Procedimento Comum Cível 5318648-53.2025.8.09.0134 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5318648-53.2025.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão de Pedido de Urgência - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5318648-53.2025.8.09.0134 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Osmar De Freitas em desfavor de Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas, ambos qualificados, aduzindo em suma, que as cobranças de seu benefício previdenciário denominadas “CONTRIBUIÇÃO ANDDAP 08002020181" são indevidas, porquanto, não as contratou.Juntou documentos.É o relatório que basta. FUNDAMENTO e DECIDO.Considerando a documentação carreada aos autos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Advirto, porém, que a parte beneficiária suportará em décuplo as custas se ficar comprovado delas não ser merecedora, conforme disposto no art. 100º, parágrafo único, do Código de Processo Civil. De outro turno, preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que, hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). E, por previsão expressa do § 2º do referido artigo, a medida poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.No caso em crivo, há elementos documentais aptos a demonstrar que a ré vem descontando, periodicamente, valores no benefício previdenciário do autor. Tal situação pode ser sumariamente constatada pelo histórico de créditos e extrato de empréstimos consignados, apresentado no evento de nº 01, restando configurado, portanto, a evidente probabilidade do direito. No que concerne ao perigo de dano, ou risco do resultado útil do processo, resta consubstanciado na continuidade da cobrança durante todo o período de instrução e julgamento processual. Nesse passo, entendo suficientemente demonstrados os elementos autorizadores da concessão de tutela de urgência, devendo o banco réu providenciar a imediata suspensão das cobranças aludidas.Além disso, cumpre-me registrar que a nova legislação processual civil brasileira não admite a concessão de tutela de urgência em caráter liminar quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em comento é evidente que a medida mostra-se absolutamente reversível, de modo que, em caso de improcedência do pedido formulado, poder-se-á proceder ao restabelecimento das condições iniciais.Ato contínuo, no tocante à designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, importante consignar que, atualmente, demandas desta natureza possuem índice baixíssimo de acordo. Tal constatação evidencia a inutilidade do ato, prejudicando sobremaneira a prestação jurisdicional de forma célere, já que a designação da referida audiência, considerando o excesso de processos que tramitam nas Varas Judiciais desta Comarca, só ocorre em torno de dois meses após o feito ser direcionado ao CEJUSC. Nesse sentido, é o entendimento egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO INTERNO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 5555377-62.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PARTE RECORRENTE: ARTE TAPETES E DECORAÇÕES LTDA PARTE RECORRIDA: WEYDILA SOARES MIRANDA RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 28 TJGO. Comprovada a suficiência das provas existentes nos autos pelo magistrado, é permitido a este o julgamento antecipado do feito, conforme Súmula 28/TJGO. A depender das particularidades do caso, pode o juiz dispensar a audiência de conciliação, se as circunstâncias da causa trouxerem evidências da inviabilidade do ato, como foi o caso dos autos. Agravo interno desprovido. (TJ-GO - AC: 55553776220198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARTIGO 334, DO CPC. NULIDADE COMPROVADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A revogação do benefício da gratuidade da justiça somente é possível se comprovada a existência de novos elementos que demonstrem a modificação da situação financeira da parte em relação ao momento anterior em que havia sido concedida a benesse. 2. Caso seja demonstrado o prejuízo pela não realização da audiência de conciliação a nulidade deverá ser verificada. 3. A realização da audiência de tentativa de conciliação, embora recomendável, não é obrigatória, cabendo ao magistrado a análise da conveniência de sua realização, podendo dispensá-la se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável a conciliação. 4. Não verificadas as hipóteses previstas no art. 80, do CPC não há que se falar em litigância de má-fé. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5291400-75.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) Grifei.Neste contexto, com fulcro nos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, atenta, ainda, à necessidade de cooperação dos sujeitos processuais, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que tal conduta permite um rápido andamento processual, visando sempre cumprir o princípio da primazia da decisão de mérito. Ademais, caso algumas das partes tenha proposta de acordo a ser apresentada, poderá requerer nos autos, de forma fundamentada, a designação da audiência de conciliação, o que será analisado de plano, sem prejuízo da tentativa conciliatória também ocorrer em eventual audiência de instrução e julgamento, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido promova a imediata suspensão das cobranças questionadas no beneficio previdenciário do autor denominadas “CONTRIBUIÇÃO ANDDAP 08002020181", no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias-multa, nos termos dos artigos 300 do CPC.Quanto à inversão do ônus da prova, entendo ser este o melhor momento para analisá-la, e presente a hipossuficiência, DECRETO a sua ocorrência, com sustentáculo no artigo 6°, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.078/90.Prosseguindo, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de presunção de veracidade sobre os fatos aduzidos na inicial (CPC, art. 344). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes especificarem se há outras provas a produzirem, sob pena de preclusão, indicando e justificando-as de forma clara, precisa e pormenorizada. Havendo interesse na prova testemunhal, as partes deverão apresentar, no mesmo prazo e, independente de novo despacho, o respectivo rol, com a qualificação completa das testemunhas e esclarecimentos quanto ao que se pretende provar, sob pena de preclusão. Tratando-se de prova pericial, as partes deverão indicar o objeto e a finalidade da prova para o debate posto em juízo, sob pena de indeferimento. Ressalto que as diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas (arts 370, 319, VI e 336 do Código de Processo Civil). Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

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Autos Conclusos

Autos Conclusos

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