Execução de Título Extrajudicial 5405881-54.2022.8.09.0147 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5405881-54.2022.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

09/07/2025, 16:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanderlei Rodrigues De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/07/2025 15:14:42))

09/07/2025, 15:22

CERTIDÃO DE CRÉDITO

09/07/2025, 15:14

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vanderlei Rodrigues De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/07/2025, 15:14

interlocutória

09/07/2025, 10:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanderlei Rodrigues De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/07/2025 12:48:13))

02/07/2025, 12:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanderlei Rodrigues De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/06/2025 21:24:51))

02/07/2025, 12:51

Intimação da Parte Exequente p/ Juntar a Planilha de Débito Atualizado

02/07/2025, 12:48

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vanderlei Rodrigues De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/07/2025, 12:48

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vanderlei Rodrigues De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 16/06/2025 21:24:51)

02/07/2025, 12:45

Certidão de Transito de Julgado da Sentença Dia 27/06/2025

02/07/2025, 12:45

Decisão -> Outras Decisões

16/06/2025, 21:24

P/ DESPACHO

16/06/2025, 16:43

Requerimento

12/06/2025, 17:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanderlei Rodrigues De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (23/05/2025 07:53:35))

09/06/2025, 22:32

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 21:24

Decisão

•23/05/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5405881-54.2022.8.09.0147Parte autora: Vanderlei Rodrigues De OliveiraParte ré: Edilon Batista De Jesus DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de EDILON BATISTA DE JESUS, partes devidamente qualificadas.Extrai-se dos autos que a parte exequente postulou pela pesquisa via sistema SREI, além de expedição de ofício ao Município de Cachoeira de Goiás-GO, a fim de que proceda desconto em folha salarial do executado no percentual de 30%, para satisfação da obrigação (ev. 72).Pois bem, ao teor do disposto, INDEFIRO ambos os requerimentos.Com relação a pesquisa SREI, cumpre salientar que o sistema ONR (antigo SREI) está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica por meio do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br).Destarte, mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto, podendo qualquer interessado, caso queira, por si, diligenciar na busca das pretensas informações de eventuais bens existentes no acervo patrimonial do devedor, não se tratando de informações sigilosas.No que se refere a penhora de 30% do salário da parte executada, diretamente na fonte pagadora, esclareço que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial para pagamento de débito não alimentar, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto. Contudo, a relativização deve ocorrer em situações excepcionais, e desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Nesse cenário, sopesadas as particularidades do caso e considerando a renda mensal da parte executada, demonstrada nos documentos do evento 72, verifico que o valor recebido a título de salário (R$ 3.800,00 – líquido) é impenhorável, ainda que em percentual limitado, uma vez que essencial à sua sobrevivência e de sua família. Ademais, verifico tratar-se de contrato cuja vigência possui data limite em 31.12.2025, de modo que não verifico efetividade na medida, posto o valor da dívida (R$ 13.122,89 – evento 44).Isto posto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o efetivo andamento da execução, sob pena de extinção, com fulcro no art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95. Deverá, ainda, informar seu interesse na penhora do veículo encontrado no sistema Renajud (ev. 34), sob pena de desconstituição da restrição inserta sobre o bem.ADVIRTO a parte exequente que este processo somente terá prosseguimento, caso haja indicação precisa de bens/valores pertencentes ao executado, sendo vedada qualquer medida reiterada e de pesquisa. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem estes autos para ulterior deliberação. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

07/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanderlei Rodrigues De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/07/2025 15:14:42))

CERTIDÃO DE CRÉDITO

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vanderlei Rodrigues De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

interlocutória

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanderlei Rodrigues De Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/07/2025 12:48:13))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanderlei Rodrigues De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/06/2025 21:24:51))

Intimação da Parte Exequente p/ Juntar a Planilha de Débito Atualizado

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vanderlei Rodrigues De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vanderlei Rodrigues De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 16/06/2025 21:24:51)

Certidão de Transito de Julgado da Sentença Dia 27/06/2025

Decisão -> Outras Decisões

P/ DESPACHO

Requerimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanderlei Rodrigues De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (23/05/2025 07:53:35))

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