Procedimento Comum Cível 5524303-06.2023.8.09.0162 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5524303-06.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Ordena��o de entrega de autos (CNJ:11019)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDESPACHOProcesso nº: 5524303-06.2023.8.09.0162Parte requerente: Francisco Ricardo Roza Da SilvaParte requerida: Alcina Borges Neta Trata-se de Ação de Reparação Material c/c Danos Morais ajuizada por Francisco Ricardo Roza da Silva em face de Alcina Borges Neta. Certidão expedida por Oficial de Justiça informando que a requerida foi citada por meio do aplicativo WhatsApp no número (61) 99188-7165 (evento 29). A parte autora requereu no evento 33 a decretação da revelia, e em seguida, no evento 34 juntou certidão referente aos autos n.º 5695928-37.2022.8.09.0100, na qual consta a efetivação da intimação da Sra. Alcina. A decisão de evento 34 determinou a intimação do autor para esclarecer se tem conhecimento do número correto de telefone da parte requerida, e se a certidão juntada no evento 34 foi apresentada com a intenção de retificar informações cadastrais nos autos, sendo que somente após a verificação da regularidade da citação, a decretação de revelia será analisada.Posteriormente, a parte autora informou que a certidão de evento 34 foi juntada a fim de indicar endereço e contato da parte ré. Vieram os autos conclusos. Decido. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual.No presente caso, verifico que o mandado de citação de evento 28 constava como contato telefônico da parte requerida o número (61) 99334-0595. A certidão expedida pelo Oficial de Justiça no evento 29 atestou que a requerida foi citada por meio do aplicativo WhatsApp no número (61) 99188-7165 (evento 29). Já no evento 34 a parte autora informa que o contato telefônico da requerida é o de número (61) 98195-5692.Desta forma, verifico que existem a indicação de três números diferentes atribuídos à parte ré. Outrossim, denoto que a certidão do Oficial de Justiça veio acompanhada da confirmação do recebimento da citação e foto do documento de identificação da parte requerida. Destarte, entende-se como válida a citação efetivada e certificada pelo oficial de justiça, mormente considerando a fé pública de que goza referida certificação. Entretanto, entendo ser necessário averiguar se houve - ou não - erro material na certidão do serventuário, posto que o número indicado na certidão se difere do informado no mandado. Tal diligência torna-se imprescindível para confirmar o contato telefônico da requerida, a fim de possibilitar novas comunicações com a parte, bem como para evitar futuras arguições de nulidade processual, caso haja a indicação errônea de seu telefone. Assim, DETERMINO que o Oficial de Justiça responsável pela diligência esclareça a este Juízo se a citação de fato ocorreu no número indicado na certidão de evento 29, qual seja, (61) 99188-7165, ou se houve erro material na referida certidão, confirmando qual o número de contato utilizado para efetivar a citação da parte requerida.Com os informes, intime-se a parte requerida para manifestação em 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

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