5522856-43.2026.8.09.0011

Intimação

Órgão

Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCOS ANTONIO SANTARINO

Advogados

THIAGO ALVES SILVA (OAB 49904/GO), AUSIANE RIBEIRO XAVIER (OAB 47497/GO)

Assegurado o acesso à justiça de forma gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV da Constituição Federal), o Código de Processo Civil de 2015 define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de assistência judiciária.

Considerando que os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação se encontram presentes de forma escorreita, recebo a petição inicial.

No que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a sua concessão à demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Avaliando detidamente o acervo probatório acostado à exordial, verifica-se que a concessão da medida de urgência não se mostra viável nesta fase inicial do processo.

A pretensão autoral fundamenta-se na alegação de incapacidade laborativa decorrente de enfermidade respiratória supostamente agravada pelas condições de trabalho.

Todavia, a constatação da incapacidade para o exercício da atividade habitual, bem como a aferição da extensão de suas limitações e da eventual relação entre a patologia apresentada e a atividade desempenhada, demandam análise técnica especializada, incompatível com a cognição sumária própria das tutelas de urgência.

Com efeito, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade pressupõe a existência de prova robusta e segura acerca da efetiva impossibilidade de exercício da atividade laborativa, circunstância que, via de regra, somente pode ser aferida mediante perícia médica judicial realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Trata-se de prova indispensável para a adequada formação do convencimento do juízo, especialmente quando há controvérsia acerca da existência, extensão e repercussão funcional da enfermidade alegada.

Ademais, os atos administrativos praticados pelo INSS gozam de presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual o indeferimento administrativo do benefício, amparado em avaliação realizada por médico perito da autarquia, somente pode ser afastado mediante elementos probatórios suficientemente consistentes e aptos a evidenciar, de plano, eventual desacerto da conclusão administrativa.

No caso concreto, os documentos médicos particulares apresentados pela parte autora, embora indiquem a existência de enfermidade e recomendem acompanhamento ou afastamento laboral, constituem prova produzida unilateralmente, sem o necessário contraditório, não sendo suficientes, neste momento processual, para demonstrar de forma inequívoca a incapacidade laborativa alegada ou para infirmar a conclusão alcançada pela perícia administrativa.

Tampouco permitem aferir, com o grau de segurança exigido para a concessão da tutela de urgência, a presença de nexo causal ou concausal entre a moléstia e as atividades exercidas.

Assim, diante da necessidade de dilação probatória e da imprescindibilidade da realização de perícia médica judicial para elucidação dos fatos controvertidos, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da medida pretendida. A antecipação dos efeitos da tutela, nas circunstâncias apresentadas, implicaria verdadeiro esgotamento parcial do mérito sem a necessária instrução processual, recomendando-se, portanto, que a análise definitiva da controvérsia seja realizada após a produção da prova pericial.

Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que, nas demandas que envolvem alegação de incapacidade laborativa e nexo causal com a atividade desempenhada, a concessão de tutela de urgência deve ser analisada com cautela, sendo, em regra, indispensável a realização de perícia médica judicial para a adequada elucidação dos fatos controvertidos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Não preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência previstos no art. 300, caput, do CPC, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção da decisão que denegou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Não obstante a juntada dos documentos pelo agravante, a fim de comprovar sua incapacidade, deve ser realizada perícia médica no curso do processo, sob pena de irreversibilidade da medida em caso de julgado improcedente o pleito inicial, já que possui natureza antecipatória satisfativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5730356-27.2024.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/10/2024). [negritou-se]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como, a reversibilidade jurídica dos efeitos da decisão. 2. In casu, mostra-se acertada a decisão denegatória da tutela provisória de urgência antecipada, diante da ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais pertinentes, a uma pela necessidade de ampla dilação probatória, a duas pela irreversibilidade jurídica da medida urgente. 3. A concessão ou não da tutela de urgência reside no poder discricionário do julgador, observados os requisitos legais, motivo pelo qual, somente deverá ser reformada a decisão se eivada de ilegalidade, abusividade ou teratologia, hipóteses não evidenciadas na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5714250-58.2022.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2023). [negritou-se]

Portanto, a necessidade de observância do regular andamento processual e de produção da prova pericial não caracteriza, por si só, situação de urgência apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela, sobretudo diante da ausência de elementos que evidenciem risco concreto de comprometimento do resultado útil do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, por não vislumbrar, nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito, bem como pelo manifesto risco de irreversibilidade da medida.

Tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024, que estabelece o rito e os procedimentos a serem observados nos processos em trâmite no TJGO cujo objeto seja a concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade, decorrentes de acidente de trabalho, DETERMINO:

1) A intimação da parte autora para que especifique o atendimento aos requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022;

2) O encaminhamento da parte autora à perícia médica, que deverá ser realizada pela Dr. Jhúnior Onássis Dupim, CPF 127.***.***-77, telefone (38) 9884-51524.

Intime-se a perito via email ([email protected]) para a realização da perícia médica nesta Comarca, certificando-se nos autos.

A intimação da perita deverá ser instruída com o rol de quesitos contidos no Anexo II da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024.

Levando em consideração a complexidade do trabalho a ser executado, a diligência e o zelo profissional da perita, ARBITRO os HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 600,00 (seiscentos reais) para a médica, nos termos da resolução n. 232/2016 do CNJ, considerando a necessidade de atualização pelo IPCA no mês de janeiro de cada ano (art. 1º, § 5º, da Resolução n. 232/2016).

Não havendo necessidade de esclarecimentos ou de perícia complementar, ou depois de prestados os esclarecimentos, ou de realizada a perícia complementar, EXPEÇA-SE o necessário para o pagamento dos honorários periciais.

3) Agendada a perícia, INTIME-SE a parte autora e a parte ré, para, no prazo respectivo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, contados da nomeação da perita, consoante art. 465, § 1º, do CPC: (a) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (b) Indicar assistente técnico; e (c) Formular quesitos.

4) Após a realização da perícia e juntada do respectivo laudo, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias;

5) Em seguida, CITE-SE o INSS, por meio de intimação judicial da PFN/GO, com prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se que, com a citação, estará ciente da obrigação de depósito dos honorários periciais, conforme art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei n. 13.876/2019, repetindo previsão do art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/1993, relativamente à primeira perícia realizada no processo.

Com a manifestação do INSS, por meio de contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica a escrivania autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho.

Intimem-se. Cumpra-se.

Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.

Luana Cavalcante De Freitas

Juíza de Direito

Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

A2E1