Procedimento Comum Cível 5313209-24.2022.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5313209-24.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5313209-24.2022.8.09.0051Parte autora: OPIMED DO BRASIL LTDAParte requerida: WESLEY ALVES DA SILVA DECISÃO Considerando que o presente feito ainda se encontra na primeira etapa do procedimento (fase de conhecimento), inaplicável no momento o arresto resultante da mera não localização do requerido, eis que o artigo 830 do CPC incide sobre as ações de execução, o que não é o caso.Para a concessão da medida de arresto nestes autos, imprescindível a demonstração de existência dos requisitos ensejadores da tutela cautelar, o que, porém, sequer foram mencionados pelo requerente.Com efeito, indefiro o pedido de constrição.Ademais, indefiro o pedido de nova expedição de ofícios às plataformas Netflix, iFood, e Uber, e às empresas de telefonia Oi e TIM, tendo em vista que, a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado, à luz do entendimento firmado pelo STJ no REsp 2.152.938-DF.Nos termos do § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil, reputo que a parte requerida encontra-se em local ignorado.Promova-se a citação da parte requerida WESLEY ALVES DA SILVA, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias.Desta feita, e em observância ao inciso II do artigo 257 do Código de Processo Civil, promova-se a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, cujo acesso é possível pelo site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transcorrido o prazo legal sem manifestação, para fins do disposto no art. 72, II, CPC, nomeio, desde já, o curador especial vinculado à Defensoria Pública, que oficia perante este juízo, o qual deve ser intimado do encargo legal, apenas se transcorrido o prazo do edital, sem manifestação. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 08(2)

15/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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