Cumprimento de sentença 5310266-06.2023.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 5310266-06.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia WhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645 E-mail: [email protected] Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. 2. Em sequência, com amparo no art. 523, caput, do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar as verbas a que foi condenada, consoante planilha constante na petição retro. 2.1. Não havendo pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescente-se multa e honorários advocatícios, ambos de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Friso, que, caso haja pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa e os honorários anteriormente mencionados incidirão apenas sobre o saldo remanescente. 3. Cientifique-se as partes de que, transcorrido o prazo sem o devido pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3.1. Caso seja apresentada impugnação, dê-se vista à parte contrária e, após, venham os autos conclusos. 4. Após, não havendo pagamento no prazo de 15 dias, e nem tendo sido deferido efeito suspensivo, independentemente de apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para proceder a atualização do débito, incluindo a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença. 4.1. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora indicar bens à penhora, inclusive através da utilização dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, a fim de que seja respeitada a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. 5. Desde já, pelo princípio da economia processual, havendo pedido pela parte exequente, bem como o pagamento das taxas judiciárias, com exceção das hipóteses da gratuidade da justiça e/ou isenção de custas, defiro o pedido de bloqueio dos valores, inclusive na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 dias, sendo que a constrição é feita pelo sistema SISBAJUD (art. 854, § 5º, do CPC). 5.1. Em sendo localizados valores, determino a transferência do valor para conta bancária vinculada ao processo, visto que não haverá prejuízo algum à parte devedora, que, intimada nos termos do §3º do art. 854 do CPC e comprovando a impenhorabilidade ou o excesso, terá a restituição imediata, mediante expedição de alvará, além de auferir os rendimentos do depósito judicial. 5.2. Assim, na hipótese de localização e bloqueio de valores, intime-se a parte executada, através de seu procurador, nos termos do artigo 854, §2º, do CPC. 5.3. Nada sendo requerido pela parte devedora, expeça-se alvará em favor da parte exequente e voltem para extinção, com posterior baixa e arquivamento. 5.4. De outro lado, não localizados ou sendo irrisórios os valores encontrados, assim entendidos como menores que 1% do valor da dívida, hipótese em que fica determinado a liberação via próprio sistema SISBAJUD, possível a realização de outras modalidades de penhora. 6. Sendo infrutífera a penhora online de valores, proceda-se na consulta de veículos de propriedade da parte executada junto ao RENAJUD. 6.1. Caso exitosa a pesquisa, proceda-se na restrição de transferência do(s) veículo(s) pelo próprio sistema, que valerá como termo de penhora, bem como intime-se a parte credora para juntar tabela FIPE do(s) automóvel(is), que servirá como avaliação, bem como para acostar certidão de registro (obtida junto ao Detran/CRVA), para os fins do art. 845, §1º, segunda parte, do CPC, no prazo de 15 dias. 6.2. Com a juntada da certidão de registro, havendo alienação fiduciária, fica ressalvado que não é possível a penhora do veículo em si, mas apenas dos direitos e ações do devedor em relação ao bem, hipótese em que o credor deverá fornecer os dados da instituição financeira para expedição de ofício, visando a obtenção de informações sobre o pagamento das parcelas do financiamento. 6.3. Apresentados os dados acima indicados, oficie-se independente de nova conclusão. 6.4. Por fim, caberá à parte exequente indicar se pretende a adjudicação ou alienação judicial do(s) veículo(s), sob pena de levantamento da restrição junto ao RENAJUD. 7. Infrutíferas as penhoras/pesquisas determinadas nos itens 5 e 6, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC). 7.1. Encontrados bens, promova-se a sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente e providencie-se a avaliação, com posterior intimação das partes, devendo a parte exequente manifestar interesse na adjudicação ou alienação judicial, em 15 dias. 8. Não sendo possível a quitação do débito pelas medidas acima determinadas, havendo pedido expresso da parte exequente, bem como o pagamento das taxas judiciárias, salvo nas hipóteses de gratuidade da justiça e/ou isenção de custas, defiro a realização de pesquisa, junto aos sistemas INFOJUD, referente às 05 últimas declarações de imposto de renda da parte executada, e SNIPER. 8.1. A juntada da resposta de ambos os sistemas, no processo eletrônico, deverá ter sua consulta restrita às partes/procuradores cadastrados nos autos. 8.2. Saliento que ambas plataformas não permitem bloqueios diretos por meio dos referidos sistema, mas apenas informações acerca da vida econômica da parte consultada, viabilizando ao exequente o empenho de outras diligências para adimplemento do débito. Em decorrência, após a juntada da(s) resposta(s), deverá a parte exequente ser intimada para, em 15 dias, indicar bens à penhora. 9. Caso transcorra in albis o prazo para pagamento voluntário do débito e a parte exequente manifeste interesse, fica deferida a expedição de certidão para protesto, conforme previsto no art. 517, caput, do CPC, bem como a expedição de certidão para averbação no CRI, nos moldes estabelecido no art. 828, caput, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 10. Ainda, fica deferida, também, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso a parte exequente requeira expressamente, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 10.1. Saliento, todavia, que o cumprimento desta medida fica condicionada ao prévio pagamento das taxas judiciárias, salvo nas hipóteses de gratuidade da justiça e/ou isenção de custas. 11. Pontuo que, nos termos do enunciado da Súmula nº 77 do E.TJ/GO, INDEFIRO eventual pedido de utilização do sistema CNIB. 12. Outrossim, eventual pedido de penhora de imóvel de propriedade da parte executada deverá ser acompanhado de matrícula atualizada do bem, sob pena de pronto indeferimento. 13. Por fim, efetivadas todas as tentativas de penhora acima indicadas, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. 13. 1. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de abandono (art. 485, III, do CPC). 13.2. Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected] "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

24/03/2025, 00:00

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