5773016-23.2026.8.09.0162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS

4ª Vara Cível e de Família e Sucessões

Processo nº: 5773016-23.2026.8.09.0162

Polo ativo: Robson Araujo Dos Santos

Polo passivo: Hudson Araujo Dos Santos

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/Curatela

DECISÃO

Cuida-se de ação de substituição de curatela com pedido de tutela antecipada.

Narrou o autor, em síntese, que é irmão do requerido.

Disse que objetiva, em sede de tutela de urgência e, posteriormente, no mérito, a concessão da curatela do réu a seu favor, em virtude do falecimento de sua genitora, a qual era a antiga curadora do Sr. Hudson Araujo Dos Santos.

Juntou documentos em evento n. 01.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Fundamento e DECIDO.

De início, determino a UPJ que habilite o advogado do requerente no sistema PROJUDI, conforme procuração que consta na mov. 01.

Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial.

DEFIRO à requerente os benefícios da gratuidade de justiça.

A tutela provisória antecedente antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois se concede o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.