Monitória 5091332-35.2022.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5091332-35.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74968-970, TEL: (62) 3238-5100, FAX: (62) 3238-5153 PROTOCOLO Nº: 5091332-35.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI Requerido(a): FARMÁCIA EM CASA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI em desfavor de FARMÁCIA EM CASA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., ambas qualificadas nos autos. No evento 52, a autora requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, a fim de alcançar os bens particulares do sócio, tendo em vista a insuficiência patrimonial da ré. Citado (ev. 67), o sócio nada manifestou. A requerente pugna pelo julgamento do incidente (ev. 68). DECIDO. Quanto ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, a doutrina pátria possui duas teorias prevalecentes, quais sejam, a Teoria Menor/Objetiva e a Teoria Maior/Subjetiva. Segundo a Teoria Menor/Objetiva, para a desconsideração basta a verificação da insuficiência de bens. Esta teoria está embasada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Já a Teoria Maior/Subjetiva requer a presença de elementos associados para configuração da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, além da insuficiência de bens, necessária a demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja diante do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou da confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas), como preceitua o art. 50 do Código Civil (CC), in verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Diante disso, não decorrendo a presente situação de relação consumerista, mas sim de compra e venda mercantil, há que se aplicar a Teoria Maior da desconsideração. Logo, para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, necessária a demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. ‘A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica’ (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma). (...) 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.374.666/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023), original sem destaque. Destarte, de acordo com o entendimento do STJ, somente as alegações de suposto encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica e a ausência de bens passíveis de satisfazer a dívida da parte, não são suficientes para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Sem divergência quanto ao entendimento, segue julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MERA DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA OU DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes do STJ. 4. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 5. Na hipótese dos autos, o pedido formulado pela parte exequente não veio acompanhado de qualquer indício capaz de comprovar a ocorrência de tais situações, não se desincumbindo de comprovar a ocorrência da confusão patrimonial ou o desvio de finalidade da atividade empresarial (fato constitutivo de seu direito), não obstante seu ônus probatório advindo do art. 373, inciso I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5788053-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2024, DJe de 06/02/2024) No mais, o fato de a empresa promovida ter sido considerada inapta pela Receita Federal, por não ter apresentado declaração de imposto de renda (ev. 12, arq. 02), não significa que tenha sido irregularmente dissolvida. Por fim, em que pese a argumentação trazida pela demandante de que o sócio da requerida constituiu nova sociedade, a qual atua no mesmo ramo de atividade da empresa anterior, não há indicação de transferências de bens, ou quaisquer forma de desvios, tampouco resta individuada confusão de patrimônio ou outro tipo de irregularidade qualquer, a autorizar a conclusão de que haja abuso da personalidade jurídica por parte da devedora. Nesse passo, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ev. 52), por não estarem preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. INTIME-SE a demandante para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LM

10/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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