5931784-11.2026.8.09.0174

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

COMARCA DE SENADOR CANEDO

1ª Vara Cível

Protocolo n° 5931784-11.2026.8.09.0174

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença arbitral proposto pela ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHA RESIDENCIAL 2 em face de EGLOG COMMODITIES E LOGÍSTICA LTDA, partes já devidamente qualificadas.

A presente está fundada em sentença arbitral, razão pela qual recebo a inicial ante a presença dos requisitos exigidos nos artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil.

Citem a executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, ficando ciente do curso do prazo para impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso a executada permaneça inerte, intimem a exequente para acostar planilha com as penalidades legais supracitadas e, então, procedam a pesquisa para localização de valores passíveis de penhora em suas contas através do Sisbajud, na modalidade “teimosinha”.

Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não superar R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE promover imediatamente a baixa da constrição.

Em caso de diligência positiva intimem a executada, por seu advogado, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias conforme determina o artigo 854, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação, ouçam a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, expeçam em favor da exequente o competente alvará de transferência.