5647216-63.2022.8.09.0149

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5647216-63.2022.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAPELANTE: ALEXANDRE LIMA CARVALHOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau

DECISÃO

MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Criminal interposta por ALEXANDRE LIMA CARVALHO, nascido em 30/07/1999, respondendo ao processo em liberdade, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito substituto em auxílio da 2ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO, Dr. Thiago Mehari Ferreira Martins, que, julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, o condenou como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal (vigente à época dos fatos) c/c a Lei nº11.340/06, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto.

Foi fixado, ainda, o valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima, no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 105). Consta que, no dia 17 de dezembro de 2020, no Munícipio de Trindade/GO, o denunciado, prevalecendo-se das relações domésticas, em violência contra a mulher, ofendeu a integridade corporal da vítima G.S.M., causando-lhe as lesões corporais descritas no relatório médico (fls. 17 do PDF completo).

A exordial acusatória traz a seguinte situação fática: “Segundo consta, o DENUNCIADO e a vítima viveram em união estável por, aproximadamente, 02 (dois) anos. A convivência entre o casal era tranquila, até se mudarem para o Município de Trindade, quando o DENUNCIADO passou a ser agressivo com a vítima. No dia 17/12/2020, a vítima iniciou uma discussão com o DENUNCIADO para que ele comprasse as coisas que faltavam na residência.

Momento em que a vítima aumentou o tom de voz e o DENUNCIADO começou a agredi-la, enforcando, machucando os dedos e o braço da vítima, causando-lhe as lesões corporais descritas no relatório médico à fls. 17 do PDF completo. No dia seguinte, a vítima conseguiu entrar em contato com seus pais, que a buscaram. A vítima compareceu até a Delegacia de Policial, no dia 20 de janeiro de 2021, a fim de representar criminalmente em desfavor do DENUNCIADO.” (mov. 06).

A denúncia foi recebida em 22/02/2023 (mov. 08). Antecedentes Criminais (mov. 11, 41, 89 e 102). Após a instrução processual (termo de mov. 92 e mídias de mov. 72 e 96), foi proferida a sentença em 30/01/2025, em que o Dr. Thiago Mehari Ferreira Martins julgou procedente o pleito condenatório para condenar ALEXANDRE LIMA CARVALHO pela conduta tipificada no artigo 129, § 9º, do Código Penal (vigente à época dos fatos) c/c a Lei nº11.340/06, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto.

Foi fixado, ainda, o valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima, no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 105). As partes foram devidamente intimadas da sentença (mov. 107, 108 e 116). Ao ser intimado, ALEXANDRE manifestou interesse em recorrer (mov. 116) e, em suas razões, requereu: i) a absolvição por ausência de materialidade e autoria delitivas; ii) alternativamente, o reconhecimento da legítima defesa e iii) subsidiariamente, a redução das penas aplicadas e do valor indenizatório (mov. 121).

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (mov. 127). Nesta instância, o ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Jales Guedes Coelho Mendonça (Promotor de Justiça em substituição), opinou pelo “parcial provimento do recurso manejado pelo apelante Alexandre Lima Carvalho, apenas para aplicar a suspensão condicional da pena (art. 77, do CP) e para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se a sentença em seus demais termos.” (mov. 138).

Resumidamente relatado.

DECIDO. Como relatado, trata-se de recurso apelatório de ALEXANDRE LIMA CARVALHO contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito substituto em auxílio da 2ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO, Dr. Thiago Mehari Ferreira Martins, que, julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, o condenou como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal (vigente à época dos fatos) c/c a Lei nº11.340/06, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto.

Foi fixado, ainda, o valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima, no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 105). Ao ser intimado, ALEXANDRE manifestou interesse em recorrer (mov. 116) e, em suas razões, requereu: i) a absolvição por ausência de materialidade e autoria delitivas; ii) alternativamente, o reconhecimento da legítima defesa e iii) subsidiariamente, a redução das penas aplicadas e do valor indenizatório (mov. 121).

De início, observa-se que, embora próprio, o apelo não ultrapassa o juízo de admissibilidade, porque intempestivo. Conforme estabelece o artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de Apelação é de 05 (cinco) dias, que se inicia da data da última intimação. Noutro tanto, registra-se que, conforme dispõe o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, e consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, para os casos em que os réus respondem ao processo em liberdade, basta a intimação do advogado constituído acerca da sentença condenatória, não se exigindo a intimação do acusado.

Intimação, aliás, que prescinde da modalidade pessoal, efetivando-se legitimamente com a publicação no Diário de Justiça eletrônico, nos termos do art. 370, §1º, do CPP. A propósito: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA

SENTENÇA

AO RÉU SOLTO, BASTANDO A COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído. Assim, o prazo de 5 dias para interposição da apelação começa a contar da data em que cientificado o causídico. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.” (STJ – 5ª Turma, AgRg no REsp n. 1.969.848/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 8/3/2022, DJe de 14/3/2022). “HABEAS CORPUS.

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO QUE SE ENCONTRA SOLTO. DESNECESSIDADE. ART. 392, II, DO CPP. INTIMAÇÃO DO PATRONO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

1. Consoante o disposto no art. 392, II, do CPP, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído, através da publicação no órgão de imprensa oficial, acerca da sentença condenatória. Precedentes...” (STJ – 6ª Turma, HC n. 748.704/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 23/8/2022, DJe de 29/8/2022). Desse modo, na hipótese, considerando a desnecessidade de intimação do acusado acerca da sentença, por ele se encontrar em liberdade, a contagem do lapso temporal para fins de tempestividade do apelo inicia-se a partir da intimação de seu defensor constituído, mediante publicação no diário oficial, que se deu pelo DJE n. 4126, publicado no dia 03/02/2025 (segunda-feira).

Assim, considerando o quinquídio legal, tem-se que o termo inicial para manejo do apelo começou a fluir no primeiro dia útil posterior à data da intimação, ou seja, no dia 04/02/2025 (terça-feira), e findou-se em 10/02/2025 (segunda-feira). Ocorre que o apelo defensivo foi interposto somente em 22/04/2025 (mov. 116), após o término do prazo recursal. Ressalte-se, ademais, que a posterior intimação pessoal do apelante é irrelevante e não afasta a intempestividade apontada, porque não há renovação do prazo recursal.

Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. AGRAVANTE SOLTA. ÓBICE SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, com acerto, inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa com fundamento na aludida Súmula n. 83 desta Corte, pois o acórdão que não conheceu do recurso de apelação, por entender ser intempestivo, está em conformidade com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a intimação do defensor e do réu solto acerca da sentença condenatória é absolutamente prescindível.

Precedentes.

2. Constata-se que tanto a Defensoria Pública (e-STJ fl. 187) quanto a ora agravante (e-STJ fls. 190/191) foram intimadas da sentença condenatória. A Defensoria tomou ciência no dia 07/10/2022 (e-STJ fls. 194/195) e o mandado de intimação pessoal da recorrente só foi cumprido posteriormente, isto é, apenas em 08/12/2022 (e-STJ fls. 200/202), de modo que, consoante bem sublinhado pelo Tribunal a quo, não há renovação do prazo recursal.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.514.289/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 392, INCISO II, DO CPP AOS RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alegada inaplicabilidade do disposto no art. 392, inciso II, do CPP aos réus assistidos pela Defensoria Pública configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo regimental, porquanto a tese não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa.

2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, "nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu causídico da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito" (HC n. 417.633/ES, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 26/2/2018).

3. Na espécie, o réu estava respondendo ao processo em liberdade, e a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada da sentença condenatória, com entrega dos autos, em 7/12/2018 (e-STJ fl. 170) - com observância, portanto, das prerrogativas previstas no art. 44, inciso I, da LC n. 80/1994 -, deixando transcorrer in albis o prazo recursal para a interposição de recurso de apelação (e-STJ fl. 224). Nesse contexto, inafastável a intempestividade apontada pela Corte local, ante a incidência do princípio da voluntariedade recursal (art. 574, do CPP), mostrando-se irrelevante o fato de o recorrente ter sido intimado pessoalmente em 31/1/2019, porquanto prescindível a intimação pessoal dele, na hipótese retratada nos autos.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 1686136/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020). Verificada, pois, a manifesta extemporaneidade do apelo, este não merece conhecimento, por faltar-lhe o pressuposto objetivo da tempestividade. Não cabe, portanto, a este Tribunal de Justiça analisar o mérito da questão.

Ante o exposto, nos termos do artigo 138, inciso III, do RITJGO, c/c o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por analogia, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, por decisão monocrática, não conheço da Apelação, porque manifestamente inadmissível, ante a intempestividade.

Intime-se. Findo o prazo recursal, volvam-se os autos ao juízo de origem, com as devidas baixas e cautelas de praxe. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente) B6