Cumprimento de sentença 0038801-46.2012.8.09.0031 - TJGO

Cumprimento de sentença 0038801-46.2012.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CavalcanteGabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: [email protected] Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer o prosseguimento do feito com a nomeação de leiloeiro para hasta pública do bem penhorado.Vieram-me concluso os autos para deliberação.É o suficiente relatório. Decido.Inicialmente, calha registrar que em consulta ao sistema processual, verifica-se que Agravo de Instrumento (n.º 5131525-23.2025.8.09.0000) interposto pela parte executa não foi recebido com efeito suspensivo, inexistindo óbice ao prosseguimento do feito.Ademais, nota-se que o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado (mov. 289) não foi objeto de impugnação específica pelas partes no prazo legal, o que acarreta a preclusão do direito e a consequente homologação do trabalho técnico.Por essas razões, REVOGO a decisão prolatada na movimentação 314, que determinou a suspensão do deslinde processual, bem como HOMOLOGO o laudo pericial de avaliação acostado na movimentação 289, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Na continuidade, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (cinco) dias, atualizar o débito à luz do artigo 524 do CPC, assim como manifestar acerca da expropriação do(s) bem(ns) penhorado(s), optando por uma das modalidades legalmente admitidas, nos seguintes moldes:1. DA ADJUDICAÇÃO:Optando pela adjudicação, deverá a parte exequente, no mesmo ato de opção, indicar o(s) bem(ns) almejado(s) e, sendo este(s) de valor superior ao crédito exequendo, comprovar o depósito judicial da diferença, conforme a última atualização do débito homologada nos autos, intimando-se, ato contínuo, a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 876, §§ 1º e 4º, do CPC).Dirimidas as impugnações eventualmente apresentadas ou transcorrido livremente o prazo 5 (cinco) dias, e desde que recolhidos os impostos de transmissão, fica desde já determinada a expedição do auto e da carta de adjudicação, nos moldes do art. 877, §§ 1º e 2º, do CPC, esta última com prazo de 60 (sessenta) dias para registro no CRI pertinente, o qual deverá ser comprovado nos autos, sob pena de sua caducidade, por razões de segurança jurídica.2. DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR:Preferindo a parte exequente pela alienação por iniciativa particular, terá a mesma o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis a critério deste juízo, para proceder com a referida alienação, por valor igual ou superior ao da avaliação, mediante estrita e integral observância ao disposto nos artigos 202-A a 202-J da Consolidação dos Atos Normativos da CGJ-GO, c/c. art. 880, §3º, do CPC, sob pena de ineficácia ou nulidade, conforme o caso.Caberá à parte exequente apresentar nos autos os documentos constantes do art. 202-D da CAN/CGJ-GO, e ao corretor, se por este se encontrar o proponente, os documentos indicados no art. 202-F, sobre os quais serão as partes intimadas para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, volvendo os autos conclusos para apreciação judicial, conforme art. 202-E do mesmo provimento correicional.3. DA ALIENAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO:Frustradas as iniciativas anteriores ou não havendo expresso interesse nas mesmas pela parte exequente no prazo acima concedido, promover-se-á o praceamento do(s) bem(ns) penhorado(s), caso em que deverá a escrivania proceder com a inclusão em pauta da hasta pública, devendo o 1º e 2º leilões serem designados para o mesmo dia, mas, em horários distintos, conforme a disponibilidade dos leiloeiros.Nomeio o leiloeiro oficial cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, que deverá ser intimado pela escrivania (telefones (62) 99614-2120, e-mail: [email protected]) para organizar e realizar a hasta pública, poderá se valer de todos os meios de divulgação, inclusive a internet, devendo esse profissional observar, quanto ao mais, o disposto no art. 884 do CPC.Estabeleço a remuneração da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado.O leilão será realizado, preferencialmente, pela modalidade eletrônica. Na impossibilidade, deverá o mesmo ser realizado no átrio deste fórum, podendo ser deslocado para o Tribunal do Júri, se comparecerem muitos interessados e houver disponibilidade do recinto (mediante autorização pela Diretoria do Foro).Se no primeiro leilão, o(s) bem(ns) não alcançar(em) lanço igual ou superior à importância da avaliação, será(ão) alienado(s) na segunda chamada, pelo maior lanço, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, o qual tenho por vil.Nos termos do art. 892 do CPC, DEFIRO a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela.Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.CONFECCIONE-SE o devido edital, nos moldes do art. 886 do CPC, DETERMINO que seja publicado no sítio http://www.leiloesjudiciaisgo.com.br, ou em conjunto com outro(s) sítio(s) pertinente(s), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis à data do leilão.Para bens com valor superior a 100 (cem) salários-mínimos, determino, sem prejuízo da divulgação eletrônica, a qual será insuficiente diante do valor do bem, que também seja o edital afixado no lugar de costume, bem como que o mesmo seja publicado em resumo, às expensas do exequente, por pelo menos 2 (duas) vezes em jornal de diária e ampla circulação local (art. 887, §3º, do CPC).Para bens com valor superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, sem prejuízo da divulgação eletrônica e em jornal, também deverá o exequente custear a divulgação do edital, em resumo, por meio de, pelo menos, 3 (três) avisos em emissora de rádio local. Se superior a 10.000 (dez mil) salários-mínimos, além da divulgação eletrônica, jornal e rádio, também deverá o exequente custear a divulgação do resumo do edital em, pelo menos, 2 (duas) inserções em emissora de televisão local (art. 887, §4º, do CPC).Ressalte-se no edital que, em caso de interesse de aquisição do bem penhorado em prestações, o pedido deverá ser apresentado por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, por valor inferior e não vil, mediante o pagamento imediato da integralidade da comissão do leiloeiro, diretamente a este, devendo a primeira parcela corresponder a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lanço, a qual será depositada em juízo em 24 (vinte e quatro) horas a contar da arrematação, e o restante em até 30 (trinta) vezes, indexadas ao IGP-M, a vencerem no mesmo dia dos meses subsequentes, garantidos por caução idônea real ou fidejussória, se móvel o bem expropriado, ou por hipoteca do próprio bem (a ser registrada no CRI pelo arrematante), se imóvel (art. 895 do CPC).Em qualquer caso, fica desde logo autorizada a expedição da carta de arrematação, bem como da ordem de entrega ou imissão de posse, tão logo seja comprovado o pagamento do lanço, da comissão do leiloeiro e do imposto de transmissão, se incidente.PROCEDA-SE, por fim, à cientificação da alienação judicial aos interessados, nos termos do art. 889 do CPC.Em havendo dificuldades na alienação do bem, seja por sua natureza ou pelo seu valor, é facultado a parte exequente requerer a penhora de seus frutos ou rendimentos (alugueres, arrendamentos, etc.), se houver (arts. 866 do CPC), ou, sendo o mesmo passível de divisão cômoda, a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente à satisfação do crédito e das despesas da execução (art. 894 do CPC).Cumpra-se.Cavalcante-GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças MaiaJuíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

12/05/2025, 00:00

—

Troca de Responsável

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Via Telefone Efetivada

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(531)

Todos os documentos(38)