Cumprimento de sentença 0454837-72.2011.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0454837-72.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0454837-72.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: AMÂNCIA CARNEIRO DE ARAÚJO NUNES RECORRIDOS: ANDRÉ LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS DECISÃO AMÂNCIA CARNEIRO DE ARAÚJO NUNES, qualificada e regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 519), em face do acórdão unânime visto na mov. 488, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu da Apelação Cível por intempestividade, alegando a recorrente que os Embargos de Declaração opostos, embora não conhecidos, interromperam o prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há ofensa ao Princípio da Dialeticidade; (ii) se é cabível a revogação da gratuidade da justiça concedida à agravante neste grau recursal; e (iii) a interposição de Embargos de Declaração, não conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis ou incabíveis, interrompe o prazo para interposição de outros recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra a ofensa ao Princípio da Dialeticidade na hipótese em que o recurso se presta a atacar, objetivamente, os fundamentos da decisão monocrática recorrida. 4. Nos termos do artigo 100, caput, do Código de Processo Civil, após a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a sua revogação somente ocorrerá quando demonstrada a alteração da situação financeira da beneficiária. Na hipótese, ausente prova documental que demonstre que a beneficiária possui condições de arcar com o preparo recursal, impõe-se a sua rejeição. 5. O Código de Processo Civil prevê que os Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos, mas apenas quando conhecidos, o que não se evidencia na espécie. 6. A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que os Embargos de Declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 7. A mera rediscussão dos fundamentos expostos na decisão monocrática, sem nenhum fato novo, não é hábil a ensejar a pleiteada retificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração não conhecidos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2. Apelação interposta fora do prazo legal é intempestiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 100, caput; 1.021, caput e § 1º; 1.026; 1.003, § 5º; 219; 224, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE 1354695 SP 2046146-75.2017.8.26.0000, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 21/02/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp: 1934033 PE 2021/0118335-8, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16/05/2022; TJGO, AgInt no Agravo de Instrumento 5039516-86.2024.8.09.0029, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, j. 10/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5597628-20.2020.8.09.0000, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, j. 15/03/2021; TJGO, AgInt na Apelação Cível 5641328-73.2019.8.09.0164, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 28/06/2024. Embargos de declaração rejeitados (mov. 506) Nas razões, a recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 5º, IV e LV, da CF, 1.022, 1.025 e 1.026 do CPC, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso ofertado, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 522). Contrarrazões nas movs. 528 e 529, pela não admissão do recurso, bem como a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, de plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. Isso porque, no que diz respeito ao art. 1022 do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a recursante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, o que, claramente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (cf. STJ., 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.354.445/RJi, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 24/4/2024; STJ, 3ª T., AgInt no REsp 2021429/SPii, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 06/12/2023). Quanto à análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados, tem-se que o entendimento lançado no acórdão vergastado, no sentido de que – “(…) O Código de Processo Civil prevê que os Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos, mas apenas quando conhecidos, o que não se evidencia na espécie. 6. A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que os Embargos de Declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos” – vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 1.845.753/ALiii, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/08/2021), o que, por certo, faz incidir, in casu, o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea “a” como pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 1.786.560/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 06/04/2021). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/2 i“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 211/STJ, 7/STJ E 284/STF. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à primeira controvérsia, as razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao art. 1.022 do CPC, mas sem particularizar o(s) inciso(s) que daria(m) suporte à tese recursal. Essa ausência caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação a Súmula n. 284/STF. 2. Quanto à violação dos arts. 502, 503, 507 e 509, § 4º, do CPC, traduzida na impossibilidade de discussão sobre matéria de mérito na fase de cumprimento de sentença, observa-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. E, no caso, embora traga a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a análise desta foi obstada pela Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a existência de omissão acerca desse tema, cuja constatação é necessária, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. (...)”. ii“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO URBANO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPRIETÁRIOS. PREVISÃO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO BEM. ANUÊNCIA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...).Informações Complementares à Ementa"[...] verifica-se que, nas razões do recurso especial, houve a indicação de ofensa aos arts. 53 e seguintes do CC. No entanto, a expressão "e seguintes" não permite identificar quais dispositivos de fato foram violados pelo Tribunal de origem, ou dele receberam interpretação divergente, incidindo também a Súmula 284/STF” iii“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2. Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 7/4/2021 (e-STJ, fl. 1.725). O prazo final para a interposição do recurso seria 12/4/2021, contudo, o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 30/4/2021 (e-STJ, fl. 1.748), quando já transcorrido o quinquídio legal. 3. "É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios" (EDcl nos Edcl nos EDcl no AREsp n. 618.307/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 17/3/2016). 4. Agravo regimental não conhecido.”

25/04/2025, 00:00

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