5772352-90.2024.8.09.0152

• JULIA PINHEIRO REZENDE COSTA

  OAB/GO 42998

• GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS

  OAB/GO 31304

• HELIS MAGNO BARBOSA BRAGA

  OAB/GO 45572

Expedição de documento

Intimação

Órgão

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

NADIR FERREIRA DE SOUZA

Advogado

GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS (OAB 31304/GO)

Órgão

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO

Advogados

JULIA PINHEIRO REZENDE COSTA (OAB 42998/GO), HELIS MAGNO BARBOSA BRAGA (OAB 45572/GO)

Intimação

Órgão

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

NADIR FERREIRA DE SOUZA

Advogado

GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS (OAB 31304/GO)

Petição

4. Inexiste contradição ou omissão quando o julgado, ao mesmo tempo em que reconhece a legalidade da cobrança pela disponibilidade do serviço (Lei federal nº 11.445/2007), aplica a norma regulamentar específica que define o valor dessa cobrança, qual seja, a tarifa mínima de 10 m³ (artigo 86 da Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR), demonstrando a coerência lógica entre os fundamentos.

5. A análise conjunta dos serviços de água e esgoto se justifica, pois a cobrança pela disponibilidade, na hipótese de suspensão, é regida por uma tarifa mínima unificada que remunera a manutenção de toda a infraestrutura de saneamento, incluindo a rede de esgoto. A pretensão de reexame do mérito é incompatível com a via estreita dos aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

6. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.

Tese(s) de Julgamento: 1. "Não há vício de omissão ou contradição no acórdão que, de forma fundamentada, rejeita a tese de julgamento extra petita e aplica a legislação específica para limitar a cobrança pela disponibilidade do serviço à tarifa mínima, ainda que a parte discorde da conclusão jurídica."; 2. "A mera intenção de rediscutir o mérito da causa ou o descontentamento com o resultado do julgamento não autorizam o acolhimento de embargos de declaração, por serem recurso de fundamentação vinculada aos vícios do artigo 1.022 do CPC."

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.022; Lei federal nº 11.445/2007; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 13 de abril de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152

COMARCA DE URUAÇU

4ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGANTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

EMBARGADA : NADIR FERREIRA DE SOUZA

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), qualificada e representada nos autos, contra o acórdão inserto no evento nº 81, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a ambos os recursos de apelação interpostos pelos litigantes, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios para constituir o título executivo, limitando a cobrança das tarifas de água e esgoto à tarifa mínima de 10 m³, figurando como embargada NADIR FERREIRA DE SOUZA, igualmente identificada no feito.

Acórdão embargado (evento nº 81): o aresto embargado foi assim ementado:

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO SUSPENSO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelações cíveis interpostas por concessionária de serviço público e por consumidora contra sentença proferida em ação monitória que, ao julgar parcialmente procedentes os embargos, determinou a cobrança de débitos de água e esgoto, referentes a período com o fornecimento de água suspenso, com base na tarifa mínima de 10 m³.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao limitar a cobrança à tarifa mínima sem pedido expresso; (ii) verificar a legalidade da cobrança de tarifa de saneamento básico pela mera disponibilidade da rede, mesmo com o fornecimento de água suspenso; (iii) reavaliar a proporcionalidade da distribuição dos ônus de sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o magistrado, com base nos fatos apresentados, aplica o regramento jurídico pertinente para limitar a cobrança ao patamar legalmente previsto, exercendo o controle de legalidade da pretensão autoral.

4. É legítima a cobrança da tarifa de água e esgoto com base no custo de disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento suspenso, pois a remuneração não decorre apenas do consumo efetivo, mas também da manutenção da infraestrutura que permanece à disposição do usuário, nos termos da Lei federal nº 11.445/2007.

5. O valor da cobrança pela disponibilidade do serviço deve ser limitado à tarifa mínima, correspondente a 10 m³, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, coibindo-se excessos.

6. A distribuição dos ônus sucumbenciais, fixada em 60% para a ré e 40% para a autora, mostra-se proporcional ao decaimento de cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, considerando o êxito parcial de ambas as pretensões.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

Tese(s) de Julgamento: 1. "A adequação da cobrança aos parâmetros legais, realizada pelo julgador com base nos fatos incontroversos dos autos, não configura julgamento extra petita, mas apenas aplicação do direito ao caso concreto, seguindo o princípio jura novit curia."; 2. "É legal a cobrança de tarifa de saneamento básico pela disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento de água suspenso, devendo o valor ser calculado com base na tarifa mínima estabelecida pela agência reguladora."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 141, 492; Lei federal nº 11.445/2007, art. 30, IV; Lei estadual nº 14.939/2004, art. 57, § 8º; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

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Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 6037584-77.2024.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 16/10/2025; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0206625-66.2016.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 11/08/2025; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012712-62.2008.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 09/03/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0224841-76.2014.8.09.0093, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 25/09/2020.

Razões dos embargos de declaração (evento nº 90): irresignada, a SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) opôs os presentes aclaratórios, alegando que o acórdão foi omisso e contraditório, almejando, ainda, o prequestionamento da matéria.

Defende que o julgado omitiu-se quanto à violação aos artigos 141 e 492 do CPC, ao não enfrentar o argumento de que a limitação da cobrança à tarifa mínima, de ofício, configurou julgamento extra petita.

Sustenta que a simples invocação do princípio jura novit curia não é suficiente para justificar a alteração do conteúdo econômico da pretensão deduzida.

Argumenta que o acórdão apresentou omissão e contradição ao reconhecer a legitimidade da cobrança pela disponibilidade do serviço (artigo 30 da Lei federal nº 11.445/2007), mas, em seguida, impor a limitação à tarifa mínima de 10 m³ sem explicitar o fundamento jurídico para tal restrição, configurando uma ruptura na linha de fundamentação.

Aponta omissão no decisum, ainda, ao não distinguir a situação fática e os critérios de cobrança dos serviços de água e de esgoto.

Aventa que, embora o fornecimento de água tenha sido interrompido, o serviço de esgotamento sanitário continuou a ser prestado, o que exigiria uma análise específica sobre a adequação da limitação da tarifa mínima a este serviço.

Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.

É o relatório. Passo ao voto.

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos estão atendidos e, por isso, deles conheço.

Como se sabe, os embargos de declaração, segundo o quanto disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III. corrigir erro material.

Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, ad litteram:

Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.

Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.

O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248)

Acerca do tema, é o magistério do renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, ipsis litteris:

Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).

(…)

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.

(…)

A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.

O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.

Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.590/1.592)

Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte embargante ficar adstrita às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada.

Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir os fundamentos jurídicos da decisão. Dito isto, imperioso frisar que os aclaratórios não são o recurso adequado para a apreciação das razões ora trazidas, uma vez que não há que se falar em omissão, contradição ou qualquer outro vício passível de correção pela via dos aclaratórios no julgado.

Pois bem.

Como visto, a empresa embargante alega, em suma, três vícios: omissão sobre a tese de julgamento extra petita; omissão e contradição quanto ao fundamento legal para limitar a cobrança à tarifa mínima; e omissão na análise distinta dos serviços de água e esgoto.

Todavia não assiste razão à embargante.

Quanto à primeira alegação, o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de julgamento extra petita, concluindo por sua inocorrência. Consta do voto condutor que a adequação da cobrança aos parâmetros legais, com base nos fatos apresentados, constitui aplicação do direito ao caso concreto (jura novit curia), e não concessão de pedido não formulado.

O que se verifica é o inconformismo da parte com a tese jurídica adotada, o que não configura omissão, mas mera tentativa de rediscussão do mérito, via inadequada para os aclaratórios.

No que tange à segunda alegação, de omissão e contradição quanto ao fundamento para a limitação à tarifa mínima, o acórdão também foi explícito.

O julgado citou o artigo 86 da Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, que estabelece textualmente que "a fatura mínima por economia será equivalente ao valor fixado para o volume de 10 m³". A decisão, portanto, não apenas reconheceu a legalidade da cobrança pela disponibilidade (Lei federal nº 11.445/2007), como também aplicou a norma regulamentar específica que define o valor dessa cobrança no âmbito estadual. Não há, pois, ruptura lógica ou omissão a sanar.

Por fim, sobre a alegada omissão na distinção entre os serviços de água e esgoto, o acórdão tratou a matéria de forma conjunta, pois a cobrança pela disponibilidade, em caso de suspensão, é regida por uma tarifa mínima unificada, que remunera a manutenção de toda a infraestrutura de saneamento à disposição do usuário, incluindo a rede de esgoto, que, conforme reconhecido no próprio julgado, permaneceu em uso.

Logo, a aplicação da tarifa mínima, conforme a regulamentação, já contempla a remuneração de ambos os serviços de forma integrada nessa situação específica. A pretensão de análise individualizada para cada serviço, nesse contexto, revela-se mero descontentamento com o resultado do julgamento.

O que se extrai das razões recursais é a nítida intenção de reexaminar o mérito do acórdão, finalidade para a qual os embargos de declaração são manifestamente inadequados. Inexistindo os vícios formais apontados, a rejeição do recurso é medida que se impõe.

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, insta registrar que a partir do novo sistema processual implantado pela Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por estes e seus próprios fundamentos.

É como voto.

Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital.

É como voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

8

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152

COMARCA DE URUAÇU

4ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGANTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

EMBARGADA : NADIR FERREIRA DE SOUZA

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos por concessionária de serviço público contra acórdão que, em ação monitória, manteve a sentença a quo que limitou a cobrança de tarifas de água e esgoto, durante período de suspensão do fornecimento, ao valor da tarifa mínima.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à tese de julgamento extra petita; (ii) analisar suposta contradição entre o reconhecimento da legalidade da cobrança pela disponibilidade do serviço e a limitação de seu valor à tarifa mínima; (iii) averiguar a omissão na análise distinta dos serviços de água e esgoto.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão enfrenta expressamente a alegação de julgamento extra petita, fundamentando que a adequação da cobrança aos parâmetros legais constitui aplicação do direito ao caso concreto (jura novit curia), e não concessão de pedido não formulado. O inconformismo com a tese adotada não configura vício processual.

4. Inexiste contradição ou omissão quando o julgado, ao mesmo tempo em que reconhece a legalidade da cobrança pela disponibilidade do serviço (Lei federal nº 11.445/2007), aplica a norma regulamentar específica que define o valor dessa cobrança, qual seja, a tarifa mínima de 10 m³ (artigo 86 da Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR), demonstrando a coerência lógica entre os fundamentos.

5. A análise conjunta dos serviços de água e esgoto se justifica, pois a cobrança pela disponibilidade, na hipótese de suspensão, é regida por uma tarifa mínima unificada que remunera a manutenção de toda a infraestrutura de saneamento, incluindo a rede de esgoto. A pretensão de reexame do mérito é incompatível com a via estreita dos aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

6. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.

Tese(s) de Julgamento: 1. "Não há vício de omissão ou contradição no acórdão que, de forma fundamentada, rejeita a tese de julgamento extra petita e aplica a legislação específica para limitar a cobrança pela disponibilidade do serviço à tarifa mínima, ainda que a parte discorde da conclusão jurídica."; 2. "A mera intenção de rediscutir o mérito da causa ou o descontentamento com o resultado do julgamento não autorizam o acolhimento de embargos de declaração, por serem recurso de fundamentação vinculada aos vícios do artigo 1.022 do CPC."

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.022; Lei federal nº 11.445/2007; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152, figurando como embargante SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) e embargada NADIR FERREIRA DE SOUZA.

A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 13 de abril de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora.

O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Presente o representante do Ministério Público.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

4. Inexiste contradição ou omissão quando o julgado, ao mesmo tempo em que reconhece a legalidade da cobrança pela disponibilidade do serviço (Lei federal nº 11.445/2007), aplica a norma regulamentar específica que define o valor dessa cobrança, qual seja, a tarifa mínima de 10 m³ (artigo 86 da Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR), demonstrando a coerência lógica entre os fundamentos.

5. A análise conjunta dos serviços de água e esgoto se justifica, pois a cobrança pela disponibilidade, na hipótese de suspensão, é regida por uma tarifa mínima unificada que remunera a manutenção de toda a infraestrutura de saneamento, incluindo a rede de esgoto. A pretensão de reexame do mérito é incompatível com a via estreita dos aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

6. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.

Tese(s) de Julgamento: 1. "Não há vício de omissão ou contradição no acórdão que, de forma fundamentada, rejeita a tese de julgamento extra petita e aplica a legislação específica para limitar a cobrança pela disponibilidade do serviço à tarifa mínima, ainda que a parte discorde da conclusão jurídica."; 2. "A mera intenção de rediscutir o mérito da causa ou o descontentamento com o resultado do julgamento não autorizam o acolhimento de embargos de declaração, por serem recurso de fundamentação vinculada aos vícios do artigo 1.022 do CPC."

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.022; Lei federal nº 11.445/2007; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 13 de abril de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152

COMARCA DE URUAÇU

4ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGANTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

EMBARGADA : NADIR FERREIRA DE SOUZA

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), qualificada e representada nos autos, contra o acórdão inserto no evento nº 81, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a ambos os recursos de apelação interpostos pelos litigantes, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios para constituir o título executivo, limitando a cobrança das tarifas de água e esgoto à tarifa mínima de 10 m³, figurando como embargada NADIR FERREIRA DE SOUZA, igualmente identificada no feito.

Acórdão embargado (evento nº 81): o aresto embargado foi assim ementado:

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO SUSPENSO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelações cíveis interpostas por concessionária de serviço público e por consumidora contra sentença proferida em ação monitória que, ao julgar parcialmente procedentes os embargos, determinou a cobrança de débitos de água e esgoto, referentes a período com o fornecimento de água suspenso, com base na tarifa mínima de 10 m³.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao limitar a cobrança à tarifa mínima sem pedido expresso; (ii) verificar a legalidade da cobrança de tarifa de saneamento básico pela mera disponibilidade da rede, mesmo com o fornecimento de água suspenso; (iii) reavaliar a proporcionalidade da distribuição dos ônus de sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o magistrado, com base nos fatos apresentados, aplica o regramento jurídico pertinente para limitar a cobrança ao patamar legalmente previsto, exercendo o controle de legalidade da pretensão autoral.

4. É legítima a cobrança da tarifa de água e esgoto com base no custo de disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento suspenso, pois a remuneração não decorre apenas do consumo efetivo, mas também da manutenção da infraestrutura que permanece à disposição do usuário, nos termos da Lei federal nº 11.445/2007.

5. O valor da cobrança pela disponibilidade do serviço deve ser limitado à tarifa mínima, correspondente a 10 m³, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, coibindo-se excessos.

6. A distribuição dos ônus sucumbenciais, fixada em 60% para a ré e 40% para a autora, mostra-se proporcional ao decaimento de cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, considerando o êxito parcial de ambas as pretensões.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

Tese(s) de Julgamento: 1. "A adequação da cobrança aos parâmetros legais, realizada pelo julgador com base nos fatos incontroversos dos autos, não configura julgamento extra petita, mas apenas aplicação do direito ao caso concreto, seguindo o princípio jura novit curia."; 2. "É legal a cobrança de tarifa de saneamento básico pela disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento de água suspenso, devendo o valor ser calculado com base na tarifa mínima estabelecida pela agência reguladora."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 141, 492; Lei federal nº 11.445/2007, art. 30, IV; Lei estadual nº 14.939/2004, art. 57, § 8º; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

___________

Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 6037584-77.2024.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 16/10/2025; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0206625-66.2016.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 11/08/2025; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012712-62.2008.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 09/03/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0224841-76.2014.8.09.0093, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 25/09/2020.

Razões dos embargos de declaração (evento nº 90): irresignada, a SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) opôs os presentes aclaratórios, alegando que o acórdão foi omisso e contraditório, almejando, ainda, o prequestionamento da matéria.

Defende que o julgado omitiu-se quanto à violação aos artigos 141 e 492 do CPC, ao não enfrentar o argumento de que a limitação da cobrança à tarifa mínima, de ofício, configurou julgamento extra petita.

Sustenta que a simples invocação do princípio jura novit curia não é suficiente para justificar a alteração do conteúdo econômico da pretensão deduzida.

Argumenta que o acórdão apresentou omissão e contradição ao reconhecer a legitimidade da cobrança pela disponibilidade do serviço (artigo 30 da Lei federal nº 11.445/2007), mas, em seguida, impor a limitação à tarifa mínima de 10 m³ sem explicitar o fundamento jurídico para tal restrição, configurando uma ruptura na linha de fundamentação.

Aponta omissão no decisum, ainda, ao não distinguir a situação fática e os critérios de cobrança dos serviços de água e de esgoto.

Aventa que, embora o fornecimento de água tenha sido interrompido, o serviço de esgotamento sanitário continuou a ser prestado, o que exigiria uma análise específica sobre a adequação da limitação da tarifa mínima a este serviço.

Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.

É o relatório. Passo ao voto.

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos estão atendidos e, por isso, deles conheço.

Como se sabe, os embargos de declaração, segundo o quanto disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III. corrigir erro material.

Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, ad litteram:

Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.

Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.

O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248)

Acerca do tema, é o magistério do renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, ipsis litteris:

Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).

(…)

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.

(…)

A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.

O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.

Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.590/1.592)

Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte embargante ficar adstrita às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada.

Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir os fundamentos jurídicos da decisão. Dito isto, imperioso frisar que os aclaratórios não são o recurso adequado para a apreciação das razões ora trazidas, uma vez que não há que se falar em omissão, contradição ou qualquer outro vício passível de correção pela via dos aclaratórios no julgado.

Pois bem.

Como visto, a empresa embargante alega, em suma, três vícios: omissão sobre a tese de julgamento extra petita; omissão e contradição quanto ao fundamento legal para limitar a cobrança à tarifa mínima; e omissão na análise distinta dos serviços de água e esgoto.

Todavia não assiste razão à embargante.

Quanto à primeira alegação, o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de julgamento extra petita, concluindo por sua inocorrência. Consta do voto condutor que a adequação da cobrança aos parâmetros legais, com base nos fatos apresentados, constitui aplicação do direito ao caso concreto (jura novit curia), e não concessão de pedido não formulado.

O que se verifica é o inconformismo da parte com a tese jurídica adotada, o que não configura omissão, mas mera tentativa de rediscussão do mérito, via inadequada para os aclaratórios.

No que tange à segunda alegação, de omissão e contradição quanto ao fundamento para a limitação à tarifa mínima, o acórdão também foi explícito.

O julgado citou o artigo 86 da Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, que estabelece textualmente que "a fatura mínima por economia será equivalente ao valor fixado para o volume de 10 m³". A decisão, portanto, não apenas reconheceu a legalidade da cobrança pela disponibilidade (Lei federal nº 11.445/2007), como também aplicou a norma regulamentar específica que define o valor dessa cobrança no âmbito estadual. Não há, pois, ruptura lógica ou omissão a sanar.

Por fim, sobre a alegada omissão na distinção entre os serviços de água e esgoto, o acórdão tratou a matéria de forma conjunta, pois a cobrança pela disponibilidade, em caso de suspensão, é regida por uma tarifa mínima unificada, que remunera a manutenção de toda a infraestrutura de saneamento à disposição do usuário, incluindo a rede de esgoto, que, conforme reconhecido no próprio julgado, permaneceu em uso.

Logo, a aplicação da tarifa mínima, conforme a regulamentação, já contempla a remuneração de ambos os serviços de forma integrada nessa situação específica. A pretensão de análise individualizada para cada serviço, nesse contexto, revela-se mero descontentamento com o resultado do julgamento.

O que se extrai das razões recursais é a nítida intenção de reexaminar o mérito do acórdão, finalidade para a qual os embargos de declaração são manifestamente inadequados. Inexistindo os vícios formais apontados, a rejeição do recurso é medida que se impõe.

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, insta registrar que a partir do novo sistema processual implantado pela Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por estes e seus próprios fundamentos.

É como voto.

Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital.

É como voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

8

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152

COMARCA DE URUAÇU

4ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGANTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

EMBARGADA : NADIR FERREIRA DE SOUZA

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos por concessionária de serviço público contra acórdão que, em ação monitória, manteve a sentença a quo que limitou a cobrança de tarifas de água e esgoto, durante período de suspensão do fornecimento, ao valor da tarifa mínima.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à tese de julgamento extra petita; (ii) analisar suposta contradição entre o reconhecimento da legalidade da cobrança pela disponibilidade do serviço e a limitação de seu valor à tarifa mínima; (iii) averiguar a omissão na análise distinta dos serviços de água e esgoto.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão enfrenta expressamente a alegação de julgamento extra petita, fundamentando que a adequação da cobrança aos parâmetros legais constitui aplicação do direito ao caso concreto (jura novit curia), e não concessão de pedido não formulado. O inconformismo com a tese adotada não configura vício processual.

4. Inexiste contradição ou omissão quando o julgado, ao mesmo tempo em que reconhece a legalidade da cobrança pela disponibilidade do serviço (Lei federal nº 11.445/2007), aplica a norma regulamentar específica que define o valor dessa cobrança, qual seja, a tarifa mínima de 10 m³ (artigo 86 da Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR), demonstrando a coerência lógica entre os fundamentos.

5. A análise conjunta dos serviços de água e esgoto se justifica, pois a cobrança pela disponibilidade, na hipótese de suspensão, é regida por uma tarifa mínima unificada que remunera a manutenção de toda a infraestrutura de saneamento, incluindo a rede de esgoto. A pretensão de reexame do mérito é incompatível com a via estreita dos aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

6. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.

Tese(s) de Julgamento: 1. "Não há vício de omissão ou contradição no acórdão que, de forma fundamentada, rejeita a tese de julgamento extra petita e aplica a legislação específica para limitar a cobrança pela disponibilidade do serviço à tarifa mínima, ainda que a parte discorde da conclusão jurídica."; 2. "A mera intenção de rediscutir o mérito da causa ou o descontentamento com o resultado do julgamento não autorizam o acolhimento de embargos de declaração, por serem recurso de fundamentação vinculada aos vícios do artigo 1.022 do CPC."

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.022; Lei federal nº 11.445/2007; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152, figurando como embargante SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) e embargada NADIR FERREIRA DE SOUZA.

A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 13 de abril de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora.

O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Presente o representante do Ministério Público.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

4. Inexiste contradição ou omissão quando o julgado, ao mesmo tempo em que reconhece a legalidade da cobrança pela disponibilidade do serviço (Lei federal nº 11.445/2007), aplica a norma regulamentar específica que define o valor dessa cobrança, qual seja, a tarifa mínima de 10 m³ (artigo 86 da Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR), demonstrando a coerência lógica entre os fundamentos.

5. A análise conjunta dos serviços de água e esgoto se justifica, pois a cobrança pela disponibilidade, na hipótese de suspensão, é regida por uma tarifa mínima unificada que remunera a manutenção de toda a infraestrutura de saneamento, incluindo a rede de esgoto. A pretensão de reexame do mérito é incompatível com a via estreita dos aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

6. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.

Tese(s) de Julgamento: 1. "Não há vício de omissão ou contradição no acórdão que, de forma fundamentada, rejeita a tese de julgamento extra petita e aplica a legislação específica para limitar a cobrança pela disponibilidade do serviço à tarifa mínima, ainda que a parte discorde da conclusão jurídica."; 2. "A mera intenção de rediscutir o mérito da causa ou o descontentamento com o resultado do julgamento não autorizam o acolhimento de embargos de declaração, por serem recurso de fundamentação vinculada aos vícios do artigo 1.022 do CPC."

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.022; Lei federal nº 11.445/2007; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 13 de abril de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152

COMARCA DE URUAÇU

4ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGANTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

EMBARGADA : NADIR FERREIRA DE SOUZA

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), qualificada e representada nos autos, contra o acórdão inserto no evento nº 81, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a ambos os recursos de apelação interpostos pelos litigantes, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios para constituir o título executivo, limitando a cobrança das tarifas de água e esgoto à tarifa mínima de 10 m³, figurando como embargada NADIR FERREIRA DE SOUZA, igualmente identificada no feito.

Acórdão embargado (evento nº 81): o aresto embargado foi assim ementado:

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO SUSPENSO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelações cíveis interpostas por concessionária de serviço público e por consumidora contra sentença proferida em ação monitória que, ao julgar parcialmente procedentes os embargos, determinou a cobrança de débitos de água e esgoto, referentes a período com o fornecimento de água suspenso, com base na tarifa mínima de 10 m³.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao limitar a cobrança à tarifa mínima sem pedido expresso; (ii) verificar a legalidade da cobrança de tarifa de saneamento básico pela mera disponibilidade da rede, mesmo com o fornecimento de água suspenso; (iii) reavaliar a proporcionalidade da distribuição dos ônus de sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o magistrado, com base nos fatos apresentados, aplica o regramento jurídico pertinente para limitar a cobrança ao patamar legalmente previsto, exercendo o controle de legalidade da pretensão autoral.

4. É legítima a cobrança da tarifa de água e esgoto com base no custo de disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento suspenso, pois a remuneração não decorre apenas do consumo efetivo, mas também da manutenção da infraestrutura que permanece à disposição do usuário, nos termos da Lei federal nº 11.445/2007.

5. O valor da cobrança pela disponibilidade do serviço deve ser limitado à tarifa mínima, correspondente a 10 m³, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, coibindo-se excessos.

6. A distribuição dos ônus sucumbenciais, fixada em 60% para a ré e 40% para a autora, mostra-se proporcional ao decaimento de cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, considerando o êxito parcial de ambas as pretensões.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

Tese(s) de Julgamento: 1. "A adequação da cobrança aos parâmetros legais, realizada pelo julgador com base nos fatos incontroversos dos autos, não configura julgamento extra petita, mas apenas aplicação do direito ao caso concreto, seguindo o princípio jura novit curia."; 2. "É legal a cobrança de tarifa de saneamento básico pela disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento de água suspenso, devendo o valor ser calculado com base na tarifa mínima estabelecida pela agência reguladora."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 141, 492; Lei federal nº 11.445/2007, art. 30, IV; Lei estadual nº 14.939/2004, art. 57, § 8º; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

___________

Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 6037584-77.2024.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 16/10/2025; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0206625-66.2016.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 11/08/2025; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012712-62.2008.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 09/03/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0224841-76.2014.8.09.0093, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 25/09/2020.

Razões dos embargos de declaração (evento nº 90): irresignada, a SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) opôs os presentes aclaratórios, alegando que o acórdão foi omisso e contraditório, almejando, ainda, o prequestionamento da matéria.

Defende que o julgado omitiu-se quanto à violação aos artigos 141 e 492 do CPC, ao não enfrentar o argumento de que a limitação da cobrança à tarifa mínima, de ofício, configurou julgamento extra petita.

Sustenta que a simples invocação do princípio jura novit curia não é suficiente para justificar a alteração do conteúdo econômico da pretensão deduzida.

Argumenta que o acórdão apresentou omissão e contradição ao reconhecer a legitimidade da cobrança pela disponibilidade do serviço (artigo 30 da Lei federal nº 11.445/2007), mas, em seguida, impor a limitação à tarifa mínima de 10 m³ sem explicitar o fundamento jurídico para tal restrição, configurando uma ruptura na linha de fundamentação.

Aponta omissão no decisum, ainda, ao não distinguir a situação fática e os critérios de cobrança dos serviços de água e de esgoto.

Aventa que, embora o fornecimento de água tenha sido interrompido, o serviço de esgotamento sanitário continuou a ser prestado, o que exigiria uma análise específica sobre a adequação da limitação da tarifa mínima a este serviço.

Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.

É o relatório. Passo ao voto.

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos estão atendidos e, por isso, deles conheço.

Como se sabe, os embargos de declaração, segundo o quanto disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III. corrigir erro material.

Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, ad litteram:

Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.

Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.

O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248)

Acerca do tema, é o magistério do renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, ipsis litteris:

Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).

(…)

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.

(…)

A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.

O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.

Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.590/1.592)

Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte embargante ficar adstrita às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada.

Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir os fundamentos jurídicos da decisão. Dito isto, imperioso frisar que os aclaratórios não são o recurso adequado para a apreciação das razões ora trazidas, uma vez que não há que se falar em omissão, contradição ou qualquer outro vício passível de correção pela via dos aclaratórios no julgado.

Pois bem.

Como visto, a empresa embargante alega, em suma, três vícios: omissão sobre a tese de julgamento extra petita; omissão e contradição quanto ao fundamento legal para limitar a cobrança à tarifa mínima; e omissão na análise distinta dos serviços de água e esgoto.

Todavia não assiste razão à embargante.

Quanto à primeira alegação, o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de julgamento extra petita, concluindo por sua inocorrência. Consta do voto condutor que a adequação da cobrança aos parâmetros legais, com base nos fatos apresentados, constitui aplicação do direito ao caso concreto (jura novit curia), e não concessão de pedido não formulado.

O que se verifica é o inconformismo da parte com a tese jurídica adotada, o que não configura omissão, mas mera tentativa de rediscussão do mérito, via inadequada para os aclaratórios.

No que tange à segunda alegação, de omissão e contradição quanto ao fundamento para a limitação à tarifa mínima, o acórdão também foi explícito.

O julgado citou o artigo 86 da Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, que estabelece textualmente que "a fatura mínima por economia será equivalente ao valor fixado para o volume de 10 m³". A decisão, portanto, não apenas reconheceu a legalidade da cobrança pela disponibilidade (Lei federal nº 11.445/2007), como também aplicou a norma regulamentar específica que define o valor dessa cobrança no âmbito estadual. Não há, pois, ruptura lógica ou omissão a sanar.

Por fim, sobre a alegada omissão na distinção entre os serviços de água e esgoto, o acórdão tratou a matéria de forma conjunta, pois a cobrança pela disponibilidade, em caso de suspensão, é regida por uma tarifa mínima unificada, que remunera a manutenção de toda a infraestrutura de saneamento à disposição do usuário, incluindo a rede de esgoto, que, conforme reconhecido no próprio julgado, permaneceu em uso.

Logo, a aplicação da tarifa mínima, conforme a regulamentação, já contempla a remuneração de ambos os serviços de forma integrada nessa situação específica. A pretensão de análise individualizada para cada serviço, nesse contexto, revela-se mero descontentamento com o resultado do julgamento.

O que se extrai das razões recursais é a nítida intenção de reexaminar o mérito do acórdão, finalidade para a qual os embargos de declaração são manifestamente inadequados. Inexistindo os vícios formais apontados, a rejeição do recurso é medida que se impõe.

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, insta registrar que a partir do novo sistema processual implantado pela Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por estes e seus próprios fundamentos.

É como voto.

Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital.

É como voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

8

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152

COMARCA DE URUAÇU

4ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGANTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

EMBARGADA : NADIR FERREIRA DE SOUZA

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos por concessionária de serviço público contra acórdão que, em ação monitória, manteve a sentença a quo que limitou a cobrança de tarifas de água e esgoto, durante período de suspensão do fornecimento, ao valor da tarifa mínima.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à tese de julgamento extra petita; (ii) analisar suposta contradição entre o reconhecimento da legalidade da cobrança pela disponibilidade do serviço e a limitação de seu valor à tarifa mínima; (iii) averiguar a omissão na análise distinta dos serviços de água e esgoto.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão enfrenta expressamente a alegação de julgamento extra petita, fundamentando que a adequação da cobrança aos parâmetros legais constitui aplicação do direito ao caso concreto (jura novit curia), e não concessão de pedido não formulado. O inconformismo com a tese adotada não configura vício processual.

4. Inexiste contradição ou omissão quando o julgado, ao mesmo tempo em que reconhece a legalidade da cobrança pela disponibilidade do serviço (Lei federal nº 11.445/2007), aplica a norma regulamentar específica que define o valor dessa cobrança, qual seja, a tarifa mínima de 10 m³ (artigo 86 da Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR), demonstrando a coerência lógica entre os fundamentos.

5. A análise conjunta dos serviços de água e esgoto se justifica, pois a cobrança pela disponibilidade, na hipótese de suspensão, é regida por uma tarifa mínima unificada que remunera a manutenção de toda a infraestrutura de saneamento, incluindo a rede de esgoto. A pretensão de reexame do mérito é incompatível com a via estreita dos aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

6. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.

Tese(s) de Julgamento: 1. "Não há vício de omissão ou contradição no acórdão que, de forma fundamentada, rejeita a tese de julgamento extra petita e aplica a legislação específica para limitar a cobrança pela disponibilidade do serviço à tarifa mínima, ainda que a parte discorde da conclusão jurídica."; 2. "A mera intenção de rediscutir o mérito da causa ou o descontentamento com o resultado do julgamento não autorizam o acolhimento de embargos de declaração, por serem recurso de fundamentação vinculada aos vícios do artigo 1.022 do CPC."

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.022; Lei federal nº 11.445/2007; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152, figurando como embargante SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) e embargada NADIR FERREIRA DE SOUZA.

A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 13 de abril de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora.

O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Presente o representante do Ministério Público.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

4. Inexiste contradição ou omissão quando o julgado, ao mesmo tempo em que reconhece a legalidade da cobrança pela disponibilidade do serviço (Lei federal nº 11.445/2007), aplica a norma regulamentar específica que define o valor dessa cobrança, qual seja, a tarifa mínima de 10 m³ (artigo 86 da Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR), demonstrando a coerência lógica entre os fundamentos.

5. A análise conjunta dos serviços de água e esgoto se justifica, pois a cobrança pela disponibilidade, na hipótese de suspensão, é regida por uma tarifa mínima unificada que remunera a manutenção de toda a infraestrutura de saneamento, incluindo a rede de esgoto. A pretensão de reexame do mérito é incompatível com a via estreita dos aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

6. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.

Tese(s) de Julgamento: 1. "Não há vício de omissão ou contradição no acórdão que, de forma fundamentada, rejeita a tese de julgamento extra petita e aplica a legislação específica para limitar a cobrança pela disponibilidade do serviço à tarifa mínima, ainda que a parte discorde da conclusão jurídica."; 2. "A mera intenção de rediscutir o mérito da causa ou o descontentamento com o resultado do julgamento não autorizam o acolhimento de embargos de declaração, por serem recurso de fundamentação vinculada aos vícios do artigo 1.022 do CPC."

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.022; Lei federal nº 11.445/2007; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 13 de abril de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152

COMARCA DE URUAÇU

4ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGANTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

EMBARGADA : NADIR FERREIRA DE SOUZA

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), qualificada e representada nos autos, contra o acórdão inserto no evento nº 81, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a ambos os recursos de apelação interpostos pelos litigantes, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios para constituir o título executivo, limitando a cobrança das tarifas de água e esgoto à tarifa mínima de 10 m³, figurando como embargada NADIR FERREIRA DE SOUZA, igualmente identificada no feito.

Acórdão embargado (evento nº 81): o aresto embargado foi assim ementado:

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO SUSPENSO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelações cíveis interpostas por concessionária de serviço público e por consumidora contra sentença proferida em ação monitória que, ao julgar parcialmente procedentes os embargos, determinou a cobrança de débitos de água e esgoto, referentes a período com o fornecimento de água suspenso, com base na tarifa mínima de 10 m³.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao limitar a cobrança à tarifa mínima sem pedido expresso; (ii) verificar a legalidade da cobrança de tarifa de saneamento básico pela mera disponibilidade da rede, mesmo com o fornecimento de água suspenso; (iii) reavaliar a proporcionalidade da distribuição dos ônus de sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o magistrado, com base nos fatos apresentados, aplica o regramento jurídico pertinente para limitar a cobrança ao patamar legalmente previsto, exercendo o controle de legalidade da pretensão autoral.

4. É legítima a cobrança da tarifa de água e esgoto com base no custo de disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento suspenso, pois a remuneração não decorre apenas do consumo efetivo, mas também da manutenção da infraestrutura que permanece à disposição do usuário, nos termos da Lei federal nº 11.445/2007.

5. O valor da cobrança pela disponibilidade do serviço deve ser limitado à tarifa mínima, correspondente a 10 m³, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, coibindo-se excessos.

6. A distribuição dos ônus sucumbenciais, fixada em 60% para a ré e 40% para a autora, mostra-se proporcional ao decaimento de cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, considerando o êxito parcial de ambas as pretensões.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

Tese(s) de Julgamento: 1. "A adequação da cobrança aos parâmetros legais, realizada pelo julgador com base nos fatos incontroversos dos autos, não configura julgamento extra petita, mas apenas aplicação do direito ao caso concreto, seguindo o princípio jura novit curia."; 2. "É legal a cobrança de tarifa de saneamento básico pela disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento de água suspenso, devendo o valor ser calculado com base na tarifa mínima estabelecida pela agência reguladora."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 141, 492; Lei federal nº 11.445/2007, art. 30, IV; Lei estadual nº 14.939/2004, art. 57, § 8º; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

___________

Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 6037584-77.2024.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 16/10/2025; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0206625-66.2016.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 11/08/2025; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012712-62.2008.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 09/03/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0224841-76.2014.8.09.0093, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 25/09/2020.

Razões dos embargos de declaração (evento nº 90): irresignada, a SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) opôs os presentes aclaratórios, alegando que o acórdão foi omisso e contraditório, almejando, ainda, o prequestionamento da matéria.

Defende que o julgado omitiu-se quanto à violação aos artigos 141 e 492 do CPC, ao não enfrentar o argumento de que a limitação da cobrança à tarifa mínima, de ofício, configurou julgamento extra petita.

Sustenta que a simples invocação do princípio jura novit curia não é suficiente para justificar a alteração do conteúdo econômico da pretensão deduzida.

Argumenta que o acórdão apresentou omissão e contradição ao reconhecer a legitimidade da cobrança pela disponibilidade do serviço (artigo 30 da Lei federal nº 11.445/2007), mas, em seguida, impor a limitação à tarifa mínima de 10 m³ sem explicitar o fundamento jurídico para tal restrição, configurando uma ruptura na linha de fundamentação.

Aponta omissão no decisum, ainda, ao não distinguir a situação fática e os critérios de cobrança dos serviços de água e de esgoto.

Aventa que, embora o fornecimento de água tenha sido interrompido, o serviço de esgotamento sanitário continuou a ser prestado, o que exigiria uma análise específica sobre a adequação da limitação da tarifa mínima a este serviço.

Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.

É o relatório. Passo ao voto.

Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos estão atendidos e, por isso, deles conheço.

Como se sabe, os embargos de declaração, segundo o quanto disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III. corrigir erro material.

Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, ad litteram:

Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.

Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.

O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248)

Acerca do tema, é o magistério do renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, ipsis litteris:

Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).

(…)

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.

(…)

A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.

O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.

Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.590/1.592)

Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte embargante ficar adstrita às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada.

Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir os fundamentos jurídicos da decisão. Dito isto, imperioso frisar que os aclaratórios não são o recurso adequado para a apreciação das razões ora trazidas, uma vez que não há que se falar em omissão, contradição ou qualquer outro vício passível de correção pela via dos aclaratórios no julgado.

Pois bem.

Como visto, a empresa embargante alega, em suma, três vícios: omissão sobre a tese de julgamento extra petita; omissão e contradição quanto ao fundamento legal para limitar a cobrança à tarifa mínima; e omissão na análise distinta dos serviços de água e esgoto.

Todavia não assiste razão à embargante.

Quanto à primeira alegação, o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de julgamento extra petita, concluindo por sua inocorrência. Consta do voto condutor que a adequação da cobrança aos parâmetros legais, com base nos fatos apresentados, constitui aplicação do direito ao caso concreto (jura novit curia), e não concessão de pedido não formulado.

O que se verifica é o inconformismo da parte com a tese jurídica adotada, o que não configura omissão, mas mera tentativa de rediscussão do mérito, via inadequada para os aclaratórios.

No que tange à segunda alegação, de omissão e contradição quanto ao fundamento para a limitação à tarifa mínima, o acórdão também foi explícito.

O julgado citou o artigo 86 da Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, que estabelece textualmente que "a fatura mínima por economia será equivalente ao valor fixado para o volume de 10 m³". A decisão, portanto, não apenas reconheceu a legalidade da cobrança pela disponibilidade (Lei federal nº 11.445/2007), como também aplicou a norma regulamentar específica que define o valor dessa cobrança no âmbito estadual. Não há, pois, ruptura lógica ou omissão a sanar.

Por fim, sobre a alegada omissão na distinção entre os serviços de água e esgoto, o acórdão tratou a matéria de forma conjunta, pois a cobrança pela disponibilidade, em caso de suspensão, é regida por uma tarifa mínima unificada, que remunera a manutenção de toda a infraestrutura de saneamento à disposição do usuário, incluindo a rede de esgoto, que, conforme reconhecido no próprio julgado, permaneceu em uso.

Logo, a aplicação da tarifa mínima, conforme a regulamentação, já contempla a remuneração de ambos os serviços de forma integrada nessa situação específica. A pretensão de análise individualizada para cada serviço, nesse contexto, revela-se mero descontentamento com o resultado do julgamento.

O que se extrai das razões recursais é a nítida intenção de reexaminar o mérito do acórdão, finalidade para a qual os embargos de declaração são manifestamente inadequados. Inexistindo os vícios formais apontados, a rejeição do recurso é medida que se impõe.

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, insta registrar que a partir do novo sistema processual implantado pela Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por estes e seus próprios fundamentos.

É como voto.

Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital.

É como voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

8

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152

COMARCA DE URUAÇU

4ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGANTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

EMBARGADA : NADIR FERREIRA DE SOUZA

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos por concessionária de serviço público contra acórdão que, em ação monitória, manteve a sentença a quo que limitou a cobrança de tarifas de água e esgoto, durante período de suspensão do fornecimento, ao valor da tarifa mínima.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à tese de julgamento extra petita; (ii) analisar suposta contradição entre o reconhecimento da legalidade da cobrança pela disponibilidade do serviço e a limitação de seu valor à tarifa mínima; (iii) averiguar a omissão na análise distinta dos serviços de água e esgoto.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão enfrenta expressamente a alegação de julgamento extra petita, fundamentando que a adequação da cobrança aos parâmetros legais constitui aplicação do direito ao caso concreto (jura novit curia), e não concessão de pedido não formulado. O inconformismo com a tese adotada não configura vício processual.

4. Inexiste contradição ou omissão quando o julgado, ao mesmo tempo em que reconhece a legalidade da cobrança pela disponibilidade do serviço (Lei federal nº 11.445/2007), aplica a norma regulamentar específica que define o valor dessa cobrança, qual seja, a tarifa mínima de 10 m³ (artigo 86 da Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR), demonstrando a coerência lógica entre os fundamentos.

5. A análise conjunta dos serviços de água e esgoto se justifica, pois a cobrança pela disponibilidade, na hipótese de suspensão, é regida por uma tarifa mínima unificada que remunera a manutenção de toda a infraestrutura de saneamento, incluindo a rede de esgoto. A pretensão de reexame do mérito é incompatível com a via estreita dos aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

6. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.

Tese(s) de Julgamento: 1. "Não há vício de omissão ou contradição no acórdão que, de forma fundamentada, rejeita a tese de julgamento extra petita e aplica a legislação específica para limitar a cobrança pela disponibilidade do serviço à tarifa mínima, ainda que a parte discorde da conclusão jurídica."; 2. "A mera intenção de rediscutir o mérito da causa ou o descontentamento com o resultado do julgamento não autorizam o acolhimento de embargos de declaração, por serem recurso de fundamentação vinculada aos vícios do artigo 1.022 do CPC."

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.022; Lei federal nº 11.445/2007; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152, figurando como embargante SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) e embargada NADIR FERREIRA DE SOUZA.

A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 13 de abril de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora.

O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Presente o representante do Ministério Público.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

4. É legítima a cobrança da tarifa de água e esgoto com base no custo de disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento suspenso, pois a remuneração não decorre apenas do consumo efetivo, mas também da manutenção da infraestrutura que permanece à disposição do usuário, nos termos da Lei federal nº 11.445/2007.

5. O valor da cobrança pela disponibilidade do serviço deve ser limitado à tarifa mínima, correspondente a 10 m³, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, coibindo-se excessos.

6. A distribuição dos ônus sucumbenciais, fixada em 60% para a ré e 40% para a autora, mostra-se proporcional ao decaimento de cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, considerando o êxito parcial de ambas as pretensões.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

Tese(s) de Julgamento: 1. "A adequação da cobrança aos parâmetros legais, realizada pelo julgador com base nos fatos incontroversos dos autos, não configura julgamento extra petita, mas apenas aplicação do direito ao caso concreto, seguindo o princípio jura novit curia."; 2. "É legal a cobrança de tarifa de saneamento básico pela disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento de água suspenso, devendo o valor ser calculado com base na tarifa mínima estabelecida pela agência reguladora."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 141, 492; Lei federal nº 11.445/2007, art. 30, IV; Lei estadual nº 14.939/2004, art. 57, § 8º; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

___________

Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 6037584-77.2024.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 16/10/2025; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0206625-66.2016.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 11/08/2025; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012712-62.2008.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 09/03/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0224841-76.2014.8.09.0093, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 25/09/2020.

A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 16 de março de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, MAS DESPROVÊ-LAS, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152

COMARCA DE URUAÇU

4ª CÂMARA CÍVEL

1ª APELANTE : NADIR FERREIRA DE SOUZA

2ª APELANTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

1ª APELADA : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

2ª APELADA : NADIR FERREIRA DE SOUZA

RELATOR : RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau

VOTO

Adoto o relatório.

Os requisitos de admissibilidade dos recursos de apelação cível interpostos estão presentes e, por isso, deles conheço.

Conforme relatado, cuida-se de apelações cíveis interpostas nos autos da ação monitória promovida pela SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) em face de NADIR FERREIRA DE SOUZA, objetivando a cobrança de débitos decorrentes de tarifas de água e esgoto atinentes à unidade consumidora nº 465239-8, vinculada ao imóvel situado na Avenida Coronel Gaspar, nº 102, Setor São Sebastião, Uruaçu/GO, referentes ao período de janeiro de 2015 a julho de 2024.

O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, condenando a embargante ao pagamento das faturas, limitadas à tarifa mínima de 10 m³ mensais, incluindo as parcelas que se vencerem no curso do processo até a satisfação integral do débito, com distribuição proporcional da sucumbência (60% para a ré/embargante e 40% para a autora/embargada).

A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) apela sustentando julgamento extra petita, porquanto a limitação à tarifa mínima de 10 m³ não teria sido objeto de pedido nos embargos monitórios, bem como ausência de sucumbência, uma vez que as faturas cobradas referem-se exclusivamente ao serviço de esgoto, sem redução do volume faturado.

Por sua vez, NADIR FERREIRA DE SOUZA apela sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima em situação de corte prolongado do fornecimento desde janeiro de 2015, a indevida extensão da condenação às parcelas vincendas e a falta de análise pormenorizada dos comprovantes de pagamento apresentados.

Pois bem.

Sem delongas, tenho que as pretensões recursais de ambas as partes não merecem acolhida, pelas razões que passo a expor.

1. Do mérito

Inicialmente, analiso a preliminar de nulidade por julgamento extra petita, arguida pela SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO).

A concessionária autora/2ª apelante sustenta que o juiz não poderia ter determinado o recálculo da dívida com base na tarifa mínima de 10 m³, pois tal pedido não constou dos embargos monitórios opostos por NADIR FERREIRA DE SOUZA.

A tese não prospera.

Os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil estabelecem o princípio da congruência ou adstrição, vedando ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Contudo, a aplicação de tal princípio deve ser harmonizada com o aforismo jura novit curia, segundo o qual o juiz conhece o direito e deve aplicar a norma jurídica pertinente aos fatos narrados e provados nos autos (da mihi factum, dabo tibi ius), ainda que não invocada pelas partes.

No caso em tela, a própria SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), em sua impugnação aos embargos (evento nº 43), trouxe aos autos a informação crucial de que o serviço de fornecimento de água estava cortado desde 30/01/2015 e que as cobranças se referiam à "disponibilidade do serviço".

Diante dessa realidade fática, o magistrado sentenciante, em vez de extrapolar os limites da lide, apenas aplicou o regramento jurídico específico para a situação, qual seja, a Lei federal nº 11.445/2007 (artigo 30, incisos III e IV); a Lei estadual nº 14.939/2004 (artigo 57, § 8º); e, ainda, a Resolução nº 289/2003 da Agência Goiana de Regulação (AGR) (artigo 86); além da jurisprudência pacífica sobre a questão, que estabelecem a cobrança pela tarifa mínima em casos de suspensão de fornecimento.

Trata-se, portanto, de uma consequência lógica da análise dos fatos e do direito, e não da concessão de um pedido não formulado pelas partes. O juiz não concedeu à ré/embargante um bem da vida diverso do pretendido, mas apenas limitou a pretensão de cobrança da autora/embargada ao patamar legalmente admitido para a situação fática apresentada, o que se insere em seu poder-dever de controlar a legalidade das cobranças, especialmente em relações de consumo.

Rejeito, pois, a preliminar.

2. Do mérito

Superada a questão preliminar, adentro ao mérito de ambos os apelos, que gravitam em torno da legalidade da cobrança de tarifa mínima durante o período em que o fornecimento de água esteve suspenso.

A primeira apelante (NADIR FERREIRA DE SOUZA) insiste na tese de que, sem serviço prestado, não há débito. A segunda apelante (SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO), por sua vez, defende a cobrança, mas sem a limitação imposta na sentença. A razão, contudo, está com o juízo sentenciante.

A cobrança de tarifa de água e esgoto, mesmo na ausência de consumo, é legítima e encontra amparo na legislação de regência. A Lei federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê expressamente em seu artigo 30, inciso IV, a possibilidade de a estrutura de remuneração ser baseada no “custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas”.

Esse custo visa remunerar a concessionária pelos investimentos realizados na infraestrutura e pelos custos fixos de operação e manutenção do sistema, que permanece à disposição do usuário mesmo quando este não faz uso efetivo do serviço por alguma razão.

Dessa forma, a remuneração não decorre apenas do consumo efetivo, mas da mera disponibilidade da rede pública de saneamento. O fato de o serviço de fornecimento de água estar cortado no imóvel em questão não significa que a infraestrutura da rede de distribuição de água e, principalmente, de coleta de esgoto, deixou de estar disponível e, inclusive, de servir à unidade consumidora, no que toca a este último serviço.

Como bem apontado pela própria SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), o imóvel possui fonte alternativa de água (cisterna), e a água utilizada, após o consumo, é despejada na rede pública de esgoto, que permanece ativa e funcional, gerando para a concessionária o dever de coletar, afastar e tratar tais efluentes.

A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é pacífica quanto à legalidade da cobrança da tarifa mínima de água e esgoto, mesmo em imóveis desocupados ou com o serviço suspenso, desde que a rede esteja disponível.

Nesse sentido, cito os seguintes arestos:

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE SANEAMENTO. ESGOTO SANITÁRIO. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. CONSUMO ESTIMADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). 4. As faturas de consumo e a planilha de cálculo apresentadas pela concessionária são documentos hábeis e suficientes para instruir a ação monitória e comprovar a dívida. 5. A cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima pela mera disponibilidade do serviço e da infraestrutura, mesmo que o usuário utilize fonte alternativa de abastecimento de água (poço artesiano). 6. A ausência de hidrômetro não afasta a obrigação de pagamento, desde que o consumo seja estimado com base na tarifa mínima, adotada como critério objetivo para a apuração e cobrança do serviço. (…). Tese de julgamento: “1. Não se conhece de tese suscitada apenas em sede de apelação, por configurar inovação recursal. 2. As faturas de consumo de serviço público constituem documentos hábeis à instrução da ação monitória. 3. A cobrança da tarifa de esgotamento sanitário decorre da mera disponibilidade do serviço, ainda que o imóvel se utilize de fonte alternativa de abastecimento de água. 4. É legítima a cobrança do consumo estimado pela tarifa mínima na ausência de hidrômetro. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 6037584-77.2024.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 16/10/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE POSSUIDORES DO IMÓVEL. SUCESSÃO DE TITULARIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança de débitos de água e esgoto proposta por concessionária de serviço público. O juízo de primeiro grau condenou a primeira proprietária a pagar débitos de período específico anterior à supressão do hidrômetro. A sentença julgou improcedente o pedido contra os adquirentes do imóvel e considerou indevidas as cobranças posteriores à retirada do aparelho. A concessionária recorreu buscando o reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa mínima fixa após a supressão do hidrômetro e a responsabilização dos sucessivos proprietários pelos débitos de seus respectivos períodos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é lícita a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto após a supressão do hidrômetro, baseada na disponibilidade do serviço; e (ii) os adquirentes do imóvel são responsáveis pelos débitos de água e esgoto referentes ao período de sua propriedade, mesmo após a retirada do hidrômetro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O serviço público de fornecimento de água e esgoto é compulsório. Ele possui interesse coletivo. Ele visa à saúde pública, não podendo ser dispensado pelo particular mesmo com uso de fonte alternativa. 4. A tarifa mínima fixa, ou custo de disponibilidade, é devida pela simples disponibilização do serviço de água e esgoto. Ela não depende do consumo efetivo ou da existência de hidrômetro. 5. A partir da interrupção do abastecimento de água com a retirada do hidrômetro, o proprietário ou legítimo possuidor do imóvel tem a obrigação de pagar a tarifa mínima de água e esgoto. 6. A responsabilidade pelo pagamento dos débitos de água e esgoto é de natureza pessoal. Ela incumbe a cada proprietário ou possuidor pelo período em que efetivamente utilizou ou teve o serviço à disposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O serviço público de fornecimento de água e esgoto é compulsório, cabendo a cobrança da tarifa mínima fixa pela disponibilidade do serviço, independentemente da existência de hidrômetro ou do consumo efetivo." "2. A obrigação pelo pagamento da tarifa mínima de água e esgoto é de natureza pessoal, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel durante o período de sua titularidade, mesmo após a supressão do hidrômetro." (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0206625-66.2016.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 11/08/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PÚBLICOS. HIDRÔMETRO DE ÁGUA NÃO INSTALADO. FONTE ALTERNATIVA. REDE DE ESGOTO. DISPONIBILIDADE. USO PELO CONSUMIDOR. TARIFA MÍNIMA. PLANILHA DE DÉBITOS. DOCUMENTO HÁBIL. 1. O serviço de tratamento de água e esgoto possui caráter compulsório, com indiscutível interesse sanitário, mantenedor da higiene e saúde pública, não tendo o particular o arbítrio de dispensá-lo onde existam as respectivas redes. 2. É possível a cobrança do serviço público, rede de esgoto, posto à disposição do consumidor, mesmo sem ter, o imóvel deste, anexação à rede. 3. A existência de fonte alternativa de água no imóvel, não exclui a cobrança da rede de esgoto lhe disponibilizada. 4. Em caso de inexistência do aparelho de hidrômetro, seja por inércia ou por utilização de fonte alternativa de abastecimento, a cobrança há de ser realizada pela tarifa mínima. 5. As planilhas de débitos, colacionados aos autos, comprova a prestação do serviço público de fornecimento de água e esgoto sanitário, tendo a dívida referência, conforme Resolução nº 247/2009 da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização (AGR). 6. Em caso de desprovimento recursal, majora-se a verba honorária em favor do procurador da parte adversa (art. 85, § 11, do CPC). APELO DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012712-62.2008.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 09/03/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ESGOTO. SEGUNDA VIA DAS FATURAS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO POR ESTIMATIVA. INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Da documentação carreada aos autos pela parte apelante referente aos débitos de prestação de serviço de esgoto extrai-se que foram atendidos os principais requisitos do artigo 93 da Resolução nº 247/2009 da AGR, hábeis a comprovar a prestação do respectivo serviço público à requerida e os débitos devidos. 2. Constatada a impossibilidade de aferir o consumo efetivo, em razão da inexistência de hidrômetro, é possível a cobrança do esgoto pela tarifa mínima, desde que comprovado que o serviço estava à disposição do usuário. (…). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0224841-76.2014.8.09.0093, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 25/09/2020)

O precedente da Turma Recursal dos Juizados Especiais invocado pela apelante NADIR (evento nº 59), embora respeitável, representa entendimento que não prevalece nas Câmaras Cíveis deste egrégio Tribunal de Justiça, que reiteradamente validam a cobrança da tarifa pela disponibilidade do serviço, distinguindo-a da cobrança por consumo. O magistrado de piso, inclusive, fundamentou sua decisão em precedente da 5ª Câmara Cível deste egrégio Sodalício, alinhado ao entendimento dominante.

Portanto, a cobrança é devida. Contudo, o seu valor deve obedecer aos parâmetros regulatórios. A Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, em seu artigo 86, estabelece que "a fatura mínima por economia será equivalente ao valor fixado para o volume de 10 m³ (dez metros cúbicos) de água por mês da categoria residencial e comercial".

Logo, ao determinar o recálculo de todas as faturas com base nesse critério, a sentença a quo não fez mais do que aplicar corretamente a norma de regência à situação concreta, garantindo a legalidade da cobrança, mas coibindo excessos.

Assim, não merece acolhida o apelo da ré NADIR FERREIRA DE SOUZA, que pretendia a isenção total, e também não prospera o recurso da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), que se opunha ao recálculo determinado pelo juízo a quo.

3. Da distribuição dos ônus sucumbenciais

Por fim, ambas as partes se insurgem contra a distribuição dos ônus da sucumbência, fixada em 60% para a embargante/ré (NADIR) e 40% para a embargada/autora (SANEAGO).

Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. A análise da sucumbência deve considerar o resultado prático do processo e o proveito econômico obtido por cada parte.

No caso, a SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) obteve êxito em sua pretensão principal de constituir um título executivo judicial, afastando as teses de prescrição e de quitação total. Por outro lado, a ré NADIR FERREIRA DE SOUZA obteve uma vitória substancial ao ter o valor do débito, inicialmente de R$ 59.692,51, reduzido a um montante consideravelmente menor, a ser apurado com base na tarifa mínima de 10 m³ por fatura para todo o período. A decisão de embargos de declaração (evento nº 54) foi clara ao afirmar que "houve redução significativa do valor exequendo".

Diante desse cenário, a proporção estabelecida na sentença mostra-se razoável e proporcional ao decaimento de cada uma das partes, refletindo adequadamente o resultado da lide. Portanto, não há reparos a serem feitos neste ponto.

ANTE O EXPOSTO, conheço de ambas as apelações cíveis, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por consectário, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios recursais devidos por cada apelante ao patrono da parte adversa, mantida a base de cálculo da sentença a quo, observada a suspensão da exigibilidade em relação à ré/1ª apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

É como voto.

Após o trânsito em julgado, determino a devolução dos autos ao juízo de origem, após baixa desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

RICARDO LUIZ NICOLI

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152

COMARCA DE URUAÇU

4ª CÂMARA CÍVEL

1ª APELANTE : NADIR FERREIRA DE SOUZA

2ª APELANTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

1ª APELADA : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

2ª APELADA : NADIR FERREIRA DE SOUZA

RELATOR : RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO SUSPENSO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelações cíveis interpostas por concessionária de serviço público e por consumidora contra sentença proferida em ação monitória que, ao julgar parcialmente procedentes os embargos, determinou a cobrança de débitos de água e esgoto, referentes a período com o fornecimento de água suspenso, com base na tarifa mínima de 10 m³.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao limitar a cobrança à tarifa mínima sem pedido expresso; (ii) verificar a legalidade da cobrança de tarifa de saneamento básico pela mera disponibilidade da rede, mesmo com o fornecimento de água suspenso; (iii) reavaliar a proporcionalidade da distribuição dos ônus de sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o magistrado, com base nos fatos apresentados, aplica o regramento jurídico pertinente para limitar a cobrança ao patamar legalmente previsto, exercendo o controle de legalidade da pretensão autoral.

4. É legítima a cobrança da tarifa de água e esgoto com base no custo de disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento suspenso, pois a remuneração não decorre apenas do consumo efetivo, mas também da manutenção da infraestrutura que permanece à disposição do usuário, nos termos da Lei federal nº 11.445/2007.

5. O valor da cobrança pela disponibilidade do serviço deve ser limitado à tarifa mínima, correspondente a 10 m³, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, coibindo-se excessos.

6. A distribuição dos ônus sucumbenciais, fixada em 60% para a ré e 40% para a autora, mostra-se proporcional ao decaimento de cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, considerando o êxito parcial de ambas as pretensões.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

Tese(s) de Julgamento: 1. "A adequação da cobrança aos parâmetros legais, realizada pelo julgador com base nos fatos incontroversos dos autos, não configura julgamento extra petita, mas apenas aplicação do direito ao caso concreto, seguindo o princípio jura novit curia."; 2. "É legal a cobrança de tarifa de saneamento básico pela disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento de água suspenso, devendo o valor ser calculado com base na tarifa mínima estabelecida pela agência reguladora."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 141, 492; Lei federal nº 11.445/2007, art. 30, IV; Lei estadual nº 14.939/2004, art. 57, § 8º; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

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Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 6037584-77.2024.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 16/10/2025; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0206625-66.2016.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 11/08/2025; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012712-62.2008.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 09/03/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0224841-76.2014.8.09.0093, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 25/09/2020.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152, figurando como 1ª apelante NADIR FERREIRA DE SOUZA, 2ª apelante SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), assim como, 1ª apelada SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) e 2ª apelada NADIR FERREIRA DE SOUZA.

A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 16 de março de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, MAS DESPROVÊ-LAS, nos termos do voto do Relator.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas.

Presente o representante do Ministério Público.

RICARDO LUIZ NICOLI

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

4. É legítima a cobrança da tarifa de água e esgoto com base no custo de disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento suspenso, pois a remuneração não decorre apenas do consumo efetivo, mas também da manutenção da infraestrutura que permanece à disposição do usuário, nos termos da Lei federal nº 11.445/2007.

5. O valor da cobrança pela disponibilidade do serviço deve ser limitado à tarifa mínima, correspondente a 10 m³, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, coibindo-se excessos.

6. A distribuição dos ônus sucumbenciais, fixada em 60% para a ré e 40% para a autora, mostra-se proporcional ao decaimento de cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, considerando o êxito parcial de ambas as pretensões.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

Tese(s) de Julgamento: 1. "A adequação da cobrança aos parâmetros legais, realizada pelo julgador com base nos fatos incontroversos dos autos, não configura julgamento extra petita, mas apenas aplicação do direito ao caso concreto, seguindo o princípio jura novit curia."; 2. "É legal a cobrança de tarifa de saneamento básico pela disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento de água suspenso, devendo o valor ser calculado com base na tarifa mínima estabelecida pela agência reguladora."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 141, 492; Lei federal nº 11.445/2007, art. 30, IV; Lei estadual nº 14.939/2004, art. 57, § 8º; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

___________

Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 6037584-77.2024.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 16/10/2025; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0206625-66.2016.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 11/08/2025; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012712-62.2008.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 09/03/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0224841-76.2014.8.09.0093, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 25/09/2020.

A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 16 de março de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, MAS DESPROVÊ-LAS, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152

COMARCA DE URUAÇU

4ª CÂMARA CÍVEL

1ª APELANTE : NADIR FERREIRA DE SOUZA

2ª APELANTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

1ª APELADA : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

2ª APELADA : NADIR FERREIRA DE SOUZA

RELATOR : RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau

VOTO

Adoto o relatório.

Os requisitos de admissibilidade dos recursos de apelação cível interpostos estão presentes e, por isso, deles conheço.

Conforme relatado, cuida-se de apelações cíveis interpostas nos autos da ação monitória promovida pela SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) em face de NADIR FERREIRA DE SOUZA, objetivando a cobrança de débitos decorrentes de tarifas de água e esgoto atinentes à unidade consumidora nº 465239-8, vinculada ao imóvel situado na Avenida Coronel Gaspar, nº 102, Setor São Sebastião, Uruaçu/GO, referentes ao período de janeiro de 2015 a julho de 2024.

O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, condenando a embargante ao pagamento das faturas, limitadas à tarifa mínima de 10 m³ mensais, incluindo as parcelas que se vencerem no curso do processo até a satisfação integral do débito, com distribuição proporcional da sucumbência (60% para a ré/embargante e 40% para a autora/embargada).

A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) apela sustentando julgamento extra petita, porquanto a limitação à tarifa mínima de 10 m³ não teria sido objeto de pedido nos embargos monitórios, bem como ausência de sucumbência, uma vez que as faturas cobradas referem-se exclusivamente ao serviço de esgoto, sem redução do volume faturado.

Por sua vez, NADIR FERREIRA DE SOUZA apela sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima em situação de corte prolongado do fornecimento desde janeiro de 2015, a indevida extensão da condenação às parcelas vincendas e a falta de análise pormenorizada dos comprovantes de pagamento apresentados.

Pois bem.

Sem delongas, tenho que as pretensões recursais de ambas as partes não merecem acolhida, pelas razões que passo a expor.

1. Do mérito

Inicialmente, analiso a preliminar de nulidade por julgamento extra petita, arguida pela SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO).

A concessionária autora/2ª apelante sustenta que o juiz não poderia ter determinado o recálculo da dívida com base na tarifa mínima de 10 m³, pois tal pedido não constou dos embargos monitórios opostos por NADIR FERREIRA DE SOUZA.

A tese não prospera.

Os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil estabelecem o princípio da congruência ou adstrição, vedando ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Contudo, a aplicação de tal princípio deve ser harmonizada com o aforismo jura novit curia, segundo o qual o juiz conhece o direito e deve aplicar a norma jurídica pertinente aos fatos narrados e provados nos autos (da mihi factum, dabo tibi ius), ainda que não invocada pelas partes.

No caso em tela, a própria SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), em sua impugnação aos embargos (evento nº 43), trouxe aos autos a informação crucial de que o serviço de fornecimento de água estava cortado desde 30/01/2015 e que as cobranças se referiam à "disponibilidade do serviço".

Diante dessa realidade fática, o magistrado sentenciante, em vez de extrapolar os limites da lide, apenas aplicou o regramento jurídico específico para a situação, qual seja, a Lei federal nº 11.445/2007 (artigo 30, incisos III e IV); a Lei estadual nº 14.939/2004 (artigo 57, § 8º); e, ainda, a Resolução nº 289/2003 da Agência Goiana de Regulação (AGR) (artigo 86); além da jurisprudência pacífica sobre a questão, que estabelecem a cobrança pela tarifa mínima em casos de suspensão de fornecimento.

Trata-se, portanto, de uma consequência lógica da análise dos fatos e do direito, e não da concessão de um pedido não formulado pelas partes. O juiz não concedeu à ré/embargante um bem da vida diverso do pretendido, mas apenas limitou a pretensão de cobrança da autora/embargada ao patamar legalmente admitido para a situação fática apresentada, o que se insere em seu poder-dever de controlar a legalidade das cobranças, especialmente em relações de consumo.

Rejeito, pois, a preliminar.

2. Do mérito

Superada a questão preliminar, adentro ao mérito de ambos os apelos, que gravitam em torno da legalidade da cobrança de tarifa mínima durante o período em que o fornecimento de água esteve suspenso.

A primeira apelante (NADIR FERREIRA DE SOUZA) insiste na tese de que, sem serviço prestado, não há débito. A segunda apelante (SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO), por sua vez, defende a cobrança, mas sem a limitação imposta na sentença. A razão, contudo, está com o juízo sentenciante.

A cobrança de tarifa de água e esgoto, mesmo na ausência de consumo, é legítima e encontra amparo na legislação de regência. A Lei federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê expressamente em seu artigo 30, inciso IV, a possibilidade de a estrutura de remuneração ser baseada no “custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas”.

Esse custo visa remunerar a concessionária pelos investimentos realizados na infraestrutura e pelos custos fixos de operação e manutenção do sistema, que permanece à disposição do usuário mesmo quando este não faz uso efetivo do serviço por alguma razão.

Dessa forma, a remuneração não decorre apenas do consumo efetivo, mas da mera disponibilidade da rede pública de saneamento. O fato de o serviço de fornecimento de água estar cortado no imóvel em questão não significa que a infraestrutura da rede de distribuição de água e, principalmente, de coleta de esgoto, deixou de estar disponível e, inclusive, de servir à unidade consumidora, no que toca a este último serviço.

Como bem apontado pela própria SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), o imóvel possui fonte alternativa de água (cisterna), e a água utilizada, após o consumo, é despejada na rede pública de esgoto, que permanece ativa e funcional, gerando para a concessionária o dever de coletar, afastar e tratar tais efluentes.

A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é pacífica quanto à legalidade da cobrança da tarifa mínima de água e esgoto, mesmo em imóveis desocupados ou com o serviço suspenso, desde que a rede esteja disponível.

Nesse sentido, cito os seguintes arestos:

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE SANEAMENTO. ESGOTO SANITÁRIO. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. CONSUMO ESTIMADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). 4. As faturas de consumo e a planilha de cálculo apresentadas pela concessionária são documentos hábeis e suficientes para instruir a ação monitória e comprovar a dívida. 5. A cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima pela mera disponibilidade do serviço e da infraestrutura, mesmo que o usuário utilize fonte alternativa de abastecimento de água (poço artesiano). 6. A ausência de hidrômetro não afasta a obrigação de pagamento, desde que o consumo seja estimado com base na tarifa mínima, adotada como critério objetivo para a apuração e cobrança do serviço. (…). Tese de julgamento: “1. Não se conhece de tese suscitada apenas em sede de apelação, por configurar inovação recursal. 2. As faturas de consumo de serviço público constituem documentos hábeis à instrução da ação monitória. 3. A cobrança da tarifa de esgotamento sanitário decorre da mera disponibilidade do serviço, ainda que o imóvel se utilize de fonte alternativa de abastecimento de água. 4. É legítima a cobrança do consumo estimado pela tarifa mínima na ausência de hidrômetro. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 6037584-77.2024.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 16/10/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE POSSUIDORES DO IMÓVEL. SUCESSÃO DE TITULARIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança de débitos de água e esgoto proposta por concessionária de serviço público. O juízo de primeiro grau condenou a primeira proprietária a pagar débitos de período específico anterior à supressão do hidrômetro. A sentença julgou improcedente o pedido contra os adquirentes do imóvel e considerou indevidas as cobranças posteriores à retirada do aparelho. A concessionária recorreu buscando o reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa mínima fixa após a supressão do hidrômetro e a responsabilização dos sucessivos proprietários pelos débitos de seus respectivos períodos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é lícita a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto após a supressão do hidrômetro, baseada na disponibilidade do serviço; e (ii) os adquirentes do imóvel são responsáveis pelos débitos de água e esgoto referentes ao período de sua propriedade, mesmo após a retirada do hidrômetro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O serviço público de fornecimento de água e esgoto é compulsório. Ele possui interesse coletivo. Ele visa à saúde pública, não podendo ser dispensado pelo particular mesmo com uso de fonte alternativa. 4. A tarifa mínima fixa, ou custo de disponibilidade, é devida pela simples disponibilização do serviço de água e esgoto. Ela não depende do consumo efetivo ou da existência de hidrômetro. 5. A partir da interrupção do abastecimento de água com a retirada do hidrômetro, o proprietário ou legítimo possuidor do imóvel tem a obrigação de pagar a tarifa mínima de água e esgoto. 6. A responsabilidade pelo pagamento dos débitos de água e esgoto é de natureza pessoal. Ela incumbe a cada proprietário ou possuidor pelo período em que efetivamente utilizou ou teve o serviço à disposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O serviço público de fornecimento de água e esgoto é compulsório, cabendo a cobrança da tarifa mínima fixa pela disponibilidade do serviço, independentemente da existência de hidrômetro ou do consumo efetivo." "2. A obrigação pelo pagamento da tarifa mínima de água e esgoto é de natureza pessoal, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel durante o período de sua titularidade, mesmo após a supressão do hidrômetro." (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0206625-66.2016.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 11/08/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PÚBLICOS. HIDRÔMETRO DE ÁGUA NÃO INSTALADO. FONTE ALTERNATIVA. REDE DE ESGOTO. DISPONIBILIDADE. USO PELO CONSUMIDOR. TARIFA MÍNIMA. PLANILHA DE DÉBITOS. DOCUMENTO HÁBIL. 1. O serviço de tratamento de água e esgoto possui caráter compulsório, com indiscutível interesse sanitário, mantenedor da higiene e saúde pública, não tendo o particular o arbítrio de dispensá-lo onde existam as respectivas redes. 2. É possível a cobrança do serviço público, rede de esgoto, posto à disposição do consumidor, mesmo sem ter, o imóvel deste, anexação à rede. 3. A existência de fonte alternativa de água no imóvel, não exclui a cobrança da rede de esgoto lhe disponibilizada. 4. Em caso de inexistência do aparelho de hidrômetro, seja por inércia ou por utilização de fonte alternativa de abastecimento, a cobrança há de ser realizada pela tarifa mínima. 5. As planilhas de débitos, colacionados aos autos, comprova a prestação do serviço público de fornecimento de água e esgoto sanitário, tendo a dívida referência, conforme Resolução nº 247/2009 da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização (AGR). 6. Em caso de desprovimento recursal, majora-se a verba honorária em favor do procurador da parte adversa (art. 85, § 11, do CPC). APELO DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012712-62.2008.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 09/03/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ESGOTO. SEGUNDA VIA DAS FATURAS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO POR ESTIMATIVA. INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Da documentação carreada aos autos pela parte apelante referente aos débitos de prestação de serviço de esgoto extrai-se que foram atendidos os principais requisitos do artigo 93 da Resolução nº 247/2009 da AGR, hábeis a comprovar a prestação do respectivo serviço público à requerida e os débitos devidos. 2. Constatada a impossibilidade de aferir o consumo efetivo, em razão da inexistência de hidrômetro, é possível a cobrança do esgoto pela tarifa mínima, desde que comprovado que o serviço estava à disposição do usuário. (…). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0224841-76.2014.8.09.0093, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 25/09/2020)

O precedente da Turma Recursal dos Juizados Especiais invocado pela apelante NADIR (evento nº 59), embora respeitável, representa entendimento que não prevalece nas Câmaras Cíveis deste egrégio Tribunal de Justiça, que reiteradamente validam a cobrança da tarifa pela disponibilidade do serviço, distinguindo-a da cobrança por consumo. O magistrado de piso, inclusive, fundamentou sua decisão em precedente da 5ª Câmara Cível deste egrégio Sodalício, alinhado ao entendimento dominante.

Portanto, a cobrança é devida. Contudo, o seu valor deve obedecer aos parâmetros regulatórios. A Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, em seu artigo 86, estabelece que "a fatura mínima por economia será equivalente ao valor fixado para o volume de 10 m³ (dez metros cúbicos) de água por mês da categoria residencial e comercial".

Logo, ao determinar o recálculo de todas as faturas com base nesse critério, a sentença a quo não fez mais do que aplicar corretamente a norma de regência à situação concreta, garantindo a legalidade da cobrança, mas coibindo excessos.

Assim, não merece acolhida o apelo da ré NADIR FERREIRA DE SOUZA, que pretendia a isenção total, e também não prospera o recurso da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), que se opunha ao recálculo determinado pelo juízo a quo.

3. Da distribuição dos ônus sucumbenciais

Por fim, ambas as partes se insurgem contra a distribuição dos ônus da sucumbência, fixada em 60% para a embargante/ré (NADIR) e 40% para a embargada/autora (SANEAGO).

Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. A análise da sucumbência deve considerar o resultado prático do processo e o proveito econômico obtido por cada parte.

No caso, a SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) obteve êxito em sua pretensão principal de constituir um título executivo judicial, afastando as teses de prescrição e de quitação total. Por outro lado, a ré NADIR FERREIRA DE SOUZA obteve uma vitória substancial ao ter o valor do débito, inicialmente de R$ 59.692,51, reduzido a um montante consideravelmente menor, a ser apurado com base na tarifa mínima de 10 m³ por fatura para todo o período. A decisão de embargos de declaração (evento nº 54) foi clara ao afirmar que "houve redução significativa do valor exequendo".

Diante desse cenário, a proporção estabelecida na sentença mostra-se razoável e proporcional ao decaimento de cada uma das partes, refletindo adequadamente o resultado da lide. Portanto, não há reparos a serem feitos neste ponto.

ANTE O EXPOSTO, conheço de ambas as apelações cíveis, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por consectário, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios recursais devidos por cada apelante ao patrono da parte adversa, mantida a base de cálculo da sentença a quo, observada a suspensão da exigibilidade em relação à ré/1ª apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

É como voto.

Após o trânsito em julgado, determino a devolução dos autos ao juízo de origem, após baixa desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

RICARDO LUIZ NICOLI

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152

COMARCA DE URUAÇU

4ª CÂMARA CÍVEL

1ª APELANTE : NADIR FERREIRA DE SOUZA

2ª APELANTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

1ª APELADA : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

2ª APELADA : NADIR FERREIRA DE SOUZA

RELATOR : RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO SUSPENSO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelações cíveis interpostas por concessionária de serviço público e por consumidora contra sentença proferida em ação monitória que, ao julgar parcialmente procedentes os embargos, determinou a cobrança de débitos de água e esgoto, referentes a período com o fornecimento de água suspenso, com base na tarifa mínima de 10 m³.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao limitar a cobrança à tarifa mínima sem pedido expresso; (ii) verificar a legalidade da cobrança de tarifa de saneamento básico pela mera disponibilidade da rede, mesmo com o fornecimento de água suspenso; (iii) reavaliar a proporcionalidade da distribuição dos ônus de sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o magistrado, com base nos fatos apresentados, aplica o regramento jurídico pertinente para limitar a cobrança ao patamar legalmente previsto, exercendo o controle de legalidade da pretensão autoral.

4. É legítima a cobrança da tarifa de água e esgoto com base no custo de disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento suspenso, pois a remuneração não decorre apenas do consumo efetivo, mas também da manutenção da infraestrutura que permanece à disposição do usuário, nos termos da Lei federal nº 11.445/2007.

5. O valor da cobrança pela disponibilidade do serviço deve ser limitado à tarifa mínima, correspondente a 10 m³, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, coibindo-se excessos.

6. A distribuição dos ônus sucumbenciais, fixada em 60% para a ré e 40% para a autora, mostra-se proporcional ao decaimento de cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, considerando o êxito parcial de ambas as pretensões.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

Tese(s) de Julgamento: 1. "A adequação da cobrança aos parâmetros legais, realizada pelo julgador com base nos fatos incontroversos dos autos, não configura julgamento extra petita, mas apenas aplicação do direito ao caso concreto, seguindo o princípio jura novit curia."; 2. "É legal a cobrança de tarifa de saneamento básico pela disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento de água suspenso, devendo o valor ser calculado com base na tarifa mínima estabelecida pela agência reguladora."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 141, 492; Lei federal nº 11.445/2007, art. 30, IV; Lei estadual nº 14.939/2004, art. 57, § 8º; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

___________

Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 6037584-77.2024.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 16/10/2025; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0206625-66.2016.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 11/08/2025; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012712-62.2008.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 09/03/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0224841-76.2014.8.09.0093, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 25/09/2020.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152, figurando como 1ª apelante NADIR FERREIRA DE SOUZA, 2ª apelante SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), assim como, 1ª apelada SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) e 2ª apelada NADIR FERREIRA DE SOUZA.

A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 16 de março de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, MAS DESPROVÊ-LAS, nos termos do voto do Relator.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas.

Presente o representante do Ministério Público.

RICARDO LUIZ NICOLI

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

4. É legítima a cobrança da tarifa de água e esgoto com base no custo de disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento suspenso, pois a remuneração não decorre apenas do consumo efetivo, mas também da manutenção da infraestrutura que permanece à disposição do usuário, nos termos da Lei federal nº 11.445/2007.

5. O valor da cobrança pela disponibilidade do serviço deve ser limitado à tarifa mínima, correspondente a 10 m³, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, coibindo-se excessos.

6. A distribuição dos ônus sucumbenciais, fixada em 60% para a ré e 40% para a autora, mostra-se proporcional ao decaimento de cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, considerando o êxito parcial de ambas as pretensões.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

Tese(s) de Julgamento: 1. "A adequação da cobrança aos parâmetros legais, realizada pelo julgador com base nos fatos incontroversos dos autos, não configura julgamento extra petita, mas apenas aplicação do direito ao caso concreto, seguindo o princípio jura novit curia."; 2. "É legal a cobrança de tarifa de saneamento básico pela disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento de água suspenso, devendo o valor ser calculado com base na tarifa mínima estabelecida pela agência reguladora."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 141, 492; Lei federal nº 11.445/2007, art. 30, IV; Lei estadual nº 14.939/2004, art. 57, § 8º; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

___________

Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 6037584-77.2024.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 16/10/2025; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0206625-66.2016.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 11/08/2025; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012712-62.2008.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 09/03/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0224841-76.2014.8.09.0093, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 25/09/2020.

A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 16 de março de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, MAS DESPROVÊ-LAS, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152

COMARCA DE URUAÇU

4ª CÂMARA CÍVEL

1ª APELANTE : NADIR FERREIRA DE SOUZA

2ª APELANTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

1ª APELADA : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

2ª APELADA : NADIR FERREIRA DE SOUZA

RELATOR : RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau

VOTO

Adoto o relatório.

Os requisitos de admissibilidade dos recursos de apelação cível interpostos estão presentes e, por isso, deles conheço.

Conforme relatado, cuida-se de apelações cíveis interpostas nos autos da ação monitória promovida pela SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) em face de NADIR FERREIRA DE SOUZA, objetivando a cobrança de débitos decorrentes de tarifas de água e esgoto atinentes à unidade consumidora nº 465239-8, vinculada ao imóvel situado na Avenida Coronel Gaspar, nº 102, Setor São Sebastião, Uruaçu/GO, referentes ao período de janeiro de 2015 a julho de 2024.

O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, condenando a embargante ao pagamento das faturas, limitadas à tarifa mínima de 10 m³ mensais, incluindo as parcelas que se vencerem no curso do processo até a satisfação integral do débito, com distribuição proporcional da sucumbência (60% para a ré/embargante e 40% para a autora/embargada).

A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) apela sustentando julgamento extra petita, porquanto a limitação à tarifa mínima de 10 m³ não teria sido objeto de pedido nos embargos monitórios, bem como ausência de sucumbência, uma vez que as faturas cobradas referem-se exclusivamente ao serviço de esgoto, sem redução do volume faturado.

Por sua vez, NADIR FERREIRA DE SOUZA apela sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima em situação de corte prolongado do fornecimento desde janeiro de 2015, a indevida extensão da condenação às parcelas vincendas e a falta de análise pormenorizada dos comprovantes de pagamento apresentados.

Pois bem.

Sem delongas, tenho que as pretensões recursais de ambas as partes não merecem acolhida, pelas razões que passo a expor.

1. Do mérito

Inicialmente, analiso a preliminar de nulidade por julgamento extra petita, arguida pela SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO).

A concessionária autora/2ª apelante sustenta que o juiz não poderia ter determinado o recálculo da dívida com base na tarifa mínima de 10 m³, pois tal pedido não constou dos embargos monitórios opostos por NADIR FERREIRA DE SOUZA.

A tese não prospera.

Os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil estabelecem o princípio da congruência ou adstrição, vedando ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Contudo, a aplicação de tal princípio deve ser harmonizada com o aforismo jura novit curia, segundo o qual o juiz conhece o direito e deve aplicar a norma jurídica pertinente aos fatos narrados e provados nos autos (da mihi factum, dabo tibi ius), ainda que não invocada pelas partes.

No caso em tela, a própria SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), em sua impugnação aos embargos (evento nº 43), trouxe aos autos a informação crucial de que o serviço de fornecimento de água estava cortado desde 30/01/2015 e que as cobranças se referiam à "disponibilidade do serviço".

Diante dessa realidade fática, o magistrado sentenciante, em vez de extrapolar os limites da lide, apenas aplicou o regramento jurídico específico para a situação, qual seja, a Lei federal nº 11.445/2007 (artigo 30, incisos III e IV); a Lei estadual nº 14.939/2004 (artigo 57, § 8º); e, ainda, a Resolução nº 289/2003 da Agência Goiana de Regulação (AGR) (artigo 86); além da jurisprudência pacífica sobre a questão, que estabelecem a cobrança pela tarifa mínima em casos de suspensão de fornecimento.

Trata-se, portanto, de uma consequência lógica da análise dos fatos e do direito, e não da concessão de um pedido não formulado pelas partes. O juiz não concedeu à ré/embargante um bem da vida diverso do pretendido, mas apenas limitou a pretensão de cobrança da autora/embargada ao patamar legalmente admitido para a situação fática apresentada, o que se insere em seu poder-dever de controlar a legalidade das cobranças, especialmente em relações de consumo.

Rejeito, pois, a preliminar.

2. Do mérito

Superada a questão preliminar, adentro ao mérito de ambos os apelos, que gravitam em torno da legalidade da cobrança de tarifa mínima durante o período em que o fornecimento de água esteve suspenso.

A primeira apelante (NADIR FERREIRA DE SOUZA) insiste na tese de que, sem serviço prestado, não há débito. A segunda apelante (SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO), por sua vez, defende a cobrança, mas sem a limitação imposta na sentença. A razão, contudo, está com o juízo sentenciante.

A cobrança de tarifa de água e esgoto, mesmo na ausência de consumo, é legítima e encontra amparo na legislação de regência. A Lei federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê expressamente em seu artigo 30, inciso IV, a possibilidade de a estrutura de remuneração ser baseada no “custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas”.

Esse custo visa remunerar a concessionária pelos investimentos realizados na infraestrutura e pelos custos fixos de operação e manutenção do sistema, que permanece à disposição do usuário mesmo quando este não faz uso efetivo do serviço por alguma razão.

Dessa forma, a remuneração não decorre apenas do consumo efetivo, mas da mera disponibilidade da rede pública de saneamento. O fato de o serviço de fornecimento de água estar cortado no imóvel em questão não significa que a infraestrutura da rede de distribuição de água e, principalmente, de coleta de esgoto, deixou de estar disponível e, inclusive, de servir à unidade consumidora, no que toca a este último serviço.

Como bem apontado pela própria SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), o imóvel possui fonte alternativa de água (cisterna), e a água utilizada, após o consumo, é despejada na rede pública de esgoto, que permanece ativa e funcional, gerando para a concessionária o dever de coletar, afastar e tratar tais efluentes.

A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é pacífica quanto à legalidade da cobrança da tarifa mínima de água e esgoto, mesmo em imóveis desocupados ou com o serviço suspenso, desde que a rede esteja disponível.

Nesse sentido, cito os seguintes arestos:

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE SANEAMENTO. ESGOTO SANITÁRIO. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. CONSUMO ESTIMADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). 4. As faturas de consumo e a planilha de cálculo apresentadas pela concessionária são documentos hábeis e suficientes para instruir a ação monitória e comprovar a dívida. 5. A cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima pela mera disponibilidade do serviço e da infraestrutura, mesmo que o usuário utilize fonte alternativa de abastecimento de água (poço artesiano). 6. A ausência de hidrômetro não afasta a obrigação de pagamento, desde que o consumo seja estimado com base na tarifa mínima, adotada como critério objetivo para a apuração e cobrança do serviço. (…). Tese de julgamento: “1. Não se conhece de tese suscitada apenas em sede de apelação, por configurar inovação recursal. 2. As faturas de consumo de serviço público constituem documentos hábeis à instrução da ação monitória. 3. A cobrança da tarifa de esgotamento sanitário decorre da mera disponibilidade do serviço, ainda que o imóvel se utilize de fonte alternativa de abastecimento de água. 4. É legítima a cobrança do consumo estimado pela tarifa mínima na ausência de hidrômetro. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 6037584-77.2024.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 16/10/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE POSSUIDORES DO IMÓVEL. SUCESSÃO DE TITULARIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança de débitos de água e esgoto proposta por concessionária de serviço público. O juízo de primeiro grau condenou a primeira proprietária a pagar débitos de período específico anterior à supressão do hidrômetro. A sentença julgou improcedente o pedido contra os adquirentes do imóvel e considerou indevidas as cobranças posteriores à retirada do aparelho. A concessionária recorreu buscando o reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa mínima fixa após a supressão do hidrômetro e a responsabilização dos sucessivos proprietários pelos débitos de seus respectivos períodos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é lícita a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto após a supressão do hidrômetro, baseada na disponibilidade do serviço; e (ii) os adquirentes do imóvel são responsáveis pelos débitos de água e esgoto referentes ao período de sua propriedade, mesmo após a retirada do hidrômetro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O serviço público de fornecimento de água e esgoto é compulsório. Ele possui interesse coletivo. Ele visa à saúde pública, não podendo ser dispensado pelo particular mesmo com uso de fonte alternativa. 4. A tarifa mínima fixa, ou custo de disponibilidade, é devida pela simples disponibilização do serviço de água e esgoto. Ela não depende do consumo efetivo ou da existência de hidrômetro. 5. A partir da interrupção do abastecimento de água com a retirada do hidrômetro, o proprietário ou legítimo possuidor do imóvel tem a obrigação de pagar a tarifa mínima de água e esgoto. 6. A responsabilidade pelo pagamento dos débitos de água e esgoto é de natureza pessoal. Ela incumbe a cada proprietário ou possuidor pelo período em que efetivamente utilizou ou teve o serviço à disposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O serviço público de fornecimento de água e esgoto é compulsório, cabendo a cobrança da tarifa mínima fixa pela disponibilidade do serviço, independentemente da existência de hidrômetro ou do consumo efetivo." "2. A obrigação pelo pagamento da tarifa mínima de água e esgoto é de natureza pessoal, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel durante o período de sua titularidade, mesmo após a supressão do hidrômetro." (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0206625-66.2016.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 11/08/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PÚBLICOS. HIDRÔMETRO DE ÁGUA NÃO INSTALADO. FONTE ALTERNATIVA. REDE DE ESGOTO. DISPONIBILIDADE. USO PELO CONSUMIDOR. TARIFA MÍNIMA. PLANILHA DE DÉBITOS. DOCUMENTO HÁBIL. 1. O serviço de tratamento de água e esgoto possui caráter compulsório, com indiscutível interesse sanitário, mantenedor da higiene e saúde pública, não tendo o particular o arbítrio de dispensá-lo onde existam as respectivas redes. 2. É possível a cobrança do serviço público, rede de esgoto, posto à disposição do consumidor, mesmo sem ter, o imóvel deste, anexação à rede. 3. A existência de fonte alternativa de água no imóvel, não exclui a cobrança da rede de esgoto lhe disponibilizada. 4. Em caso de inexistência do aparelho de hidrômetro, seja por inércia ou por utilização de fonte alternativa de abastecimento, a cobrança há de ser realizada pela tarifa mínima. 5. As planilhas de débitos, colacionados aos autos, comprova a prestação do serviço público de fornecimento de água e esgoto sanitário, tendo a dívida referência, conforme Resolução nº 247/2009 da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização (AGR). 6. Em caso de desprovimento recursal, majora-se a verba honorária em favor do procurador da parte adversa (art. 85, § 11, do CPC). APELO DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012712-62.2008.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 09/03/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ESGOTO. SEGUNDA VIA DAS FATURAS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO POR ESTIMATIVA. INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Da documentação carreada aos autos pela parte apelante referente aos débitos de prestação de serviço de esgoto extrai-se que foram atendidos os principais requisitos do artigo 93 da Resolução nº 247/2009 da AGR, hábeis a comprovar a prestação do respectivo serviço público à requerida e os débitos devidos. 2. Constatada a impossibilidade de aferir o consumo efetivo, em razão da inexistência de hidrômetro, é possível a cobrança do esgoto pela tarifa mínima, desde que comprovado que o serviço estava à disposição do usuário. (…). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0224841-76.2014.8.09.0093, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 25/09/2020)

O precedente da Turma Recursal dos Juizados Especiais invocado pela apelante NADIR (evento nº 59), embora respeitável, representa entendimento que não prevalece nas Câmaras Cíveis deste egrégio Tribunal de Justiça, que reiteradamente validam a cobrança da tarifa pela disponibilidade do serviço, distinguindo-a da cobrança por consumo. O magistrado de piso, inclusive, fundamentou sua decisão em precedente da 5ª Câmara Cível deste egrégio Sodalício, alinhado ao entendimento dominante.

Portanto, a cobrança é devida. Contudo, o seu valor deve obedecer aos parâmetros regulatórios. A Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, em seu artigo 86, estabelece que "a fatura mínima por economia será equivalente ao valor fixado para o volume de 10 m³ (dez metros cúbicos) de água por mês da categoria residencial e comercial".

Logo, ao determinar o recálculo de todas as faturas com base nesse critério, a sentença a quo não fez mais do que aplicar corretamente a norma de regência à situação concreta, garantindo a legalidade da cobrança, mas coibindo excessos.

Assim, não merece acolhida o apelo da ré NADIR FERREIRA DE SOUZA, que pretendia a isenção total, e também não prospera o recurso da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), que se opunha ao recálculo determinado pelo juízo a quo.

3. Da distribuição dos ônus sucumbenciais

Por fim, ambas as partes se insurgem contra a distribuição dos ônus da sucumbência, fixada em 60% para a embargante/ré (NADIR) e 40% para a embargada/autora (SANEAGO).

Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. A análise da sucumbência deve considerar o resultado prático do processo e o proveito econômico obtido por cada parte.

No caso, a SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) obteve êxito em sua pretensão principal de constituir um título executivo judicial, afastando as teses de prescrição e de quitação total. Por outro lado, a ré NADIR FERREIRA DE SOUZA obteve uma vitória substancial ao ter o valor do débito, inicialmente de R$ 59.692,51, reduzido a um montante consideravelmente menor, a ser apurado com base na tarifa mínima de 10 m³ por fatura para todo o período. A decisão de embargos de declaração (evento nº 54) foi clara ao afirmar que "houve redução significativa do valor exequendo".

Diante desse cenário, a proporção estabelecida na sentença mostra-se razoável e proporcional ao decaimento de cada uma das partes, refletindo adequadamente o resultado da lide. Portanto, não há reparos a serem feitos neste ponto.

ANTE O EXPOSTO, conheço de ambas as apelações cíveis, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por consectário, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios recursais devidos por cada apelante ao patrono da parte adversa, mantida a base de cálculo da sentença a quo, observada a suspensão da exigibilidade em relação à ré/1ª apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

É como voto.

Após o trânsito em julgado, determino a devolução dos autos ao juízo de origem, após baixa desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

RICARDO LUIZ NICOLI

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

8

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152

COMARCA DE URUAÇU

4ª CÂMARA CÍVEL

1ª APELANTE : NADIR FERREIRA DE SOUZA

2ª APELANTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

1ª APELADA : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

2ª APELADA : NADIR FERREIRA DE SOUZA

RELATOR : RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO SUSPENSO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelações cíveis interpostas por concessionária de serviço público e por consumidora contra sentença proferida em ação monitória que, ao julgar parcialmente procedentes os embargos, determinou a cobrança de débitos de água e esgoto, referentes a período com o fornecimento de água suspenso, com base na tarifa mínima de 10 m³.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao limitar a cobrança à tarifa mínima sem pedido expresso; (ii) verificar a legalidade da cobrança de tarifa de saneamento básico pela mera disponibilidade da rede, mesmo com o fornecimento de água suspenso; (iii) reavaliar a proporcionalidade da distribuição dos ônus de sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o magistrado, com base nos fatos apresentados, aplica o regramento jurídico pertinente para limitar a cobrança ao patamar legalmente previsto, exercendo o controle de legalidade da pretensão autoral.

4. É legítima a cobrança da tarifa de água e esgoto com base no custo de disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento suspenso, pois a remuneração não decorre apenas do consumo efetivo, mas também da manutenção da infraestrutura que permanece à disposição do usuário, nos termos da Lei federal nº 11.445/2007.

5. O valor da cobrança pela disponibilidade do serviço deve ser limitado à tarifa mínima, correspondente a 10 m³, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, coibindo-se excessos.

6. A distribuição dos ônus sucumbenciais, fixada em 60% para a ré e 40% para a autora, mostra-se proporcional ao decaimento de cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, considerando o êxito parcial de ambas as pretensões.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

Tese(s) de Julgamento: 1. "A adequação da cobrança aos parâmetros legais, realizada pelo julgador com base nos fatos incontroversos dos autos, não configura julgamento extra petita, mas apenas aplicação do direito ao caso concreto, seguindo o princípio jura novit curia."; 2. "É legal a cobrança de tarifa de saneamento básico pela disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento de água suspenso, devendo o valor ser calculado com base na tarifa mínima estabelecida pela agência reguladora."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 141, 492; Lei federal nº 11.445/2007, art. 30, IV; Lei estadual nº 14.939/2004, art. 57, § 8º; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

___________

Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 6037584-77.2024.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 16/10/2025; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0206625-66.2016.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 11/08/2025; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012712-62.2008.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 09/03/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0224841-76.2014.8.09.0093, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 25/09/2020.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152, figurando como 1ª apelante NADIR FERREIRA DE SOUZA, 2ª apelante SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), assim como, 1ª apelada SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) e 2ª apelada NADIR FERREIRA DE SOUZA.

A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 16 de março de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, MAS DESPROVÊ-LAS, nos termos do voto do Relator.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas.

Presente o representante do Ministério Público.

RICARDO LUIZ NICOLI

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

4. É legítima a cobrança da tarifa de água e esgoto com base no custo de disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento suspenso, pois a remuneração não decorre apenas do consumo efetivo, mas também da manutenção da infraestrutura que permanece à disposição do usuário, nos termos da Lei federal nº 11.445/2007.

5. O valor da cobrança pela disponibilidade do serviço deve ser limitado à tarifa mínima, correspondente a 10 m³, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, coibindo-se excessos.

6. A distribuição dos ônus sucumbenciais, fixada em 60% para a ré e 40% para a autora, mostra-se proporcional ao decaimento de cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, considerando o êxito parcial de ambas as pretensões.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

Tese(s) de Julgamento: 1. "A adequação da cobrança aos parâmetros legais, realizada pelo julgador com base nos fatos incontroversos dos autos, não configura julgamento extra petita, mas apenas aplicação do direito ao caso concreto, seguindo o princípio jura novit curia."; 2. "É legal a cobrança de tarifa de saneamento básico pela disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento de água suspenso, devendo o valor ser calculado com base na tarifa mínima estabelecida pela agência reguladora."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 141, 492; Lei federal nº 11.445/2007, art. 30, IV; Lei estadual nº 14.939/2004, art. 57, § 8º; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

___________

Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 6037584-77.2024.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 16/10/2025; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0206625-66.2016.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 11/08/2025; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012712-62.2008.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 09/03/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0224841-76.2014.8.09.0093, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 25/09/2020.

A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 16 de março de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, MAS DESPROVÊ-LAS, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152

COMARCA DE URUAÇU

4ª CÂMARA CÍVEL

1ª APELANTE : NADIR FERREIRA DE SOUZA

2ª APELANTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

1ª APELADA : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

2ª APELADA : NADIR FERREIRA DE SOUZA

RELATOR : RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau

VOTO

Adoto o relatório.

Os requisitos de admissibilidade dos recursos de apelação cível interpostos estão presentes e, por isso, deles conheço.

Conforme relatado, cuida-se de apelações cíveis interpostas nos autos da ação monitória promovida pela SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) em face de NADIR FERREIRA DE SOUZA, objetivando a cobrança de débitos decorrentes de tarifas de água e esgoto atinentes à unidade consumidora nº 465239-8, vinculada ao imóvel situado na Avenida Coronel Gaspar, nº 102, Setor São Sebastião, Uruaçu/GO, referentes ao período de janeiro de 2015 a julho de 2024.

O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, condenando a embargante ao pagamento das faturas, limitadas à tarifa mínima de 10 m³ mensais, incluindo as parcelas que se vencerem no curso do processo até a satisfação integral do débito, com distribuição proporcional da sucumbência (60% para a ré/embargante e 40% para a autora/embargada).

A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) apela sustentando julgamento extra petita, porquanto a limitação à tarifa mínima de 10 m³ não teria sido objeto de pedido nos embargos monitórios, bem como ausência de sucumbência, uma vez que as faturas cobradas referem-se exclusivamente ao serviço de esgoto, sem redução do volume faturado.

Por sua vez, NADIR FERREIRA DE SOUZA apela sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima em situação de corte prolongado do fornecimento desde janeiro de 2015, a indevida extensão da condenação às parcelas vincendas e a falta de análise pormenorizada dos comprovantes de pagamento apresentados.

Pois bem.

Sem delongas, tenho que as pretensões recursais de ambas as partes não merecem acolhida, pelas razões que passo a expor.

1. Do mérito

Inicialmente, analiso a preliminar de nulidade por julgamento extra petita, arguida pela SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO).

A concessionária autora/2ª apelante sustenta que o juiz não poderia ter determinado o recálculo da dívida com base na tarifa mínima de 10 m³, pois tal pedido não constou dos embargos monitórios opostos por NADIR FERREIRA DE SOUZA.

A tese não prospera.

Os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil estabelecem o princípio da congruência ou adstrição, vedando ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Contudo, a aplicação de tal princípio deve ser harmonizada com o aforismo jura novit curia, segundo o qual o juiz conhece o direito e deve aplicar a norma jurídica pertinente aos fatos narrados e provados nos autos (da mihi factum, dabo tibi ius), ainda que não invocada pelas partes.

No caso em tela, a própria SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), em sua impugnação aos embargos (evento nº 43), trouxe aos autos a informação crucial de que o serviço de fornecimento de água estava cortado desde 30/01/2015 e que as cobranças se referiam à "disponibilidade do serviço".

Diante dessa realidade fática, o magistrado sentenciante, em vez de extrapolar os limites da lide, apenas aplicou o regramento jurídico específico para a situação, qual seja, a Lei federal nº 11.445/2007 (artigo 30, incisos III e IV); a Lei estadual nº 14.939/2004 (artigo 57, § 8º); e, ainda, a Resolução nº 289/2003 da Agência Goiana de Regulação (AGR) (artigo 86); além da jurisprudência pacífica sobre a questão, que estabelecem a cobrança pela tarifa mínima em casos de suspensão de fornecimento.

Trata-se, portanto, de uma consequência lógica da análise dos fatos e do direito, e não da concessão de um pedido não formulado pelas partes. O juiz não concedeu à ré/embargante um bem da vida diverso do pretendido, mas apenas limitou a pretensão de cobrança da autora/embargada ao patamar legalmente admitido para a situação fática apresentada, o que se insere em seu poder-dever de controlar a legalidade das cobranças, especialmente em relações de consumo.

Rejeito, pois, a preliminar.

2. Do mérito

Superada a questão preliminar, adentro ao mérito de ambos os apelos, que gravitam em torno da legalidade da cobrança de tarifa mínima durante o período em que o fornecimento de água esteve suspenso.

A primeira apelante (NADIR FERREIRA DE SOUZA) insiste na tese de que, sem serviço prestado, não há débito. A segunda apelante (SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO), por sua vez, defende a cobrança, mas sem a limitação imposta na sentença. A razão, contudo, está com o juízo sentenciante.

A cobrança de tarifa de água e esgoto, mesmo na ausência de consumo, é legítima e encontra amparo na legislação de regência. A Lei federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê expressamente em seu artigo 30, inciso IV, a possibilidade de a estrutura de remuneração ser baseada no “custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas”.

Esse custo visa remunerar a concessionária pelos investimentos realizados na infraestrutura e pelos custos fixos de operação e manutenção do sistema, que permanece à disposição do usuário mesmo quando este não faz uso efetivo do serviço por alguma razão.

Dessa forma, a remuneração não decorre apenas do consumo efetivo, mas da mera disponibilidade da rede pública de saneamento. O fato de o serviço de fornecimento de água estar cortado no imóvel em questão não significa que a infraestrutura da rede de distribuição de água e, principalmente, de coleta de esgoto, deixou de estar disponível e, inclusive, de servir à unidade consumidora, no que toca a este último serviço.

Como bem apontado pela própria SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), o imóvel possui fonte alternativa de água (cisterna), e a água utilizada, após o consumo, é despejada na rede pública de esgoto, que permanece ativa e funcional, gerando para a concessionária o dever de coletar, afastar e tratar tais efluentes.

A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é pacífica quanto à legalidade da cobrança da tarifa mínima de água e esgoto, mesmo em imóveis desocupados ou com o serviço suspenso, desde que a rede esteja disponível.

Nesse sentido, cito os seguintes arestos:

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE SANEAMENTO. ESGOTO SANITÁRIO. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. CONSUMO ESTIMADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). 4. As faturas de consumo e a planilha de cálculo apresentadas pela concessionária são documentos hábeis e suficientes para instruir a ação monitória e comprovar a dívida. 5. A cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima pela mera disponibilidade do serviço e da infraestrutura, mesmo que o usuário utilize fonte alternativa de abastecimento de água (poço artesiano). 6. A ausência de hidrômetro não afasta a obrigação de pagamento, desde que o consumo seja estimado com base na tarifa mínima, adotada como critério objetivo para a apuração e cobrança do serviço. (…). Tese de julgamento: “1. Não se conhece de tese suscitada apenas em sede de apelação, por configurar inovação recursal. 2. As faturas de consumo de serviço público constituem documentos hábeis à instrução da ação monitória. 3. A cobrança da tarifa de esgotamento sanitário decorre da mera disponibilidade do serviço, ainda que o imóvel se utilize de fonte alternativa de abastecimento de água. 4. É legítima a cobrança do consumo estimado pela tarifa mínima na ausência de hidrômetro. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 6037584-77.2024.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 16/10/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE POSSUIDORES DO IMÓVEL. SUCESSÃO DE TITULARIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança de débitos de água e esgoto proposta por concessionária de serviço público. O juízo de primeiro grau condenou a primeira proprietária a pagar débitos de período específico anterior à supressão do hidrômetro. A sentença julgou improcedente o pedido contra os adquirentes do imóvel e considerou indevidas as cobranças posteriores à retirada do aparelho. A concessionária recorreu buscando o reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa mínima fixa após a supressão do hidrômetro e a responsabilização dos sucessivos proprietários pelos débitos de seus respectivos períodos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é lícita a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto após a supressão do hidrômetro, baseada na disponibilidade do serviço; e (ii) os adquirentes do imóvel são responsáveis pelos débitos de água e esgoto referentes ao período de sua propriedade, mesmo após a retirada do hidrômetro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O serviço público de fornecimento de água e esgoto é compulsório. Ele possui interesse coletivo. Ele visa à saúde pública, não podendo ser dispensado pelo particular mesmo com uso de fonte alternativa. 4. A tarifa mínima fixa, ou custo de disponibilidade, é devida pela simples disponibilização do serviço de água e esgoto. Ela não depende do consumo efetivo ou da existência de hidrômetro. 5. A partir da interrupção do abastecimento de água com a retirada do hidrômetro, o proprietário ou legítimo possuidor do imóvel tem a obrigação de pagar a tarifa mínima de água e esgoto. 6. A responsabilidade pelo pagamento dos débitos de água e esgoto é de natureza pessoal. Ela incumbe a cada proprietário ou possuidor pelo período em que efetivamente utilizou ou teve o serviço à disposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O serviço público de fornecimento de água e esgoto é compulsório, cabendo a cobrança da tarifa mínima fixa pela disponibilidade do serviço, independentemente da existência de hidrômetro ou do consumo efetivo." "2. A obrigação pelo pagamento da tarifa mínima de água e esgoto é de natureza pessoal, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel durante o período de sua titularidade, mesmo após a supressão do hidrômetro." (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0206625-66.2016.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 11/08/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PÚBLICOS. HIDRÔMETRO DE ÁGUA NÃO INSTALADO. FONTE ALTERNATIVA. REDE DE ESGOTO. DISPONIBILIDADE. USO PELO CONSUMIDOR. TARIFA MÍNIMA. PLANILHA DE DÉBITOS. DOCUMENTO HÁBIL. 1. O serviço de tratamento de água e esgoto possui caráter compulsório, com indiscutível interesse sanitário, mantenedor da higiene e saúde pública, não tendo o particular o arbítrio de dispensá-lo onde existam as respectivas redes. 2. É possível a cobrança do serviço público, rede de esgoto, posto à disposição do consumidor, mesmo sem ter, o imóvel deste, anexação à rede. 3. A existência de fonte alternativa de água no imóvel, não exclui a cobrança da rede de esgoto lhe disponibilizada. 4. Em caso de inexistência do aparelho de hidrômetro, seja por inércia ou por utilização de fonte alternativa de abastecimento, a cobrança há de ser realizada pela tarifa mínima. 5. As planilhas de débitos, colacionados aos autos, comprova a prestação do serviço público de fornecimento de água e esgoto sanitário, tendo a dívida referência, conforme Resolução nº 247/2009 da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização (AGR). 6. Em caso de desprovimento recursal, majora-se a verba honorária em favor do procurador da parte adversa (art. 85, § 11, do CPC). APELO DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012712-62.2008.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 09/03/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ESGOTO. SEGUNDA VIA DAS FATURAS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO POR ESTIMATIVA. INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Da documentação carreada aos autos pela parte apelante referente aos débitos de prestação de serviço de esgoto extrai-se que foram atendidos os principais requisitos do artigo 93 da Resolução nº 247/2009 da AGR, hábeis a comprovar a prestação do respectivo serviço público à requerida e os débitos devidos. 2. Constatada a impossibilidade de aferir o consumo efetivo, em razão da inexistência de hidrômetro, é possível a cobrança do esgoto pela tarifa mínima, desde que comprovado que o serviço estava à disposição do usuário. (…). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0224841-76.2014.8.09.0093, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 25/09/2020)

O precedente da Turma Recursal dos Juizados Especiais invocado pela apelante NADIR (evento nº 59), embora respeitável, representa entendimento que não prevalece nas Câmaras Cíveis deste egrégio Tribunal de Justiça, que reiteradamente validam a cobrança da tarifa pela disponibilidade do serviço, distinguindo-a da cobrança por consumo. O magistrado de piso, inclusive, fundamentou sua decisão em precedente da 5ª Câmara Cível deste egrégio Sodalício, alinhado ao entendimento dominante.

Portanto, a cobrança é devida. Contudo, o seu valor deve obedecer aos parâmetros regulatórios. A Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, em seu artigo 86, estabelece que "a fatura mínima por economia será equivalente ao valor fixado para o volume de 10 m³ (dez metros cúbicos) de água por mês da categoria residencial e comercial".

Logo, ao determinar o recálculo de todas as faturas com base nesse critério, a sentença a quo não fez mais do que aplicar corretamente a norma de regência à situação concreta, garantindo a legalidade da cobrança, mas coibindo excessos.

Assim, não merece acolhida o apelo da ré NADIR FERREIRA DE SOUZA, que pretendia a isenção total, e também não prospera o recurso da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), que se opunha ao recálculo determinado pelo juízo a quo.

3. Da distribuição dos ônus sucumbenciais

Por fim, ambas as partes se insurgem contra a distribuição dos ônus da sucumbência, fixada em 60% para a embargante/ré (NADIR) e 40% para a embargada/autora (SANEAGO).

Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. A análise da sucumbência deve considerar o resultado prático do processo e o proveito econômico obtido por cada parte.

No caso, a SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) obteve êxito em sua pretensão principal de constituir um título executivo judicial, afastando as teses de prescrição e de quitação total. Por outro lado, a ré NADIR FERREIRA DE SOUZA obteve uma vitória substancial ao ter o valor do débito, inicialmente de R$ 59.692,51, reduzido a um montante consideravelmente menor, a ser apurado com base na tarifa mínima de 10 m³ por fatura para todo o período. A decisão de embargos de declaração (evento nº 54) foi clara ao afirmar que "houve redução significativa do valor exequendo".

Diante desse cenário, a proporção estabelecida na sentença mostra-se razoável e proporcional ao decaimento de cada uma das partes, refletindo adequadamente o resultado da lide. Portanto, não há reparos a serem feitos neste ponto.

ANTE O EXPOSTO, conheço de ambas as apelações cíveis, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por consectário, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios recursais devidos por cada apelante ao patrono da parte adversa, mantida a base de cálculo da sentença a quo, observada a suspensão da exigibilidade em relação à ré/1ª apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

É como voto.

Após o trânsito em julgado, determino a devolução dos autos ao juízo de origem, após baixa desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

RICARDO LUIZ NICOLI

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

8

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152

COMARCA DE URUAÇU

4ª CÂMARA CÍVEL

1ª APELANTE : NADIR FERREIRA DE SOUZA

2ª APELANTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

1ª APELADA : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO)

2ª APELADA : NADIR FERREIRA DE SOUZA

RELATOR : RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO SUSPENSO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelações cíveis interpostas por concessionária de serviço público e por consumidora contra sentença proferida em ação monitória que, ao julgar parcialmente procedentes os embargos, determinou a cobrança de débitos de água e esgoto, referentes a período com o fornecimento de água suspenso, com base na tarifa mínima de 10 m³.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao limitar a cobrança à tarifa mínima sem pedido expresso; (ii) verificar a legalidade da cobrança de tarifa de saneamento básico pela mera disponibilidade da rede, mesmo com o fornecimento de água suspenso; (iii) reavaliar a proporcionalidade da distribuição dos ônus de sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o magistrado, com base nos fatos apresentados, aplica o regramento jurídico pertinente para limitar a cobrança ao patamar legalmente previsto, exercendo o controle de legalidade da pretensão autoral.

4. É legítima a cobrança da tarifa de água e esgoto com base no custo de disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento suspenso, pois a remuneração não decorre apenas do consumo efetivo, mas também da manutenção da infraestrutura que permanece à disposição do usuário, nos termos da Lei federal nº 11.445/2007.

5. O valor da cobrança pela disponibilidade do serviço deve ser limitado à tarifa mínima, correspondente a 10 m³, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 289/2003 da AGR, coibindo-se excessos.

6. A distribuição dos ônus sucumbenciais, fixada em 60% para a ré e 40% para a autora, mostra-se proporcional ao decaimento de cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, considerando o êxito parcial de ambas as pretensões.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

Tese(s) de Julgamento: 1. "A adequação da cobrança aos parâmetros legais, realizada pelo julgador com base nos fatos incontroversos dos autos, não configura julgamento extra petita, mas apenas aplicação do direito ao caso concreto, seguindo o princípio jura novit curia."; 2. "É legal a cobrança de tarifa de saneamento básico pela disponibilidade do serviço, mesmo com o fornecimento de água suspenso, devendo o valor ser calculado com base na tarifa mínima estabelecida pela agência reguladora."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 141, 492; Lei federal nº 11.445/2007, art. 30, IV; Lei estadual nº 14.939/2004, art. 57, § 8º; Resolução Normativa AGR nº 289/2003, art. 86.

___________

Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 6037584-77.2024.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 16/10/2025; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0206625-66.2016.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 11/08/2025; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012712-62.2008.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 09/03/2023; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0224841-76.2014.8.09.0093, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 25/09/2020.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772352-90.2024.8.09.0152, figurando como 1ª apelante NADIR FERREIRA DE SOUZA, 2ª apelante SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO), assim como, 1ª apelada SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) e 2ª apelada NADIR FERREIRA DE SOUZA.

A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 16 de março de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, MAS DESPROVÊ-LAS, nos termos do voto do Relator.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas.

Presente o representante do Ministério Público.

RICARDO LUIZ NICOLI

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

Intimação

Órgão

Uruaçu - 1ª Vara Cível

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO

Advogado

JULIA PINHEIRO REZENDE COSTA (OAB 42998/GO)

Intimação

Órgão

Uruaçu - 1ª Vara Cível

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

NADIR FERREIRA DE SOUZA

Advogado

GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS (OAB 31304/GO)

Intimação

Órgão

Uruaçu - 1ª Vara Cível

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO

Advogado

JULIA PINHEIRO REZENDE COSTA (OAB 42998/GO)

Intimação

Órgão

Uruaçu - 1ª Vara Cível

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

NADIR FERREIRA DE SOUZA

Advogado

GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS (OAB 31304/GO)

Intimação

Órgão

Uruaçu - 1ª Vara Cível

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO

Advogado

JULIA PINHEIRO REZENDE COSTA (OAB 42998/GO)

Intimação

Órgão

Uruaçu - 1ª Vara Cível

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

NADIR FERREIRA DE SOUZA

Advogado

GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS (OAB 31304/GO)

Intimação

Órgão

Uruaçu - 1ª Vara Cível

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO

Advogado

JULIA PINHEIRO REZENDE COSTA (OAB 42998/GO)

Intimação

Órgão

Uruaçu - 1ª Vara Cível

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO

Advogado

JULIA PINHEIRO REZENDE COSTA (OAB 42998/GO)

Órgão

Uruaçu - 1ª Vara Cível

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO

Advogado

JULIA PINHEIRO REZENDE COSTA (OAB 42998/GO)