5775813-35.2025.8.09.0023

• ALIVAR MARQUES DA SILVA
  OAB/GO 9734cpf277.***.***-68Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Na audiência de conciliação as partes entabularam acordo e pugnaram pela homologação (mov. 21).

O Ministério Público se manifestou pugnando pela homologação do acordo (mov. 25).

Vieram os autos conclusos. Decido.

De acordo com a disciplina processual civil, incumbe ao magistrado a promoção, a qualquer tempo, da autocomposição, preferencialmente com apoio de conciliadores e mediadores judiciais, conforme art. 139, V, do CPC.

No caso dos autos, ambas as partes são capazes e o objeto transacionado é lícito, possível e determinado (art. 104 do CC), sendo, a composição realizada na audiência, livre de vícios ou irregularidades que maculem o acordo.

Diante disso, HOMOLOGO o acordo proposto pelas partes no tocante aos (alimentos, guarda unilateral e regime de visitas) para que produza os efeitos jurídicos esperados CONFIRMANDO a tutela de urgência (mov. 4) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC).

Deixo de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência em razão do não oferecimento de contestação e da composição ora homologada, portanto, diante da ausência de resistência.

Considerando a renúncia expressa do prazo recursal, bem como as disposições do art. 1.000 do CPC, o processo transita em julgado na presente data, independente de certidão. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.

EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS

Juiz de Direito

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Intimação

Órgão

Caiapônia - Vara de Família e Sucessões

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

JOAO GABRIEL ALCANTARA VIEIRA

Advogado

ALIVAR MARQUES DA SILVA (OAB 9734/GO)

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Fundamento e decido.

Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial.

DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil).

Dos alimentos provisórios

Quanto ao requerimento em sede de tutela de urgência, destaco que a Lei n. 5.478/68 prevê a fixação de alimentos provisórios em seu art. 4°, o qual dispõe: "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita". Desse modo, busca a legislação evitar prejuízos aos alimentandos na pendência do julgamento definitivo da ação, haja vista o caráter emergencial da verba alimentar.

Ressalta-se que, para tanto, o primeiro requisito é existir prova inequívoca de parentesco entre aquele que postula pelos alimentos e o que irá recebê-los. No caso sub judice, restou comprovado, através da certidão de nascimento do requerente (fls. 6, mov. 1), que o requerido é o genitor.

Tratando-se de menor de idade, a necessidade do alimentando é presumida. Assim, preenchido o segundo requisito.

Necessário analisar, ainda, um terceiro requisito: possibilidade do alimentante. Aduz o art. 1.694, § 1º, c/c art. 1.699, Código Civil, que os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ajuste entre as necessidades presumidas do alimentando e a capacidade contributiva de seu genitor, o alimentante. Cumpre destacar que na obrigação específica de prestar alimentos, o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade norteia sua fixação, exoneração, majoração ou redução. Este referido trinômio busca o equilíbrio na sustentação do dependente e o dispêndio a que é obrigado o alimentante, sem que disso resulte prejuízo para o sustento de ambos.

No caso em tela, em análise de cognição perfunctória, não é possível identificar a capacidade financeira da parte ré, razão que entendo razoável fixar a pensão alimentícia mensal no valor de 30% (quarenta por cento) do salário mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias com saúde e educação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em sede de decisão liminar, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pelo requerente, e FIXO os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) com eventuais despesas extraordinárias com saúde e educação, a serem pagos pelo genitor a partir da citação, com depósito/transferência na conta bancária da genitora da criança, até o dia 10 (dez) de cada mês.

Ressalta-se que a concessão da liminar tem caráter provisório, podendo ser modificada a qualquer momento, observando-se exclusivamente o interesse do infante.

Nos termos do art. 694 do CPC, e no intuito de possibilitar às partes uma tentativa de autocomposição, momento em que será possível o diálogo entre os envolvidos, os quais, auxiliados pelo(a) Conciliador(a), poderão encontrar solução que melhor se amolda às suas necessidades e expectativas, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC Regional de Jataí para designação e realização de audiência de conciliação.

INTIME-SE o requerente, por meio de seu procurador, para que tome ciência da presente decisão e compareça ao ato.

CITE-SE e INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, por meio eletrônico típico ou atípico, nos termos do art. 246, caput, do CPC, para que compareça na audiência designada e, caso queira, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC).

Registre-se que, havendo a citação por meio eletrônico atípico, tais como WhatsApp, Telegram e outros, deverão ser observados os termos do Provimento Conjunto n. 9/2021, da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para o regular cumprimento da comunicação processual.

Caso não haja informações suficientes para a citação/intimação por meio eletrônico atípico, determino, desde logo, a intimação da parte autora para trazer aos autos as informações necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido referente a comunicação processual pelo meio atípico e, nesse caso, o ato dar-se-á por mandado.

Atente-se, a Escrivania, para o disposto no § 1º do art. 695 do Código de Processo Civil.

Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento desta decisão.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intimem-se. Cumpra-se.

Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.

EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS

Juiz de Direito

(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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