Procedimento Comum Cível 0101489-38.2011.8.09.0206 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0101489-38.2011.8.09.0206 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 0101489-38.2011.8.09.0206 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARCELO HARILSON DA COSTA Polo Passivo: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA D E C I S Ã O Em primeiro, REVOGO o despacho de evento n. 14, porquanto se mostra impertinente e inadequado à atual fase processual, pois já houve a realização de audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais. Em segundo, é cediço que a ilegitimidade da parte, enquanto matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau da jurisdição ordinária, bem como pode ser conhecida de ofício (art. 485, VI, §3º, do CPC). O doutrinador Hely Lopes Meirelles nos ensina que órgãos públicos são “centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem”. Outrossim, como já afirmado por Celso Antônio Bandeira de Mello “os órgãos não passam de simples petições internas da pessoa cuja intimidade estrutural integram, isto é, não tem personalidade jurídica”12. Tem-se ainda que os órgãos públicos são centros de competência especializados, desprovidos de personalidade jurídica, motivo pelo qual não possuem legitimidade para figurar como parte em processos judiciais. Desta feita, de acordo com a teoria da imputação volitiva adotada em nosso país, base da Teoria do Órgão (Otto Von Gierke), as ações realizadas pelos órgãos são atribuídas às pessoas jurídicas a que ele esteja ligado. Nesse prisma, é certo que a Secretaria Municipal de Educação do Município de Aparecida de Goiânia não é parte legítima para figurar no polo ativo ou passivo da lide, por evidente ausência de capacidade processual, haja vista não possuir personalidade jurídica, sendo, tão-somente, parte integrante da estrutura organizacional do Município ao qual se vincula. Destarte, efetivamente, as instituições integrantes da estrutura da administração direta não detêm personalidade jurídica, cuidando-se de órgãos componentes da Administração Direta, sendo representadas, em juízo, pela Fazenda Pública, descabendo, pois, a propositura de demandas judiciais que tenha, ao ver do interessado, lhe causado prejuízo. Ou seja, não poderá figurar em nenhum dos polos da demanda por si só, devendo suas ações serem imputadas à pessoa jurídica a qual pertence, no caso, o Estado de Goiás. Outrossim, cumpre esclarecer, que apesar de o art. 12, inciso II do CPC estabelecer que os Municípios, serão representados em juízo por seus prefeitos ou procuradores, a regra é que estes representantes somente respondam pelas ações judiciais propostas em face do ente político quando o município for de pequena extensão e não contar com Procuradoria constituída. Nesse descortino, o saudoso Hely Lopes Meirelles explica que Prefeitura "é o órgão executivo do Município. Órgão independente, composto, central e unipessoal (...). Como órgão público, a Prefeitura não é pessoa jurídica; é simplesmente a unidade central da estrutura administrativa do Município. Nem representa juridicamente o Município, pois nenhum órgão representa a pessoa jurídica a que pertence, a qual só é representada pelo agente (pessoa física) legalmente investido dessa função que, no caso, é o prefeito. Daí a impropriedade de tomar-se a Prefeitura pelo Município, o que equivale a aceitar-se a parte pelo todo, ou seja, o órgão, despersonalizado, pelo ente, personalizado (...). Nas relações externas e em juízo, entretanto, quem responde civilmente não é a Prefeitura, mas sim o Município, ou seja, a Fazenda Pública Municipal, única com capacidade jurídica e legitimidade processual para demandar e ser demandada, auferindo as vantagens de vencedora e suportando os ônus de vencida no pleito."3. Ante o exposto, DE OFÍCIO, JULGO EXTINTO o processo em relação as requeridas PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO e da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC. Preclusa esta decisão, promova a exclusão das aludidas rés do polo passivo da demanda no sistema, devendo ser incluído apenas o Município de Aparecida de Goiânia. Ainda, registro que inexiste prejuízo, porquanto o Município de Aparecida de Goiânia apresentou contestação no doc. 20 do evento n. 03. Em terceiro, nos termos dos arts. 370 e 376, ambos do CPC, CONVERTO o julgamento em diligência para DETERMINAR a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia da Lei Complementar Municipal n. 003/2001, utilizada para subsidiar sua pretensão inicial. Após, OUÇA-SE a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, volvam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 2011. p. 144. 2or inspiração do jurista alemão OTTO GIERKE, foi instituída a teoria do órgão, e segundo ela a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõem, sendo eles mesmos, os órgãos, compostos de agentes (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito administrativo. - 28. ed. rev., ampl. E atual. Até 31-12-2014. - São Paulo: Atlas, 2015. p. 13) 3MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6ª ed.. São Paulo: Malheiros, 1993, pp. 518 e 520

28/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

Intimação Lida

Troca de Responsável

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Intimação Lida

Intimação Lida

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