5916638-08.2026.8.09.0051

Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de Goiânia

UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª

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Processo: 5916638-08.2026.8.09.0051

Polo Ativo: Luiz Delmar Da Costa Lima

Polo Passivo: Estado De Goias

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e em consonância com a Consolidação dos Atos Normativos – Provimento n.º 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como atendendo à Portaria n.º 001/2025, do Gabinete da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, procedo à INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar os itens abaixo assinalados:

- Existência de Processos Envolvendo as Mesmas Partes

Em consulta pelo nome das partes e CPF, junto ao PROJUDI, foi constatado a existência(s) do(s) seguinte(s) processo(s), em tramitação e arquivados, envolvendo as mesmas partes, conforme Informativo BERNA, constante no evento nº 3 .

(x) Manifestar-se sobre existência de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, do CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação - art. 337, § 1º e § 2º, do CPC) ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, do CPC.

- Gratuidade da Justiça, Redução e/ou Parcelamento

(x) Comprovar sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos idôneos e atuais, aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a renda auferida e as despesas do pretendente ao benefício.

Consideram-se idôneos os seguintes documentos, a serem apresentados cumulativamente, conforme o caso:

(a) Comprovantes atualizados de renda própria e dos membros que compõem o núcleo familiar; (b) Extratos bancários dos três (03) últimos meses em seu nome; (c) Cópia da carteira de trabalho; (d) Contracheques dos três (03) últimos meses; (e) Declarações de imposto de renda (mesmo se isento); (f) Recibos de pagamento de salários, pensões, aposentadorias ou honorários; (g) Declaração de hipossuficiência (sujeita às sanções do artigo 299, do Código Penal); (h) dentre outros;

Saliento ainda que, somente ficha financeira e/ou declaração de hipossuficiência NÃO são suficientes para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça, eventual pedido de redução e/ou parcelamento das custas.

Ressalto que a prova da insuficiência de recursos, por meio da apresentação de documentação hábil, coaduna-se com o enunciado na Súmula n. 25, editada pela Corte de Justiça do Estado de Goiás.

OBSERVAÇÃO: quando inserida imagem, a mesma só será visualizada quando aberta a movimentação utilizando o nome do arquivo, deixando de utilizar o PDF, pois, do contrário, a imagem não será vista.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Luiza Gabryelle Silva Campos

Técnico Judiciário 4