Execução Fiscal 5056580-10.2023.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5056580-10.2023.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS. O Exequente, de forma expressa, requer a extinção do feito, em razão do baixo valor do débito. Com efeito, a Portaria nº 630/GAB-2024 - PGE autoriza os Procuradores do Estado a protocolarem pedido de desistência das execuções fiscais de pequeno valor. Ademais, os artigos 485, VIII e 924, IV do Código de Processo Civil, preveem a extinção do processo em caso de desistência pela parte autora, e em caso de renúncia ao crédito, respectivamente. Em face do exposto, com fundamento nos artigos supracitados, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, homologando o pedido de desistência da ação. Promova-se a liberação de eventual penhora realizada em decorrência da presente execução, expedindo-se alvará ou mandado de cancelamento em favor da parte Executada. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente. Márcio Morrone Xavier, Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

10/04/2025, 00:00