executada.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Todas as movimentações(72)