Execução de Título Extrajudicial 5307683-47.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5307683-47.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5307683-47.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Honda S/a Requerido: Edinamar Rodrigues Dias DECISÃO Tratou-se, inicialmente, de Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial (evento 88) proposta por Banco Honda S.A. em face de Welder Fernandes de Oliveira, partes devidamente qualificadas. Por meio da petição de evento 113, a parte exequente requereu o arresto "online" nas contas bancárias do devedor. É o breve relatório. Decido. Acerca da medida solicitada pela parte exequente, é imperioso consignar que o arresto executivo, também denominado de penhora antecedente (pré-penhora), de que trata o artigo 830 do Código de Processo Civil, consubstancia-se em ato de apreensão provisória de bens do executado, no intuito de garantir a execução, podendo transformar-se em penhora, caso este não atenda ao ato citatório, in verbis: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo”. Da leitura do excerto legal, infere-se que, para sua aplicação, portanto, é desnecessário o esgotamento prévio das tentativas de execução. O referido dispositivo não impede o deferimento da medida na ausência de formalização da citação, tampouco o sujeita ao exaurimento das tentativas de localização do executado. Ademais, embora o CPC não preveja a possibilidade do arresto na modalidade online, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não há qualquer impedimento para o credor utilizar desse instrumento para garantir a satisfação de seu crédito. Com efeito, é perfeitamente cabível a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD (sistema que substituiu o BACENJUD) antes mesmo da citação, com base no disposto no art. 854 do CPC/2015. A propósito do disposto no referido dispositivo legal, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “O art. 854, caput, do Novo CPC prevê que o juiz determinará a penhora pelo sistema BacenJud sem dar ciência prévia do ato ao executado, medida justificada no risco de o executado esvaziar suas contas para evitar a penhora. Há, nesse caso, uma verdadeira presunção do risco, porque se levado literalmente o art. 9º do Novo CPC essa hipótese de decisão sem a oitiva prévia da parte contrária macularia o contraditório. Apesar dessa medida de cautela, é preciso lembrar que a penhora só será admitida no processo de execução após a citação do executado e o transcurso de seu prazo para pagamento, de forma que nem sempre decidir pela penhora on-line sem a oitiva prévia do executado será suficiente para evitar a frustração da constrição judicial. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça corrobore a previsão legal ora criticada e entenda que penhora on-line só pode ocorrer após a citação do executado e do não pagamento no prazo legal (Informativo 515/STJ, 1ª Turma, AgRg na Rcl 6.537-RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, J, 27.03.2013, Dje 04.03.2013), é possível antes disso que ocorra o arresto executivo on-line pelo Sistema BacenJud (STJ, 2ª Turma, REsp. 1407723-RS, 2013/0332129-2. Rel. Mi. Eliana Calmon, j. 21.11.2013, Dje 29.11.2013)”. (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 2ª edição, JusPodivm, 2017, p. 1.391/1.392) (Destaquei) Frise-se que, com a adoção da medida, não se consuma, de imediato, a penhora, mas apenas torna indisponíveis os ativos financeiros do executado para garanti-la oportunamente (§ 2º). Em suma: tal medida não viola o princípio do devido processo legal, pois apenas o bloqueio de ativos financeiros será efetivado e não a penhora e transferência de valores. Trata-se, assim, de diligência perfeitamente reversível, porque vedada qualquer transferência patrimonial em favor do exequente. Os bloqueios, caso efetivados, dar-se-ão na forma de arresto, sendo que os respectivos levantamentos apenas ocorrerão após a citação do executado. Isso permitirá a fluidez do prazo para o pagamento voluntário da obrigação e/ou apresentação de embargos à execução, respeitando-se, assim, as disposições do Código de Processo Civil e a máxima dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em suma, defere-se o arresto online antes da citação quando há justo receio de que o exequente não receba seu crédito, o que se evidencia quando frustrada a citação do executado, como no caso em apreço. A propósito, a jurisprudência do STJ e também do E. TJGO, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/05/2022, DJe de 04/05/2022) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ONLINE. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POSTERIOR. 1. O arresto encontra respaldo no artigo 830 do CPC, que admite a constrição de bens após a tentativa frustrada de citação da parte executada. No caso, a citação da parte devedora restou frustrada na ocasião da diligência, o que viabiliza a realização da medida, observando os princípios da efetividade e celeridade do processo, que visam à utilidade da demanda executória. 2. A alegação de quitação do débito exequendo, decorrente da prestação de serviços educacionais, pelos quais a executada alega ter sido amparada pelo FIES, não enseja no desprovimento do recurso, ficando a cargo do juízo de primeira instância a análise dos respectivos documentos. Logo, impõe-se o provimento do recurso, com a ressalva de que os documentos que supostamente comprovam a quitação do débito sejam apreciados pelo juízo de primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5834564-96.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE POSSIBILIDADE. CITAÇÃO FRUSTRADA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade online, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5009450-57.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) (Destaquei) Nessa linha de entendimento, como já houve inúmeras tentativas de citação do executado, estão presentes os requisitos do art. 830, §§ 1º e 3º do CPC, observando os princípios da efetividade e celeridade do processo, visando, ainda, à utilidade da demanda executória, cabível o deferimento o arresto online nos moldes pleiteados pelo credor. Isto posto, defiro o pedido de evento 113 e determino o arresto ‘online’ de valores, via SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, Edinamar Rodrigues Dias (CPF nº. 839.796.541-68), até o limite do valor exequendo. Se for requerida a reiteração de ordem de bloqueio e disponibilizada no sistema, fica desde já autorizada durante o prazo pretendido pela parte, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) dias. O valor mínimo para efeito de desbloqueio é de R$ 200,00 (duzentos reais). Condiciono, porém, o acesso, pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES, ao referido sistema à comprovação do recolhimento da guia de custas judiciais de emissão de atos de constrição, a ser comprovada no processo no prazo de 05 (cinco) dias. Efetivado o arresto "online", deverá a parte exequente providenciar a citação da parte executada, nos termos do artigo 830 e parágrafos, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

26/05/2025, 00:00

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