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5099587-38.2017.8.09.0049
Recurso ExtraordinárioDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO4° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
MIN. CRISTIANO ZANIN
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE GOIAS
JOAQUIM DE CASTRO BELO
CPF 302.***.***-04
UILLIAM DOS SANTOS CARDOSO
CPF 425.***.***-10
ADONIS DE CASTRO OLIVEIRA
CPF 045.***.***-24
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
23/03/2026, 04:32Publicação, DJE - Divulgado em 21/03/2026
23/03/2026, 04:03Provido em parte - para reconhecer a contrariedade ao art. 100 da Constituição Federal e, como corolário, reformar o acórdão recorrido a fim de determinar que o pagamento da indenização devida pelo recorrente seja realizado por meio de precatório. ok
21/03/2026, 00:36Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. Intimação relativa ao DJe publicado em 03/02/2026.
13/02/2026, 06:03Conclusos ao(à) Relator(a)
05/02/2026, 10:19Distribuído - MIN. CRISTIANO ZANIN
05/02/2026, 10:19Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
03/02/2026, 08:54Publicação, DJE - Divulgado em 02/02/2026
03/02/2026, 04:33Determino a distribuição
02/02/2026, 11:36Conclusos à Presidência
28/01/2026, 19:27Registrado à Presidência
28/01/2026, 19:27Autuado
23/01/2026, 10:16Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2
22/01/2026, 14:28Documentos
Nenhum documento disponivel