5755694-69.2024.8.09.0126

Advogados / Representantes(2)

• EMERSON NILANDIO DE SOUSA ROCHA

  OAB/GO 54612

• REJANE KRISTINA RESENDE RODRIGUES

  OAB/GO 53673cpf047.***.***-52Mostrar

Intimação

Órgão

Pirenópolis - Vara de Família e Sucessões

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

WILTON ADRIANO REZENDE

Advogados

EMERSON NILANDIO DE SOUSA ROCHA (OAB 54612/GO), REJANE KRISTINA RESENDE RODRIGUES (OAB 53673/GO)

Petição

Petição

No curso do feito, diante da necessidade de melhor instrução, foi deferida a realização de perícia médica judicial (evento 59), tendo sido apresentado laudo pericial conclusivo, subscrito por médico nomeado por este Juízo (evento 86).

As partes manifestaram sobre o laudo pericial nos eventos 90 e 94.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que opinou pela total procedência do pedido inicial (ev. 96).

É o relatório. Decido.

A interdição é um instituto destinado à proteção de pessoa incapacitada, retirando dela a possibilidade de administrar sua vida e gerir seu patrimônio, devendo ser nomeado, em casos tais, um curador para auxiliá-la.

Trata-se de medida extrema, que somente pode ser declarada mediante prova inequívoca da existência das hipóteses legais do artigo 1.767 do Código Civil, quais sejam:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II – (Revogado);

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV – (Revogado);

V - os pródigos.

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluído ao ordenamento jurídico pela Lei n°. 13.146, de 06 de julho de 2015, a qual traz novas delimitações e reflexos ao instituto da interdição, vejamos o artigo 85 da referida lei:

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1° A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2° A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

Assim, a interdição somente pode ser deferida excepcionalmente, sempre restritiva ao poder de autogestão e desde que haja prova cabal e induvidosa da efetiva incapacidade civil do interditando, considerando-se incapaz aquela pessoa acometida por doença mental ou psiquiátrica, que a impossibilita da prática dos atos da vida civil, incluindo a administração de seus bens, ou seja, exige-se um mínimo de aptidão físico-mental para autogerência pessoal e patrimonial.

No caso concreto, o conjunto probatório revela-se robusto e suficiente para o reconhecimento da incapacidade civil da requerida.

O laudo pericial médico judicial concluiu que Ivanilde Freire Furtado é portadora de Doença de Alzheimer com demência instaurada (CID F00), associada a hipertensão arterial sistêmica e sequelas neurológicas decorrentes de AVC isquêmico, tratando-se de enfermidade neurodegenerativa, progressiva e irreversível.

Conforme consignado pelo perito, a interditanda apresenta déficit cognitivo severo, com prejuízo global da memória, do raciocínio, do juízo crítico e da capacidade de autodeterminação, encontrando-se total e permanentemente incapacitada para a prática dos atos da vida civil, inclusive para administrar seus bens e reger sua pessoa, necessitando de cuidados integrais e representação legal.

A perícia respondeu de forma clara aos quesitos formulados, afirmando que a incapacidade é definitiva e total, inexistindo perspectiva de reversão do quadro, o que evidencia a necessidade de curatela como medida de proteção jurídica adequada e proporcional.

O parecer ministerial vai no mesmo sentido, reconhecendo a incapacidade civil da requerida e a adequação da nomeação do autor como curador, nos termos dos arts. 747 e 755 do Código de Processo Civil.

Quanto à curatela, entendo que este múnus deve competir a parte promovente a quem compete diligenciar no sentido de atender as necessidades da interditanda, devendo ser assistida quando necessário, limitando a curatela ao conteúdo patrimonial e negocial, devendo auxiliar as atividades cotidianas.

Por fim, destaca-se que o requerente demonstrou ser filho da requerida, conforme documentação constante nos autos.

Neste aspecto, a parte requerente é legítima para pleitear a presente ação, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil, diante da documentação acostada:

Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido e decreto a interdição de Ivanilde Freire Furtado para atos negociais e administrativos referente a sua pessoa e bens, nomeando-lhe como curador o seu filho Wilton Adriano Rezende, a qual será intimada para prestar compromisso legal, entrando no exercício imediato do encargo, nos termos dos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil.

O curador nomeado deverá prestar compromisso, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil.

No termo de curatela DEVERÁ constar que o curador é responsável pela administração de bens móveis, imóveis ou de direitos e ações, mas que é terminantemente vedada a alienação ou oneração destes, salvo com autorização judicial e que eventuais valores recebidos pela interditanda deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da incapaz. Deverá o curador responsabilizar-se pela pessoa da interditanda, representando-a, defendendo-a e prestando-lhe alimento, além de todo amparo material e social necessários, de forma a diligenciar sempre no interesse da curatelada.

Oficie-se ao INSS para informar quanto a nomeação de curador da interditanda, caso receba benefício.

Inscreva-se esta no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais competente, e publique-se por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de dez (10) dias, na forma do art. 755, § 3º, CPC.

Custas processuais pela interditanda, observando-se, todavia, o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, pois concedo, em seu favor, os benefícios da assistência judiciária gratuita neste ato.

Arbitro os honorários do curador especial nomeado em 03 (três) UHDs. Expeça-se a competente certidão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Não havendo novos requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

Cumpra-se.

Pirenópolis, datado e assinado digitalmente.

EDUARDO CARDOSO GERHARDT

Juiz de Direito

4

Intimação

Órgão

Pirenópolis - Vara de Família e Sucessões

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

WILTON ADRIANO REZENDE

Advogados

EMERSON NILANDIO DE SOUSA ROCHA (OAB 54612/GO), REJANE KRISTINA RESENDE RODRIGUES (OAB 53673/GO)

Intimação

Órgão

Pirenópolis - Vara de Família e Sucessões

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

WILTON ADRIANO REZENDE

Advogados

EMERSON NILANDIO DE SOUSA ROCHA (OAB 54612/GO), REJANE KRISTINA RESENDE RODRIGUES (OAB 53673/GO)

Intimação

Órgão

Pirenópolis - Vara de Família e Sucessões

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

WILTON ADRIANO REZENDE

Advogados

EMERSON NILANDIO DE SOUSA ROCHA (OAB 54612/GO), REJANE KRISTINA RESENDE RODRIGUES (OAB 53673/GO)