5893021-93.2024.8.09.0146

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS

Vara Cível e Juizado Cível

Gabinete virtual: (64)-98408-0942

[email protected]

Processo: 5893021-93.2024.8.09.0146$

Promovente: Jania Ribeiro Camargo Trucilio

Promovido: Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento

Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.

SENTENÇA

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIO em face de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos.

O presente feito refere-se à fase executiva de sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença, no qual a impugnação apresentada pela executada foi rejeitada, mantendo-se os parâmetros de cálculos da exequente (juros desde o evento danoso e correção do arbitramento).

Realizada a conferência pela Contadoria Judicial (evento n. 114), apurou-se um saldo remanescente de R$ 902,09, considerando o depósito anteriormente realizado como garantia (evento n. 81). Intimada, a parte executada efetuou o pagamento do valor faltante e requereu a extinção do feito (evento n. 120). Houve a expedição e o efetivo levantamento dos alvarás em favor da parte credora e seu patrono.

DA FUNDAMENTAÇÃO

O cerne da presente fase processual reside na satisfação da obrigação pecuniária imposta pelo título judicial. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada procedeu ao pagamento integral do débito exequendo.

Inicialmente, houve o aporte da quantia de R$ 1.336,63 a título de garantia. Após a definição dos parâmetros de atualização e a rejeição da impugnação, a contadoria deste juízo consolidou o débito, apontando a necessidade de complementação no valor de R$ 902,09.

Dessa forma, resta devidamente comprovada a quitação do débito pela parte executada, uma vez que o comprovante de pagamento juntado aos autos (evento 120) confirma o recolhimento do saldo remanescente apurado pela contadoria, totalizando a integralidade da condenação e dos honorários sucumbenciais devidos.

Nos termos do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação é causa direta de extinção da execução: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;"

Portanto, constatado que o crédito da exequente foi plenamente satisfeito e os valores já foram levantados pelos beneficiários, a extinção do processo é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, diante da quitação integral do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas finais, se houver, pela parte executada. Caso existam, intime-se para pagamento no prazo legal.

Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa no sistema.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual.

Julyane Neves

Juíza de Direito

- documento assinado eletronicamente -

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 5893021-93.2024.8.09.0146$Promovente: Jania Ribeiro Camargo TrucilioPromovido: Midway S.a.- Credito, Financiamento E InvestimentoEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃOTrata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA requerido por JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIO em face de MIDWAY S/A., partes qualificadas.Em análise, verifico que houve sentença proferida por este juízo. Inclusive, a decisão transitou em julgado em 02.10.2025.Por sua vez, o exequente manifesta requerendo o início da etapa de cumprimento de sentença, referente aos honorários advocatícios.Breve o relato.

Decido.Antes de tudo, RECEBO o cumprimento de sentença, nos termos apresentados.Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor da execução (artigo 523, caput e §1º do CPC).No mesmo ato, o executado deverá ser cientificado que, após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, terá 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC, sob pena de preclusão.Por outro lado, caso não haja cumprimento voluntário da obrigação de pagar, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome da parte executada, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).

Localizado valor irrisório, este entendido em até R$100,00, promova-se imediatamente o desbloqueio. Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.Ademais, ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Por oportuno, advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, necessitará da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária.Além disso, ressalto que a utilização dos sistemas SNIPER e CENIB, exigirá, previamente, os resultados da pesquisa INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas.No mais, verificada a inercia da executada em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá se valer do protesto judicial da sentença transitada em julgado (artigo 517 do CPC).

No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (artigo 517, §1º, do CPC).Por fim, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a Serventia expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual.

Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 5893021-93.2024.8.09.0146$Promovente: Jania Ribeiro Camargo TrucilioPromovido: Midway S.a.- Credito, Financiamento E InvestimentoEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃOTrata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA requerido por JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIO em face de MIDWAY S/A., partes qualificadas.Em análise, verifico que houve sentença proferida por este juízo. Inclusive, a decisão transitou em julgado em 02.10.2025.Por sua vez, o exequente manifesta requerendo o início da etapa de cumprimento de sentença, referente aos honorários advocatícios.Breve o relato.

Decido.Antes de tudo, RECEBO o cumprimento de sentença, nos termos apresentados.Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor da execução (artigo 523, caput e §1º do CPC).No mesmo ato, o executado deverá ser cientificado que, após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, terá 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC, sob pena de preclusão.Por outro lado, caso não haja cumprimento voluntário da obrigação de pagar, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome da parte executada, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).

Localizado valor irrisório, este entendido em até R$100,00, promova-se imediatamente o desbloqueio. Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.Ademais, ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Por oportuno, advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, necessitará da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária.Além disso, ressalto que a utilização dos sistemas SNIPER e CENIB, exigirá, previamente, os resultados da pesquisa INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas.No mais, verificada a inercia da executada em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá se valer do protesto judicial da sentença transitada em julgado (artigo 517 do CPC).

No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (artigo 517, §1º, do CPC).Por fim, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a Serventia expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual.

Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 5893021-93.2024.8.09.0146$Promovente: Jania Ribeiro Camargo TrucilioPromovido: Midway S.a.- Credito, Financiamento E InvestimentoEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃOTrata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA requerido por JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIO em face de MIDWAY S/A., partes qualificadas.Em análise, verifico que houve sentença proferida por este juízo. Inclusive, a decisão transitou em julgado em 02.10.2025.Por sua vez, o exequente manifesta requerendo o início da etapa de cumprimento de sentença, referente aos honorários advocatícios.Breve o relato.

Decido.Antes de tudo, RECEBO o cumprimento de sentença, nos termos apresentados.Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor da execução (artigo 523, caput e §1º do CPC).No mesmo ato, o executado deverá ser cientificado que, após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, terá 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC, sob pena de preclusão.Por outro lado, caso não haja cumprimento voluntário da obrigação de pagar, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome da parte executada, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).

Localizado valor irrisório, este entendido em até R$100,00, promova-se imediatamente o desbloqueio. Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.Ademais, ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Por oportuno, advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, necessitará da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária.Além disso, ressalto que a utilização dos sistemas SNIPER e CENIB, exigirá, previamente, os resultados da pesquisa INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas.No mais, verificada a inercia da executada em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá se valer do protesto judicial da sentença transitada em julgado (artigo 517 do CPC).

No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (artigo 517, §1º, do CPC).Por fim, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a Serventia expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual.

Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Poder Judiciário - Estado de Goiás

Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível

Av. SB-01, Q. 01, S/N, Residencial Serra Bela, CEP: 76050756 - Telefone: (62) 3611-2126

WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected]

ATO ORDINATÓRIO

PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021

(Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC)

Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...)

01- (x) Face ao retorno dos autos da instância superior, ouçam-se as partes para requererem oque entender de direito em 15 dias;

Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 01.

São Luís de Montes Belos/GO, 3 de outubro de 2025.

João Carlos de Oliveira

Analista Judiciário 5

Poder Judiciário - Estado de Goiás

Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível

Av. SB-01, Q. 01, S/N, Residencial Serra Bela, CEP: 76050756 - Telefone: (62) 3611-2126

WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected]

ATO ORDINATÓRIO

PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021

(Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC)

Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...)

01- (x) Face ao retorno dos autos da instância superior, ouçam-se as partes para requererem oque entender de direito em 15 dias;

Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 01.

São Luís de Montes Belos/GO, 3 de outubro de 2025.

João Carlos de Oliveira

Analista Judiciário 5

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5893021-93.2024.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])1ª EMBARGANTE : MIDWAY S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO2ª EMBARGANTE : JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIO1ª EMBARGADA : JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIO2ª EMBARGADA : MIDWAY S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. CONTRADIÇÕES. NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

I. CASO EM EXAME1. Duplo embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade de votos, conheceu e conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pela segunda embargante, para reformar, em parte, a sentença atacada e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem contradições no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir temas já debatidos no julgado.IV.

DISPOSITIVO

E TESE

4. Duplo embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não existe no acórdão alvejado qualquer contradição que mereça acolhimento, senão um ato decisório que contrariou os interesses das embargantes.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5855743-02.2023.8.09.0079. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5893021-93.2024.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])1ª EMBARGANTE : MIDWAY S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO2ª EMBARGANTE : JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIO1ª EMBARGADA : JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIO2ª EMBARGADA : MIDWAY S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO

VOTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração. Conforme relatado, trata-se de duplo embargos de declaração opostos por MIDWAY S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIO, contra o acórdão, que, à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pela segunda embargante, para reformar, em parte, a sentença atacada e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

O acórdão embargado restou assim ementado (evento nº 51, doc. 01):

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da inscrição do nome da autora junto ao SCR/SISBACEN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se a inclusão do nome da consumidora no SCR/SISBACEN sem a devida notificação prévia caracteriza conduta ilícita; e ii) se a ausência da notificação gera direito à indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. Possuem natureza restritiva de crédito, as informações fornecidas ao SISBACEN, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito.4. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do Sistema de Informação de Crédito (SCR), bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil.5.

Não comprovada a prévia notificação à consumidora, acerca da anotação dos seus dados, afigura-se ilegítima a conduta da instituição financeira de inclusão do seu nome no SCR/SISBACEN, impondo-se o cancelamento do registro efetuado. Sentença reformada neste particular.6. A existência de anotações restritivas anteriores, presumidamente legítimas e não impugnadas, afasta a caracterização do dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.7.

Considerando a reforma da sentença, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca das partes (art. 86 do CPC) e, por conseguinte, condená-las ao pagamento pro rata (50%) das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência da autora/apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento:

1. A inscrição do nome da consumidora no SCR/SISBACEN, sem prévia notificação, caracterizando conduta ilícita da instituição financeira.

2. A ausência de notificação prévia impõe o cancelamento da anotação no SCR/SISBACEN.

3. A existência de anotações restritivas preexistentes afasta o direito à indenização por danos morais (Súmula 385 do STJ).Dispositivos relevantes citados: Res. nº 4.571/2017 BC, art. 11; CDC, arts. 14,§ 3º e 43, § 2º; CPC, arts. 86 e 373, II.Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas nº 297 e 385; TJGO, AC nº 5761341-13.2023.8.09.0051; AC nº 5614296-63.2023.8.09.0064; AC nº 5813503-23.2023.8.09.0006. A ré/primeira embargante alega, nas razões recursais (evento nº 57), a existência de contradição no acórdão, especificamente quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o valor integral da causa.

Argumenta que o arbitramento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 25.400,00) resultaria em montante excessivo e desproporcional (R$ 2.540,00), considerando que a condenação se refere exclusivamente a uma obrigação de fazer, sem qualquer condenação pecuniária. Defende que, por ter sucumbido minimamente, tendo em vista a improcedência do pedido indenizatório, a parte autora deveria ser condenada integralmente nas despesas e honorários, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC.

Por fim, roga pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para sanar as contradições apontadas. A autora/segunda recorrente sustenta, em suas razões constantes do evento nº 58, ter havido contradição no acórdão, em relação à aplicação da Súmula 385 do STJ, porquanto não existiriam inscrições preexistentes em seu nome. Aduz que a única anotação constante do documento SCR seria a mesma em discussão na presente demanda, tornando inaplicável a Súmula 385 do STJ.

Pondera que a correta interpretação do relatório SCR deve ser realizada de baixo para cima, evidenciando que não há outras anotações preexistentes à ora questionada. Reafirma que a ausência de notificação prévia da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SCR/SISBACEN configura dano moral indenizável, sendo inaplicável a referida súmula ao caso. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a alegada contradição e condenar a embargada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).

Pois bem. Sabe-se que os embargos de declaração encontram limites na norma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Examinando as razões do primeiro recurso, verifico sem razão a ré/recorrente, porquanto, apesar de indicar precisamente os pontos em que o acórdão embargado teria supostamente incorrido em contradições, tal como exigido pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitou-se a consignar matérias já apreciadas (sucumbência recíproca e fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa), quando do julgamento do apelo (evento nº 51).

Convém esclarecer que a contradição apta a ensejar a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre a sua fundamentação e a conclusão, o que não restou evidenciado no caso em apreço. Enfatizo que, na espécie, restou aplicado corretamente o disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, reconhecendo a sucumbência recíproca diante do provimento parcial do pedido inicial.

Ademais, a base de cálculo utilizada (valor da causa) está em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece os honorários entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em análise às razões do segundo recurso, constato que a autora embargante também aponta precisamente a matéria em que o acórdão embargado teria incorrido em contradição (aplicação da Súmula 385 do STJ), mas se restringe a apontar questão também analisada no julgamento do apelo.

No acórdão embargado, restou claramente consignado que a aplicação da Súmula 385 do STJ baseou-se na constatação de outras anotações no sistema do BACEN presumidamente legítimas, porquanto não impugnadas. Destaco, por oportuno, que na ocasião da inscrição do nome da autora no sistema do BACEN discutida nos autos (agosto de 2018), já existia outra anotação, feita pela empresa Riachuelo, em 20/02/2018, a qual somente foi excluída em 26/11/2019, conforme demonstra a consulta SCPC, juntada à contestação (evento nº 12, doc. 08).

Portanto, a pretensão da embargante, no ponto, revela nítido intuito de rediscutir o mérito da decisão, reexaminando provas já apreciadas, o que não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios. VÊ-se, na espécie, que ambas as embargantes apenas se utilizam do rótulo de contradição, mas, em seguida, exigem um pronunciamento de fato e de direito sobre matérias já debatidas, embora discordem da fundamentação.

Nessa linha, prescindem de acolhimento os dois embargos declaratórios, porquanto ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito:

EMENTA: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual com pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidental. Ausência de inovação recursal. Comprovação de fatos por meio de ata notarial. Prova unilateral. Necessidade de dilação probatória. Contradição e Omissão não verificadas. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada.

Não é meio hábil ao reexame da causa. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, AI nº 5855743-02.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, DJe de 10/07/2024, g.) Deixo de transcrever, novamente, a fundamentação lançada no acórdão embargado (evento nº 51), para evitar repetições desnecessárias.

Por fim, ficam ambas as embargantes advertidas de que em caso de interposição de recursos protelatórios, haverá a imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, por não padecer o acórdão dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço de ambos os aclaratórios, porém, rejeito-os, mantendo em todos os seus termos, o voto condutor do acórdão ora alvejado.

É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO12 Relator

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5893021-93.2024.8.09.0146, Comarca de São Luís de Montes Belos. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata.

Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5893021-93.2024.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])1ª EMBARGANTE : MIDWAY S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO2ª EMBARGANTE : JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIO1ª EMBARGADA : JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIO2ª EMBARGADA : MIDWAY S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. CONTRADIÇÕES. NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

I. CASO EM EXAME1. Duplo embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade de votos, conheceu e conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pela segunda embargante, para reformar, em parte, a sentença atacada e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem contradições no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir temas já debatidos no julgado.IV.

DISPOSITIVO

E TESE

4. Duplo embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não existe no acórdão alvejado qualquer contradição que mereça acolhimento, senão um ato decisório que contrariou os interesses das embargantes.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5855743-02.2023.8.09.0079. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5893021-93.2024.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])1ª EMBARGANTE : MIDWAY S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO2ª EMBARGANTE : JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIO1ª EMBARGADA : JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIO2ª EMBARGADA : MIDWAY S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR : Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO

VOTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração. Conforme relatado, trata-se de duplo embargos de declaração opostos por MIDWAY S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIO, contra o acórdão, que, à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pela segunda embargante, para reformar, em parte, a sentença atacada e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

O acórdão embargado restou assim ementado (evento nº 51, doc. 01):

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da inscrição do nome da autora junto ao SCR/SISBACEN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se a inclusão do nome da consumidora no SCR/SISBACEN sem a devida notificação prévia caracteriza conduta ilícita; e ii) se a ausência da notificação gera direito à indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. Possuem natureza restritiva de crédito, as informações fornecidas ao SISBACEN, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito.4. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do Sistema de Informação de Crédito (SCR), bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil.5.

Não comprovada a prévia notificação à consumidora, acerca da anotação dos seus dados, afigura-se ilegítima a conduta da instituição financeira de inclusão do seu nome no SCR/SISBACEN, impondo-se o cancelamento do registro efetuado. Sentença reformada neste particular.6. A existência de anotações restritivas anteriores, presumidamente legítimas e não impugnadas, afasta a caracterização do dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.7.

Considerando a reforma da sentença, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca das partes (art. 86 do CPC) e, por conseguinte, condená-las ao pagamento pro rata (50%) das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência da autora/apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento:

1. A inscrição do nome da consumidora no SCR/SISBACEN, sem prévia notificação, caracterizando conduta ilícita da instituição financeira.

2. A ausência de notificação prévia impõe o cancelamento da anotação no SCR/SISBACEN.

3. A existência de anotações restritivas preexistentes afasta o direito à indenização por danos morais (Súmula 385 do STJ).Dispositivos relevantes citados: Res. nº 4.571/2017 BC, art. 11; CDC, arts. 14,§ 3º e 43, § 2º; CPC, arts. 86 e 373, II.Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas nº 297 e 385; TJGO, AC nº 5761341-13.2023.8.09.0051; AC nº 5614296-63.2023.8.09.0064; AC nº 5813503-23.2023.8.09.0006. A ré/primeira embargante alega, nas razões recursais (evento nº 57), a existência de contradição no acórdão, especificamente quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o valor integral da causa.

Argumenta que o arbitramento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 25.400,00) resultaria em montante excessivo e desproporcional (R$ 2.540,00), considerando que a condenação se refere exclusivamente a uma obrigação de fazer, sem qualquer condenação pecuniária. Defende que, por ter sucumbido minimamente, tendo em vista a improcedência do pedido indenizatório, a parte autora deveria ser condenada integralmente nas despesas e honorários, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC.

Por fim, roga pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para sanar as contradições apontadas. A autora/segunda recorrente sustenta, em suas razões constantes do evento nº 58, ter havido contradição no acórdão, em relação à aplicação da Súmula 385 do STJ, porquanto não existiriam inscrições preexistentes em seu nome. Aduz que a única anotação constante do documento SCR seria a mesma em discussão na presente demanda, tornando inaplicável a Súmula 385 do STJ.

Pondera que a correta interpretação do relatório SCR deve ser realizada de baixo para cima, evidenciando que não há outras anotações preexistentes à ora questionada. Reafirma que a ausência de notificação prévia da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SCR/SISBACEN configura dano moral indenizável, sendo inaplicável a referida súmula ao caso. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a alegada contradição e condenar a embargada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).

Pois bem. Sabe-se que os embargos de declaração encontram limites na norma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas hipóteses de acórdão maculado por obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, no caso de correção de erro material, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Examinando as razões do primeiro recurso, verifico sem razão a ré/recorrente, porquanto, apesar de indicar precisamente os pontos em que o acórdão embargado teria supostamente incorrido em contradições, tal como exigido pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitou-se a consignar matérias já apreciadas (sucumbência recíproca e fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa), quando do julgamento do apelo (evento nº 51).

Convém esclarecer que a contradição apta a ensejar a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre a sua fundamentação e a conclusão, o que não restou evidenciado no caso em apreço. Enfatizo que, na espécie, restou aplicado corretamente o disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, reconhecendo a sucumbência recíproca diante do provimento parcial do pedido inicial.

Ademais, a base de cálculo utilizada (valor da causa) está em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece os honorários entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em análise às razões do segundo recurso, constato que a autora embargante também aponta precisamente a matéria em que o acórdão embargado teria incorrido em contradição (aplicação da Súmula 385 do STJ), mas se restringe a apontar questão também analisada no julgamento do apelo.

No acórdão embargado, restou claramente consignado que a aplicação da Súmula 385 do STJ baseou-se na constatação de outras anotações no sistema do BACEN presumidamente legítimas, porquanto não impugnadas. Destaco, por oportuno, que na ocasião da inscrição do nome da autora no sistema do BACEN discutida nos autos (agosto de 2018), já existia outra anotação, feita pela empresa Riachuelo, em 20/02/2018, a qual somente foi excluída em 26/11/2019, conforme demonstra a consulta SCPC, juntada à contestação (evento nº 12, doc. 08).

Portanto, a pretensão da embargante, no ponto, revela nítido intuito de rediscutir o mérito da decisão, reexaminando provas já apreciadas, o que não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios. VÊ-se, na espécie, que ambas as embargantes apenas se utilizam do rótulo de contradição, mas, em seguida, exigem um pronunciamento de fato e de direito sobre matérias já debatidas, embora discordem da fundamentação.

Nessa linha, prescindem de acolhimento os dois embargos declaratórios, porquanto ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito:

EMENTA: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual com pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidental. Ausência de inovação recursal. Comprovação de fatos por meio de ata notarial. Prova unilateral. Necessidade de dilação probatória. Contradição e Omissão não verificadas. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada.

Não é meio hábil ao reexame da causa. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, AI nº 5855743-02.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, DJe de 10/07/2024, g.) Deixo de transcrever, novamente, a fundamentação lançada no acórdão embargado (evento nº 51), para evitar repetições desnecessárias.

Por fim, ficam ambas as embargantes advertidas de que em caso de interposição de recursos protelatórios, haverá a imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, por não padecer o acórdão dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço de ambos os aclaratórios, porém, rejeito-os, mantendo em todos os seus termos, o voto condutor do acórdão ora alvejado.

É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO12 Relator

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5893021-93.2024.8.09.0146, Comarca de São Luís de Montes Belos. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata.

Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5893021-93.2024.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE : JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIOAPELADA : MIDWAY S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR : DR. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO – Juiz Substituto em Segundo Grau

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da inscrição do nome da autora junto ao SCR/SISBACEN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se a inclusão do nome da consumidora no SCR/SISBACEN sem a devida notificação prévia caracteriza conduta ilícita; e ii) se a ausência da notificação gera direito à indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. Possuem natureza restritiva de crédito, as informações fornecidas ao SISBACEN, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito.4. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do Sistema de Informação de Crédito (SCR), bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil.5.

Não comprovada a prévia notificação à consumidora, acerca da anotação dos seus dados, afigura-se ilegítima a conduta da instituição financeira de inclusão do seu nome no SCR/SISBACEN, impondo-se o cancelamento do registro efetuado. Sentença reformada neste particular.6. A existência de anotações restritivas anteriores, presumidamente legítimas e não impugnadas, afasta a caracterização do dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.7.

Considerando a reforma da sentença, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca das partes (art. 86 do CPC) e, por conseguinte, condená-las ao pagamento pro rata (50%) das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência da autora/apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento:

1. A inscrição do nome da consumidora no SCR/SISBACEN, sem prévia notificação, caracterizando conduta ilícita da instituição financeira.

2. A ausência de notificação prévia impõe o cancelamento da anotação no SCR/SISBACEN.

3. A existência de anotações restritivas preexistentes afasta o direito à indenização por danos morais (Súmula 385 do STJ).Dispositivos relevantes citados: Res. nº 4.571/2017 BC, art. 11; CDC, arts. 14,§ 3º e 43, § 2º; CPC, arts. 86 e 373, II.Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas nº 297 e 385; TJGO, AC nº 5761341-13.2023.8.09.0051; AC nº 5614296-63.2023.8.09.0064; AC nº 5813503-23.2023.8.09.0006. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5893021-93.2024.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE : JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIOAPELADA : MIDWAY S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR : DR.

SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO – Juiz Substituto em Segundo Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIO contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de São Luís de Montes Belos/GO, Dra. Julyane Neves, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais, proposta pela apelante em desfavor da MIDWAY S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelada.

Cinge-se o pleito recursal ao reexame da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (evento nº 27): (…).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Não obstante, considerando que a autora foi agraciada com os benefícios da justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais a ela impostas. (…). A apelante pleiteia o conhecimento e provimento do recurso apelatório, com o fito de que seja reformada a sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais, tendo em vista que a ausência de notificação prévia da inscrição do seu nome no SCR/SISBACEN configura falha na prestação de serviço por parte da financeira ré, gerando dano moral indenizável, em montante não inferior a R$25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).

Após análise dos autos, entendo que razão, em parte, assiste à recorrente, como passo a demonstrar. Inicialmente, cumpre-me salientar que a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A controvérsia recursal se delimita ao dever da financeira recorrida de indenizar a parte autora, em razão da inclusão de seus dados no sistema do SCR/SISBACEN sem prévia notificação, bem como de retirar o seu nome do cadastro desabonador.

Imperioso pontuar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.

Tais informações, fornecidas ao SISBACEN, possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema.

Veja-se: Art.

11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.

Na espécie, a autora/recorrente não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SCR/SISBACEN, sendo que, para a caracterização do dever de indenizar, basta a ausência de prévia comunicação da consumidora, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição no sistema restritivo de crédito. Do caderno processual, extrai-se que a financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora/apelante, acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), conforme regra disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil, restando caracterizada, portanto, a ilicitude da sua conduta.

Convém lembrar que a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, independente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. Logo, sendo ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SCR/SISBACEN, sem a sua prévia comunicação, impõe-se à apelada o dever de excluir do mencionado sistema os dados da parte autora/apelante referentes ao objeto da presente ação.

Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, verifico sem razão a autora/recorrente, já que, denota-se dos autos, a preexistência de outras anotações no sistema do BACEN presumidamente legítimas, porquanto não impugnadas, inclusive oriundas de operações financeiras firmados com outros bancos (evento nº 01, doc. 16). Ressalto ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular, consoante disposição contida na Súmula nº 385.

Ademais, no julgamento do REsp 1386424/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 922), o STJ reconheceu a aplicabilidade da Súmula 385 também contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular ao assentar a tese de que “a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esclareço, ainda, que incumbia à parte autora/recorrente o ônus de comprovar a ilegitimidade das inscrições preexistentes, bem como o efetivo prejuízo, a fim de configurar o dever indenizatório pelo dano moral advindo da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, o que, todavia, não ocorreu.

Nesse contexto, ainda que o registro em nome da requerente/apelante tenha sido efetuado sem prévia comunicação, inafastável a conclusão de que no caso dos autos não há direito à reparação por danos extrapatrimoniais, seja pela existência de inscrições prévias não impugnadas (presumidamente legítimas), seja pela ausência de provas quanto ao prejuízo efetivo sofrido. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe de 16/07/2024, g.)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/SISBACEN). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO ANTERIOR.

1. (...).

2. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações creditícias anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que aquelas quantifiquem o risco de futuras operações.

3. As instituições financeiras são responsáveis pelas inclusões dos registros constantes do sistema referenciado, bem como pela prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.

4. Inexistente prova da prévia notificação da anotação dos dados em cadastro de proteção ao crédito, afigura-se ilegítima a manutenção do nome da devedora no sistema, devendo ser efetuado o cancelamento do registro.

5. A subsistência de preexistente/concomitante anotação no referido cadastro ou em registro similar afasta o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, AC nº 5614296-63.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024, g.)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO

ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO ACLARATÓRIA CONSISTENTE EM ALTERAR A TESE ADOTADA NO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. (...).

2. Conforme esclarecido no decisum recorrido, além do caráter restritivo inerente ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), é dever da instituição financeira realizar a exclusão dos registros constantes no referido sistema.

3. Constatadas anotações preexistentes em nome do autor no SCR do SISBACEN, e ausente a demonstração de que são ilegítimas, incabível a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ.

4. (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, AC nº 5813503-23.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, DJe de 10/07/2024, g.) Desse modo, entendo que merece ser reformada, em parte, a sentença, a fim de, reconhecendo a ilicitude da conduta da ré/apelada, determinar o cancelamento do registro efetuado em nome da autora/apelante no SCR/SISBACEN, em razão da ausência de notificação prévia.

Por fim, considerando o julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais, altero a distribuição dos ônus sucumbenciais para reconhecer a sucumbência recíproca das partes (art. 86 do CPC) e, por conseguinte, condená-las ao pagamento pro rata (50%) das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência da autora/apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, a fim de reformar, em parte, a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a retirada do nome da apelante do cadastro SCR/SISBACEN, diante da ausência de notificação prévia. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes litigantes ao pagamento pro rata (50%) das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Ritos, com a ressalva de que as obrigações decorrentes da sucumbência da autora/apelante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º).

Deixo de majorar os honorários advocatícios a que faz referência do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, posto que a recorrente foi vitoriosa, em parte, na sua pretensão recursal. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO Juiz Substituto em Segundo GrauRelator 12

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5893021-93.2024.8.09.0146, Comarca de São Luís de Montes Belos. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover em parte o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata.

Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5893021-93.2024.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE : JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIOAPELADA : MIDWAY S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR : DR. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO – Juiz Substituto em Segundo Grau

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da inscrição do nome da autora junto ao SCR/SISBACEN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se a inclusão do nome da consumidora no SCR/SISBACEN sem a devida notificação prévia caracteriza conduta ilícita; e ii) se a ausência da notificação gera direito à indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. Possuem natureza restritiva de crédito, as informações fornecidas ao SISBACEN, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito.4. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do Sistema de Informação de Crédito (SCR), bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil.5.

Não comprovada a prévia notificação à consumidora, acerca da anotação dos seus dados, afigura-se ilegítima a conduta da instituição financeira de inclusão do seu nome no SCR/SISBACEN, impondo-se o cancelamento do registro efetuado. Sentença reformada neste particular.6. A existência de anotações restritivas anteriores, presumidamente legítimas e não impugnadas, afasta a caracterização do dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.7.

Considerando a reforma da sentença, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca das partes (art. 86 do CPC) e, por conseguinte, condená-las ao pagamento pro rata (50%) das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência da autora/apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento:

1. A inscrição do nome da consumidora no SCR/SISBACEN, sem prévia notificação, caracterizando conduta ilícita da instituição financeira.

2. A ausência de notificação prévia impõe o cancelamento da anotação no SCR/SISBACEN.

3. A existência de anotações restritivas preexistentes afasta o direito à indenização por danos morais (Súmula 385 do STJ).Dispositivos relevantes citados: Res. nº 4.571/2017 BC, art. 11; CDC, arts. 14,§ 3º e 43, § 2º; CPC, arts. 86 e 373, II.Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas nº 297 e 385; TJGO, AC nº 5761341-13.2023.8.09.0051; AC nº 5614296-63.2023.8.09.0064; AC nº 5813503-23.2023.8.09.0006. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5893021-93.2024.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE : JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIOAPELADA : MIDWAY S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR : DR.

SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO – Juiz Substituto em Segundo Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por JANIA RIBEIRO CAMARGO TRUCILIO contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de São Luís de Montes Belos/GO, Dra. Julyane Neves, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais, proposta pela apelante em desfavor da MIDWAY S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelada.

Cinge-se o pleito recursal ao reexame da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (evento nº 27): (…).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Não obstante, considerando que a autora foi agraciada com os benefícios da justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais a ela impostas. (…). A apelante pleiteia o conhecimento e provimento do recurso apelatório, com o fito de que seja reformada a sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais, tendo em vista que a ausência de notificação prévia da inscrição do seu nome no SCR/SISBACEN configura falha na prestação de serviço por parte da financeira ré, gerando dano moral indenizável, em montante não inferior a R$25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).

Após análise dos autos, entendo que razão, em parte, assiste à recorrente, como passo a demonstrar. Inicialmente, cumpre-me salientar que a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A controvérsia recursal se delimita ao dever da financeira recorrida de indenizar a parte autora, em razão da inclusão de seus dados no sistema do SCR/SISBACEN sem prévia notificação, bem como de retirar o seu nome do cadastro desabonador.

Imperioso pontuar que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.

Tais informações, fornecidas ao SISBACEN, possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema.

Veja-se: Art.

11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.

Na espécie, a autora/recorrente não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SCR/SISBACEN, sendo que, para a caracterização do dever de indenizar, basta a ausência de prévia comunicação da consumidora, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição no sistema restritivo de crédito. Do caderno processual, extrai-se que a financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora/apelante, acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), conforme regra disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil, restando caracterizada, portanto, a ilicitude da sua conduta.

Convém lembrar que a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, independente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. Logo, sendo ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SCR/SISBACEN, sem a sua prévia comunicação, impõe-se à apelada o dever de excluir do mencionado sistema os dados da parte autora/apelante referentes ao objeto da presente ação.

Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, verifico sem razão a autora/recorrente, já que, denota-se dos autos, a preexistência de outras anotações no sistema do BACEN presumidamente legítimas, porquanto não impugnadas, inclusive oriundas de operações financeiras firmados com outros bancos (evento nº 01, doc. 16). Ressalto ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular, consoante disposição contida na Súmula nº 385.

Ademais, no julgamento do REsp 1386424/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 922), o STJ reconheceu a aplicabilidade da Súmula 385 também contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular ao assentar a tese de que “a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esclareço, ainda, que incumbia à parte autora/recorrente o ônus de comprovar a ilegitimidade das inscrições preexistentes, bem como o efetivo prejuízo, a fim de configurar o dever indenizatório pelo dano moral advindo da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, o que, todavia, não ocorreu.

Nesse contexto, ainda que o registro em nome da requerente/apelante tenha sido efetuado sem prévia comunicação, inafastável a conclusão de que no caso dos autos não há direito à reparação por danos extrapatrimoniais, seja pela existência de inscrições prévias não impugnadas (presumidamente legítimas), seja pela ausência de provas quanto ao prejuízo efetivo sofrido. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe de 16/07/2024, g.)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/SISBACEN). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO ANTERIOR.

1. (...).

2. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações creditícias anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que aquelas quantifiquem o risco de futuras operações.

3. As instituições financeiras são responsáveis pelas inclusões dos registros constantes do sistema referenciado, bem como pela prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.

4. Inexistente prova da prévia notificação da anotação dos dados em cadastro de proteção ao crédito, afigura-se ilegítima a manutenção do nome da devedora no sistema, devendo ser efetuado o cancelamento do registro.

5. A subsistência de preexistente/concomitante anotação no referido cadastro ou em registro similar afasta o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, AC nº 5614296-63.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024, g.)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO

ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO ACLARATÓRIA CONSISTENTE EM ALTERAR A TESE ADOTADA NO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. (...).

2. Conforme esclarecido no decisum recorrido, além do caráter restritivo inerente ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), é dever da instituição financeira realizar a exclusão dos registros constantes no referido sistema.

3. Constatadas anotações preexistentes em nome do autor no SCR do SISBACEN, e ausente a demonstração de que são ilegítimas, incabível a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ.

4. (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, AC nº 5813503-23.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, DJe de 10/07/2024, g.) Desse modo, entendo que merece ser reformada, em parte, a sentença, a fim de, reconhecendo a ilicitude da conduta da ré/apelada, determinar o cancelamento do registro efetuado em nome da autora/apelante no SCR/SISBACEN, em razão da ausência de notificação prévia.

Por fim, considerando o julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais, altero a distribuição dos ônus sucumbenciais para reconhecer a sucumbência recíproca das partes (art. 86 do CPC) e, por conseguinte, condená-las ao pagamento pro rata (50%) das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência da autora/apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, a fim de reformar, em parte, a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a retirada do nome da apelante do cadastro SCR/SISBACEN, diante da ausência de notificação prévia. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes litigantes ao pagamento pro rata (50%) das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Ritos, com a ressalva de que as obrigações decorrentes da sucumbência da autora/apelante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º).

Deixo de majorar os honorários advocatícios a que faz referência do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, posto que a recorrente foi vitoriosa, em parte, na sua pretensão recursal. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO Juiz Substituto em Segundo GrauRelator 12

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5893021-93.2024.8.09.0146, Comarca de São Luís de Montes Belos. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover em parte o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata.

Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5893021-93.2024.8.09.0146Parte autora: Jania Ribeiro Camargo TrucilioParte ré: Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS proposta por JANIA RIBEIRO CARMARGO TRUCILIO em face de MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Alega a parte autora que seu nome foi inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem notificação premonitória, razão pela qual existem restrições internas em seu nome, o que lhe impede de ter acesso a créditos.

Afirma que providenciou o extrato de tal órgão, e lá estava seu nome, inscrito nos campos de “vencido” e “em prejuízo” pelo Banco réu, sem nunca ter sido notificada de tal inscrição.Pugna pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, pela tramitação do processo em segredo de justiça, pela antecipação da tutela para determinar a exclusão do registro desabonador em nome da parte autora do SCR- SISBACEN, e pela inversão do ônus da prova.No mérito, requer a confirmação da liminar pleiteada, de modo a cancelar de forma definitiva o registro negativo perante o SCR-SISBACEN, e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Decisão proferida no evento n. 04 determinou a emenda à inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o interesse de agir, demonstrando a negatória de crédito por instituição financeira credenciada no BACEN, bem como sua autorização expressa para consulta de seu nome junto ao SCR, ou manifestar se encontra adimplente com as parcelas que estão em “vencido/prejuízo” junto ao órgão referido.A parte autora interpôs agravo de instrumento (evento n. 06).A parte requerida apresentou contestação (evento n. 12), na qual aduz, preliminarmente, incompetência da justiça comum e impugna o valor da causa.

No mérito, aponta a existência de débitos decorrente de uso de cartão de crédito que ocasionaram da inclusão da restrição mencionada. Informa que o SCR não se trata de uma lista de restrição ao crédito ou de um cadastro desabonador, sendo obrigatório o compartilhamento de dados com o Bacen. Afirma, ainda, que há previsão contratual expressa autorizando o compartilhamento dessas informações pelo consumidor.

Sustenta, por fim, que a requerente possuía inscrições anteriores nos órgãos de restrição de crédito, inexistindo, portanto, dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ.No ofício comunicatório de evento n. 13, consta acórdão que reformou a decisão agravada, a fim de afastar a ordem de juntada de comprovantes de negatória de crédito por instituição financeira credenciada no BACEN; de sua autorização expressa para consulta de seu nome junto ao SCR e de encontra-se adimplente com as parcelas que estão com a “prejuízo/vencido” junto ao SCR.No evento n. 15, foi indeferida a tutela de urgência pugnada pela parte autora.

O requerido juntou os documentos das comprar feitas pela parte autora (evento n. 20).Instada, a requerente deixou de se manifestar (evento n. 25).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

DECIDO.Em análise aos autos, verifico que o requerido arguiu a incompetência da justiça estadual para processar a demanda, alegando a necessidade de se incluir o Banco Central no polo passivo do processo.Contudo, segundo a Resolução 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional, a que regula o SCR, a responsabilidade de apresentar as informações bancárias dos usuário é de inteiro teor das instituições financeira, razão pela qual descabe falar na legitimidade do Banco Central, razão pela qual afasto a preliminar suscitada.Nesse mesmo sentido, afasto, também, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que o requerido não apresentou documentos que comprovassem a ausência da incapacidade financeira da requerente (arts. 98 c/ 373, inciso III, do CPC).Ademais, os documentos e provas carreadas aos autos ofertam subsídio ao julgamento antecipado do mérito (art.355, I do CPC), acentuo que o processo teve seu curso habitual, sob o prisma constitucional, respeitado o contraditório e ampla defesa (arts. 1º, 6º e 7º, do CPC).Em análise aos autos, verifico que a controvérsia residente em apurar a responsabilidade da instituição financeira (promovida), pela ausência de notificação da inscrição do nome da parte autora junto ao SCR, razão pela qual pugna à compensação em danos morais.Com efeito, destaco a incontroversa relação consumerista entre as partes (Súmula 297, do STJ), ofertando azo à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em favor da parte promovente, todavia, sem efeitos absolutos, devendo, também, o autor ter demostrado, minimamente, a extensão do dano sofrido, como veremos a seguir (art. 373, inciso I, do CPC).I- DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR).Em proêmio, constato que o Sistema de Informações de Créditos, o SCR, encontra-se, atualmente, regulamentado pela Resolução 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional, o qual prevê suas seguintes finalidades:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Consoante ao artigo retromencionado, tenho que o SCR atua como um dos pilares do sistema financeiro do Brasil, no intuito de aferir as operações de créditos realizadas pelas instituições financeiras autorizadas a operarem no país.

A Resolução 5.037/2022, no artigo 3º, disciplina as modalidades de operações de crédito, acentuando em seu parágrafo único, que tais operações, quando realizadas, serão comunicadas ao Banco Central independente de adimplemento, sob pena de responsabilização às instituições financeiras (art. 9º, §1º, Resolução 5.037/2022. Vejamos: Art. 9º(…) § 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.Noutro giro, vejo que a resolução em comento não específica a necessidade de notificação do consumidor na inclusão de pendência junto ao SCR, entretanto, consigna o dever das instituições financeiras de orientar seus clientes a respeito do devido sistema (art. 13, §§ 1º e 2º, da Resolução 5.037/2022).

Vejamos:Art.

13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.De plano, concluo que tal comunicação deverá ser contemporânea à contratação da operação de crédito.Apesar da similitude com os órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA, o SCR já foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça como um sistema distinto, afigurando-se, apenas, com as restrições convencionais, tendo em vista seu caráter acautelatório do sistema financeiro do Brasil.

Vejamos os precedentes: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO.

NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. (…) (REsp n. 1.099.527/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 24/9/2010.) RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1(…)

2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014).Por oportuno, vejo necessário transcrever trecho do voto da Min.

Maria Isabel Galloti no REsp n. 1.365.284/SC 2014, supracitado, o qual estabelece um paralelo com o voto da Min. Nancy Andrighi no REsp n. 1.099.527/MG 2011, também supracitado. Verifico, portanto, de logo, marcante diferença entre o SISBACEN e os cadastros privados de inadimplentes, como o SERASA e o SPC. O cadastro do BACEN tem finalidade pública, voltada ao exercício de seu mister de regente e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional.

Os cadastros privados têm finalidade puramente econômica, comercial, visam a diminuir o risco assumido por seus associados ou clientes em negócios e empreendimentos comerciais.Destaco que apesar do transcurso temporal, os entendimentos retromencionados encontram-se, ainda, em vigência no âmbito da Corte Cidadã (AgInt no REsp 1876629/SP 2021; AgInt no REsp 1772584/RS 2021).Nesse sentido, a partir do conceito extraído da Resolução m. 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional, bem como do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, constato a peculiaridade do SCR (caráter público) frente ao SPC e SERASA (caráter privado).Dessa forma, observo que impor a necessidade de notificação do consumidor da pendência “prejuízo” ou “vencido”, junto ao SCR, seria retardar o envio de informações deste cliente ao Banco Central, além de manter imprecisa a situação cambial da instituição financeira.

Repiso, a imprescritabilidade atenta-se a necessidade de proteger o sistema financeiro do Brasil.Reforço a extrema pertinência temática do assunto, tendo em vista que a imprecisão da situação de inadimplentes, atrelado ao sobrestamento de remessa de informações ao Banco Central para notificar o devedor/cliente, compromete toda a sociedade brasileira, uma vez que impacta no crédito disponível no mercado para circulação na economia, geração de empregos, taxas de juros e inflação.Sobre o tema, apresento trecho do voto da Ministra Rosa Weber no julgamento da ADI5224/SP: (…) segundo dados da FEBRABAN, a necessidade de ajustes das políticas de crédito das instituições financeiras, indispensável ao enfrentamento da crise de inadimplência provocada pela ineficiência dos sistemas de registros de consumidores, implicará na queda da concessão de créditos às empresas estimado entre 04 a 09 % (quatro a nove por cento) e aos consumidores de até 17% (dezessete por cento), o que, projetado em escala nacional, em um período de apenas 01 (um) ano, corresponderia a um montante de 250 (duzentos e cinquenta) a 490 (quatrocentos e noventa) bilhões de Reais que deixariam de circular na economia, reduzindo drasticamente a arrecadação de impostos, a criação de empregos e a geração de lucros para os empresários (é importante enfatizar que 90% dos empresários brasileiros possuem renda de até 03 salários-mínimos, ou seja, fazem parte da população de baixa renda).

28. Como se vê, retrocesso social seria a manutenção de um sistema arcaico de comunicação, manifestamente ineficiente e dispendioso, que transfere todo o ônus financeiro da inadimplência da pessoa do devedor para a sociedade em geral. (STF, ADI 5224, relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2022, DJe. 16/03/2022).Nesse contexto, diante da particularidade dissertada acerca do SCR, tenho como excessiva impor às instituições financeiras a obrigação de notificar o devedor quando proceder com a pendência “prejuízo” ou “vencido”, resguardado o direito de indenização ao cliente quanto comprovar que estava adimplente com as parcelas negativadas indevidamente.

II -DA RESPONSABILIDADE CIVILA responsabilidade civil de dado moral, a ser aferida no caso em tela, encontra-se prevista nos arts. 186, 927, 932 e 944 do Código Civil.Dessa forma, estabeleço como pontos controvertidos: i) a existência de uma operação de crédito entre as partes; ii) eventual inadimplência do contratante/parte autora; iii) prejuízo sofrido pela parte autora em razão da pendência de “prejuízo/vencido” junto ao SCR.Conforme verifico dos documentos carreados à inicial (eventos n. 12), a parte autora tem com a instituição financeira, crédito, o qual é usufruído pelo uso de cartão de magnético (cartão de crédito), sobrevindo a renegociação das parcelas atrasadas.

Por meio das faturas carreadas, evidencio o uso habitual do referido cartão pela parte autora, sobrevindo sua inadimplência junto ao banco, dessa forma, tenho que o promovido desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC).Instada a manifestar-se, a promovente quedou-se inerte em questionar a origem do débito junto à instituição financeira, repisando seus argumentos na ausência de negativação junto ao SCR.Outrora, destaco que a autora deixou de apresentar aos autos, minimamente, provas que pudessem atestar o seu prejuízo em razão da pendência “prejuízo/vencido” junto ao SCR.Conforme observo dos fatos expostos na inicial, a autora narra que vem sofrendo prejuízos pela referida “restrição” imposta pelo banco junto ao SCR.

Entretanto, vejo que o promovente deixou de carrear aos autos, especificamente, qual operação de crédito lhe foi negada, por alguma instituição financeira, em razão da referida restrição.Vejamos, novamente, o art. 2º, inciso II, da Resolução que regulamenta do SCR:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: (…)

II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Os fatos expostos na inicial, narram, de forma genérica eventual restrição de crédito à parte autora, sem precisar a negatória imposta por outro banco, bem como sua anuência para pesquisa no SCR.

Ademais, frixo que a própria regulamentação do SCR, prevê a obrigatoriedade do cliente em anuir com a consulta do seu nome junto ao SCR, dado seu caráter de acesso restrito. Vejamos os arts. 9º e 12, da Resolução 5.037/2022:Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil. (…) Art.

12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. Na situação, noto a carência do nexo de causalidade entre a inscrição questionada e o prejuízo alegado pela parte autora.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece da legalidade da inscrição junto ao SCR, das pendências “prejuízo/vencido”, quando ocorre a comprovação da operação de crédito e inadimplência do cliente.

Vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica.

2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)Dessa forma, tenho que o promovido não cometeu nenhum ato ilícito passível de indenização extrapatrimonial à parte autora, tendo em vista que houve a inadimplência da demandante das faturas do cartão de crédito e, por outro lado, a ausência de qualquer requisição de contratação operação de crédito em outro banco, tampouco, anuência para consulta do seu nome junto ao SCR, desprovendo qualquer prejuízo.

Por fim, destaco, ainda, a existência de outras inscrições no nome da autora no SCR, com pendências “prejuízo/vencido”, o que afasta, também, a necessidade de compensação por abalo imaterial (Súmula 385, do STJ).III – DA PREVENÇÃO À ADVOCACIA PREDATÓRIA Não obstante, vale destacar que a presente ação (indenização por danos morais - SCR) pulverizou no ordenamento jurídico contemporâneo, consistindo na proposição de ações em massa, geralmente pelo mesmo advogado ou escritório de advocacia, cujas petições iniciais são semelhantes, genéricas e desprovidas da documentação necessária à instrução, o que evidencia possíveis demandas predatórias.Razão pela qual, entendo necessário à análise cautela da matéria, tendo em vista a fundamentação exposta.

DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Não obstante, considerando que a autora foi agraciada com os benefícios da justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais a ela impostas. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5893021-93.2024.8.09.0146Parte autora: Jania Ribeiro Camargo TrucilioParte ré: Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS proposta por JANIA RIBEIRO CARMARGO TRUCILIO em face de MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Alega a parte autora que seu nome foi inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem notificação premonitória, razão pela qual existem restrições internas em seu nome, o que lhe impede de ter acesso a créditos.

Afirma que providenciou o extrato de tal órgão, e lá estava seu nome, inscrito nos campos de “vencido” e “em prejuízo” pelo Banco réu, sem nunca ter sido notificada de tal inscrição.Pugna pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, pela tramitação do processo em segredo de justiça, pela antecipação da tutela para determinar a exclusão do registro desabonador em nome da parte autora do SCR- SISBACEN, e pela inversão do ônus da prova.No mérito, requer a confirmação da liminar pleiteada, de modo a cancelar de forma definitiva o registro negativo perante o SCR-SISBACEN, e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Decisão proferida no evento n. 04 determinou a emenda à inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o interesse de agir, demonstrando a negatória de crédito por instituição financeira credenciada no BACEN, bem como sua autorização expressa para consulta de seu nome junto ao SCR, ou manifestar se encontra adimplente com as parcelas que estão em “vencido/prejuízo” junto ao órgão referido.A parte autora interpôs agravo de instrumento (evento n. 06).A parte requerida apresentou contestação (evento n. 12), na qual aduz, preliminarmente, incompetência da justiça comum e impugna o valor da causa.

No mérito, aponta a existência de débitos decorrente de uso de cartão de crédito que ocasionaram da inclusão da restrição mencionada. Informa que o SCR não se trata de uma lista de restrição ao crédito ou de um cadastro desabonador, sendo obrigatório o compartilhamento de dados com o Bacen. Afirma, ainda, que há previsão contratual expressa autorizando o compartilhamento dessas informações pelo consumidor.

Sustenta, por fim, que a requerente possuía inscrições anteriores nos órgãos de restrição de crédito, inexistindo, portanto, dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ.No ofício comunicatório de evento n. 13, consta acórdão que reformou a decisão agravada, a fim de afastar a ordem de juntada de comprovantes de negatória de crédito por instituição financeira credenciada no BACEN; de sua autorização expressa para consulta de seu nome junto ao SCR e de encontra-se adimplente com as parcelas que estão com a “prejuízo/vencido” junto ao SCR.No evento n. 15, foi indeferida a tutela de urgência pugnada pela parte autora.

O requerido juntou os documentos das comprar feitas pela parte autora (evento n. 20).Instada, a requerente deixou de se manifestar (evento n. 25).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

DECIDO.Em análise aos autos, verifico que o requerido arguiu a incompetência da justiça estadual para processar a demanda, alegando a necessidade de se incluir o Banco Central no polo passivo do processo.Contudo, segundo a Resolução 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional, a que regula o SCR, a responsabilidade de apresentar as informações bancárias dos usuário é de inteiro teor das instituições financeira, razão pela qual descabe falar na legitimidade do Banco Central, razão pela qual afasto a preliminar suscitada.Nesse mesmo sentido, afasto, também, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que o requerido não apresentou documentos que comprovassem a ausência da incapacidade financeira da requerente (arts. 98 c/ 373, inciso III, do CPC).Ademais, os documentos e provas carreadas aos autos ofertam subsídio ao julgamento antecipado do mérito (art.355, I do CPC), acentuo que o processo teve seu curso habitual, sob o prisma constitucional, respeitado o contraditório e ampla defesa (arts. 1º, 6º e 7º, do CPC).Em análise aos autos, verifico que a controvérsia residente em apurar a responsabilidade da instituição financeira (promovida), pela ausência de notificação da inscrição do nome da parte autora junto ao SCR, razão pela qual pugna à compensação em danos morais.Com efeito, destaco a incontroversa relação consumerista entre as partes (Súmula 297, do STJ), ofertando azo à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em favor da parte promovente, todavia, sem efeitos absolutos, devendo, também, o autor ter demostrado, minimamente, a extensão do dano sofrido, como veremos a seguir (art. 373, inciso I, do CPC).I- DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR).Em proêmio, constato que o Sistema de Informações de Créditos, o SCR, encontra-se, atualmente, regulamentado pela Resolução 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional, o qual prevê suas seguintes finalidades:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Consoante ao artigo retromencionado, tenho que o SCR atua como um dos pilares do sistema financeiro do Brasil, no intuito de aferir as operações de créditos realizadas pelas instituições financeiras autorizadas a operarem no país.

A Resolução 5.037/2022, no artigo 3º, disciplina as modalidades de operações de crédito, acentuando em seu parágrafo único, que tais operações, quando realizadas, serão comunicadas ao Banco Central independente de adimplemento, sob pena de responsabilização às instituições financeiras (art. 9º, §1º, Resolução 5.037/2022. Vejamos: Art. 9º(…) § 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.Noutro giro, vejo que a resolução em comento não específica a necessidade de notificação do consumidor na inclusão de pendência junto ao SCR, entretanto, consigna o dever das instituições financeiras de orientar seus clientes a respeito do devido sistema (art. 13, §§ 1º e 2º, da Resolução 5.037/2022).

Vejamos:Art.

13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.De plano, concluo que tal comunicação deverá ser contemporânea à contratação da operação de crédito.Apesar da similitude com os órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA, o SCR já foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça como um sistema distinto, afigurando-se, apenas, com as restrições convencionais, tendo em vista seu caráter acautelatório do sistema financeiro do Brasil.

Vejamos os precedentes: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO.

NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. (…) (REsp n. 1.099.527/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 24/9/2010.) RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1(…)

2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014).Por oportuno, vejo necessário transcrever trecho do voto da Min.

Maria Isabel Galloti no REsp n. 1.365.284/SC 2014, supracitado, o qual estabelece um paralelo com o voto da Min. Nancy Andrighi no REsp n. 1.099.527/MG 2011, também supracitado. Verifico, portanto, de logo, marcante diferença entre o SISBACEN e os cadastros privados de inadimplentes, como o SERASA e o SPC. O cadastro do BACEN tem finalidade pública, voltada ao exercício de seu mister de regente e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional.

Os cadastros privados têm finalidade puramente econômica, comercial, visam a diminuir o risco assumido por seus associados ou clientes em negócios e empreendimentos comerciais.Destaco que apesar do transcurso temporal, os entendimentos retromencionados encontram-se, ainda, em vigência no âmbito da Corte Cidadã (AgInt no REsp 1876629/SP 2021; AgInt no REsp 1772584/RS 2021).Nesse sentido, a partir do conceito extraído da Resolução m. 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional, bem como do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, constato a peculiaridade do SCR (caráter público) frente ao SPC e SERASA (caráter privado).Dessa forma, observo que impor a necessidade de notificação do consumidor da pendência “prejuízo” ou “vencido”, junto ao SCR, seria retardar o envio de informações deste cliente ao Banco Central, além de manter imprecisa a situação cambial da instituição financeira.

Repiso, a imprescritabilidade atenta-se a necessidade de proteger o sistema financeiro do Brasil.Reforço a extrema pertinência temática do assunto, tendo em vista que a imprecisão da situação de inadimplentes, atrelado ao sobrestamento de remessa de informações ao Banco Central para notificar o devedor/cliente, compromete toda a sociedade brasileira, uma vez que impacta no crédito disponível no mercado para circulação na economia, geração de empregos, taxas de juros e inflação.Sobre o tema, apresento trecho do voto da Ministra Rosa Weber no julgamento da ADI5224/SP: (…) segundo dados da FEBRABAN, a necessidade de ajustes das políticas de crédito das instituições financeiras, indispensável ao enfrentamento da crise de inadimplência provocada pela ineficiência dos sistemas de registros de consumidores, implicará na queda da concessão de créditos às empresas estimado entre 04 a 09 % (quatro a nove por cento) e aos consumidores de até 17% (dezessete por cento), o que, projetado em escala nacional, em um período de apenas 01 (um) ano, corresponderia a um montante de 250 (duzentos e cinquenta) a 490 (quatrocentos e noventa) bilhões de Reais que deixariam de circular na economia, reduzindo drasticamente a arrecadação de impostos, a criação de empregos e a geração de lucros para os empresários (é importante enfatizar que 90% dos empresários brasileiros possuem renda de até 03 salários-mínimos, ou seja, fazem parte da população de baixa renda).

28. Como se vê, retrocesso social seria a manutenção de um sistema arcaico de comunicação, manifestamente ineficiente e dispendioso, que transfere todo o ônus financeiro da inadimplência da pessoa do devedor para a sociedade em geral. (STF, ADI 5224, relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2022, DJe. 16/03/2022).Nesse contexto, diante da particularidade dissertada acerca do SCR, tenho como excessiva impor às instituições financeiras a obrigação de notificar o devedor quando proceder com a pendência “prejuízo” ou “vencido”, resguardado o direito de indenização ao cliente quanto comprovar que estava adimplente com as parcelas negativadas indevidamente.

II -DA RESPONSABILIDADE CIVILA responsabilidade civil de dado moral, a ser aferida no caso em tela, encontra-se prevista nos arts. 186, 927, 932 e 944 do Código Civil.Dessa forma, estabeleço como pontos controvertidos: i) a existência de uma operação de crédito entre as partes; ii) eventual inadimplência do contratante/parte autora; iii) prejuízo sofrido pela parte autora em razão da pendência de “prejuízo/vencido” junto ao SCR.Conforme verifico dos documentos carreados à inicial (eventos n. 12), a parte autora tem com a instituição financeira, crédito, o qual é usufruído pelo uso de cartão de magnético (cartão de crédito), sobrevindo a renegociação das parcelas atrasadas.

Por meio das faturas carreadas, evidencio o uso habitual do referido cartão pela parte autora, sobrevindo sua inadimplência junto ao banco, dessa forma, tenho que o promovido desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC).Instada a manifestar-se, a promovente quedou-se inerte em questionar a origem do débito junto à instituição financeira, repisando seus argumentos na ausência de negativação junto ao SCR.Outrora, destaco que a autora deixou de apresentar aos autos, minimamente, provas que pudessem atestar o seu prejuízo em razão da pendência “prejuízo/vencido” junto ao SCR.Conforme observo dos fatos expostos na inicial, a autora narra que vem sofrendo prejuízos pela referida “restrição” imposta pelo banco junto ao SCR.

Entretanto, vejo que o promovente deixou de carrear aos autos, especificamente, qual operação de crédito lhe foi negada, por alguma instituição financeira, em razão da referida restrição.Vejamos, novamente, o art. 2º, inciso II, da Resolução que regulamenta do SCR:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: (…)

II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Os fatos expostos na inicial, narram, de forma genérica eventual restrição de crédito à parte autora, sem precisar a negatória imposta por outro banco, bem como sua anuência para pesquisa no SCR.

Ademais, frixo que a própria regulamentação do SCR, prevê a obrigatoriedade do cliente em anuir com a consulta do seu nome junto ao SCR, dado seu caráter de acesso restrito. Vejamos os arts. 9º e 12, da Resolução 5.037/2022:Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil. (…) Art.

12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. Na situação, noto a carência do nexo de causalidade entre a inscrição questionada e o prejuízo alegado pela parte autora.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece da legalidade da inscrição junto ao SCR, das pendências “prejuízo/vencido”, quando ocorre a comprovação da operação de crédito e inadimplência do cliente.

Vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica.

2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)Dessa forma, tenho que o promovido não cometeu nenhum ato ilícito passível de indenização extrapatrimonial à parte autora, tendo em vista que houve a inadimplência da demandante das faturas do cartão de crédito e, por outro lado, a ausência de qualquer requisição de contratação operação de crédito em outro banco, tampouco, anuência para consulta do seu nome junto ao SCR, desprovendo qualquer prejuízo.

Por fim, destaco, ainda, a existência de outras inscrições no nome da autora no SCR, com pendências “prejuízo/vencido”, o que afasta, também, a necessidade de compensação por abalo imaterial (Súmula 385, do STJ).III – DA PREVENÇÃO À ADVOCACIA PREDATÓRIA Não obstante, vale destacar que a presente ação (indenização por danos morais - SCR) pulverizou no ordenamento jurídico contemporâneo, consistindo na proposição de ações em massa, geralmente pelo mesmo advogado ou escritório de advocacia, cujas petições iniciais são semelhantes, genéricas e desprovidas da documentação necessária à instrução, o que evidencia possíveis demandas predatórias.Razão pela qual, entendo necessário à análise cautela da matéria, tendo em vista a fundamentação exposta.

DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Não obstante, considerando que a autora foi agraciada com os benefícios da justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais a ela impostas. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5893021-93.2024.8.09.0146Parte autora: Jania Ribeiro Camargo TrucilioParte ré: Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS , proposta por JANIA RIBEIRO CARMARGO TRUCILIO em face de MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Alega a parte autora que seu nome foi inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem notificação premonitória, razão pela qual existem restrições internas em seu nome, o que lhe impede de ter acesso a créditos.

Afirma que providenciou o extrato de tal órgão, e lá estava seu nome, inscrito nos campos de “vencido” e “em prejuízo” pelo Banco réu, sem nunca ter sido notificada de tal inscrição.Pugna pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, pela tramitação do processo em segredo de justiça, pela antecipação da tutela para determinar a exclusão do registro desabonador em nome da parte autora do SCR- SISBACEN, e pela inversão do ônus da prova.

No mérito, requer a confirmação da liminar pleiteada, de modo a cancelar de forma definitiva o registro negativo perante o SCR-SISBACEN, e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Decisão proferida no evento n. 04 determinou a emenda à inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o interesse de agir, demonstrando a negatória de crédito por instituição financeira credenciada no BACEN, bem como sua autorização expressa para consulta de seu nome junto ao SCR, ou manifestar se encontra adimplente com as parcelas que estão em “vencido/prejuízo” junto ao órgão referido.

A parte autora interpôs agravo de instrumento (evento n. 06).A parte requerida apresentou contestação (evento n. 12), na qual aduz, preliminarmente, incompetência da justiça comum e impugna o valor da causa. No mérito, aponta a existência de débitos decorrente de uso de cartão de crédito que ocasionaram da inclusão da restrição mencionada. Informa que o SCR não se trata de uma lista de restrição ao crédito ou de um cadastro desabonador, sendo obrigatório o compartilhamento de dados com o Bacen.

Afirma, ainda, que há previsão contratual expressa autorizando o compartilhamento dessas informações pelo consumidor. Sustenta, por fim, que a requerente possuía inscrições anteriores nos órgãos de restrição de crédito, inexistindo, portanto, dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. No ofício comunicatório de evento n. 13, consta acórdão que reformou a decisão agravada, a fim de afastar a ordem de juntada de comprovantes de negatória de crédito por instituição financeira credenciada no BACEN; de sua autorização expressa para consulta de seu nome junto ao SCR e de encontra-se adimplente com as parcelas que estão com a “prejuízo/vencido” junto ao SCR.É o relatório.

DECIDO.RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchem os requisitos do art. 319, do CPC.Inicialmente, considerando a documentação juntada nos autos, presume-se a veracidade da declaração de hipossuficiência até que haja prova em contrário a ser produzida pela parte ré – artigo 99, §3°, do CPC. Daí que, apoiada ainda em boa parte da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por ora, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita – art. 98 e seguintes do CPC.DA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇACom fulcro no inciso III do art. 189 do CPC, feito na peça exordial, é importante salientar que a regra é a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo previsto, de forma excepcional, nos casos arrolados nos incisos I a IV do dispositivo anteriormente mencionado.

Não foi demonstrado, no presente caso, o caráter sigiloso das informações constantes nos documentos acostados aos autos, protegidos pelo direito constitucional à intimidade. INDEFIRO, portanto, o pedido de tramitação em segredo de justiça.DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAA concessão da tutela de urgência, encontra-se amparada no art. 300, do CPC, no qual prevê que, nessa fase processual, por meio de uma análise não exauriente, o julgador antecipa o direito pleiteado na inicial, desde que presentes dois requisitos, quais sejam, os indícios do direito do autor e o perigo ao resultado útil do processo.No caso em tela, verifico que a parte promovente alega que a instituição financeira incluiu seu nome no cadastro do Sistema de Informação de Crédito – SCR, mantido pelo Banco Central, pugnando em sede de tutela de urgência, que seja cancelada a inscrição indevida.Com efeito, observo que a parte autora juntou à petição inicial seu extrato do SCR (evento n. 01), o qual evidencia lançamentos em seu desfavor, com dívidas classificadas como “vencida” e/ou “prejuízo”.Todavia, não foi apresentada qualquer prova de adimplemento da operação bancária junto à instituição financeira, nem houve alegação expressa de inexistência dos débitos registrados no cadastro.

O promovente limitou-se a questionar a legalidade da anotação, sob o fundamento de ausência de notificação prévia.Sendo assim, o pedido de tutela de urgência postulado foi apresentado sem qualquer subsídio da probabilidade do direito deduzido, o que, consequentemente, desconstitui o perigo ao resultado último da demanda. Sobre o tema, assento o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.

1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.

2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.

3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente.

4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado na inicial, porquanto ausente os requisitos do art. 300, do CPC.DO ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRACom fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em favor do autor, determinando que a parte requerida: (i) apresente o contrato referente à operação de crédito firmada com a parte autora; e (ii) comprove a inadimplência do contratante em relação ao crédito concedido.DO ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não exime o consumidor de seu dever probatório.

Cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sempre que lhe for possível fazê-lo.Dessa forma, incumbe à parte autora: (i) apresentar comprovação da negativa de operação de crédito por instituição financeira credenciada pelo Banco Central que pretendia contratar (arts. 2º, inciso II, 9º e 12, da Resolução 5.037/2022, do CMN), demonstrando o efetivo prejuízo decorrente da anotação; e (ii) comprovar que se encontra adimplente em relação às parcelas registradas no SCR como “prejuízo” ou “vencido”.DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, considerando que a experiência demonstra a baixa efetividade de tentativas conciliatórias em casos semelhantes.

Ademais, ressalto que nada impede as partes de requerer, a qualquer tempo, o agendamento do referido ato, caso manifestem interesse na autocomposição. INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias sobre a contestação apresentada em evento n.

12. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -