Execução de Título Extrajudicial 5260497-72.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> aus�ncia de pressupostos processuais (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"213","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar� de Soltura","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"407658"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5260497-72.2025.8.09.0012 Polo ativo: Sim Goias Telecomunicacoes Ltda Polo passivo: Aline Rodrigues Silva SENTENÇA Trata-se de ação execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa, proveniente de descumprimento de cláusula de permanência mínima em contrato de prestação de serviços de multimídia e da não restituição dos equipamentos fornecidos em comodato. A execução deverá fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC), sob pena de nulidade do processo, nos termos do art. 803, I, do CPC. No caso, inevitável a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dado ser a parte exequente fornecedora de serviços de telecomunicação e a parte requerida consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A exequente pretende executar multa no valor de R$ 550,00, referente ao descumprimento da cláusula de fidelidade, porquanto houve a rescisão do contrato antes do prazo estipulado como de permanência mínima. Não obstante, a cláusula contratual põe o consumidor em extrema desvantagem, porquanto lhe obriga a permanecer vinculado ao fornecedor, em razão de concessão de desconto de 100% sobre a taxa de adesão, cujo valor restou unilateralmente fixado em R$ 600,00. O único benefício ofertado pela fornecedora de serviços mostra-se acima da média de mercado, ressaltado que em alguns casos nem mesmo há essa cobrança de valor de taxa de adesão, de modo que cabia à parte exequente demonstrar a necessidade de se cobrar valor tão superior aos demais. Logo, com respaldo no art. 51, IV, §1º, III, do CDC, a cláusula de permanência mínima é abusiva, tornando a obrigação inexigível. Outrossim, os valores correspondentes aos equipamentos dados em comodato não são certos, ante a ausência de previsão específica no contrato das quantias a serem pagos, caso não restituídos os aparelhos. Percebe-se que apenas o termo de adesão encontra-se devidamente assinado pela parte executada, mas não o contrato principal, qual seja, o contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia, ressaltado que apenas as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (art. 219, caput, do Código Civil). Aliás, nem mesmo há notificação extrajudicial da parte executada para restituir ou permitir a retirada dos aparelhos, constituindo-a em mora de modo a conferir a exigibilidade dos valores apontados na inicial. Lembro, por oportuno, que não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a contraprestação dos serviços contratados, como o recibo dos documentos, comprovante de instalação dos aparelhos, de maneira a cumprir a norma do art. 798, I, d, do CPC. Infere-se, por conseguinte, ser a parte exequente carecedora do direito de ação, ante a ausência de título executivo. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo executivo, nos termos dos artigos 803, I, e 924, I, do CPC. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, resguardado o desarquivamento caso haja recurso. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Certidão - Arquivamento

23/04/2025, 15:00

Processo Arquivado

23/04/2025, 15:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

23/04/2025, 11:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SGTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

23/04/2025, 11:46

Autos Conclusos

14/04/2025, 11:38

Análise prévia da Execução

14/04/2025, 11:38

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2025, 18:01

Autos Conclusos

03/04/2025, 16:14

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: Vanessa Rios Seabra

03/04/2025, 16:14

Peticão Enviada

03/04/2025, 16:14

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 11:38