Procedimento Comum Cível 0281760-06.2015.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0281760-06.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

01/07/2025, 07:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (01/07/2025 06:36:49))

01/07/2025, 06:40

CIENTIFICAÇÃO ALVARÁ PAGO

01/07/2025, 06:36

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT S/A - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

01/07/2025, 06:36

ALVARÁ PAGO

01/07/2025, 06:35

ALVARÁ EXPEDIDO E AGUARDANDO ASSINATURA

17/06/2025, 10:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/06/2025 14:31:01))

04/06/2025, 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRUNO ROSSINE DE OLIVEIRA RODIGUES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/06/2025 14:31:01))

04/06/2025, 15:23

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2025, 14:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BRUNO ROSSINE DE OLIVEIRA RODIGUES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

04/06/2025, 14:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

04/06/2025, 14:31

P/ DESPACHO

02/06/2025, 16:44

EXTRATO SISCONDJ

02/06/2025, 16:43

Transitado em Julgado

23/05/2025, 14:27

ANEXO

30/04/2025, 18:20

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 14:31

Sentença

•25/04/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA 3ª VARA CÍVEL Processo nº: 0281760-06.2015.8.09.0011S E N T E N Ç AVistos.I. RELATÓRIO.BRUNO ROSSINE DE OLIVEIRA RODIGUES, aforou a presente ação de cobrança contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, todos qualificados.Afirmou, em síntese, que: a) foi vítima de acidente automobilístico; b) as lesões causadas pelo acidente provocaram sua invalidez permanente e irreversível; c) tentou o recebimento administrativo, mas nada obteve. Requereu a gratuidade da justiça e a procedência dos pedidos iniciai.Foi deferida a gratuidade de justiça, sendo determinada a citação da parte requerida e designação de audiência conciliatória (mov. 03, fls. 34).A seguradora ré, compareceu espontaneamente e apresentou resposta por meio de contestação (mov. 03, fls. 38 - 51). Preliminarmente, alegou ausência de interesse processual, pois já houve pagamento na via administrativa.No mérito, alegou que: a) não há incapacidade causada por acidente; b) inexiste nexo causal entre a lesão e o acidente automobilístico; c) havendo comprovação da invalidez e havendo a comprovação da invalidez, que haja a aplicação da tabela DPVAT; d) já houve a devida quitação na via administrativa.Ao final, pugnou pela, improcedência dos pedidos.As audiências de conciliação não foram exitosas pela ausência da parte autora (mov. 03, fls. 102 e mov. 13).Designada a perícia (mov. 45 e 54), a perícia foi designada (mov. 58). Contudo, a parte autora não compareceu e sua tentativa de intimação pessoal não foi exitosa (mov. 63 e 68).Então, a parte foi intimada para apresentar novo endereço, sob pena de julgamento no estado (mov. 69) e o prazo transcorreu sem manifestação (mov. 74).Vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃO.A preliminar de ausência de interesse não deve prosperar, pois é direito da parte requerer em juízo a eventual diferença da indenização pelo seguro DPVAT.Assim, a preliminar deve ser rejeitada.No processo, quanto ao autor, é seu ônus provar fato constitutivo do seu direito. Sobre o réu, persiste a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC, I e II).A parte autora foi intimada para comparecer à perícia, mas não compareceu e não apresentou justificativa (mov. 63 e 68). É relevante mencionar que por diversas vezes o autor faltou as audiências de conciliação designadas.Mesmo intimada, a parte autora não diligenciou em juntar seu endereço atualizado, visando dar seguimento no feito.A legislação em regência determina que herdando o autor invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico, este detém direito à indenização, que deve ser calculada com base no grau da lesão aferida por meio de perícia médica.Com a intimação da parte autora e a sua ausência da perícia designada e a tentativa em vã de dar o devido andamento processual, impõe-se a perda da prova e consequentemente a improcedência dos pedidos iniciais.Neste sentido, cito o entendimento do TJ/GO:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA PREJUDICADA ANTE NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A ausência injustificada da parte à perícia médica designada, imprescindível ao deslinde do feito, a fim de se apurar a existência de invalidez permanente e o seu grau, resulta na improcedência do pedido, em atenção à distribuição do ônus da prova, disposto no art. 373, I, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5106017-50.2022.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Morrinhos - 1ª Vara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024).Havendo perda da prova, importa na improcedência dos pedidos iniciais.III. DISPOSITIVO.Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, por falta de provas, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.Considerando a sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 2º do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade das verbas devidas, uma vez que a parte autora é beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Publicada no sistema. Intime-se.Aparecida de Goiânia-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito em auxílio3

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (01/07/2025 06:36:49))

CIENTIFICAÇÃO ALVARÁ PAGO

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT S/A - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

ALVARÁ PAGO

ALVARÁ EXPEDIDO E AGUARDANDO ASSINATURA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/06/2025 14:31:01))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRUNO ROSSINE DE OLIVEIRA RODIGUES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/06/2025 14:31:01))

Decisão -> Outras Decisões

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BRUNO ROSSINE DE OLIVEIRA RODIGUES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DESPACHO

EXTRATO SISCONDJ

Transitado em Julgado

ANEXO

Todas as movimentações(90)