Processo judicial
Tribunal de Justiça - Goiás
GAEL RODRIGUES NASCIMENTO
LEONORA MARIA RODRIGUES HONORATO
LÂMEDE BITENCOURT PEREIRA
JULIANA APARECIDA XAVIER DE CASTRO
2026
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Cristalina
1ª Vara Judicial - Serventia de Família e Sucessões
Processo: 5758167-36.2026.8.09.0036
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Polo Ativo: Gael Rodrigues Nascimento
Polo Passivo: Arikley Marcio Nascimento Ferreira
DECISÃO
Trata-se de ação de retificação de registro civil c/c reconhecimento de paternidade socioafetiva, proposta por GAEL RODRIGUES NASCIMENTO, menor impúbere, representado por sua genitora LEONORA MARIA RODRIGUES, em face de ARIKLEY MARCIO NASCIMENTO FERREIRA e GABRIEL HONORATO SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.
A inicial narra que: a) o autor foi registrado como filho de Arikley Marcio Nascimento Ferreira, com quem manteve contato apenas nos primeiros meses de vida, tendo o genitor, sem aviso prévio, mudado-se para Portugal e constituído nova família; b) a genitora do autor casou-se com Gabriel Honorato Santos, que exerce, desde os 18 meses de idade da criança, a função paterna de forma pública, contínua e afetiva; c) o autor identifica Gabriel como seu único pai, desconhecendo a realidade de sua origem biológica; d) nos pedidos, requer: i) reconhecer-se a paternidade socioafetiva de Gabriel Honorato Santos; ii) determinar-se a retificação do registro civil, com exclusão do patronímico do pai biológico e inclusão do sobrenome socioafetivo; iii) expedir-se mandado de averbação.
O sistema de inteligência artificial do Tribunal (Berna IA) apontou a existência de feito anterior envolvendo as mesmas partes (processo nº 5651689-34.2023.8.09.0157, Comarca de Vianópolis, Programa "Pai Presente", já arquivado), evento 3.
Manifestação da parte autora sobre a litispendência, evento 5.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Cristalina
1ª Vara Judicial - Serventia de Família e Sucessões
Processo: 5758167-36.2026.8.09.0036
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Polo Ativo: Gael Rodrigues Nascimento
Polo Passivo: Arikley Marcio Nascimento Ferreira
DECISÃO
Trata-se de ação de retificação de registro civil c/c reconhecimento de paternidade socioafetiva, proposta por GAEL RODRIGUES NASCIMENTO, menor impúbere, representado por sua genitora LEONORA MARIA RODRIGUES, em face de ARIKLEY MARCIO NASCIMENTO FERREIRA e GABRIEL HONORATO SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.
A inicial narra que: a) o autor foi registrado como filho de Arikley Marcio Nascimento Ferreira, com quem manteve contato apenas nos primeiros meses de vida, tendo o genitor, sem aviso prévio, mudado-se para Portugal e constituído nova família; b) a genitora do autor casou-se com Gabriel Honorato Santos, que exerce, desde os 18 meses de idade da criança, a função paterna de forma pública, contínua e afetiva; c) o autor identifica Gabriel como seu único pai, desconhecendo a realidade de sua origem biológica; d) nos pedidos, requer: i) reconhecer-se a paternidade socioafetiva de Gabriel Honorato Santos; ii) determinar-se a retificação do registro civil, com exclusão do patronímico do pai biológico e inclusão do sobrenome socioafetivo; iii) expedir-se mandado de averbação.
O sistema de inteligência artificial do Tribunal (Berna IA) apontou a existência de feito anterior envolvendo as mesmas partes (processo nº 5651689-34.2023.8.09.0157, Comarca de Vianópolis, Programa "Pai Presente", já arquivado), evento 3.
Manifestação da parte autora sobre a litispendência, evento 5.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Cristalina
1ª Vara Judicial - Serventia de Família e Sucessões
Processo: 5758167-36.2026.8.09.0036
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Polo Ativo: Gael Rodrigues Nascimento
Polo Passivo: Arikley Marcio Nascimento Ferreira
DECISÃO
Conforme dispõe o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
No caso em análise, a parte autora juntou aos autos fatura de água emitida pela SANEAGO em nome de terceiro, acompanhada de declaração de residência subscrita pela própria requerente.
Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e sanar as seguintes irregularidades, comprovar seu domicílio na Comarca de Cristalina. Servirão como prova de domicílio na Comarca os seguintes documentos: 1) fatura da SANEAGO/CHESP, EQUATORIAL ou concessionária de serviços de telefonia, em nome da parte autora, emitidas há menos de três meses do ajuizamento da demanda; 2) fatura mencionada no item 1, ainda que em nome de terceiro(a), desde que acompanhada de uma das seguintes opções: contrato de locação de imóvel residencial ou comercial, em que a parte figure como locatária; declaração assinada pelo proprietário do imóvel alugado pela parte autora, acompanhada de documentos de identificação pessoal; carteira de trabalho (CTPS) assinada, com contrato de trabalho vigente, desde que o empregador tenha sede na Comarca; declaração de matrícula de filho(a) menor em escola sediada na Comarca, para o presente ano letivo; certidão de casamento, caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, ou documento que comprove o parentesco, caso esteja em nome de outro familiar; certidão de quitação eleitoral.
Emenda à inicial, evento 11.
Após, vieram conclusos.
Decido.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora no evento 1, que goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), não havendo nos autos elementos que a infirmem. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, "a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa" (art. 100, parágrafo único, do CPC).
2. DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC, por versar a demanda sobre estado de filiação de menor de idade.
3. DO RECEBIMENTO DA INICIAL
Recebo a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 c/c art. 320, ambos do CPC, e ausentes as hipóteses do art. 330 do CPC.
Citem-se os requeridos Arikley Marcio Nascimento Ferreira e Gabriel Honorato Santos, para que compareçam à audiência de conciliação, a ser designada pelo CEJUSC, devidamente acompanhados de advogado.
Quanto ao requerido Gabriel Honorato Santos, por residir em endereço certo e conhecido nesta Comarca, a citação se dará pelos meios ordinários.
Quanto ao requerido Arikley Marcio Nascimento Ferreira, considerando-se a informação de que se encontra em local incerto e não sabido, com último endereço conhecido no exterior (Portugal), determino o cumprimento da diligência por meio eletrônico atípico, devendo o Oficial de Justiça a quem for distribuído ou o servidor responsável, conforme art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº 009/2021, promover o ato de comunicação processual por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO (art. 1º, inciso III, do Provimento Conjunto nº 009/2021), via aplicativo de mensagem WhatsApp, no número +351 965 772 399, indicado na inicial.
Quanto à validade do ato, destaco que deverá observar as seguintes diretrizes, sob pena de nulidade: a) o despacho de citação deve ser encaminhado para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens; b) a confirmação deve ocorrer no prazo de 03 (três) dias úteis (art. 246, §1º-A, CPC); c) o comparecimento espontâneo da parte ré supre a ausência de confirmação; d) a simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do ato.
Restando infrutífera a citação por esse meio, deverá a parte autora ser intimada para se manifestar sobre a citação por edital (art. 256 e seguintes do CPC).
Deverá constar no mandado/carta de citação que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação (art. 335, I, do CPC).
Saliento que a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme previsão do art. 334, §4º, I, do CPC.
Intimem-se as partes para comparecimento pessoal, advertindo-as que o não comparecimento injustificado importará na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC).
Ressalto ainda que a parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.
Tratando-se de ação que envolve estado de filiação e retificação de registro civil de menor de idade, intime-se o Ministério Público para, querendo, intervir no feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica (art. 178, II, do CPC).
Intime-se. Cumpra-se.
Cristalina, datado e assinado eletronicamente.
Thainá Ferreira Pereira
Juíza de Direito
Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.
Emenda à inicial, evento 11.
Após, vieram conclusos.
Decido.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora no evento 1, que goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), não havendo nos autos elementos que a infirmem. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, "a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa" (art. 100, parágrafo único, do CPC).
2. DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC, por versar a demanda sobre estado de filiação de menor de idade.
3. DO RECEBIMENTO DA INICIAL
Recebo a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 c/c art. 320, ambos do CPC, e ausentes as hipóteses do art. 330 do CPC.
Citem-se os requeridos Arikley Marcio Nascimento Ferreira e Gabriel Honorato Santos, para que compareçam à audiência de conciliação, a ser designada pelo CEJUSC, devidamente acompanhados de advogado.
Quanto ao requerido Gabriel Honorato Santos, por residir em endereço certo e conhecido nesta Comarca, a citação se dará pelos meios ordinários.
Quanto ao requerido Arikley Marcio Nascimento Ferreira, considerando-se a informação de que se encontra em local incerto e não sabido, com último endereço conhecido no exterior (Portugal), determino o cumprimento da diligência por meio eletrônico atípico, devendo o Oficial de Justiça a quem for distribuído ou o servidor responsável, conforme art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº 009/2021, promover o ato de comunicação processual por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO (art. 1º, inciso III, do Provimento Conjunto nº 009/2021), via aplicativo de mensagem WhatsApp, no número +351 965 772 399, indicado na inicial.
Quanto à validade do ato, destaco que deverá observar as seguintes diretrizes, sob pena de nulidade: a) o despacho de citação deve ser encaminhado para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens; b) a confirmação deve ocorrer no prazo de 03 (três) dias úteis (art. 246, §1º-A, CPC); c) o comparecimento espontâneo da parte ré supre a ausência de confirmação; d) a simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do ato.
Restando infrutífera a citação por esse meio, deverá a parte autora ser intimada para se manifestar sobre a citação por edital (art. 256 e seguintes do CPC).
Deverá constar no mandado/carta de citação que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação (art. 335, I, do CPC).
Saliento que a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme previsão do art. 334, §4º, I, do CPC.
Intimem-se as partes para comparecimento pessoal, advertindo-as que o não comparecimento injustificado importará na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC).
Ressalto ainda que a parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.
Tratando-se de ação que envolve estado de filiação e retificação de registro civil de menor de idade, intime-se o Ministério Público para, querendo, intervir no feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica (art. 178, II, do CPC).
Intime-se. Cumpra-se.
Cristalina, datado e assinado eletronicamente.
Thainá Ferreira Pereira
Juíza de Direito
Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.
Após, voltem os autos conclusos.
Intime-se. Cumpra-se.
Cristalina, datado e assinado eletronicamente.
Thainá Ferreira Pereira
Juíza de Direito
Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Cristalina
1ª Vara Judicial - Serventia de Família e Sucessões
Processo: 5758167-36.2026.8.09.0036
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Polo Ativo: Gael Rodrigues Nascimento
Polo Passivo: Arikley Marcio Nascimento Ferreira
DECISÃO
Conforme dispõe o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
No caso em análise, a parte autora juntou aos autos fatura de água emitida pela SANEAGO em nome de terceiro, acompanhada de declaração de residência subscrita pela própria requerente.
Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e sanar as seguintes irregularidades, comprovar seu domicílio na Comarca de Cristalina. Servirão como prova de domicílio na Comarca os seguintes documentos: 1) fatura da SANEAGO/CHESP, EQUATORIAL ou concessionária de serviços de telefonia, em nome da parte autora, emitidas há menos de três meses do ajuizamento da demanda; 2) fatura mencionada no item 1, ainda que em nome de terceiro(a), desde que acompanhada de uma das seguintes opções: contrato de locação de imóvel residencial ou comercial, em que a parte figure como locatária; declaração assinada pelo proprietário do imóvel alugado pela parte autora, acompanhada de documentos de identificação pessoal; carteira de trabalho (CTPS) assinada, com contrato de trabalho vigente, desde que o empregador tenha sede na Comarca; declaração de matrícula de filho(a) menor em escola sediada na Comarca, para o presente ano letivo; certidão de casamento, caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, ou documento que comprove o parentesco, caso esteja em nome de outro familiar; certidão de quitação eleitoral.
Após, voltem os autos conclusos.
Intime-se. Cumpra-se.
Cristalina, datado e assinado eletronicamente.
Thainá Ferreira Pereira
Juíza de Direito
Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.