Cumprimento de sentença 5525701-69.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5525701-69.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5525701-69.2019.8.09.0051Natureza: Cumprimento de sentençaParte Autora: MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA; 10.755.005/0001-88Endereço: Rua 13, esquina com Avenida 01,, Quadra 09, Lote 01/16, POLO EMPRESARIAL GOIAS, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74985225, --Parte Ré: ESTADO DE GOIÁS, 10.755.005/0001-88Endereço: RUA 82, 400, ANDAR 8, PAL. PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74015908, --S E N T E N Ç ATrata-se de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios a que foi condenado MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA.Os valores referentes à condenação foram depositados voluntariamente (mov. 56).O Estado de Goiás informa "que o saldo da conta não é suficiente para quitar o crédito público, visto que o montante atualizado do débito perfaz a quantia insculpida em planilha anexa (R$ 24.311,74). Por conseguinte, requer seja a parte requerida intimada para complementar o depósito judicial, integralizando-o, sob pena de penhora online do remanescente (R$ 10.751,61)". (mov. 100)É o relatório. Decido.Tendo em vista o reconhecimento de não haver saldo suficiente na conta judicial 2900109512572 para a quitação do crédito público, foi requerida complementação do depósito na movimentação 100.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp. 1.820.963/SP, fixou a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial."O referido tema alterou a tese firmada no julgamento do REsp. 1.348.640/RS, o qual determinava que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". No entanto, o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça não teve modulação de efeitos, devendo ser aplicado nos casos em tramitação no Poder Judiciário, ainda que a garantia tenha sido constituída anteriormente. Após oposição de embargos de declaração na Corte Superior, a redação final do referido tema não alterou a posição anteriormente consolidada e transcrita acima.No presente caso, a divergência reside sobre a aplicabilidade do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça ao crédito da fazenda pública de natureza não tributária.Embora o paradigma objeto do referido tema consistia em relações entre particulares, regidas pelas normas do direito privado, a ratio decidendi reside apenas na natureza do depósito judicial realizado pelo devedor, que visa apenas garantir o juízo. Como o credor não pode levantar imediatamente o valor depositado, não há intenção de adimplir a dívida (animus solvendi), e, consequentemente, o depósito não exime o devedor dos encargos decorrentes da mora. Nesse sentido:Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Controvérsia a respeito da perda da pretensão de exigir a diferença do valor depositado judicialmente para garantia do juízo, bem ainda acerca da cessação da responsabilidade do devedor em arcar com os consectários legais. O depósito judicial realizado pela agravante tem o condão apenas de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não possuindo o efeito liberatório do vínculo obrigacional. Inviável utilizar-se dos benefícios do pagamento à vista, na hipótese, a concessão de desconto, quando na verdade não pretendia adimplir a dívida, mas unicamente suspender a exigibilidade da execução, pelo qual a vantagem desta medida legal não pode ser satisfeita com a benesse concedida em instituto jurídico diverso. Aplicação do entendimento revisado e consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (tema 677). Possibilidade de aplicação do tema a outros ramos do direito, não se circunscrevendo meramente ao direito privado subjacente cuja hipótese foi analisada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169527-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) - destaques não constantes do original.A multa aplicada pelo PROCON não possui natureza tributária. A Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980) ao disciplinar créditos da fazenda pública de natureza tributária e não tributária, previu a necessidade de depósito do valor integral do débito devidamente atualizado para suspender a exigibilidade da multa administrativa, em razão da discussão judicial de sua legalidade.No caso em questão, o depósito judicial realizado na mov. 11 como garantia de juízo não foi suficiente para afastar a mora do devedor, pois o depósito judicial foi realizado em desconformidade com o disposto no art. 38 da Lei de Execução Fiscal. O devedor, na fase de conhecimento, depositou apenas o valor da multa administrativa (R$ 10.294,12) sem acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora e demais encargos devidos. Dessa forma, o depósito efetuado nos autos não isentou a parte executada do pagamento dos consectários da mora pela insuficiência da garantia não verificada naquela fase processual. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA PROCON. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80. DECISÃO REFORMADA. I ? A suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON, objeto de discussão na Ação Anulatória originária, somente é possível se o penalizado depositar judicialmente o valor integral da sanção administrativa pecuniária que lhe foi então imposta, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, multa por mora e demais encargos, conforme o artigo 38 da Lei de Execução Fiscal. II ? O depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta a devedora do pagamento dos consectários decorrentes de sua mora. III ? Diante dos fatos e da legislação que rege a matéria, necessário condicionar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa e a consequente abstenção de inscrição em dívida ativa, mediante o depósito do valor integral da multa, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos, nos termos disposto no artigo 38, da Lei Federal nº 6.830/80. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5712128-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023)CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A DECISÃO AGRAVADA: DRA. ZILMENE GOMIDE DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 677 DO STJ. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. A constituição em mora ocorre a partir do prazo final fixado, pela notificação da devedora para o pagamento do débito, pois o crédito não é constituído pelo decisum que reduz ou mantém o valor da multa, mas no âmbito do processo administrativo que ensejou a penalidade, que é o ponto inicial para incidência dos juros e da correção monetária. 3. O depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta a devedora do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, conforme preconiza o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5174504-75.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON REDUZIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 677 DO STJ. ÍNDICE DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA INALTERADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em recente julgado do REsp 1820963/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que alterou a tese firmada no Tema 677 do C. STJ, houve o reconhecimento de que o termo inicial da atualização da multa e incidência dos juros é a data definitiva da constituição do crédito tal como fixado no título extrajudicial e não do trânsito em julgado da decisão que reduziu o valor da sanção pecuniária. 2. A constituição em mora, no caso, ocorreu na data final fixada na notificação do executado para pagamento do débito, uma vez que o crédito não foi constituído pela sentença que reduziu o valor da multa aplicada pelo Procon, mas no âmbito do processo administrativo que ensejou a penalidade, sendo este o ponto inicial para a incidência dos juros e da correção monetária. 3. Como o índice indexador para correção monetária já foi fixado pelo juiz singular, carece a parte de interesse recursal nesse ponto. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma (art. 1.021, CPC). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5278761-88.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023)Muito embora haja divergência dos valores depositados e do valor para pagamento do débito, não há possibilidade deste juízo decidir essa questão em cumprimento de sentença, uma vez que a ação anulatória não possui natureza dúplice. A decisão acerca da atualização das multas aplicadas não foi objeto da inicial e demandaria nova discussão de conhecimento sobre a correção dos índices de correção e juros e implicaria no reconhecimento de um título judicial em favor do Estado referente aos débitos, o que não é possível.Por fim, em razão do depósito dos honorários sucumbenciais (mov. 56) e da concordância do Estado com os valores (mov. 95), julgo extinto o módulo processual executivo, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.Expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores à conta indicada na petição de mov. 95.Em seguida, intime-se o Estado de Goiás para trazer aos autos DARE atualizada e, em seguida, intime-se a parte MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA para, se quiser, depositar voluntariamente os valores restantes, no prazo de 10 dias. Não havendo pagamento voluntário, intime-se o Estado de Goiás para trazer aos autos DARE no valor do total depositado, que deverá imediatamente ser encaminhada à instituição bancária para pagamento, devendo os valores remanescentes serem executados em nova demanda executiva (fiscal).Exaurida da prestação jurisdicional, arquivem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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