Procedimento Comum Cível 5543011-63.2022.8.09.0090 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5543011-63.2022.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5543011-63.2022.8.09.0090Requerente: Dilson Ferreira Da SilvaRequerido(a): VIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃOTrata-se de Ação de Resilição Contratual c/c Devolução de Parcelas Pagas c/c Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes proposta por DILSON FERREIRA DA SILVA em face de VIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e TÁGIDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.Narra o autor, em síntese, que firmou contrato de adesão de consórcio de veículo em 27/08/2021, ingressando no grupo 2003 (pesados M-5), com o número de cota 999, prazo do grupo 170, prazo da cota 170, consórcio de veículo automotor caminhão. Alega que foi induzido a erro pelos requeridos na proposta de venda de consórcio contemplado, tendo efetuado, em 03/09/2021, o pagamento de R$ 28.150,00 (vinte e oito mil, cento e cinquenta reais) via transferência bancária para a Mundial Administradora de Consórcio, acrescido de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) via PIX, um depósito de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e uma transferência de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o Sr. Caio César de Oliveira Rios.Afirma o demandante que a preposta das requeridas, Sra. Yasmin Alexandre da Silva, lhe informou que o contrato seria contemplado e que o valor contratado, equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), estaria disponível em uma semana após a confirmação do pagamento da entrada. Contudo, passado o período, não houve a disponibilização do crédito, tendo o autor verificado que foi vítima de fraude/estelionato.A requerida Tágide Administradora de Consórcios Ltda foi devidamente citada e apresentou contestação (mov. 31), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade passiva de seus sócios, sustentando que nunca manteve relação contratual com o autor. No mérito, argumentou a inexistência de nexo causal, a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de responsabilidade civil.O autor apresentou réplica (mov. 39), impugnando a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Tágide Administradora de Consórcios Ltda, mas concordando com a exclusão dos sócios desta do polo passivo da demanda.Após diversas tentativas infrutíferas de citação da requerida Mundial Administradora de Consórcios Ltda, foi verificada a alteração de sua razão social para Vibra Administradora de Consórcios Ltda, sendo esta devidamente citada (mov. 83), porém não apresentou contestação, decorrendo o prazo legal (mov. 84), o que ensejou pedido de decretação de revelia pelo autor (mov. 86).Formados regularmente os autos, vieram-me conclusos para decisão.É o relatório. Decido.Passo a sanear o feito, conforme dispõe o art. 357 do CPC:1. Questões preliminares:1.1. Da revelia da requerida Vibra Administradora de Consórcios Ltda:Conforme certificado nos autos (mov. 84), a requerida Vibra Administradora de Consórcios Ltda, sucessora da Mundial Administradora de Consórcios Ltda, embora regularmente citada (mov. 83), não apresentou contestação no prazo legal.Assim, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA da requerida Vibra Administradora de Consórcios Ltda, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ressalvadas as exceções previstas no art. 345 do mesmo diploma legal.1.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Tágide Administradora de Consórcios Ltda:REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Tágide Administradora de Consórcios Ltda.Conforme se depreende dos autos, há indícios de que a requerida Tágide Administradora de Consórcios Ltda e a requerida Vibra Administradora de Consórcios Ltda (antiga Mundial Administradora de Consórcios Ltda) integram a mesma cadeia de prestação de serviços, sendo que, segundo o autor, ao clicar no anúncio do caminhão vinculado ao Facebook, foi redirecionado para número de telefone cujo atendente informou pertencer tanto à Tágide quanto à Mundial.Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, e a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 207.708/SP), a análise mais aprofundada quanto à efetiva participação da requerida Tágide na contratação objeto da lide é questão que se confunde com o mérito e com ele será apreciada.2. Questões de fato e de direito:Ultrapassadas as questões preliminares e não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo.Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pois há relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e as requeridas fornecedoras, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.Quanto às questões controvertidas, fixo-as como sendo:a) A existência de relação contratual entre o autor e as requeridas; b) A ocorrência de vício de consentimento (erro ou dolo) na contratação do consórcio; c) A existência de propaganda enganosa; d) A legitimidade da cobrança e a responsabilidade pela devolução dos valores pagos pelo autor; e) A ocorrência de danos morais indenizáveis e sua quantificação; f) A existência de lucros cessantes e sua quantificação.3. Da distribuição do ônus da prova:Tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verificada a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica para a produção de provas.Assim, com apoio no dispositivo legal mencionado, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, atribuindo às requeridas o ônus de comprovar:a) A inexistência de relação contratual com o autor; b) A inexistência de vício de consentimento na contratação; c) A inexistência de propaganda enganosa; d) A legitimidade da cobrança e a inexistência de responsabilidade pela devolução dos valores pagos pelo autor; e) A inexistência de danos morais indenizáveis; f) A inexistência de lucros cessantes.4. Especificação dos meios de prova:Defiro o requerimento formulado, e DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a (o) escrevente/escrivã pautar a data e hora junto à Secretaria de Audiência deste Juízo.INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, cientificando que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, salvo se já apresentadas, sob pena de preclusão.Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação) pela assistência.Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato.Finalmente, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Polícia Civil do Estado de Goiás, tendo em vista que tal providência não se revela imprescindível para o deslinde da controvérsia, já que a lide versa sobre relação contratual específica entre o autor e as requeridas, cujas particularidades devem ser analisadas de acordo com as provas produzidas nos próprios autos.Dou por saneado o feito.Após, venham os autos conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Audiência de Instrução e Julgamento

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(124)