Procedimento Comum Cível 5778742-66.2024.8.09.0123 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5778742-66.2024.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara Judicial Processo n.: 5778742-66.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(es): Guilherme Rocha Faria GoncalvesRé(u)(s):Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por GUILHERME ROCHA FARIA GONÇALVES e REGINALDO FELISBINO em face do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados nos autos.Segundo afirmado na inicial, REGINALDO FELISBINO adquiriu o veículo VW Amarok CD 4x4 Hig Teck, cor branca, de placas AVW0G53, ano/mod. 2011/2012, da Comarca de São José dos Pinhais-PR, em nome de Luiz Stabelini Júnior, adquirida por GUILHERME ROCHA, que lavrou escritura pública respectiva.Explicou que o veículo em comento foi apreendido no dia 21/01/2024, em razão de seu uso para a prática de direção perigosa em via pública. A Autoridade Policial, por ocasião do procedimento investigativo à espécie, declarou seu desinteresse na apreensão do veículo, mas não procedeu à restituição por dúvidas quanto à propriedade do aludido bem. Conquanto manejada a ação de restituição de coisa apreendida de nº 5108028-33.2024.8.09.0123, o Juízo do Juizado Especial Criminal desta Comarca de Piracanjuba declinou o pedido de restituição ao Juízo Cível, então responsável para declarar a real propriedade e restituição do bem.Adiante, explicou que GUILHERME ROCHA adquiriu o veículo de Luiz Stabeline Júnior e o repassou a REGINALDO FELISBINO, o qual revendeu o automóvel, pelo aplicativo OLX, a terceiro, de nome Flávio. Contou que REGINALDO recebeu a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de Flávio, o qual realizaria um financiamento para o custeio do valor remanescente. Contudo, Flávio se evadiu com a camionete, a qual só foi localizada por ocasião da apreensão em Piracanjuba-GO.Por este enredo, pretendem os autores a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado ao ESTADO DE GOIÁS a imediata restituição do bem, com expedição do alvará respectivo. No mérito, pugnou pela concessão da tutela de urgência, com a restituição definitiva do veículo, com isenção de custas de estadia no pátio de recolhimento.Adiante, determinada a emenda à inicial para que se comprovasse a hipossuficiência financeira para os fins da gratuidade da justiça, conforme decisão de evento 09, os autores permitiram o escoamento do prazo, tal como anotado no movimento 12. Requerido o parcelamento das custas quando do evento 14, tal foi deferido pela decisão de movimento 15.Com a quitação da primeira parcela, evento 22, este Juízo, por decisão de evento 23, indeferiu a tutela de urgência, formulada por GUILHERME ROCHA FARIA GONÇALVES e REGINALDO FELISBINO, tanto pela irreversibilidade dos efeitos da decisão, bem como pela insuficiência documental quanto à real propriedade do veículo automotor em comento.Citado, o ESTADO DE GOIÁS, em contestação de evento 26, considerou, como tema preliminar, a existência de litisconsórcio ativo necessário, com a necessidade de integralização da demanda por LUIZ STABELINI JÚNIOR, cujo nome consta no CRVL-e, como proprietário legal do veículo. No mérito, considerou a necessidade de pagamento dos encargos decorrentes da remoção e estada do veículo no depósito da Polícia Militar.Em sede de impugnação de evento 30, GUILHERME ROCHA e REGINALDO FELISBINO destacaram a desnecessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário, uma vez que houve efetiva tradição, de maneira que a formalidade documental se mostra por insuficiente à formação do litisconsórcio. No mérito, considerou por indevida a inexigibilidade do pagamento das taxas. Ao fim, ratificou a necessidade de concessão da tutela de urgência.Em decisão de movimento 32, este Juízo acolheu a preliminar ventilada pelo ESTADO DE GOIÁS ao tempo de sua resposta processual. Em consequência, determinou a emenda à inicial para que LUIZ STABELINI JÚNIOR fosse integrado junto ao polo ativo.Realizada a emenda quando do evento 37, o ESTADO DE GOIÁS nada manifestou, consoante anotação lançada no evento 41.Em síntese, é o relatório. Decido.Em proêmio, cumpre ressaltar que a presente demanda se encontra regular, uma vez que inexiste qualquer impedimento que possa obstar a marcha processual à espécie. Além disso, todas as comunicações processuais se deram segundo o regramento processual civil vigente, em respeito ao princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV da Constituição Federal. Importa considerar que por ocasião da decisão de movimento 32 e da emenda realizada no evento 37, tem-se que a questão preliminar ventilada pelo ESTADO DE GOIÁS ao tempo de sua contestação foi devidamente resolvida. Assim, figuram junto ao polo ativo da presente demanda GUILHERME ROCHA FARIA GONÇALVES, REGINALDO FELISBINO e LUIZ STABELINI JÚNIOR.Desta feita, por restar resolvida tal questão e na ausência de temas preliminares ou prejudiciais de mérito outros, ruma-se este Juízo ao enfrentamento das questões processuais pendentes, ao rigor da exigência do art. 357 do CPC.No mérito, não se deve olvidar que o bem da vida perquirido repousa justamente na aferição da propriedade do veículo VW Amarok CD 4x4 Hig Teck, cor branca, de placas AVW0G53, ano/mod. 2011/2012. Por certo, tão somente após o reconhecimento da propriedade é que se procederá as suficientes diligências rumo à restituição do veículo ao legítimo proprietário.Vale trazer à baila que na ação de nº 5108028-33.2024.8.09.0123, o Juízo do Juizado Especial Criminal desta Comarca de Piracanjuba declinou o pedido de restituição ao Juízo Cível, então responsável, justamente para declarar a real propriedade e restituição do automóvel.O ônus probatório deverá permanecer estático, de maneira que caberá aos autores comprovarem o fato constitutivo do direito, consistente na prova da propriedade do veículo apreendido.Pelas razões ora delineadas e sem outras delongas, DOU O PRESENTE FEITO POR SANEADO.Intime-se as partes para que, caso queiram, solicitem ajustes ou esclarecimentos no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Anote-se que vencido o prazo sem manifestação das partes quanto aos ajustes ou esclarecimentos, a presente se tornará estável.Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo, em todo caso, justificar a pertinência e a necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento ou se são pelo julgamento antecipado do mérito.Intimem-se. Cumpra-se.PIRACANJUBA, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara Judicial Processo n.: 5778742-66.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(es): Guilherme Rocha Faria GoncalvesRé(u)(s): Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por GUILHERME ROCHA FARIA GONÇALVES e REGINALDO FELISBINO em face do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados nos autos.Segundo afirmado na inicial, REGINALDO FELISBINO adquiriu o veículo VW Amarok CD 4x4 Hig Teck, cor branca, de placas AVW0G53, ano/mod. 2011/2012, da Comarca de São José dos Pinhais-PR, em nome de Luiz Stabelini Júnior, adquirida por GUILHERME ROCHA, que lavrou escritura pública respectiva.Explicou que o veículo em comento foi apreendido no dia 21/01/2024, em razão de seu uso para a prática de direção perigosa em via pública. A Autoridade Policial, por ocasião do procedimento investigativo à espécie, declarou seu desinteresse na apreensão do veículo, mas não procedeu à restituição por dúvidas quanto à propriedade do aludido bem. Conquanto manejada a ação de restituição de coisa apreendida de nº 5108028-33.2024.8.09.0123, o Juízo do Juizado Especial Criminal desta Comarca de Piracanjuba declinou o pedido de restituição ao Juízo Cível, então responsável para declarar a real propriedade e restituição do bem.Adiante, explicou que GUILHERME ROCHA adquiriu o veículo de Luiz Stabeline Júnior e o repassou a REGINALDO FELISBINO, o qual revendeu o automóvel, pelo aplicativo OLX, a terceiro, de nome Flávio. Contou que REGINALDO recebeu a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de Flávio, o qual realizaria um financiamento para o custeio do valor remanescente. Contudo, Flávio se evadiu com a camionete, a qual só foi localizada por ocasião da apreensão em Piracanjuba-GO.Por este enredo, pretendem os autores a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado ao ESTADO DE GOIÁS a imediata restituição do bem, com expedição do alvará respectivo. No mérito, pugnou pela concessão da tutela de urgência, com a restituição definitiva do veículo, com isenção de custas de estadia no pátio de recolhimento.Adiante, determinada a emenda à inicial para que se comprovasse a hipossuficiência financeira para os fins da gratuidade da justiça, conforme decisão de evento 09, os autores permitiram o escoamento do prazo, tal como anotado no movimento 12. Requerido o parcelamento das custas quando do evento 14, tal foi deferido pela decisão de movimento 15.Com a quitação da primeira parcela, evento 22, este Juízo, por decisão de evento 23, indeferiu a tutela de urgência, formulada por GUILHERME ROCHA FARIA GONÇALVES e REGINALDO FELISBINO, tanto pela irreversibilidade dos efeitos da decisão, bem como pela insuficiência documental quanto à real propriedade do veículo automotor em comento.Citado, o ESTADO DE GOIÁS, em contestação de evento 26, considerou, como tema preliminar, a existência de litisconsórcio ativo necessário, com a necessidade de integralização da demanda por LUIZ STABELINI JÚNIOR, cujo nome consta no CRVL-e, como proprietário legal do veículo. No mérito, considerou a necessidade de pagamento dos encargos decorrentes da remoção e estada do veículo no depósito da Polícia Militar.Em sede de impugnação de evento 30, GUILHERME ROCHA e REGINALDO FELISBINO destacaram a desnecessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário, uma vez que houve efetiva tradição, de maneira que a formalidade documental se mostra por insuficiente à formação do litisconsórcio. No mérito, considerou por indevida a inexigibilidade do pagamento das taxas. Ao fim, ratificou a necessidade de concessão da tutela de urgência.Em síntese, é o relatório. Decido.Em proêmio, cumpre ressaltar que a presente demanda se encontra regular, uma vez que inexiste qualquer impedimento que possa obstar a marcha processual à espécie. Além disso, todas as comunicações processuais se deram segundo o regramento processual civil vigente, em respeito ao princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV da Constituição Federal. Em todo caso e nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, o momento processual hodierno reclama o enfrentamento do tema preliminar ventilado pelo ESTADO DE GOIÁS em sede de contestação – evento 26 –, bem como do saneamento e organização do processo.Em largada, o ESTADO DE GOIÁS destacou a necessidade de integralização do polo ativo, com a inclusão de LUIZ STABELINI JÚNIOR, nos termos dos artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil.Pois bem. De plano, considerando a natureza da relação jurídica, é forçoso concluir que razão assiste ao ESTADO DE GOIÁS.Quanto ao tema, o art. 114 do CPC assevera que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. De mais a mais e em memória ao art. 115, I do CPC, é nula a decisão proferida com inobservância ao referido pressuposto de validade da formação do processo.Em linhas gerais e segundo o regramento processual em voga, o litisconsórcio, ativo ou passivo, será necessário apenas e tão somente quando houver disposição legal nesse sentido ou quando a natureza do imbróglio assim determinar.Inclusive, segundo já decidido pelo TJGO quando do Recurso Inominado Cível de nº 5461274-41.2023.8.09.0051, DJe de 11/06/2024, a questão relativa ao litisconsórcio necessário é matéria de ordem pública e não se sujeita à preclusão, de maneira que pode ser examinada de ofício, a qualquer tempo ou em qualquer grau de jurisdição.Por estes escólios, é forçoso concluir que o bem da vida perquirido na presente ação exige que a relação jurídica processual conte com a presença de LUIZ STABELINI JÚNIOR junto ao polo ativo, em verdadeiro litisconsórcio necessário.Conquanto os autores, quando da impugnação de evento 30, sustentem a desnecessidade de tal providência, os argumentos trazidos à baila carecem de acolhimento. Ao ventilado pelos autores, o veículo foi regularmente adquirido de LUIZ STABELINI JÚNIOR e que já houve a tradição. Além disso, destacam que muito embora o nome de LUIZ STABELINI ainda conste no CRLV-e do veículo, tal não teria o condão de atrair a figura do litisconsórcio.Em proêmio, cabe rememorar que a presente ação foi ajuizada inicialmente junto ao Juizado Especial desta Comarca de Piracanjuba, sob o nº 5108028-33.2024.8.09.0123. Do volver deste expediente, verifica-se que o autor do requerimento de restituição foi LUIZ STABELINI JÚNIOR, o qual afirmou ser o proprietário do bem apreendido. Entretanto, assumiu, em seguida, ter vendido o automóvel para GUILHERME ROCHA FARIA GONÇALVES, o qual teria repassado para REGINALDO FELISBINO. Tal se nota pelo documento de evento 01, arquivo 12, apresentado com a exordial.Muito embora o Juízo do Juizado Especial Criminal desta Comarca tenha declinado de sua competência a esta Vara para se dirimir dúvida quanto a real propriedade do veículo, não se deve olvidar que LUIZ STABELINI foi o autor do petitório.De mais a mais, tal como delineado anteriormente quando da decisão que indeferiu a tutela de urgência – evento 23 –,é relevante para o expediente o fato do CRLV-e do veículo ainda estar em nome de LUIZ STABELINI JÚNIOR, não se apresentando como mera formalidade documental.Por certo, todo o enredo fático trazido ao tabuleiro deste Juízo torna imperiosa a presença de LUIZ STABELINI junto ao polo ativo, em formação de verdadeiro litisconsórcio necessário, tal como destacado no art. 114 do CPC.Assim, antes de adentrar ao saneamento processual propriamente dito, com a definição do ponto controvertido e produção probatória, necessária providência nos termos do parágrafo único do art. 115 do CPC.Desta feita, ACOLHO A PRELIMINAR ventilada pelo ESTADO DE GOIÁS, em sede de contestação de movimento 26, para determinar aos autores que, nos termos do parágrafo único do art. 115 do CPC c/c art. 321, ambos do CPC, procedam a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, com inclusão, no prazo de até 15 (quinze) dias, de LUIZ STABELINI JÚNIOR junto ao polo ativo, sob pena de extinção do processo.Adiante, com a inclusão, INTIME-SE o ESTADO DE GOIÁS para que, caso queira, manifeste-se no prazo de até 10 (dez) dias, com ulterior conclusão para saneamento nos termos do art. 357 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.PIRACANJUBA, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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