5799774-58.2026.8.09.0091

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Jaraguá - GO

Vara Cível, Infância e Juventude

Processo n.º: 5799774-58.2026.8.09.0091

Parte autora: Guilherme De Freitas Queiroz

Parte ré: Daniel Alexandre Rosa Correa

DECISÃO

Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (CPC/15, art. 99 §3º), a Constituição Federal no artigo 5º LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.

Assim, considerando que os documentos acostados não são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira, incumbe à parte autora agir com boa-fé (CPC/15, art. 5º) e cooperar na construção de um processo justo (CPC/15, art. 6º), devendo trazer os seguintes elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça e a hipossuficiência do núcleo familiar de cada contestante:

1) contracheque dos últimos 03 (três) meses ou cópia completa da CTPS;

2) declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos ou documento emitido no site da Receita Federal demonstrando a inexistência de declaração no banco de dados;

3) extrato do CNIS;

4) comprovante de pagamento de aluguel (se for o caso);

5) dívidas pendentes (extrato de negativação);

6) extrato bancário de todas as instituições financeiras, faturas de água e energia dos últimos 03 (três) meses;

7) informação e comprovação da atividade profissional exercida pelo cônjuge ou companheiro(a) e respectiva remuneração;