5750416-83.2026.8.09.0137

• KELVIN DE MATOS MILIONI
  OAB/SP 509411

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Ocorre que, dispõe o art. 290 do CPC:

"Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias."

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor foi devidamente intimado para efetuar o pagamento das custas iniciais, em ato contínuo, desistiu da ação antes mesmo da citação do réu e antes também, do recebimento da inicial.

É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos análogos, o cancelamento da distribuição do feito, em detrimento da norma prevista no art. 90 do CPC. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A desistência da ação, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de arcar com o pagamento das custas iniciais, tem como consequência jurídica o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5470355-82.2021.8.09.0110, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022)

Além disso, mostra-se desarrazoada a cobrança de custas em processo que sequer fora recebido.

Vejamos:

Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Desistência da ação, antes mesmo do recebimento da petição inicial. Determinação de pagamento das custas iniciais, seguida de indeferimento do requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de recolhimento das custas, à míngua de ocorrência do fato gerador. Desaparecimento do interesse recursal do autor. É descabido, no caso concreto, o recolhimento da taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/03.Não houve a prestação de serviços desta natureza até o momento em que o autor manifestou desinteresse pelo prosseguimento da ação e tampouco se instaurou litigiosidade entre as partes.O pedido de desistência é equiparável ao cancelamento da distribuição, aplicando-se ao caso concreto, por analogia, o art. 290 do CPC.Uma vez que as custas não são exigíveis do autor, e considerando que ele desistiu da ação antes mesmo do recebimento da petição inicial, desapareceu o interesse recursal. Agravo não conhecido. Determinação, de ofício, de cancelamento da distribuição, independentemente do recolhimento das custas iniciais. (TJ-SP - AI: 22653692520208260000 SP 2265369-25.2020.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 23/01/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2021)(grifou-se)

Dito isso, conclui-se que a desistência quando instada à comprovação de hipossuficiência ou ao pagamento das custas iniciais, antes do recebimento da inicial e antes também da citação, tem como consequência jurídica o cancelamento da distribuição, sem custas à parte autora.

Ao teor do exposto, com fulcro no art. 290 do CPC cumulado com o art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Sem honorários. Sem custas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e cautelas de estilo.

Publicada e registrada.

Intimem-se.

RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente.

RONNY ANDRE WACHTEL

Juiz de Direito

Intimação

Órgão

Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

DIEGO SILVA DA COSTA

Advogado

KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)