5545575-04.2018.8.09.0042

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II – DO MÉRITO

Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como os requisitos para a entrega do provimento jurisdicional, sob essa premissa passo a analisar o mérito da demanda.

Pois bem. Sabe-se que para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, é necessária a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício buscado (art. 11, VII c/c art. 39, I e art. 143 da Lei 8.213/91) e a idade mínima de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91).

Da análise do feito, observo que o requisito etário restou amplamente preenchido, uma vez que a parte autora comprovou documentalmente que possui a idade mínima para a concessão do benefício.

JÁ em relação à comprovação de trabalhador rural, a Lei 8.213/1991 estabelece a exigência de início de prova documental para a comprovação do tempo de serviço do trabalhar, o que não foi devidamente observado no processo.

Art. 55, § 3º: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Nesse mesmo sentido é o teor da Súmula149, do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

SÚMULA 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Ocorre que, para cumprir o requisito do início da prova documental, verifica-se que parte autora trouxe aos autos documentos frágeis e que não podem ser considerados como início de prova material, a teor do que dispõe o art. 160 da Lei 8.213/1991.

Eis o rol estabelecido pelo ditame legal:

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;

V – bloco de notas do produtor rural;

I – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.

Conforme se vê dos autos, a parte requerente limitou-se a juntar documentos que não comprovam, por si só, a sua qualidade de trabalhador rural no período mencionado.

Neste viés, pontuo que não foram trazidos ao processo outros documentos que se encaixam como início de prova documental, e que estivessem registrados em nome da parte autora, tais como: i) contrato de arrendamento rural; ii) bloco de notas do produtor rural; iii) notas fiscais de mercadorias; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural; licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

E como foi mencionado em linhas pretéritas, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, havendo disposição expressa nas Súmulas nº 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e nº 149 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim sendo, entendo que as provas até então produzidas são parcas e deficitárias para demonstrar o preenchimento de todos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural.

Desse modo, ausente o requisito do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 para a concessão da aposentadoria rural por idade (início de prova documental), resta inviável a concessão do benefício almejado.

Forte nessas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 82, caput e § 2º, CPC, FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, corrigidos pelo INPC/IBGE, a partir desta data, com juros de mora incidentes a partir da data do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 14 e 16, CPC.

Todas as obrigações decorrentes da sucumbência serão exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, CPC, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, na ausência de outros requerimentos, determino a baixa e o arquivamento dos autos.

Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.

Luciane Cristina Duarte da Silva

Juíza de Direito em Auxílio

Órgão

Fazenda Nova - Vara das Fazendas Públicas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES ANA DOS SANTOS

Advogados

RONALDO ALVES LAMONIER (OAB 35344/GO), DIOGO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 33071/GO)

Órgão

Fazenda Nova - Vara das Fazendas Públicas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES ANA DOS SANTOS

Advogados

RONALDO ALVES LAMONIER (OAB 35344/GO), DIOGO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 33071/GO)

Diante disso, REABRO a fase instrutória e DETERMINO a inclusão do feito no programa Acelerar Previdenciário, tendo em vista que esta Magistrada responde pela 1ª Vara da Comarca de Iporá, sem prejuízo da atuação na Vara Judicial de Fazenda Nova.

Nos termos do art. 455, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

I. C.

Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.

KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA

Juíza Substituta

(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

Órgão

Fazenda Nova - Vara das Fazendas Públicas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES ANA DOS SANTOS

Advogados

RONALDO ALVES LAMONIER (OAB 35344/GO), DIOGO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 33071/GO)

Órgão

Fazenda Nova - Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES ANA DOS SANTOS

Advogados

RONALDO ALVES LAMONIER (OAB 35344/GO), DIOGO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 33071/GO)