Cumprimento de sentença 5110233-57.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5110233-57.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5110233-57.2024.8.09.0051Requerente(s): Associação Múltipla De Proteção E Assistência AutomotivaRequerido(s): Marcus Aurelio Mariano De JesusNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de duplos embargos de declaração opostos por Marcus Aurelio Mariano De Jesus (evento 39) e Associação Múltipla De Proteção E Assistência Automotiva (evento 41) contra a decisão proferida no evento 36.O primeiro embargante aduz, em suas razões, que a decisão atacada está eivada de omissão ao deixar de condenar a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista o pedido de desistência da ação.O segundo embargante aduz, em suas razões, que a decisão atacada está eivada de erro material, tendo em vista que o pedido de desistência refere-se apenas à requerida Carla Regina De Jesus Mariano, devendo o processo prosseguir em desfavor do requerido Marcus Aurelio Mariano De Jesus.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido. Inicialmente, reconheço a tempestividade dos embargos opostos, eis que o recurso foi protocolado dentro do quinquídio legal. Passo, pois, ao julgamento. Ambos os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual merecem ser conhecidos por este juízo.Com efeito, os Embargos de Declaração podem ser opostos em face de qualquer decisão judicial, a fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, na forma descrita no artigo 1.022, do CPC.Em atenção ao recurso manejado pelo 1º Embargante (evento 39), verifico que o ato questionado não apresenta quaisquer dos vícios capazes de ensejar o esclarecimento ou a complementação do julgado. O que se denota da insurgência é o intuito precípuo de rediscussão da matéria controvertida.A parte autora requereu a desistência da ação em relação a requerida Carla Regina De Jesus Mariano, pugnando pelo prosseguimento da ação em desfavor do requerido Marcus Aurelio Mariano De Jesus, não havendo que falar em arbitramento de honorários em favor do embargante.Quanto ao recurso proposto pelo 2º embargante, verifico que razão assiste a parte embargante quando afirma que a decisão embargada está eivada de erro material, tendo em vista que a decisão embargada extinguiu o processo, no entanto, o pedido de desistência refere-se apenas à requerida Carla Regina De Jesus Mariano, devendo o processo prosseguir em desfavor do requerido Marcus Aurelio Mariano De Jesus. Portanto, revela-se juridicamente plausível a pretensão recursal para modificação da decisão de evento 36, visando o prosseguimento da ação em desfavor de Marcus Aurelio Mariano De Jesus. Ante o sucintamente exposto, nego provimento ao recurso DO 1º embargante (evento 39 e dou provimento aos embargos do 2º embargante (evento 41), para sanar o erro material constante na referida decisão embargada para o fim de fazê-la constar:" DECISÃOCuida-se de ação regressiva decorrente de acidente de veículo, movida por Associação Múltipla De Proteção E Assistência Automotiva, em desfavor de Marcus Aurelio Mariano De Jesus e Carla Regina De Jesus Mariano, oportunamente qualificados.Na mov. 30, a parte demandante requereu a desistência da ação em relação à requerida Carla Regina De Jesus Mariano.É o relatório. Decido.Na dicção do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.In casu, a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da ação em relação à requerida Carla Regina De Jesus Mariano, de modo a ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do que preconiza o referido dispositivo legal.Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em relação à requerida Carla Regina De Jesus Mariano.Proceda à UPJ as altearações necessárias junto ao Sistema de Processo Digital - Projudi, visando a exclusão da Senhora Carla Regina De Jesus Mariano, do polo passivo da presente demanda. Intimem-se e cumpra-se." Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua relevância e pertinência, na medida em que estão dispensados de instrução probatória os fatos irrelevantes ou impertinentes, bem como os fatos notórios, confessados, incontroversos, ou aqueles em cujo favor milite presunção legal de existência ou de veracidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ficando advertidas que:(a) não havendo manifestação de ambas as partes no prazo estabelecido, o processo seguirá para julgamento antecipado do mérito;(b) havendo interesse na produção de prova documental capaz de ser obtida pelas próprias partes, sem necessidade de intervenção deste juízo, os documentos deverão ser apresentados no prazo em referência;(c) existindo interesse na produção de prova oral, deverão as partes apresentar rol de testemunhas.Após, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

12/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Todas as movimentações(82)