Despejo 5158577-12.2018.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

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DespejoRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORDespejo

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 513.494,22

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

JOAO PAULO BRANDAO

CPF

Autor

JOAO PAULO BRANDAO

Autor

FERNANDO RAHAL E/OU S/M

Reu

FERNANDO RAHAL

CPF

Reu

ABADIA PEREIRA DOS SANTOS

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

JOAO PAULO BRANDAO

CPF

Autor

JOAO PAULO BRANDAO

Autor

FERNANDO RAHAL E/OU S/M

Reu

FERNANDO RAHAL

CPF

Reu

ABADIA PEREIRA DOS SANTOS

NAO_VINCULADOS

PAULO ITAGIBA MENEZES RIOS

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Intimação Efetivada

11/05/2026, 17:11

Intimação Efetivada

11/05/2026, 17:11

Intimação Efetivada

11/05/2026, 17:11

Intimação Efetivada

11/05/2026, 17:11

Intimação Expedida

11/05/2026, 16:24

Intimação Expedida

11/05/2026, 16:24

Intimação Expedida

11/05/2026, 16:24

Intimação Expedida

11/05/2026, 16:24

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

07/05/2026, 09:10

Autos Conclusos

24/04/2026, 08:53

Autos Conclusos

24/04/2026, 08:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/04/2026, 17:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/04/2026, 17:07

Intimação Efetivada

26/03/2026, 13:13

Intimação Efetivada

26/03/2026, 13:13

Todas as movimentações(319)

Intimação Efetivada

11/05/2026, 17:11

Intimação Efetivada

11/05/2026, 17:11

Intimação Efetivada

11/05/2026, 17:11

Intimação Efetivada

11/05/2026, 17:11

Intimação Expedida

11/05/2026, 16:24

Documentos

Ementa

•23/02/2026, 16:16

Relatório e Voto

•23/02/2026, 16:16

Intimação Expedida

11/05/2026, 16:24

Intimação Expedida

11/05/2026, 16:24

Intimação Expedida

11/05/2026, 16:24

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

07/05/2026, 09:10

Autos Conclusos

24/04/2026, 08:53

Autos Conclusos

24/04/2026, 08:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/04/2026, 17:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/04/2026, 17:07

Intimação Efetivada

26/03/2026, 13:13

Intimação Efetivada

26/03/2026, 13:13

Intimação Expedida

26/03/2026, 13:09

Intimação Expedida

26/03/2026, 13:09

Intimação Expedida

26/03/2026, 13:09

Certidão - Recurso Especial autuado

26/03/2026, 13:06

Certidão - Recurso Especial autuado

26/03/2026, 13:06

Recurso Autuado

26/03/2026, 13:05

Recurso Distribuído

24/03/2026, 10:06

Recurso Distribuído

24/03/2026, 10:06

Juntada -> Petição -> Recurso especial

23/03/2026, 18:45

Juntada -> Petição -> Recurso especial

23/03/2026, 18:44

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:44

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:44

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:44

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:44

Intimação Expedida

26/02/2026, 18:11

Intimação Expedida

26/02/2026, 18:11

Intimação Expedida

26/02/2026, 18:11

Intimação Expedida

26/02/2026, 18:11

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/02/2026, 17:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/02/2026, 17:27

Intimação Efetivada

22/01/2026, 09:31

Intimação Efetivada

22/01/2026, 09:31

Intimação Efetivada

22/01/2026, 09:31

Intimação Efetivada

22/01/2026, 09:31

Intimação Expedida

22/01/2026, 09:28

Intimação Expedida

22/01/2026, 09:28

Intimação Expedida

22/01/2026, 09:28

Intimação Expedida

22/01/2026, 09:28

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/01/2026, 09:28

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/01/2026, 21:45

Autos Conclusos

18/11/2025, 13:11

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

17/11/2025, 23:08

Intimação Efetivada

10/11/2025, 18:15

Intimação Expedida

10/11/2025, 17:29

Despacho -> Mero Expediente

10/11/2025, 12:14

Autos Conclusos

08/10/2025, 07:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/10/2025, 19:37

Intimação Efetivada

29/09/2025, 08:30

Intimação Efetivada

29/09/2025, 08:30

Intimação Efetivada

29/09/2025, 08:30

Intimação Efetivada

29/09/2025, 08:30

Intimação Expedida

29/09/2025, 08:25

Intimação Expedida

29/09/2025, 08:25

Intimação Expedida

29/09/2025, 08:25

Intimação Expedida

29/09/2025, 08:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

26/09/2025, 22:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/09/2025, 17:47

Certidão Expedida

24/09/2025, 14:08

Sessão Julgamento Adiado

21/08/2025, 15:59

Certidão Expedida

19/08/2025, 16:21

Sessão Julgamento Adiado

08/08/2025, 14:49

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/07/2025, 00:39

Intimação Efetivada

07/07/2025, 13:43

Intimação Efetivada

07/07/2025, 13:43

Intimação Expedida

07/07/2025, 13:38

Intimação Expedida

07/07/2025, 13:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/07/2025, 13:37

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/07/2025, 08:40

Autos Conclusos

08/04/2025, 17:16

Juntada -> Petição

08/04/2025, 14:35

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/03/2025, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5158577.12.2018.8.09.0041 4ª CÂMARA CÍVEL1º APELANTE: JOÃO PAULO BRANDÃO2º APELANTE: FERNANDO RAHAL1º APELADO: FERNANDO RAHAL2º APELADO: JOÃO PAULO BRANDÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DESPACHO Em atenção aos princípios da cooperação e da não surpresa, previstos nos

24/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/03/2025, 18:14

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2025, 17:53

Autos Conclusos

30/01/2025, 17:51

Recurso Autuado

30/01/2025, 17:51

Recurso Distribuído

30/01/2025, 16:37

Certidão Expedida

30/01/2025, 16:37

Recurso Distribuído

30/01/2025, 16:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/01/2025, 23:59

Juntada -> Petição

15/01/2025, 16:33

Intimação Efetivada

12/12/2024, 10:02

Certidão Expedida

12/12/2024, 10:02

Juntada -> Petição -> Apelação

11/12/2024, 17:34

Intimação Expedida

09/12/2024, 08:58

Intimação Efetivada

09/12/2024, 08:58

Juntada -> Petição -> Apelação

05/12/2024, 16:36

Intimação Efetivada

14/11/2024, 15:09

Intimação Efetivada

14/11/2024, 15:09

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Embargos de declaração

12/11/2024, 16:49

Certidão Expedida

17/10/2024, 18:58

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/10/2024, 17:34

Autos Conclusos

14/10/2024, 16:19

Certidão Expedida

14/10/2024, 16:19

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/10/2024, 14:05

Intimação Efetivada

07/10/2024, 15:01

Intimação Efetivada

07/10/2024, 15:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

02/10/2024, 21:23

Juntada -> Petição

28/08/2024, 17:00

Juntada -> Petição -> Memoriais

26/08/2024, 16:02

Audiência de Instrução e Julgamento

14/08/2024, 11:59

Mídia Publicada

14/08/2024, 09:31

Juntada -> Petição

07/08/2024, 17:41

Autos Conclusos

02/08/2024, 17:03

Juntada -> Petição -> Resposta

02/08/2024, 07:10

Audiência de Instrução e Julgamento

16/07/2024, 05:50

Intimação Efetivada

16/07/2024, 05:50

Intimação Efetivada

16/07/2024, 05:50

Audiência de Instrução e Julgamento

16/07/2024, 05:47

Audiência de Instrução e Julgamento

16/07/2024, 05:47

Intimação Efetivada

16/07/2024, 05:46

Intimação Efetivada

16/07/2024, 05:46

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2024, 16:26

Autos Conclusos

10/07/2024, 13:19

Certidão Expedida

17/04/2024, 10:03

Troca de Responsável

17/04/2024, 09:58

Intimação Efetivada

17/04/2024, 09:56

Intimação Efetivada

17/04/2024, 09:56

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2024, 11:43

Autos Conclusos

14/03/2024, 14:01

Troca de Responsável

14/03/2024, 13:58

Juntada -> Petição

12/03/2024, 09:31

Certidão Expedida

06/03/2024, 14:38

Intimação Efetivada

06/03/2024, 14:37

Intimação Efetivada

06/03/2024, 14:37

Juntada -> Petição

04/03/2024, 08:41

Audiência de Instrução e Julgamento

26/02/2024, 16:05

Intimação Efetivada

26/02/2024, 16:05

Intimação Efetivada

26/02/2024, 16:05

Audiência de Instrução e Julgamento

26/02/2024, 16:04

Intimação Efetivada

26/02/2024, 16:04

Intimação Efetivada

26/02/2024, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2024, 11:06

Juntada -> Petição

14/02/2024, 10:33

Autos Conclusos

31/01/2024, 15:20

Certidão Expedida

31/01/2024, 15:20

Juntada -> Petição

23/11/2023, 17:09

Audiência de Instrução e Julgamento

27/10/2023, 11:48

Intimação Efetivada

27/10/2023, 11:48

Intimação Efetivada

27/10/2023, 11:48

Intimação Efetivada

27/10/2023, 11:45

Intimação Efetivada

27/10/2023, 11:45

Decisão -> deferimento

04/10/2023, 17:40

Autos Conclusos

18/07/2023, 12:45

Juntada -> Petição

17/07/2023, 22:06

Intimação Efetivada

05/07/2023, 17:04

Intimação Efetivada

05/07/2023, 17:04

Intimação Efetivada

05/07/2023, 17:04

Processo baixado à origem/devolvido

05/07/2023, 15:01

Transitado em Julgado

05/07/2023, 15:01

Processo baixado à origem/devolvido

05/07/2023, 15:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/06/2023, 07:58

Intimação Efetivada

07/06/2023, 15:07

Intimação Efetivada

07/06/2023, 15:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

06/06/2023, 16:24

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/06/2023, 14:39

Juntada -> Petição

06/06/2023, 13:12

Certidão Expedida

29/05/2023, 16:46

Sessão Julgamento Adiado

26/05/2023, 10:19

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/05/2023, 22:51

Intimação Efetivada

02/05/2023, 18:43

Intimação Efetivada

02/05/2023, 18:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/05/2023, 18:43

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/05/2023, 16:00

Autos Conclusos

02/02/2023, 10:14

Recurso Autuado

02/02/2023, 10:14

Recurso Distribuído

02/02/2023, 10:08

Recurso Distribuído

02/02/2023, 10:08

Certidão Expedida

02/02/2023, 10:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/02/2023, 16:34

Intimação Efetivada

07/12/2022, 18:09

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2022, 16:00

Autos Conclusos

18/10/2022, 16:53

Juntada -> Petição -> Recurso adesivo

11/10/2022, 09:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/10/2022, 16:39

Intimação Efetivada

20/09/2022, 16:44

Intimação Efetivada

20/09/2022, 16:44

Certidão Expedida

20/09/2022, 16:44

Intimação Efetivada

20/09/2022, 16:41

Certidão Expedida

20/09/2022, 16:41

Juntada -> Petição -> Apelação

19/09/2022, 20:00

Intimação Efetivada

15/09/2022, 16:04

Intimação Efetivada

15/09/2022, 16:04

Certidão Expedida

15/09/2022, 16:00

Intimação Efetivada

25/08/2022, 15:32

Intimação Efetivada

25/08/2022, 15:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/08/2022, 19:05

Juntada -> Petição

06/06/2022, 09:45

Autos Conclusos

31/05/2022, 08:38

Juntada -> Petição

30/05/2022, 23:06

Juntada -> Petição

27/05/2022, 14:36

Intimação Efetivada

18/05/2022, 17:22

Intimação Efetivada

18/05/2022, 17:22

Juntada de Documento

18/05/2022, 17:15

Intimação Efetivada

10/03/2022, 14:57

Intimação Efetivada

10/03/2022, 14:57

Intimação Efetivada

10/03/2022, 14:56

Intimação Efetivada

10/03/2022, 14:56

Certidão Expedida

10/03/2022, 14:56

Juntada de Documento

10/03/2022, 14:50

Juntada de Documento

07/03/2022, 15:34

Documento Expedido

07/03/2022, 15:25

Juntada -> Petição

04/03/2022, 17:59

Intimação Efetivada

21/02/2022, 18:37

Intimação Efetivada

21/02/2022, 18:37

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2022, 16:28

Juntada de Documento

13/12/2021, 16:54

Autos Conclusos

03/12/2021, 15:05

Juntada -> Petição

03/12/2021, 13:15

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2021, 14:40

Intimação Efetivada

20/11/2021, 14:40

Intimação Efetivada

20/11/2021, 14:40

Autos Conclusos

04/11/2021, 14:35

Juntada -> Petição

03/11/2021, 17:52

Certidão Expedida

08/10/2021, 13:59

Intimação Efetivada

08/10/2021, 13:59

Intimação Efetivada

08/10/2021, 13:57

Intimação Efetivada

08/10/2021, 13:57

Juntada de Documento

08/10/2021, 13:55

Documento Cumprido

02/09/2021, 18:45

Documento Expedido

02/09/2021, 18:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 18:29

Intimação Efetivada

02/09/2021, 18:29

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2021, 21:09

Autos Conclusos

05/07/2021, 14:46

Juntada de Documento

05/07/2021, 14:43

Documento Cumprido

25/06/2021, 11:34

Documento Expedido

09/07/2020, 07:51

Decisão -> Outras Decisões

07/07/2020, 18:21

Intimação Efetivada

07/07/2020, 18:21

Intimação Efetivada

07/07/2020, 18:21

Autos Conclusos

22/06/2020, 15:37

Juntada de Documento

22/06/2020, 15:35

Documento Cumprido

28/05/2020, 16:23

Documento Expedido

28/05/2020, 16:12

Juntada -> Petição

22/05/2020, 23:55

Juntada -> Petição

22/05/2020, 15:17

Intimação Efetivada

18/04/2020, 10:58

Intimação Efetivada

18/04/2020, 10:58

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2020, 19:13

Autos Conclusos

09/12/2019, 08:11

Juntada -> Petição

02/12/2019, 22:09

Juntada -> Petição

02/12/2019, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2019, 13:56

Intimação Efetivada

25/11/2019, 13:56

Intimação Efetivada

25/11/2019, 13:56

Autos Conclusos

18/10/2019, 10:16

Juntada -> Petição

17/10/2019, 17:02

Intimação Efetivada

08/10/2019, 11:09

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2019, 19:37

Juntada -> Petição

25/06/2019, 16:29

Autos Conclusos

11/06/2019, 10:49

Juntada -> Petição

10/06/2019, 16:37

Certidão Expedida

31/05/2019, 12:44

Intimação Efetivada

31/05/2019, 12:44

Precatória Devolvida

31/05/2019, 09:01

Intimação Efetivada

15/05/2019, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2019, 08:58

Juntada -> Petição

30/04/2019, 14:08

Autos Conclusos

23/04/2019, 12:08

Juntada -> Petição

22/04/2019, 16:59

Certidão Expedida

22/04/2019, 09:30

Intimação Efetivada

22/04/2019, 09:30

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2019, 17:51

Carta Precatória Expedida

16/04/2019, 17:02

Autos Conclusos

16/04/2019, 14:11

Certidão Expedida

16/04/2019, 14:03

Intimação Efetivada

16/04/2019, 13:43

Intimação Efetivada

16/04/2019, 13:43

Decisão -> Outras Decisões

16/04/2019, 10:46

Autos Conclusos

12/11/2018, 07:58

Juntada -> Petição

18/10/2018, 16:36

Juntada -> Petição

16/10/2018, 09:00

Juntada -> Petição

10/10/2018, 11:04

Decisão -> Outras Decisões

27/09/2018, 17:36

Intimação Efetivada

27/09/2018, 17:36

Intimação Efetivada

27/09/2018, 17:36

Juntada -> Petição

11/09/2018, 11:23

Juntada -> Petição

11/09/2018, 10:53

Autos Conclusos

14/06/2018, 09:10

Redistribuído

13/06/2018, 11:49

Processo Redistribuído

13/06/2018, 11:49

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2018, 10:29

Autos Conclusos

08/06/2018, 09:38

Juntada -> Petição

06/06/2018, 10:13

Intimação Efetivada

04/06/2018, 16:40

Intimação Efetivada

04/06/2018, 16:40

Decisão -> Outras Decisões

30/05/2018, 11:37

Juntada -> Petição -> Contestação

25/05/2018, 22:29

Autos Conclusos

23/05/2018, 10:04

Juntada -> Petição

18/05/2018, 17:55

Mandado Cumprido

15/05/2018, 13:40

Mandado Expedido

11/05/2018, 09:26

Juntada -> Petição

10/05/2018, 14:33

Intimação Efetivada

09/05/2018, 17:10

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

09/05/2018, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2018, 18:04

Autos Conclusos

08/05/2018, 15:28

Audiência do art. 334 CPC

08/05/2018, 15:28

Juntada -> Petição

27/04/2018, 16:44

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/04/2018, 11:38

Intimação Efetivada

26/04/2018, 14:01

Citação Efetivada

26/04/2018, 14:00

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2018, 13:11

Autos Conclusos

25/04/2018, 10:34

Juntada -> Petição

20/04/2018, 15:00

Citação Expedida

11/04/2018, 14:34

Audiência de Conciliação

11/04/2018, 14:27

Intimação Efetivada

11/04/2018, 14:27

Intimação Efetivada

11/04/2018, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2018, 17:10

Autos Conclusos

09/04/2018, 11:12

Processo Distribuído

06/04/2018, 17:08

Peticão Enviada

06/04/2018, 17:08

Relatório

•21/01/2026, 21:45

Despacho

•10/11/2025, 12:14

Relatório e Voto

•26/09/2025, 22:17

Relatório

•07/07/2025, 08:40

Despacho

•21/03/2025, 17:53

Despacho

•12/11/2024, 16:49

Despacho

•02/10/2024, 21:23

Despacho

•10/07/2024, 16:26

Despacho

•16/04/2024, 11:43

Despacho

•16/02/2024, 11:06

Despacho

•04/10/2023, 17:40

Relatório e Voto

•06/06/2023, 16:24

Relatório e Voto

•02/05/2023, 16:00

Todos os documentos(34)

Ementa

•23/02/2026, 16:16

Relatório e Voto

•23/02/2026, 16:16

Relatório

•21/01/2026, 21:45

Despacho

•10/11/2025, 12:14

Relatório e Voto

•26/09/2025, 22:17

Relatório

•07/07/2025, 08:40

Despacho

•21/03/2025, 17:53

Despacho

•12/11/2024, 16:49

Despacho

•02/10/2024, 21:23

Despacho

•10/07/2024, 16:26

Despacho

•16/04/2024, 11:43

Despacho

•16/02/2024, 11:06

Despacho

•04/10/2023, 17:40

Relatório e Voto

•06/06/2023, 16:24

Relatório e Voto

•02/05/2023, 16:00

Despacho

•07/12/2022, 16:00

Sentença

•24/08/2022, 19:05

Despacho

•21/02/2022, 16:28

Despacho

•20/11/2021, 14:40

Despacho

•29/07/2021, 21:09

Decisão

•07/07/2020, 18:21

Decisão

•15/04/2020, 19:13

Despacho

•25/11/2019, 13:56

Despacho

•07/10/2019, 19:37

Despacho

•09/05/2019, 08:58

Despacho

•02/05/2019, 11:17

Despacho

•16/04/2019, 17:51

Decisão

•16/04/2019, 10:46

Decisão

•27/09/2018, 17:36

Despacho

•11/06/2018, 10:29

Decisão

•30/05/2018, 11:37

Despacho

•08/05/2018, 18:04

Decisão

•26/04/2018, 13:11

Despacho

•10/04/2018, 17:10