Processo judicial
Tribunal de Justiça - Goiás
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Rio Verde - 1ª Vara Cível
Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -
CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Processo nº: 5890562-77.2026.8.09.0137
Requerente: Banco C6 S.a
Requerido: Ronilson Silveira Costa
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e CITAÇÃO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Quando cumprido em outra Comarca, a parte deverá colher o referido cumpra-se do juízo competente.
DECISÃO
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI n.º 911/69, tendo em vista o inadimplemento da parte devedora no cumprimento das obrigações contraídas.
Nos termos do artigo 3º do Decreto Lei n.º 911/69, comprovada a mora da parte devedora, é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão.
A comprovação da mora figura como pressuposto necessário do pleito de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula n.º 72 do STJ).
Recentemente, a Corte Superior firmou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23).
No caso em tela, observo que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço constante no contrato, tendo sido certificado no aviso de recebimento a entrega a terceiro (ev.01, arq.13).
Desta feita, em consonância com o Tema 1132/STJ, restou configurada a constituição do requerido em mora.
Assim, DEFIRO a busca e apreensão do bem descrito na inicial, qual seja:
Marca: VW - VOLKSWAGEN Modelo: POLO HIGHLINE 200 TSI 1.0 FLEX 12V AUT. Ano Fabricação: 2017 Cor: BRANCO Chassi: 9BWAH5BZ1JP013697 Placa: PRE4G37 RENAVAM: 1136515345
Expeça-se mandado de busca e apreensão, citação e depósito, para cumprimento da liminar, bem como para que a parte requerida, querendo, responda ação no prazo de 15 (quinze) dias, e/ou requeira o pagamento do valor integral, apontado pelo credor, em 05 (cinco) dias, contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de não o fazendo consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem ao patrimônio da credora.
Apreendidos, o bem e seus respectivos documentos deverão ser depositados sob a responsabilidade da pessoa indicada pela parte requerente, devendo o bem permanecer na Comarca até o transcurso do prazo para a purgação da mora, isto é, por 05 (cinco) dias.
Confirmada a necessidade, fica autorizada a citação da parte requerida pelo correio eletrônico.
Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021.
Proceda-se à restrição judicial de transferência no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como retire tal restrição após a apreensão, nos termos do art. 3º, §9º, do DL 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14, devendo recolher as custas de constrição devidas previstas na Resolução 81/2017 e Provimento 19/2018 da CJG/GO em 05 (cinco) dias.
Caso não seja localizado o veículo no endereço informado no contrato, determino, desde já, a inserção de restrição judicial de circulação, via RENAJUD.
Autorizo as prerrogativas do § 2º do art. 212, do CPC.
No mais, em consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível observar a consolidação do entendimento majoritário quanto ao deferimento das concessões de ordem de arrombamento e reforço policial no cumprimento do mandado de busca e apreensão, desde que efetivamente comprovada a necessidade.
Assim, em revisão ao posicionamento anterior, com a finalidade de uniformizar os procedimentos desta Unidade de Processamento Judicial, bem como em homenagem aos Princípios da Economicidade, Celeridade e Efetividade, AUTORIZO o uso da força policial e ordem de arrombamento, que ficam CONDICIONADAS à justificativa expressa do oficial de justiça, a ser realizada por certidão, que deve acompanhar a devolução do mandado.
CUMPRA-SE nos termos da decisão inicial.
DEMAIS DILIGÊNCIAS:
1. Restando infrutífero o mandado, desde já, DEFIRO a busca de endereços da parte requerida, via sistemas conveniados disponíveis para este fim.
A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determina o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido.
Comprovado o recolhimento, proceda-se à confecção de minuta para busca de informações dos endereços do(a) requerido(a), via sistemas.
2. Ainda, oportunizo à parte autora diligenciar junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia, para obtenção do endereço do requerido, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelas empresas informantes.
CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada pelo(a) requerente às concessionárias mencionadas e trazer aos autos o endereço da parte requerida.
A parte autora também se incumbe de informar à concessionária o número do CPF ou CNPJ do(a) requerido(a), para que a pesquisa possa ser realizada.
Aguarde-se por 30 (trinta) dias respostas dos ofícios cujo encaminhamento ora se determina.
3. Sendo encontrado endereço diverso do qual já fora tentada a citação, cumpra-se o mandado de busca e apreensão e citação, nos moldes desta decisão.
4. Não sendo encontrado endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.
Intimem-se. Cumpra-se.
RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente.
RONNY ANDRE WACHTEL
Juiz de Direito
TR I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S TA D O D E G O I Á S 1 7 d e se t e m b r o d e 2 0 2 6 C ód i g o de A c e s s o E st e é o có d i g o d e a ce s so d o p r o c e ss o n ú m e r o 5 8 9 0 5 6
2 - 7
7 . 2 0 2
6 . 8 . 0
9 . 0 1 3 7 p a r a a p a r t e R on i l s o n S i l v e i r a C os t a . O có d i g o é ú n i co e i n t r a n sf e r í ve l f i c a n d o a p a r t e r e sp o n s á ve l p o r su a g u a r d a , vi st o q u e e st e d á a c e s so a o i n t e i r o t e o r d a s p e ça s p r o ce s su a i s. P a r a r e a l i z a r o a ce sso a o p r o c e ss o si g a o s se g u i n t e s p a sso s:
1 ) e n t r e n o s i t e : h t t p s : / / p r o j u d i . t j g o . j u s. b r /
2 ) n o ca n t o su p e r i o r d i r e i t o d a t e l a , c l i q u e n a l u p a ;
3 ) c l i q u e n a o p çã o : " P r o c e sso p o r C ó d i g o " ;
4 ) n a t e l a q u e s e a b r e , i n f o r m e o n ú m e r o d o p r o c e sso a t é o d í g i t o ve r i f i c a d o r e o có d i g o d e a c e sso w w h 6 w d w q m b hw e j r * a b* . E l z i L e i d a C a r m o Fr a n ça A n a l i s t a Ju d i c i á r i o 1 º G r a u - C í v e l P r o c e sso : 5 8 9 0 5 6
2 - 7
7 . 2 0 2
6 . 8 . 0
9 . 0 1 3 7 P a r t e : R oni l s on S i l v e i r a C os t a C ó d i g o d e A c e sso : w w h6 w dw qm bhw e j r * a b* E X C E L E N T Í S S I M O S E N H O R D O U T O R J U I Z D E D I R E I T O D A V A R A C Í V E L D A C O M A R C A D E R I O V E R D E / G O B A N C O C 6 S . A . , i n s c r i t o n o C N P J / M F s o b n . º 3
1 . 8 7
2 . 4 9 5 / 0 0 0
1 - 7 2 , c o m s e d e s o c i a l e m S ã o P a u l o / S P , n a A v e n i d a N o v e d e J u l h o ,
3 . 1 8 6 , J a r d i m P a u l i s t a , C E P . : 0
1 . 4 0
6 - 0 0 0 , ( d o c . a t o s c o n st i t u t i v o s ) , p o r se u a d v o g a d o i n f r a - a ssi n a d o , c o n f o r m e i n st r u m e n t o d e m a n d a t o i n c l u s o ( d o c . 0
1 ) , e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o : p u b l i c a co e s@ j cs j u n i o r a d v o g a d o s . c o m . b r , ve m à p r e s e n ç a d e
V . E xa . , co m f u n d a m e n t o n o D e c r e t o - L e i n º 9 1 1 / 1 9 6 9 , d e 0 1 / 1 0 / 6 9 , co m a s a l t e r a ç õ e s d a L e i n º 1
0 . 9 3 1 / 0 4 e d a L e i 1
3 . 0 4 3 / 1 4 , p r o p o r A Ç Ã O D E B U S C A E A P R E E N S Ã O E m f a c e d e R O N I L S O N S I L V E I R A C O S T A , e st a d o ci v i l : S o l t e i r o ( a ) , p r o f i s sã o : n ã o i n f o r m a d a , b r a s i l e i r o ( a ) , e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o : n ã o i n f o r m a d o , R G : n ã o i n f o r m a d o , i n sc r i t o n o C P F / M F s o b n º 0 0 0 7 0 1 1 7 6 2 8 2 5 5 , c o m e n d e r e ç o n a R U A J U N I O R H E N R I Q U E , 6 1 0 Q D 0 6 L T 1 0 V I L A M A R I A N A R I O V E R D E G O C E P : 7 5 9 0 6 6 2 0 , p e l o s m o t i v o s d e f a t o e d e d i r e i t o a s e g u i r e xp o s t o s: T ã o so m e n t e p a r a e f e i t o s d e a r g u m e n t a ç ã o , e n t e n d e o R e q u e r e n t e q u e o s d a d o s f o r n e c i d o s s ã o s u f i c i e n t e s p a r a a c o n cr e t i z a ç ã o d a c i t a ç ã o d o ( a ) R e q u e r i d o ( a ) , n o s t e r m o s d o a r t i g o 3 1 9 , p a r á g r a f o 2 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l .
C o n t u d o , ca so e s t e n ã o se j a o e n t e n d i m e n t o d e st e D . Ju í z o , e s cl a r e c e o R e q u e r e n t e q u e a s i n f o r m a ç õ e s c o m p l e m e n t a r e s " d e sco n h e ci d a s " p o d e r ã o se r d i sp o n i b i l i z a d a s a p ó s o cu m p r i m e n t o p o s i t i v o d o m a n d a d o . N a d a t a d e 1 1 / 0 4 / 2 0 2 5 , a s p a r t e s ce l e b r a r a m C é d u l a d e C r é d i t o B a n cá r i o ( d o c.
A n e xo ) , s o b o n º A U 0 0 0 1 8 9 8 6 3 5 , n o v a l o r t o t a l d e R $ 2
7 . 0 0 0 , 0 0 ( v i n t e e se t e m i l r e a i s) c o m p a g a m e n t o p o r m e i o d e 4 8 p a r c e l a s m e n s a i s e c o n s e c u t i v a s . T e n d o c o m o o b j e t o o b e m c o m a s s e g u i n t e s c a r a c t e r í s t i c a s: R u a C a m i l o d e L e l l i s , 3 4 8 , 1 o . A n d a r , S a l a 1 2 0 , C e n t r o , P i n h a i s/ P R , C E P 8
3 . 3 2
3 - 0 0 0 T e l e f o n e ( 4
1 ) 3 6 1
6 - 7 7 4 4 Pr o c es so: 5 89 05 6
2 - 7 7.2 0 2
6. 8.0 9 .0 137 Mo v i me nta c a o 1: P et i cã o En vi a d a Ar q u iv o 1 : pe ti c a o. pdf - P ag. 1 /4 Us u á ri o : E l zi L e i d a C a r mo Fr a n ça - Da t a: 17 /0 9/2 02 6 19 : 3 4 : 17 RI O VE R DE - U PJ V A R AS C ÍVE IS : 1ª , 2 ª E 3ª PR O C ES S O C Í VE L E D O T R A BAL HO - > P ro ce s so de C onh e c i men to - > Pro c e di me n t o de C o n h e c i m e n t o - > P r o c e d i men t o s E s p ec i a i s - > P r o c e d i m e n t o s R e g i d o s p o r O u t r o s C ó d i g o s , L e i Va l o r: R$ 2
5. 66 9 , 1 6 T rib u n al d e Ju sti ça d o Es ta do de G o i á s D o c u m e n t o A s s i n a d o e P u b l i c a d o D i g i t a l m e n t e e m 1 5 / 0 9 / 2 0 2 6 1 1 : 2 8 : 4 9 A s s i n a d o p o r J O S E C A R L O S S K R Z Y S Z O W S K I J U N I O R L o c a l i z a r p e l o c ó d i g o : 1 0 9 7 8 7 6 9 5 4 3 2 5 6 3 8 7 3 1 3 7 3 7 0 2 0 5 , n o e n d e r e ç o : h t t p s : / / p r o j u d i . t j g o . j u s . b r / pM a r c a : V W - V O L K S W A G E N M o d e l o : P O L O H I G H L I N E 2 0 0 T S I
1 . 0 F L E X 1 2 V A U T . A n o F a b r i c a ç ã o : 2 0 1 7 C o r : B R A N C O C h a s s i : 9 B W A H 5 B Z 1 J P 0 1 3 6 9 7 P l a c a : P R E 4 G 3 7 R E N A V A M : 1 1 3 6 5 1 5 3 4
5 . O ( A ) r e q u e r i d o ( a ) , n ã o c u m p r i u c o m a s o b r i g a çõ e s d a s p a r c e l a s a s su m i d a s, d e i x a n d o d e e f e t u a r o p a g a m e n t o d a p a r c e l a n º 1 5 , co m ve n c i m e n t o e m 1 1 / 0 7 / 2 0 2 6 , a c a r r e t a n d o , c o n s e q u e n t e m e n t e , o v e n ci m e n t o a n t e c i p a d o d e t o d a a s u a d í v i d a , q u e , a t u a l i z a d a a t é a d a t a 1 0 / 0 9 / 2 0 2 6 ( d o c.
D e m o n s t r a t i vo d e d é b i t o s) r e su l t a n o va l o r t o t a l , l í q u i d o e c e r t o , d e R $ 2
5 . 6 6 9 , 1 6 ( v i n t e e c i n c o m i l , s e i s c e n t o s e s e s s e n t a e n o v e r e a i s e d e z e s s e i s c e n t a v o s ) . N e s s a l i n h a , a n t e o i n a d i m p l e m e n t o e c o m p r o v a d a a m o r a , p o r m e i o d e n o t i f i ca ç ã o ( d o c . a n e x o ) , c o n f o r m e p a r á g r a f o s 2 º e 3 º , d o a r t i g o 2 º , d o D e cr e t o - L e i 9 1 1 / 6 9 , c o m a s a l t e r a çõ e s d a L e i 1
3 . 0 4 3 / 2 0 1 4 , p o d e s e r p l e i t e a d a c o n t r a o ( a ) R e q u e r i d o ( a ) a b u s c a e a p r e e n s ã o d o b e m a l i e n a d o f i d u c i a r i a m e n t e . C a b e a i n d a d e s t a ca r q u e é p r á t i c a d a i n s t i t u i çã o f i n a n ce i r a a u t o r a o co n t a t o p r é v i o co m o s s e u s c l i e n t e s n a b u s c a d e s o l u ç ã o a d m i n i s t r a t i v a co m v i s t a s a r e n e g o ci a r o d é b i t o .
A p e n a s co m o i n s u ce s so d e ss a s t e n t a t i v a s é q u e s ã o a d o t a d a s a ç õ e s v i s a n d o a b u sc a e a p r e e n s ã o . I ss o i n d i c a q u e o R e q u e r i d o j á t i n h a co n h e c i m e n t o d e su a s i t u a ç ã o d e i n a d i m p l ê n c i a d e s d e o i n í c i o d a m o r a e t i n h a co n d i çõ e s d e n e g o c i a r se u d é b i t o p a r a e v i t a r o a j u i za m e n t o .
C o n si d e r a n d o a c i r cu l a çã o d o ( s ) ve í c u l o ( s) i n d i ca d o ( s) p a r a a b u sca e a p r e e n sã o , r e q u e r q u e e s t e J u í z o d e t e r m i n e o b l o q u e i o R E N A J U D t o t a l d o ( s) v e í c u l o ( s) , n o s t e r m o s d o A r t . 1 3 9 , I V e A r t . 6 º e A r t . 9 º d o R e g u l a m e n t o R E N A J U D , a f i m d e g a r a n t i r o cu m p r i m e n t o d a l i m i n a r q u e d e f e r i r a a p r e e n s ã o d o s b e n s d a d o s e m g a r a n t i a .
A r e s t r i ç ã o d e c i r cu l a çã o ( r e s t r i çã o t o t a l ) i m p e d e o r e g i st r o d a m u d a n ç a d a p r o p r i e d a d e d o v e í c u l o , u m n o v o l i c e n c i a m e n t o n o si s t e m a R E N A V A M , b e m c o m o a s u a ci r c u l a ç ã o e m t e r r i t ó r i o n a ci o n a l , a u t o r i za n d o o r e c o l h i m e n t o d o b e m a d e p ó s i t o . A m e d i d a a u m e n t a r á a p o ssi b i l i d a d e d e l o c a l i za ç ã o , a p r e e n sã o d o b e m e sa t i s f a ç ã o d o c r é d i t o e m a t r a s o , g a r a n t i n d o m a i o r c e l e r i d a d e p r o c e ss u a l , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 º , L X X V I I I C F .
D i a n t e d o e xp o st o , r e q u e r :
I - C o n ce d e r a l i m i n a r d e b u s c a e a p r e e n s ã o d o ve í cu l o a l i e n a d o f i d u c i a r i a m e n t e , co n f o r m e a r t i g o 3 º , d o D e c r e t o - L e i n ° 9 1 1 / 6 9 ; I
I - A u t o r i z a r a r e q u i si ç ã o d e f o r ça p o l i ci a l e o r d e m d e a r r o m b a m e n t o p a r a o c u m p r i m e n t o d o m a n d a d o d e b u s c a e a p r e e n s ã o p a r a o c a s o d e r e s i s t ê n c i a o u o c u l t a ç ã o p o r p a r t e d o ( a ) R e q u e r i d o ( a ) , co n f o r m e p r e v i s t o n o a r t i g o 8 4 6 , d o C ó d i g o d e P r o c e sso C i vi l ; I I l - C o n s t e e x p r e s sa m e n t e n o m a n d a d o q u e o ( a ) R e q u e r i d o ( a ) e n t r e g u e o b e m e o s d o c u m e n t o s d e p o r t e o b r i g a t ó r i o e d e t r a n s f e r ê n ci a p o r o c a si ã o d o cu m p r i m e n t o d a l i m i n a r , co n f o r m e a r t i g o 3 º , p a r á g r a f o 1 4 , d o D e c r e t o - L e i n º 9 1 1 / 6 9 a l t e r a d o p e l a L e i 1
3 . 0 4 3 / 1 4 , so b p e n a d e i m p o si ç ã o d e m u l t a d i á r i a a o ( a ) R e q u e r i d o ( a ) . I
V - A e n t r e g a d o b e m d e v e se r f e i t a a u m d o s p a t r o n o s d o R e q u e r e n t e o u a q u e m e l e s i n d i c a r e m . P r e s e r v a r - s e - á o p r a z o d e 5 ( c i n co ) d i a s a p ó s a e f e t i va ç ã o d a m e d i d a l i m i n a r p a r a q u e o ( a ) R e q u e r i d o ( a ) p u r g u e a m o r a , c o n f o r m e v a l o r a c i m a i n d i ca d o a c r e s c i d o d o s e n ca r g o s p a ct u a d o s , c u s t a s p r o ce ss u a i s e h o n o r á r i o s a d v o ca t í c i o s s o b r e o v a l o r t o t a l o u 1 5 ( q u i n z e ) d i a s p a r a q u e a p r e s e n t e s u a r e sp o s t a ; R u a C a m i l o d e L e l l i s , 3 4 8 , 1 o .
A n d a r , S a l a 1 2 0 , C e n t r o , P i n h a i s/ P R , C E P 8
3 . 3 2
3 - 0 0 0 T e l e f o n e ( 4
1 ) 3 6 1
6 - 7 7 4 4 Pr o c es so: 5 89 05 6
2 - 7 7.2 0 2
6. 8.0 9 .0 137 Mo v i me nta c a o 1: P et i cã o En vi a d a Ar q u iv o 1 : pe ti c a o. pdf - P ag. 2 /4 Us u á ri o : E l zi L e i d a C a r mo Fr a n ça - Da t a: 17 /0 9/2 02 6 19 : 3 4 : 17 RI O VE R DE - U PJ V A R AS C ÍVE IS : 1ª , 2 ª E 3ª PR O C ES S O C Í VE L E D O T R A BAL HO - > P ro ce s so de C onh e c i men to - > Pro c e di me n t o de C o n h e c i m e n t o - > P r o c e d i men t o s E s p ec i a i s - > P r o c e d i m e n t o s R e g i d o s p o r O u t r o s C ó d i g o s , L e i Va l o r: R$ 2
5. 66 9 , 1 6 T rib u n al d e Ju sti ça d o Es ta do de G o i á s D o c u m e n t o A s s i n a d o e P u b l i c a d o D i g i t a l m e n t e e m 1 5 / 0 9 / 2 0 2 6 1 1 : 2 8 : 4 9 A s s i n a d o p o r J O S E C A R L O S S K R Z Y S Z O W S K I J U N I O R L o c a l i z a r p e l o c ó d i g o : 1 0 9 7 8 7 6 9 5 4 3 2 5 6 3 8 7 3 1 3 7 3 7 0 2 0 5 , n o e n d e r e ç o : h t t p s : / / p r o j u d i . t j g o . j u s . b r / pV - D e co r r i d o o p r a z o d e 0 5 ( c i n co ) d i a s d o cu m p r i m e n t o d a l i m i n a r , co m o p r e vi s t o n o p a r á g r a f o 1 ° , d o a r t i g o 3 º , d o D e c r e t o - L e i n ° 9 1 1 / 6 9 , co m a r e d a çã o a l t e r a d a p e l a L e i n ° 1
0 . 9 3 1 / 0 4 , se m q u e o ( a ) R e q u e r i d o ( a ) e f e t u e o p a g a m e n t o i n t e g r a l , se j a c o n so l i d a d a a p r o p r i e d a d e e p o s se p l e n a e e x cl u si v a d o b e m n o p a t r i m ô n i o d o R e q u e r e n t e , l i v r e d e ô n u s , q u e , c o n f o r m e a l t e r a ç ã o d a d a p e l o a r t i g o 1 0 1 , d a L e i n ° 1
3 . 0 4 3 / 1 4 , p o d e r á v e n d ê - l o i n d e p e n d e n t e d e l e i l ã o , a v a l i a ç ã o o u q u a l q u e r f o r m a l i d a d e , e , p a r a t a n t o , d e ve r á se r r e t i r a d a a r e s t r i çã o r e g i st r a d a n o R E N A V A M , s e a m e s m a t i v e r s i d o i n s e r i d a , p o r e s t e D . Ju í zo , n o S i st e m a R e n a j u d , p a r a f i n s d e t r a n s f e r ê n ci a d a p r o p r i e d a d e e m n o m e d o R e q u e r e n t e o u a q u e m e s t e ( a ) i n d i c a r ; V
I - A d e c l a r a ç ã o d e r e sp o n s a b i l i d a d e d o ( a ) R e q u e r i d o ( a ) p e l o p a g a m e n t o d a s m u l t a s e d é b i t o s e x i s t e n t e s s o b r e o v e í c u l o , a t é e f e t i v a ç ã o d a l i m i n a r ; V I
I - A ci t a ç ã o d o ( a ) R e q u e r i d o ( a ) , co m o s b e n e f í c i o s d o a r t i g o 2 1 2 , p a r á g r a f o s 1 º e 2 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l , p a r a , q u e r e n d o , co n t e s t a r a p r e s e n t e a ç ã o , s o b p e n a d e r e v e l i a . D e ve n d o o S r . O f i ci a l d e Ju s t i ç a , i n c l u s i v e , a d e n t r a r n o l o c a l o n d e r e s i d e o ( a ) R e q u e r i d o ( a ) p a r a ce r t i f i ca r e ve n t u a l t e n t a t i va d e o c u l t a çã o d o ( a ) m e s m o ( a ) , r a t i f i c a n d o - s e a s s i m , o p e d i d o r e a l i za d o n o i t e m I I a c i m a ; V I I
I - N a h i p ó t e se d o b e m s e e n co n t r a r e m co m a r c a d i st i n t a d a c o m p e t ê n ci a d e ss e j u í z o , r e q u e r d e s d e j á c o n s t e d o m a n d a d o a p o s s i b i l i d a d e d e a p r e e n sã o d o b e m , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e d i s t r i b u i ç ã o d e c a r t a p r e c a t ó r i a , c o n f o r m e p a r á g r a f o 1 2 , d o a r t i g o 3 º , d o D e c r e t o - L e i n ° 9 1 1 / 6 9 , a l t e r a d o p e l a L e i n ° 1
3 . 0 4 3 / 1 4 ; I
X - Q u e se j a d e c r e t a d o o s e g r e d o d e j u s t i ç a d o p r e se n t e f e i t o , co n f o r m e a r t i g o 1 8 9 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l , j á q u e a p r e s e n t e m a t é r i a d a a ç ã o s e e n c a i x a n a s h i p ó t e se s d o s i n ci so s I e I I
I . S e j a a p r e se n t e a çã o j u l g a d a P R O C E D E N T E , t o r n a n d o d e f i n i t i va a m e d i d a l i m i n a r , co n s o l i d a n d o o d o m í n i o e a p o s s e p l e n a e e x cl u si v a d o b e m a p r e e n d i d o a o R e q u e r e n t e , c o m a c o n d e n a çã o d o ( a ) R e q u e r i d o ( a ) n o p a g a m e n t o d a s c u s t a s p r o c e s su a i s e h o n o r á r i o s a d v o ca t í ci o s .
C o n f o r m e p r e c o n i z a o a r t i g o 3 1 9 , i n c i s o V I I , d o C ó d i g o d e P r o c e sso C i v i l , i n f o r m a o ( a ) R e q u e r e n t e , q u e a n t e s d e s e g u i r p a r a a s v i a s j u d i c i a i s , p r o c u r o u o ( a ) R e q u e r i d o ( a ) p a r a t e n t a t i va d e c o m p o s i çã o se m su c e s s o , m o t i v o p e l o q u a l e n t e n d e q u e a d e s i g n a ç ã o d e a u d i ê n c i a d e co n c i l i a çã o n ã o s e r á p r o d u t i va .
S e g u e m a n e x a s a s g u i a s c o m p r o b a t ó r i a s d o r e c o l h i m e n t o d a s c u s t a s i n i ci a i s e d i l i g ê n c i a s d o S r . O f i c i a l d e J u s t i ç a , p e r m a n e c e n d o o R e q u e r e n t e à d i s p o si ç ã o p a r a o f e r e c e r o s m e i o s n e c e s sá r i o s a o c u m p r i m e n t o d a m e d i d a l i m i n a r , m e d i a n t e c o n t a t o c o m o se u p a t r o n o .
R e q u e r - s e , p o r f i m , q u e t o d a s a s i n t i m a ç õ e s e p u b l i ca çõ e s , i n c l u si v e p a r a i n f o r m a r a p r e e n s ã o d o b e m , s e j a m r e a l i z a d a s e m n o m e d o a d v o g a d o J O S E C A R L O S S K R Z Y S Z O W S K I J U N I O R , O A B / G O - 2 9 1 3
4 - A , c o m e n d e r e ç o n a A v e n i d a C a m i l o d i L e l l i s n º 3 4 8 , 2 º a n d a r , s a l a 2 0 1 , C E P 8
3 . 3 2
3 - 0 0 0 , C e n t r o , P i n h a i s/ P R , t e l e f o n e ( s) 0 8 0 0 0 3 0 0 3 3 5 e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o p u b l i c a co e s@ j cs j u n i o r a d v o g a d o s . c o m . b r , s o b p e n a d e n u l i d a d e . D e c l a r a o R e q u e r e n t e , p a r a f i n s d o a r t i g o 4 2 5 , i n ci s o V I d o C ó d i g o d e P r o c e s so C i v i l , q u e o s d o c u m e n t o s r e p r o d u z i d o s e j u n t a d o s c o n f e r e m c o m o o r i g i n a l .
D á - s e à c a u sa o va l o r d e R $ 2
5 . 6 6 9 , 1 6 ( v i n t e e ci n co m i l , se i sce n t o s e s e s se n t a e n o v e r e a i s e d e z e s s e i s c e n t a v o s ) . R u a C a m i l o d e L e l l i s , 3 4 8 , 1 o . A n d a r , S a l a 1 2 0 , C e n t r o , P i n h a i s/ P R , C E P 8
3 . 3 2
3 - 0 0 0 T e l e f o n e ( 4
1 ) 3 6 1
6 - 7 7 4 4 Pr o c es so: 5 89 05 6
2 - 7 7.2 0 2
6. 8.0 9 .0 137 Mo v i me nta c a o 1: P et i cã o En vi a d a Ar q u iv o 1 : pe ti c a o. pdf - P ag. 3 /4 Us u á ri o : E l zi L e i d a C a r mo Fr a n ça - Da t a: 17 /0 9/2 02 6 19 : 3 4 : 17 RI O VE R DE - U PJ V A R AS C ÍVE IS : 1ª , 2 ª E 3ª PR O C ES S O C Í VE L E D O T R A BAL HO - > P ro ce s so de C onh e c i men to - > Pro c e di me n t o de C o n h e c i m e n t o - > P r o c e d i men t o s E s p ec i a i s - > P r o c e d i m e n t o s R e g i d o s p o r O u t r o s C ó d i g o s , L e i Va l o r: R$ 2
5. 66 9 , 1 6 T rib u n al d e Ju sti ça d o Es ta do de G o i á s D o c u m e n t o A s s i n a d o e P u b l i c a d o D i g i t a l m e n t e e m 1 5 / 0 9 / 2 0 2 6 1 1 : 2 8 : 4 9 A s s i n a d o p o r J O S E C A R L O S S K R Z Y S Z O W S K I J U N I O R L o c a l i z a r p e l o c ó d i g o : 1 0 9 7 8 7 6 9 5 4 3 2 5 6 3 8 7 3 1 3 7 3 7 0 2 0 5 , n o e n d e r e ç o : h t t p s : / / p r o j u d i . t j g o . j u s . b r / pT e r m o s e m q u e , P e d e D e f e r i m e n t o .
C U R I T I B A / P R , 1 4 d e S e t e m b r o d e 2 0 2
6 . J O S E C A R L O S S K R Z Y S Z O W S K I J U N I O R O A B / G O - 2 9 1 3
4 - A R u a C a m i l o d e L e l l i s, 3 4 8 , 1 o . A n d a r , S a l a 1 2 0 , C e n t r o , P i n h a i s/ P R , C E P 8
3 . 3 2
3 - 0 0 0 T e l e f o n e ( 4
1 ) 3 6 1
6 - 7 7 4 4 Pr o c es so: 5 89 05 6
2 - 7 7.2 0 2
6. 8.0 9 .0 137 Mo v i me nta c a o 1: P et i cã o En vi a d a Ar q u iv o 1 : pe ti c a o. pdf - P ag. 4 /4 Us u á ri o : E l zi L e i d a C a r mo Fr a n ça - Da t a: 17 /0 9/2 02 6 19 : 3 4 : 17 RI O VE R DE - U PJ V A R AS C ÍVE IS : 1ª , 2 ª E 3ª PR O C ES S O C Í VE L E D O T R A BAL HO - > P ro ce s so de C onh e c i men to - > Pro c e di me n t o de C o n h e c i m e n t o - > P r o c e d i men t o s E s p ec i a i s - > P r o c e d i m e n t o s R e g i d o s p o r O u t r o s C ó d i g o s , L e i Va l o r: R$ 2
5. 66 9 , 1 6 T rib u n al d e Ju sti ça d o Es ta do de G o i á s D o c u m e n t o A s s i n a d o e P u b l i c a d o D i g i t a l m e n t e e m 1 5 / 0 9 / 2 0 2 6 1 1 : 2 8 : 4 9 A s s i n a d o p o r J O S E C A R L O S S K R Z Y S Z O W S K I J U N I O R L o c a l i z a r p e l o c ó d i g o : 1 0 9 7 8 7 6 9 5 4 3 2 5 6 3 8 7 3 1 3 7 3 7 0 2 0 5 , n o e n d e r e ç o : h t t p s : / / p r o j u d i . t j g o . j u s . b r / p P O D E R J U D I C I Á R I O T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D E G O I Á S R i o V e r d e - 1 ª V a r a C í v e l A v .
U n i ve r s i t á r i a , s/ n , Q D . 0 7 , L T . 1 2 , B a i r r o R e s i d e n c i a l T o c a n t i n s – E d i f í c i o F ó r u m - C E P : 7 5 9 0
9 - 4 6
8 - F o n e : ( 6
4 ) 3 6 1
1 - 8 7 6
5 - e - m a i l : 1 va r a ci ve l . r i o v e r d e @ t j g o . j u s . b r A ç ã o : P R O C E S S O C Í V E L E D O TR A B A L H O - > P r o c e s so d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e ci m e n t o - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o s R e g i d o s p o r O u t r o s C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > B u sc a e A p r e e n s ã o e m A l i e n a ç ã o F i d u ci á r i a P r oc e s s o n º : 5 8 9 0 5 6
2 - 7
7 . 2 0 2
6 . 8 . 0
9 . 0 1 3 7 R e q ue r e nt e : B a n c o C 6 S . a R e q ue r i do : R o n i l so n S i l v e i r a C o s t a E s t e a t o j u d i c i a l , d e v i d a m e n t e a s s i n a d o e a c o m p a n h a d o d o c u m e n t o s n e c e s s á r i o s a o c u m p r i m e n t o d o a t o de v i do , s e r v i r á c o m o M A N D A D O D E B U S C A E A P R E E N S Ã O e C I T A Ç Ã O , no s t e r m os do s a r t i g os 1 3 6 a o 1 3 9 d o C ó di go d e N o r m a s e P r o c e d i m e n t o s d o F o r o J u d i c i a l .
Q u a n d o c u m p r i d o e m ou t r a C om a r c a , a p a r t e d e v e r á c ol h e r o r e f e r i do c u m pr a - s e d o j u í zo c om p e t e n t e . D E C I S Ã O T r a t a - se d e A Ç Ã O D E B U S C A E A P R E E N S Ã O P E L O D E C R E T O - L E I n . º 9 1 1 / 6 9 , t e n d o e m v i st a o i n a d i m p l e m e n t o d a p a r t e d e ve d o r a n o c u m p r i m e n t o d a s o b r i g a ç õ e s c o n t r a í d a s .
N o s t e r m o s d o a r t i g o 3 º d o D e c r e t o L e i n . º 9 1 1 / 6 9 , c o m p r o v a d a a m o r a d a p a r t e d e v e d o r a , é d e s e d e f e r i r l i m i n a r m e n t e a m e d i d a d e b u sc a e a p r e e n s ã o . A c o m p r o v a ç ã o d a m o r a f i g u r a c o m o p r e s s u p o s t o n e c e s s á r i o d o p l e i t o d e b u s c a e a p r e e n s ã o d e b e m a l i e n a d o f i d u ci a r i a m e n t e ( S ú m u l a n . º 7 2 d o S T J) .
R e ce n t e m e n t e , a C o r t e S u p e r i o r f i r m o u a s e g u i n t e t e s e : “ p a r a a co m p r o va ç ã o d a m o r a n o s co n t r a t o s g a r a n t i d o s p o r a l i e n a ç ã o f i d u c i á r i a , é s u f i c i e n t e o e n v i o d e n o t i f i c a ç ã o e x t r a j u d i c i a l a o d e v e d o r n o e n d e r e ç o i n d i c a d o n o i n s t r u m e n t o c o n t r a t u a l , d i sp e n s a n d o - s e a p r o va d o r e c e b i m e n t o , q u e r se j a p e l o p r ó p r i o d e st i n a t á r i o , q u e r p o r t e r ce i r o ” ( R E s p
1 . 9 5
1 . 6 6 2 / R S e R E s p
1 . 9 5
1 . 8 8 8 / R S , 2 ª S e ç ã o , j . 0 9 / 0 8 / 2
3 ) . N o c a so e m t e l a , o b se r v o q u e a n o t i f i c a ç ã o e x t r a j u d i c i a l f o i e n v i a d a p a r a o e n d e r e ç o c o n s t a n t e n o c o n t r a t o , t e n d o s i d o ce r t i f i ca d o n o a v i s o d e r e ce b i m e n t o a e n t r e g a a t e r c e i r o ( e v . 0 1 , a r q . 1
3 ) . D e s t a f e i t a , e m c o n s o n â n c i a c o m o T e m a 1 1 3 2 / S TJ, r e s t o u co n f i g u r a d a a c o n st i t u i ç ã o d o r e q u e r i d o e m m o r a . P r o c e s so: 58 9 0 5 6
2 - 77 .2 0 2
6. 8.0 9 .0 1 3 7 M o v i m e nta c ao 5: D eci sã o -> Co n ces sã o -> Li m in a r A r q u i v o 1 : o n l i n e . ht ml - P ag. 1 /3 U suá r io : E l z i Le i da C arm o F ran ç a - Da t a: 17 / 0 9/ 20 2 6 19 :33 : 53 R IO V ER D E - UP J V AR A S CÍ V E I S: 1 ª , 2ª E 3 ª P ROC E SS O C Í V EL E DO T RAB A L H O - > Pr oce s so de C on he c i m en to - > P ro c e dim en t o d e C o n h e c i m e nt o - > P r o c e d i me nt o s E s p e c ia i s - > P r o c e d i m e n t o s R e g i d o s p o r O u t r o s C ó d i g o s , L e i V alo r : R$ 2 5 .6 69 , 16 T r i b u nal d e J u s ti ç a d o E s tad o d e G o i á s Do c um ento A s si nad o e P u bli ca do D i gi tal m en te e m 17/ 0 9/ 20 2 6 11 : 48 : 22 As s in ado po r R ONN Y AND R E W AC HT EL Lo c al izar p e lo có digo: 109 08 76 15 4 32 563 8 73 135 9 81 112 , n o e n d er e ço : h t t p s: / / proju di.tjg o.j us .br/pA s s i m , D E F I R O a b u s c a e a p r e e n s ã o d o b e m d e s c r i t o n a i n i ci a l , q u a l s e j a : M a r c a : V W - V O L K S W A G E N M o d e l o : P O L O H I G H L I N E 2 0 0 T S I
1 . 0 F L E X 1 2 V A U T . A n o F a b r i c a ç ã o : 2 0 1 7 C o r : B R A N C O C h a s s i : 9 B W A H 5 B Z 1 J P 0 1 3 6 9 7 P l a c a : P R E 4 G 3 7 R E N A V A M : 1 1 3 6 5 1 5 3 4 5 E x p e ç a - s e m a n d a d o d e b u s c a e a p r e e n s ã o , c i t a ç ã o e d e p ó s i t o , p a r a c u m p r i m e n t o d a l i m i n a r , b e m co m o p a r a q u e a p a r t e r e q u e r i d a , q u e r e n d o , r e s p o n d a a ç ã o n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s, e / o u r e q u e i r a o p a g a m e n t o d o v a l o r i n t e g r a l , a p o n t a d o p e l o c r e d o r , e m 0 5 ( c i n c o ) d i a s , c o n t a d o s a p a r t i r d o c u m p r i m e n t o d a l i m i n a r , s o b p e n a d e n ã o o f a z e n d o c o n s o l i d a r - s e a p r o p r i e d a d e e a p o s s e p l e n a d o b e m a o p a t r i m ô n i o d a c r e d o r a .
A p r e e n d i d o s , o b e m e s e u s r e s p e c t i v o s d o c u m e n t o s d e v e r ã o s e r d e p o s i t a d o s s o b a r e s p o n s a b i l i d a d e d a p e s s o a i n d i c a d a p e l a p a r t e r e q u e r e n t e , d e v e n d o o b e m p e r m a n e c e r n a C o m a r c a a t é o t r a n scu r s o d o p r a zo p a r a a p u r g a ç ã o d a m o r a , i st o é , p o r 0 5 ( c i n c o ) d i a s.
C o n f i r m a d a a n e c e s s i d a d e , f i c a a u t o r i z a d a a ci t a ç ã o d a p a r t e r e q u e r i d a p e l o c or r e i o e l e t r ô n i c o . E m c a s o d e a u s ê n c i a d e c o n f i r m a ç ã o , e m a t é 0 3 ( t r ê s ) d i a s ú t e i s , c o n t a d o s d o r e c e b i m e n t o d a c i t a çã o , e x p e ç a - s e c a r t a d e c i t a ç ã o c o m a v i s o d e r e c e b i m e n t o , c o n f o r m e a n o v a r e d a ç ã o d o a r t i g o 2 4 6 , § 1 º , i n ci s o I , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l , d a d a p e l a L e i n . 1
4 . 1 9 5 , d e 2 6 d e a g o s t o 2 0 2
1 . P r o c e d a - s e à r e s t r i ç ã o j u d i c i a l d e t r a n s f e r ê n c i a n o b a n c o d e d a d o s d o R E N A V A M , v i a R E N A J U D , b e m c o m o r e t i r e t a l r e s t r i ç ã o a p ó s a a p r e e n s ã o , n o s t e r m o s d o a r t . 3 º , § 9 º , d o D L 9 1 1 / 6 9 , c o m a r e d a ç ã o d a d a p e l a L e i 1
3 . 0 4 3 / 1 4 , d e v e n d o r e co l h e r a s c u st a s d e c o n s t r i ç ã o d e v i d a s p r e vi s t a s n a R e s o l u ç ã o 8 1 / 2 0 1 7 e P r o v i m e n t o 1 9 / 2 0 1 8 d a C JG / G O e m 0 5 ( ci n c o ) d i a s . C a s o n ã o s e j a l o c a l i z a d o o v e í c u l o n o e n d e r e ç o i n f o r m a d o n o co n t r a t o , d e t e r m i n o , d e s d e j á , a i n s e r ç ã o d e r e s t r i ç ã o j u di c i a l de c i r c u l a ç ã o , vi a R E N A J U D .
A u t o r i z o a s p r e r r o g a t i v a s d o § 2 º d o a r t . 2 1 2 , d o C P
C . N o m a i s , e m c o n s u l t a à j u r i s p r u d ê n c i a d o E g r é g i o T r i b u n a l d e J u s t i ç a d o E s t a d o d e G o i á s , é p o s s í v e l o b s e r v a r a co n s o l i d a çã o d o e n t e n d i m e n t o m a j o r i t á r i o q u a n t o a o d e f e r i m e n t o d a s co n c e s s õ e s d e o r d e m d e a r r o m b a m e n t o e r e f o r ç o p o l i c i a l n o c u m p r i m e n t o d o m a n d a d o d e b u s c a e a p r e e n s ã o , d e s d e q u e e f e t i v a m e n t e c o m p r o v a d a a n e c e s s i d a d e .
A s s i m , e m r e v i s ã o a o p o s i c i o n a m e n t o a n t e r i o r , c o m a f i n a l i d a d e d e u n i f o r m i za r o s p r o c e d i m e n t o s d e s t a U n i d a d e d e P r o c e s s a m e n t o J u d i c i a l , b e m c o m o e m h o m e n a g e m a o s P r i n c í p i o s d a E c o n o m i c i d a d e , C e l e r i d a d e e E f e t i v i d a d e , A U T O R I Z O o u s o d a f o r ç a p o l i c i a l e o r d e m d e a r r o m b a m e n t o , q u e f i c a m C O N D I C I O N A D A S à j u s t i f i c a t i v a e x p r e s s a d o o f i c i a l d e j u s t i ç a , a s e r r e a l i z a d a p o r c e r t i d ã o , q u e d e v e a co m p a n h a r a d e vo l u ç ã o d o m a n d a d o .
C U M P R A - S E n o s t e r m o s d a d e c i s ã o i n i c i a l . D E M A I S D I L I G Ê N C I A S :
1 . R e s t a n d o i n f r u t í f e r o o m a n d a d o , d e s d e j á , D E F I R O a b u s c a d e e n d e r e ç o s d a p a r t e r e q u e r i d a , v i a si st e m a s c o n ve n i a d o s d i s p o n í v e i s p a r a e s t e f i m . A f i m d e v i a b i l i z a r a p e s q u i s a d e e n d e r e ç o , i n t i m e - s e o ( a ) a u t o r ( a ) p a r a q u e , n o p r a zo d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s, r e co l h a a t a x a d e s e r vi ç o p o r a t o a s e r e xp e d i d o , c o n f o r m e d e t e r m i n a o a r t . 8 º , I , d o P r o v i m e n t o 1 9 / 2 0 1 8 d a C G J , c / c a t a b e l a I X , i t e m 1 6 , i n c i s o I I , d a R e s o l u ç ã o 8 1 d e 2 0 1 7 d a C o r t e E s p e c i a l , d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a d e G o i á s, s o b p e n a d e s e r co n s i d e r a d a a d e si st ê n c i a d o r e f e r i d o p e d i d o .
P r o c e s so: 58 9 0 5 6
2 - 77 .2 0 2
6. 8.0 9 .0 1 3 7 M o v i m e nta c ao 5: D eci sã o -> Co n ces sã o -> Li m in a r A r q u i v o 1 : o n l i n e . ht ml - P ag. 2 /3 U suá r io : E l z i Le i da C arm o F ran ç a - Da t a: 17 / 0 9/ 20 2 6 19 :33 : 53 R IO V ER D E - UP J V AR A S CÍ V E I S: 1 ª , 2ª E 3 ª P ROC E SS O C Í V EL E DO T RAB A L H O - > Pr oce s so de C on he c i m en to - > P ro c e dim en t o d e C o n h e c i m e nt o - > P r o c e d i me nt o s E s p e c ia i s - > P r o c e d i m e n t o s R e g i d o s p o r O u t r o s C ó d i g o s , L e i V alo r : R$ 2 5 .6 69 , 16 T r i b u nal d e J u s ti ç a d o E s tad o d e G o i á s Do c um ento A s si nad o e P u bli ca do D i gi tal m en te e m 17/ 0 9/ 20 2 6 11 : 48 : 22 As s in ado po r R ONN Y AND R E W AC HT EL Lo c al izar p e lo có digo: 109 08 76 15 4 32 563 8 73 135 9 81 112 , n o e n d er e ço : h t t p s: / / proju di.tjg o.j us .br/pC o m p r o v a d o o r e c o l h i m e n t o , p r o c e d a - s e à c o n f e c ç ã o d e m i n u t a p a r a b u s c a d e i n f o r m a ç õ e s d o s e n d e r e ç o s d o ( a ) r e q u e r i d o ( a ) , v i a si st e m a s .
2 . A i n d a , o p o r t u n i z o à p a r t e a u t o r a d i l i g e n c i a r j u n t o à s e m p r e s a s c o n c e s s i o n á r i a s d e s e r v i ço p ú b l i c o d e t e l e f o n i a f i xa e m ó ve l , á g u a / e s g o t o e e n e r g i a , p a r a o b t e n çã o d o e n d e r e ço d o r e q u e r i d o , f i c a n d o a s e u c a r g o e ve n t u a i s d e s p e sa s c o b r a d a s p e l a s e m p r e s a s i n f o r m a n t e s .
C O N F I R O À P R E S E N T E D E C I S Ã O F O R Ç A D E O F Í C I O , a q u a l d e v e r á s e r e n c a m i n h a d a p e l o ( a ) r e q u e r e n t e à s c o n ce s s i o n á r i a s m e n c i o n a d a s e t r a ze r a o s a u t o s o e n d e r e ç o d a p a r t e r e q u e r i d a . A p a r t e a u t o r a t a m b é m s e i n c u m b e d e i n f o r m a r à co n c e s s i o n á r i a o n ú m e r o d o C P F o u C N P J d o ( a ) r e q u e r i d o ( a ) , p a r a q u e a p e s q u i s a p o s s a se r r e a l i z a d a .
A g u a r d e - s e p o r 3 0 ( t r i n t a ) d i a s r e s p o st a s d o s o f í ci o s c u j o e n c a m i n h a m e n t o o r a s e d e t e r m i n a .
3 . S e n d o e n c o n t r a d o e n d e r e ç o d i v e r so d o q u a l j á f o r a t e n t a d a a c i t a ç ã o , c u m p r a - s e o m a n da d o de b us c a e a p r e e n s ã o e c i t a ç ã o , n o s m o l d e s d e st a d e c i sã o .
4 . N ã o s e n d o e n c o n t r a d o e n d e r e ç o , i n t i m e - s e a p a r t e a u t o r a p a r a , n o p r a z o d e 0 5 ( c i n c o ) d i a s , r e q u e r e r o q u e e n t e n d e r d e d i r e i t o . I n t i m e m - s e . C um p r a - s e . R I O V E R D E , d a t a d o e a ss i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e . R O N N Y A N D R E W A C H T E L J u i z de D i r e i t o P r o c e s so: 58 9 0 5 6
2 - 77 .2 0 2
6. 8.0 9 .0 1 3 7 M o v i m e nta c ao 5: D eci sã o -> Co n ces sã o -> Li m in a r A r q u i v o 1 : o n l i n e . ht ml - P ag. 3 /3 U suá r io : E l z i Le i da C arm o F ran ç a - Da t a: 17 / 0 9/ 20 2 6 19 :33 : 53 R IO V ER D E - UP J V AR A S CÍ V E I S: 1 ª , 2ª E 3 ª P ROC E SS O C Í V EL E DO T RAB A L H O - > Pr oce s so de C on he c i m en to - > P ro c e dim en t o d e C o n h e c i m e nt o - > P r o c e d i me nt o s E s p e c ia i s - > P r o c e d i m e n t o s R e g i d o s p o r O u t r o s C ó d i g o s , L e i V alo r : R$ 2 5 .6 69 , 16 T r i b u nal d e J u s ti ç a d o E s tad o d e G o i á s Do c um ento A s si nad o e P u bli ca do D i gi tal m en te e m 17/ 0 9/ 20 2 6 11 : 48 : 22 As s in ado po r R ONN Y AND R E W AC HT EL Lo c al izar p e lo có digo: 109 08 76 15 4 32 563 8 73 135 9 81 112 , n o e n d er e ço : h t t p s: / / proju di.tjg o.j us .br/p