Procedimento Comum Cível 5356970-10.2020.8.09.0170 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5356970-10.2020.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA CONDUZIDA POR SERVIDORA PÚBLICA. MORTE DE PASSAGEIRA GESTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE OU DE TERCEIRO. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS EM PENSIONAMENTO DE TRABALHADORA AUTÔNOMA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APELAÇÕES CONHECIDAS. UMA PARCIALMENTE PROVIDA E OUTRA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face de município, em razão de acidente de trânsito ocorrido durante o transporte da vítima, gestante, em ambulância municipal, que resultou em seu óbito e na perda do feto. A sentença condenou o ente público ao pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais no valor total de R$ 150.000,00, além de fixar sucumbência recíproca entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há oito questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Município; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva de terceiro ou concorrente da vítima; (iii) determinar se é aplicável a teoria do risco administrativo; (iv) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; (v) apurar a possibilidade de inclusão do 13º salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo do pensionamento; (vi) examinar a existência de vínculo empregatício da vítima; (vii) averiguar a correção da distribuição do ônus sucumbencial; e (viii) aferir a incidência de honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Município, fundada na teoria do risco administrativo, prescinde da comprovação de culpa do agente público e exige apenas a comprovação do ato, do dano e do nexo causal, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 43 do CC.4. A prova constante dos autos, notadamente o boletim de ocorrência e o depoimento da condutora da ambulância, comprova que a vítima utilizava cinto de segurança e afasta a tese de culpa concorrente ou exclusiva de terceiro.5. O dano moral decorrente do falecimento de ente familiar é presumido (in re ipsa), sendo devida indenização, cujo montante de R$ 150.000,00, dividido entre os autores, mostra-se proporcional, razoável e em consonância com precedentes jurisprudenciais.6. A inclusão do 13º salário e do terço constitucional de férias no cálculo do pensionamento depende da demonstração de vínculo empregatício, o que não ocorreu no caso, sendo a vítima diarista autônoma.7. A parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, não sendo cabível o reconhecimento de sucumbência recíproca, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC, e a Súmula 326 do STJ.8. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação permanecem inalterados, sendo majorados em 2% em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e parcialmente provida; segunda apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento:1. Aplica-se a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo aos danos causados por agente público no exercício da função, nos termos do art. 37, § 6º, da CF.2. A ausência de vínculo empregatício da vítima afasta a inclusão de 13º salário e terço de férias no cálculo do pensionamento mensal por morte.3. A parte que decai de parte mínima do pedido não pode ser penalizada com a sucumbência recíproca.4. O valor da indenização por dano moral fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não deve ser alterado em sede recursal.5. É devida a majoração dos honorários recursais em razão da sucumbência da parte apelante.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 43; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 326; STJ, REsp 1681170/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.618.401/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.06.2020; TJGO, Apelação 5166323-59.2020.8.09.0105, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 13.02.2023; TJGO, Apelação 0171689-94.2013.8.09.0046, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, DJe 19.09.2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Dupla Apelação Cível nº 5356970-10.2020.8.09.0170Comarca de CampinortePrimeiro Apelante: Manoel Lacerda Da Silva e outrosPrimeiro Apelado: Município De Alto Horizonte Segundo Apelante: Município De Alto HorizonteSegundo Apelado: Manoel Lacerda Da Silva e outrosRelator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE ENVOLVENDO AMBULÂNCIA CONDUZIDA POR SERVIDORA PÚBLICA. MORTE DE PASSAGEIRA GESTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE OU DE TERCEIRO. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS EM PENSIONAMENTO DE TRABALHADORA AUTÔNOMA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APELAÇÕES CONHECIDAS. UMA PARCIALMENTE PROVIDA E OUTRA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face de município, em razão de acidente de trânsito ocorrido durante o transporte da vítima, gestante, em ambulância municipal, que resultou em seu óbito e na perda do feto. A sentença condenou o ente público ao pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais no valor total de R$ 150.000,00, além de fixar sucumbência recíproca entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há oito questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Município; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva de terceiro ou concorrente da vítima; (iii) determinar se é aplicável a teoria do risco administrativo; (iv) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; (v) apurar a possibilidade de inclusão do 13º salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo do pensionamento; (vi) examinar a existência de vínculo empregatício da vítima; (vii) averiguar a correção da distribuição do ônus sucumbencial; e (viii) aferir a incidência de honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Município, fundada na teoria do risco administrativo, prescinde da comprovação de culpa do agente público e exige apenas a comprovação do ato, do dano e do nexo causal, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 43 do CC.4. A prova constante dos autos, notadamente o boletim de ocorrência e o depoimento da condutora da ambulância, comprova que a vítima utilizava cinto de segurança e afasta a tese de culpa concorrente ou exclusiva de terceiro.5. O dano moral decorrente do falecimento de ente familiar é presumido (in re ipsa), sendo devida indenização, cujo montante de R$ 150.000,00, dividido entre os autores, mostra-se proporcional, razoável e em consonância com precedentes jurisprudenciais.6. A inclusão do 13º salário e do terço constitucional de férias no cálculo do pensionamento depende da demonstração de vínculo empregatício, o que não ocorreu no caso, sendo a vítima diarista autônoma.7. A parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, não sendo cabível o reconhecimento de sucumbência recíproca, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC, e a Súmula 326 do STJ.8. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação permanecem inalterados, sendo majorados em 2% em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e parcialmente provida; segunda apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento:1. Aplica-se a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo aos danos causados por agente público no exercício da função, nos termos do art. 37, § 6º, da CF.2. A ausência de vínculo empregatício da vítima afasta a inclusão de 13º salário e terço de férias no cálculo do pensionamento mensal por morte.3. A parte que decai de parte mínima do pedido não pode ser penalizada com a sucumbência recíproca.4. O valor da indenização por dano moral fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não deve ser alterado em sede recursal.5. É devida a majoração dos honorários recursais em razão da sucumbência da parte apelante.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 43; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 326; STJ, REsp 1681170/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.618.401/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.06.2020; TJGO, Apelação 5166323-59.2020.8.09.0105, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 13.02.2023; TJGO, Apelação 0171689-94.2013.8.09.0046, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, DJe 19.09.2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Dupla Apelação Cível nº 5356970-10.2020.8.09.0170Comarca de CampinortePrimeiro Apelante: Manoel Lacerda Da Silva e outrosPrimeiro Apelado: Município De Alto Horizonte Segundo Apelante: Município De Alto HorizonteSegundo Apelado: Manoel Lacerda Da Silva e outrosRelator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de dupla apelação cível (movs. 184 e 188), interpostas, respectivamente, por Manoel Lacerda da Silva e outros, e pelo Município de Alto Horizonte, contra sentença (mov. 176) proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Campinorte, Dra. Sarah de Carvalho Nocrato, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, em que litigam as partes.Extrai-se da inicial que os autores são o esposo e os filhos da Sra. Lucélia Moreira de Araújo Silva, falecida em 08/03/2020, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido enquanto ela era transportada em ambulância conduzida por agente pública do Município, com destino à cidade de Ceres/GO, que dispunha de melhores condições médico-hospitalares para o atendimento de um parto de risco, uma vez que a gestante possuía mais de 42 anos de idade. Informam, ainda, que o óbito de Lucélia resultou também no falecimento do bebê que estava em seu ventre. Pleitearam a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), correspondentes a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada autor, bem como de danos materiais, consubstanciados em pensão vitalícia no valor de um salário-mínimo mensal, acrescido de 13º salário e adicional de férias.Juntaram documentos: a) boletim de acidente de trânsito emitido pela PRF (mov. 1; arq. 6); b) certidão de óbito da Sra. Lucélia (mov. 1, arq. 7); c) certidão de óbito do feto (mov. 1, arq. 8); d) pareceres técnico do Conselho regional de enfermagem (Coren) referente ao transporte de gestantes em trabalho de parto (mov. 1, arq. 9 e 10).Gratuidade da justiça deferida aos autores (mov. 5).O Município, por sua vez, apresentou contestação (mov. 15), na qual alegou ausência de responsabilidade civil. Sustentou que o acidente decorreu da conduta de terceiro não identificado, que teria invadido a contramão de direção, obrigando a condutora da ambulância a desviar, o que ocasionou o capotamento. Afirmou que não houve imprudência, negligência ou imperícia por parte da motorista do ente público. Alegou, ainda, culpa concorrente da vítima — que não fazia uso do cinto de segurança —, bem como a inexistência de culpa ou dolo do agente público e de nexo causal entre a conduta e o dano. Não houve juntada de documentos pelo ente público.Réplica apresentada na mov. 22.Intimadas para especificarem as provas (mov. 25), ambas as partes requereram produção de prova testemunhal (movs. 33 e 34).A decisão saneadora (mov. 36) delimitou os seguintes pontos controvertidos: a) alegada culpa exclusiva de terceiro não identificado; b) eventual culpa concorrente da de cujus, Lucélia Moreira de Araújo Silva. Na mesma decisão, foram deferidas as provas testemunhais, com designação de audiência de instrução.As partes indicaram rol de testemunhas nas movs. 44 e 45.Os autores juntaram, ainda, petição (mov. 99) com depoimento da testemunha, Sra. Ana Christina Sousa Martins, motorista da ambulância, retirado dos autos do processo criminal nº 5074985-23.2021.8.09.0152, tendo o município requerido se manifestado a respeito do documento na mov. 157.A audiência de instrução foi realizada, conforme mídias juntadas nas movs. 129 e 130. Nessa ocasião, o Município apresentou proposta de acordo no valor de R$ 200.000,00 e pensão mensal de um salário-mínimo ao Sr. Manoel Lacerda da Silva. Os autores, por sua vez, rejeitaram a proposta e apresentaram contraproposta de R$ 300.000,00, cuja viabilidade foi submetida à análise pela defesa do Município.Termo da audiência de instrução e julgamento visto na mov. 132.Diante da presença de autor menor de idade, foi encaminhado ofício ao Ministério Público do Estado de Goiás (mov. 143) para eventual manifestação. Em resposta, constante na mov. 146, o órgão ministerial afirmou não haver interesse público a justificar sua intervenção, porque o menor se encontra devidamente representado, razão pela qual optou por não intervir no feito.Na sequência, foi anexado pelos autores o laudo do médico legista (mov. 156), tendo o Município se manifestado especificamente sobre esse documento na mov. 162.Na mov. nº 165, a magistrada a quo converteu o julgamento em diligência e intimou o município para responder sobre contraproposta de acordo feita pelos autores em audiência (mov. 129, arq. 1). Na mov. 173, o ente público recusou a proposta e declarou não possuir mais interesse no acordo anteriormente ofertado.Sobreveio a sentença (mov. 176), julgando parcialmente procedente o pedido inicial, cujo dispositivo se transcreve: Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de:a) pensionamento mensal correspondente ao salário-mínimo vigente à época do evento danoso dividido igualmente ao viúvo e para cada filho menor de idade, desde a data do óbito (08/03/2020), até que cada filho requerente complete 25 (vinte e cinco) anos, garantido o direito de acrescer ao requerente mais novo quando a mais velho completar 25 (vinte e cinco) anos, e ao viúvo até a data em que a vítima completaria 74,8 anos, ou até o falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro, valor este que deve ser atualizado de acordo a variação do salário-mínimo (Súmula n. 490/STF). As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez;b) indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser repartida igualmente a todos os requerentes.Tratando-se de condenação imposta a Fazenda Pública, para os débitos vencidos até 09/12/2021, deverá incidir a correção monetária, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios)[1].Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em proporção igual (50% para cada), bem como dos honorários de sucumbência do advogado da parte adversária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.Contudo, em relação ao autor, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas e honorários advocatícios, face a concessão do benefício da gratuidade judiciária deferido.Deixo de remeter o feito ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor da condenação ser inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação.As partes autoras interpuseram o primeiro apelo, oportunidade em que sustentam, em epítome: a) a necessidade de majoração da indenização por danos morais, tendo em vista a extensão do sofrimento experimentado pelos apelantes e o descompasso entre o valor fixado na sentença e os parâmetros jurisprudenciais; b) a omissão da sentença quanto à inclusão do 13º salário e do terço constitucional de férias na pensão mensal, conforme expressamente requerido na exordial; c) o equívoco na distribuição da sucumbência, haja vista que não houve sucumbência recíproca por parte dos autores, nos termos da Súmula 326 do STJ.Sem preparo, por serem os autores beneficiários da gratuidade da justiça.Também irresignado, o Município interpôs o segundo apelo, ocasião em que argui, em síntese: a) a inexistência de responsabilidade civil, porquanto o acidente que vitimou a Sra. Lucélia decorreu exclusivamente de fato de terceiro, alheio à esfera de controle do ente público; b) a ausência de culpa ou imprudência por parte do condutor da ambulância, que agiu de forma diligente ao tentar evitar colisão causada por veículo não identificado que invadiu a contramão; c) a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do Município e os danos experimentados pelos autores, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais; d) a presença de culpa exclusiva ou, ao menos, concorrente da vítima, que não fazia uso do cinto de segurança no momento do acidente, circunstância que contribuiu decisivamente para a gravidade do resultado; e) a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, dado que a atividade de transporte da gestante não se reveste, no caso concreto, de risco inerente capaz de ensejar a responsabilização do ente público.Sem preparo por força legal.Contrarrazões apresentadas pelas partes nas movs. 194 e 203. É o relatório necessário. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte Relatorc5/D3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Dupla Apelação Cível nº 5356970-10.2020.8.09.0170Comarca de CampinortePrimeiro Apelante: Manoel Lacerda Da Silva e outrosPrimeiro Apelado: Município De Alto HorizonteSegundo Apelante: Município De Alto HorizonteSegundo Apelado: Manoel Lacerda Da Silva e outrosRelator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e passo ao seu exame.Consoante relatado, trata-se de dupla apelação cível (movs. 184 e 188) interposta contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, movida por Manoel Lacerda da Silva e outros em face do Município de Alto Horizonte.A causa de pedir deduzida na petição inicial diz respeito a um acidente de trânsito no qual teriam sido vitimados a Sra. Lucélia Moreira de Araújo Silva e o feto que ela carregava, em razão do capotamento de ambulância conduzida por agente pública do Município requerido, que realizava seu transporte até a cidade de Ceres/GO para atendimento médico-hospitalar. O acidente teria ocorrido após manobra evasiva de mudança de faixa. Na sentença recorrida, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para o fim de condenar o requerido ao pagamento de pensão mensal correspondente ao salário-mínimo vigente à época do evento danoso, dividida entre o viúvo e os filhos menores até que completem 25 anos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00, a ser repartida igualmente entre os requerentes.Atinente ao ônus sucumbencial, o dirigente processual a quo condenara ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em proporção igual (50% para cada), bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado da parte adversária, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, com a ressalva de que, em relação aos autores, foi suspensa a exigibilidade do pagamento, em razão da gratuidade da justiça deferida. A controvérsia recursal lançada nos dois apelos orbita em apurar, em síntese: a) se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Município; b) a presença, ou não, de excludente de responsabilidade civil consubstanciada na culpa exclusiva de terceiro; c) a concorrência, ou não, de culpa da vítima ao resultado danoso; d) se é aplicável ao caso a teoria do risco administrativo, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do ente público; f) subsidiariamente, se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado diante da extensão do dano e dos parâmetros jurisprudenciais aplicáveis; g) se é devida a inclusão do 13º salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo do pensionamento mensal concedido; h) se houve equívoco na distribuição do ônus sucumbencial, especialmente quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca.Feitas tais reminiscências, passa-se ao enfrentamento dos méritos recursais propriamente ditos, os quais serão enfrentados reciprocamente considerados, ante a conexão das teses vertidas no apelo.O debate agitado nos apelos se insere no âmbito da teoria geral da responsabilidade civil, a qual é resultado que decorre de três pressupostos: a) a sua fonte ou causa, que pode ser uma violação a dever jurídico genérico preexistente ou a dever jurídico específico decorrente de uma relação jurídica especializada; b) o nexo de causalidade; e c) o dano, isto é, lesão a bem jurídico relevante.Tais pressupostos gerais da responsabilidade civil são usualmente analisados a partir da teoria subjetiva e da teoria objetiva, cujos requisitos são, respectivamente, a demonstração do ilícito, a culpa, o nexo de causalidade o dano; e, na segunda hipótese, o risco da atividade ou a lei, o nexo de causalidade e o dano.No que alude à relação jurídica travada entre os autores e o réu, Município, a matéria principal posta em debate está atrelada ao estudo da responsabilidade civil objetiva, uma vez que, tratando-se de ente da Administração Pública, aplica-se, como regra, a responsabilidade objetiva, assim considerada aquela que prescinde da comprovação de culpa.Cumpre destacar que a Constituição de 1988 manteve o entendimento já adotado pelas Constituições anteriores, a partir da Carta de 1946, ao prever a responsabilidade civil objetiva do Estado, na forma da teoria do risco administrativo, conforme disposto no art. 37, § 6º, que estabelece: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código Civil também adotou esse mesmo entendimento, como se observa na redação do art. 43: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Sendo, também, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “[...] A responsabilidade do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6º. da CF, com base no risco administrativo que prevê a obrigação de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo da causalidade entre o dano e o ato ilícito do agente. (…).6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1681170/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017) A documentação juntada aos autos, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (mov. 1, arq. 6) e a certidão de óbito (mov. 1, arq. 7), evidencia a presença dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, quais sejam: o acidente envolvendo ambulância de propriedade do Município de Alto Horizonte, conduzida por agente pública municipal, e o óbito de uma passageira que era transportada no interior do veículo, em decorrência de hemorragia aguda e politraumatismo provocados pelo capotamento.Embora se trate de responsabilidade objetiva, que dispensa a apuração de culpa do agente público, é pacífico o entendimento de que ela pode ser afastada quando demonstrada a ocorrência de caso fortuito, força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.No caso em análise, o Município baseou sua defesa na alegação de culpa exclusiva de terceiro não identificado, que teria invadido a contramão de direção, obrigando a condutora da ambulância a desviar, o que ocasionou o capotamento do veículo, bem como na suposta culpa concorrente da vítima, que não utilizava cinto de segurança no momento do acidente.Ocorre que o requerido não logrou êxito em comprovar suas alegações fáticas, as quais não encontram respaldo em elementos probatórios mínimos constantes dos autos.Ademais, o depoimento da motorista da ambulância, extraído dos autos do processo criminal n.º 5074985-23.2021.8.09.0152 (mov. 99), o qual tramita em desfavor da Sra. Ana Christina Sousa Martins, registra que ela própria ajudou a colocar o cinto de segurança na vítima. Tal declaração reforça a inexistência de culpa concorrente, de modo que não se pode atribuir à passageira qualquer responsabilidade pelo resultado danoso.Dessa forma, restam configurados os elementos necessários à responsabilização civil objetiva do Município de Alto Horizonte.No que se refere ao dano moral, é pacífico o entendimento de que sua indenizabilidade pressupõe a ocorrência de abalo que extrapole meros aborrecimentos cotidianos, atingindo a esfera da dignidade e da honra subjetiva da pessoa.Ademais, a indenização extrapatrimonial, além de possuir caráter compensatório pelos prejuízos experimentados, desempenha também função pedagógica e dissuasória, o que se revela especialmente pertinente na presente hipótese. Ressalte-se, ainda, que o dano moral decorrente do falecimento de membro do núcleo familiar é presumido (in re ipsa), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, em caso de morte de ente familiar, os danos morais são presumidos.(…)”. (AgInt no AREsp n. 1.618.401/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) Nesse contexto, no caso, é inegável a sua caracterização, considerando que o infortúnio narrado causou profunda angústia aos autores em razão do falecimento da Sra. Lucélia, esposa e genitora dos autores.Quanto aos pleitos de modificação do valor arbitrado a título de indenização moral — fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser dividido de forma equitativa entre os autores —, não se vislumbram razões que justifiquem sua alteração. O montante estabelecido mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em conformidade com os fundamentos já expostos. Conforme dispõe a Súmula n.º 32 deste Tribunal de Justiça, “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”.Entretanto, o 1º apelante/requerente não conseguiu demonstrar que o montante fixado desrespeitou tais princípios, especialmente à luz de precedentes análogos proferidos por este Tribunal de Justiça: “(…) 5. Conforme Súmula 32 deste Sodalício, o quantum indenizatório fixado na sentença somente poderá ser modificado se não atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. In casu, o valor arbitrado na origem (R$ 60.000,00 para cada autor) se mostra adequado à realidade fática dos autos, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe. (...)”. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5166323-59.2020.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, DJe de 13/02/2023) “(…) IX – O quantum indenizatório, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das filhas da vítima, atende à natureza compensatória da indenização por dano moral. (…)”. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0171689- 94.2013.8.09.0046, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 4ª Câmara Cível, DJe de 19/09/2022) Por conseguinte, a sentença não merece reparos neste ponto, uma vez que o valor arbitrado está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça.Em relação ao pensionamento mensal, é cediço que devem integrar o cálculo da pensão por morte, decorrente de ato ilícito, o 13º salário e o terço constitucional de férias, desde que comprovado o vínculo empregatício à época do falecimento — hipótese que não se verifica nos autos.No caso em apreço, constata-se que a Sra. Lucélia exercia a atividade de diarista, auferindo a quantia de R$ 100,00 por diária trabalhada, conforme declarado por testemunhas em audiência de instrução (movs. 129 e 130).Dessa forma, evidencia-se que a esposa e mãe dos autores não fazia jus às mencionadas verbas trabalhistas, por se tratar de trabalhadora autônoma. Assim, não há fundamento para a inclusão de tais parcelas no cálculo da pensão, devendo a sentença ser mantida, nesse ponto, tal como proferida.A corroborar:TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 3º APELO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM RODOVIA. DESRESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. TOMADORA E EMPRESA DE TRANSPORTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURADORA. LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. INCLUSÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. 1. (…). 7. O quantum indenizatório fixado em valor razoável na instância singular não deve ser alterado em sede recursal. Inteligência da Súmula nº 32 deste egrégio Tribunal de Justiça. 8. O pagamento de pensão em razão de morte de genitor tem como termo final a data em que o filho da vítima completa 25 anos de idade, conforme bem esclarecido na sentença. 9. Deve-se integrar no cálculo da pensão por morte, decorrente de ato ilícito, o 13º salário e o terço de férias, desde que comprovada a atividade laborativa na época do falecimento, hipótese dos autos. 10. Em caso de provimento do recurso, indevida é a majoração dos honorários sucumbenciais. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 3ª APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, CONHECER DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA e NÃO CONHECER DA 3ª APELAÇÃO CÍVEL, tudo nos termos do voto do Relator. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0243083-57.2014.8.09.0134,DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR),4ª Câmara Cível,Publicado em 25/03/2024 18:03:05 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA JÁ REALIZADA PELA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. ELEMENTOS DE PROVA DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. DEDUÇÃO DPVAT. PENSIONAMENTO. 13° SALÁRIO AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. (...) 7. Diante das peculiaridades do caso em apreço e, por verificar que o lenitivo pecuniário adredemente fixado não guarda referibilidade com os valores usualmente arbitrados nos precedentes desta Corte, majora-se o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, a implicar o pagamento global da quantia de R$ 150.000,00 (cente e cinquenta mil reais). 8.(...) 10. A ausência de prova de que a vítima, ao tempo do acidente, possuía vínculo empregatício constitui óbice à inclusão de 13° (décimo terceiro) salário no montante da pensão. 11. (…). APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5315718-25.2022.8.09.0051,GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR),9ª Câmara Cível,Publicado em 27/11/2023 15:09:40 Portanto, embora a sentença recorrida tenha acertadamente deferido o pensionamento mensal aos autores, não é possível incluir o 13º salário e o terço de férias no cálculo da pensão por morte, uma vez que a falecida não possuía vínculo empregatício no momento do acidente.No que se refere à fixação do ônus sucumbencial, esta é disciplinada pelo art. 85 do Código de Processo Civil, que dispõe, de forma clara:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O referido dispositivo consagra o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida na demanda é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora.Na hipótese dos autos, os autores formularam dois pedidos principais: (i) o pagamento de pensão por morte, com os acréscimos de 13º salário e um terço de férias, e (ii) a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais.Tendo sido um dos pedidos integralmente acolhido e o outro parcialmente procedente — já que apenas o acréscimo do 13º salário e do terço de férias foi indeferido —, constata-se que os autores decaíram de parte mínima de suas pretensões. Tal circunstância autoriza a condenação integral da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: Art. 86, parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.Ressalte-se, ainda, que a fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado na petição inicial não configura sucumbência recíproca, conforme entendimento pacificado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, afasta-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, bem como a consequente condenação dos requentes/ 1º apelantes ao pagamento de honorários advocatícios e ao rateio das custas e despesas processuais.Portanto, a sentença proferida pelo juízo a quo merece reforma exclusivamente para afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca e seus efeitos, mantendo-se inalterada a verba honorária fixada em favor dos patronos dos autores, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser integralmente suportada pela parte ré.Ante o exposto, CONHEÇO das apelações cíveis. DOU PARCIAL PROVIMENTO à primeira, para reformar a sentença exclusivamente para afastar a sucumbência recíproca e reconhecer a sucumbência mínima da parte autora. Quanto à segunda apelação, NEGO-LHE PROVIMENTO. Atento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, e considerando que o requerido/ 2º apelante restou sucumbente no julgamento do apelo, impõe-lhe a majoração de honorários arbitrados em primeiro gravo em 2% (dois por cento), totalizando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RelatorC5/D3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Dupla Apelação Cível nº 5356970-10.8.09.0170, da Comarca de Campinorte-GO, interposta primeiro por Manoel Lacerda da Silva e a segunda pelo Município de Alto Horizonte. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do primeiro apelo e dar-lhe parcial provimento e conhecer do segundo apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, os Senhores Desembargadores Breno Boss Cachapuz Caiado e Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Mozart Brum Silva. Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

29/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

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