5899166-32.2026.8.09.0006

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5899166-32.2026.8.09.0006

COMARCA DE ANÁPOLIS

AGRAVANTE : FERNANDO DIVINO DE FARIA

AGRAVADO : PAULO RICARDO SOUZA FARIA

RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL

DESPACHO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FERNANDO DIVINO DE FARIA contra a decisão (mov. 75), integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 81), proferidas pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Anápolis, Dr. Bruno Leopoldo Borges Fornseca, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos promovido por PAULO RICARDO SOUZA FARIA, representado por sua genitora.

A decisão agravada acolheu os cálculos apresentados pelo exequente (mov. 64), no importe de R$ 15.442,22 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), e determinou a constrição de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

O agravante deixou de recolher o preparo recursal e requereu a concessão da gratuidade da justiça nesta instância. Afirma que se encontra desempregado e sem vínculo formal de trabalho e que formulou o mesmo pedido na manifestação apresentada na origem (mov. 20), o qual não foi apreciado pelo juízo, que concedeu o benefício somente à parte exequente (mov. 27).

A ausência de pronunciamento na origem não impede a formulação do pedido em sede recursal, conforme autoriza o art. 99, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural, prevista no , do Código de Processo Civil, é relativa e cede diante de elementos que indiquem capacidade financeira para suportar as despesas do processo, hipótese em que o julgador deve oportunizar à parte a comprovação dos pressupostos legais, nos termos do , do mesmo diploma. No mesmo sentido, o , da Constituição Federal assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.