5828716-63.2026.8.09.0168

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

Comarca de Águas Lindas de Goiás

1º Juizado das Fazendas Públicas

Área Pública Municipal, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP n.º 72.910-729

Processo n.º: 5828716-63.2026.8.09.0168

Polo Ativo: Antonio Luiz Saboia Rodrigues

Polo Passivo: Estado De Goias

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTONIO LUIZ SABOIA RODRIGUES em face do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, por meio da qual pretende sua transferência para unidade hospitalar dotada de leito de UTI adulto, suporte cardiológico especializado e serviço de hemodinâmica.

A petição inicial, contudo, deve ser emendada, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, em razão da constatação de fatos supervenientes.

Embora a documentação apresentada com a petição inicial indique que o paciente se encontra “em regulação”, em consulta atualizada ao sistema de regulação, verifica-se que a internação já foi autorizada, na presente data, no Hospital Edmundo Fernandes, situado no Município de Uruaçu/GO, para tratamento de infarto agudo do miocárdio, constando a situação “INTERNAÇÃO AUTORIZADA”.

A autorização administrativa superveniente pode repercutir sobre a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Contudo, esse registro, isoladamente, não permite concluir que a transferência e a internação tenham sido efetivamente realizadas, sobretudo porque a solicitação ainda consta como “não encerrada”.

Desse modo, antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, mostra-se necessário oportunizar à parte autora o esclarecimento da situação atual do paciente e da persistência do interesse processual.

Assim, com fundamento nos arts. 10, 321 e 493 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 12 (doze) horas, dada a urgência que o caso requer, informar a situação atual do paciente, notadamente se o paciente já foi transferido e efetivamente internado no Hospital Edmundo Fernandes ou em outra unidade hospitalar apta ao tratamento indicado e, em caso positivo, se persiste o interesse de agir.

A parte autora fica advertida de que o descumprimento da determinação poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 330, IV, do Código de Processo Civil, e de que a satisfação integral da pretensão pela via administrativa poderá ensejar a extinção do processo por ausência superveniente de interesse processual.

Considerando a gravidade do quadro clínico informado, intime-se COM URGÊNCIA, pelo meio mais célere disponível.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura digital.

Luana Veloso Gonçalves Godinho

Juíza de Direito

- documento assinado eletronicamente -