Procedimento Comum Cível 5262475-64.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5262475-64.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5262475-64.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Nubia Lima De Sousa REQUERIDO (S): Instituto Nacional Do Seguro Social Cuidam-se os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por Nubia Lima De Sousa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora possui sequelas que limitam de exercer sua ocupação laboral enquanto auxiliar de limpeza, motivo pelo qual foi concedido o benefício de auxílio por doença por acidente de trabalho, concebido em 14/09/2024 que durou até 31/12/2024. Contudo, alega que ao ter seu benefício cessado, a parte requerente busca a concessão do auxílio-acidente a fim de compensar a perda parcial e permanente da aptidão para o trabalho. No mérito, requereu a procedência da ação, com a determinação para que a requerida conceda à requerente o benefício de auxílio-acidente e a sua condenação ao pagamento: a) retroativo à data de cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho; b) ao pagamento de juros e correção monetária; e c) aos ônus da sucumbência. É o relato. Decido. Recebo a inicial por estar adequada, uma vez que presentes todos os requisitos exigidos em lei, os quais encontram-se elencados no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC). Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, defiro os benefícios da gratuidade de justiça para todos os atos processuais, com força no caput do artigo 98, § 1º, do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira. Passo agora a análise do pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora. A tutela antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento do princípio do devido processo legal e da segurança jurídica, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Nestes termos, segundo o art. 300 do CPC, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e que não haja perigo de irreversibilidade do efeito da decisão. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Grifado) § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Grifado) Assevero que a análise da tutela antecipada ocorre sob cognição sumária, de forma incipiente, ou seja, sem esgotar a análise completa da questão, até porque haveria julgamento antecipado do mérito, o que não se pretende neste momento. Importante ainda salientar que, para a concessão da antecipação de tutela, devem estar preenchidos todos os requisitos concomitantemente. Transpondo tais lições ao caso concreto, entendo que, ao menos por ora, não há possibilidade de conceder o benefício pleiteado em sede de antecipação de tutela, em vista que a probabilidade do direito alegada não demonstrou a existência da necessidade efetiva, por decorrência das provas apresentadas serem do pedido de auxílio-doença, provando por fatos que as mesmas não se encontram atualizadas. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Entendo, por ora, ser desnecessária a designação da audiência de conciliação, tendo em vista que, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente represente os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (arts. 4 e 6, do CPC). Cite-se a executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contestação, conforme dispõe a norma contida no art. 183, do CPC, devendo acostar a defesa cópia de todos os documentos que entender pertinentes para o deslinde da causa, o que incluí cópia dos processos administrativos de requerimento e de manutenção do benefício. Escoado o prazo sem manifestação do requerido, o que se certificará, especifique a parte exequente as provas que pretende produzir (art. 348, do CPC), em 5 (cinco) dias. Havendo na defesa do requerido fato impeditivo, modificativo, extinto (art. 350, do CPC) ou preliminares do art. 351 do referido diploma legal, bem ainda juntado documento (art. 437, § 1º, do CPC), vista à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tratando-se de pedido de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, e em observância ao disposto no artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS, desde já, determino a realização de perícia médica na parte exequente. Tendo em vista que tal diligência foi determinada, de ofício, por este Juízo, nos termos do art. 95, do CPC, caberia a ambos adiantarem a remuneração do experto. Contudo, no presente caso, houve concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita à parte autora, de sorte que, sendo então a parte integrante do polo ativo hipossuficiente, isto é, pessoa sem recursos para arcar com as despesas processuais, ressoa como mais lídima a medida de justiça, de modo a levar equilíbrio a relação processual, entendo por transferir à parte executada o ônus do pagamento dos honorários periciais, de modo que, caso não os pague deverá suportar as consequências da ausência de produção da aludida prova. Importante destacar que seria ilusório o benefício legal da assistência judiciaria gratuita, estabelecido no artigo 98, caput, do CPC, se se impusesse à parte hipossuficiente o ônus do pagamento das despesas com os honorários periciais. Os auspícios da assistência judiciaria gratuita implica, igualmente, em carrear à parte contrária a obrigação de custear eventual despesa com a dilação probatória, como bem ocorre no presente caso, sob pena de estar-se diante de letra morta do dispositivo em apreço. Fica claro, assim, que a concessão dos beneplácitos da assistência judiciaria gratuita impõe a adoção de medidas diferenciadas que busquem concretizar esse fim. A simples concessão da justiça gratuita de nada serviria se mantida a atribuição do ônus do custeio da produção da prova à parte autora, parte vulnerável na relação jurídica. Deste modo, com amparo na distribuição do ônus da prova, determino que a executada arque com o pagamento dos honorários do perito. Para a realização da perícia, nomeio como perito o Dr. Jefferson Almeida Lobo (telefone 3353-3050/5872), o qual deverá ser intimado para informar da data de agendamento do exame pericial, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, devendo, ainda, as partes serem intimadas pela Escrivania deste juízo por intermédio de seus advogados. Da intimação do perito deve constar a advertência de que este deve observar o formulário de perícia contido no anexo da Recomendação Conjunta no 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS. Faculto às partes a apresentação de outros quesitos e a indicação de assistentes técnicos com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data do exame. Além dos quesitos indicados pelas partes, deverá o Sr. perito esclarecer também: a) o acidente as lesões experienciadas pela parte autora resultam na redução da capacidade laborativa; b) há nexo de causalidade entre a sequela e o trabalho; c) existência ou não de percepção anterior do auxílio-doença; d) o periciando enquadra-se, à época do acidente, como beneficiário do auxílio-acidente: d.1) empregado; d.2) empregado doméstico; d.3) trabalhador avulso; d.4) segurado especial; Após, volvam-me conclusos para nova deliberação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Impugnação

Todas as movimentações(69)