Monitória 5291736-06.2024.8.09.0085 - TJGO

Monitória 5291736-06.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5291736-06.2024.8.09.0085Polo ativo: Danilo Guerra Da SilvaPolo passivo: Gleidson Ferreira De Godoi Ltda DECISÃO Trata-se de Ação Monitória movida por DANILO GUERRA DA SILVA em face de GLEIDSON FERREIRA DE GODOI – LTDA, fundada em cheque prescrito, emitido em 01/08/2023, com previsão de pagamento para 01/01/2024.Junto à inicial, a parte autora requer a responsabilização da empresa KEITH LYANE DE CASTRO SANTOS LTDA pelo débito, sob o argumento de existência de fraude e confusão patrimonial.Formulou pedido de arresto, a fim de evitar a suposta prática fraudulenta.É o relatório. DECIDO.Para concessão da tutela pretendida, impende-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, o qual dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.No caso dos autos, o autor alega que a parte ré vem fraudando documentos públicos juntamente com terceiros, visando o não pagamento de suas dívidas.Nada obstante, a parte autora não apresentou prova ou indício de esvaziamento patrimonial, nem da suposta fraude indicada.Ademais, ainda que a parte ré tenha contra si diversas execuções, entendo que tal situação, por si só, não é suficiente para concessão do arresto cautelar.Isso porque, o risco de dano não reside na especulação sobre a possibilidade de a parte demandada não arcar com o adimplemento da obrigação, mas na concreta demonstração de atos que comprovem a tendência da ré em se desfazer ou ocultar bens para inviabilizar a satisfação do direito do credor, o que não restou demonstrado no caso em apreço.Ademais, embora a parte autora requeira a desconsideração da personalidade jurídica, com base na existência de grupo econômico, a mera utilização em conjunto do mesmo espaço físico não é prova de confusão patrimonial de fato. No mesmo sentido, não há prova da alegada transferência de patrimônio da empresa GLEIDSON FERREIRA DE GODOI – LTDA para a empresa KEITH LYANE DE CASTRO SANTOS.Nesse raciocínio, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.No mais, em análise aos elementos carreados aos autos, entendo que o pedido de gratuidade não merece amparo. Explico.Dos extratos de movimentação financeira junto ao Banco do Brasil, verifica-se que o autor recebeu inúmeras transferências via PIX entre os meses de março e abril de 2025, dentre os quais se destacam quantias de R$5.000, nos dias 13 e 18 de março, de R$1.000, em 21 e 22 de março, R$1.300 em 25 de março, além das quantias de R$15.200, R$3.000, R$1.750, no dia 8 de abril, R$1.450 no dia 10 de abril e R$ 1.300 nos dias 11 e 16 de abril.Além disso, o autor possui dois veículos, nos valores de R$28.000 e R$11.000.Nesse raciocínio, em linhas gerais, não vislumbro situação de miserabilidade tal que, com certo sacrifício, impeça o recolhimento das despesas processuais.Em outras palavras, a prova aportada nos autos não permite concluir que há ofensa à dignidade da requerente com a persecução das custas.Desse modo, considerando que a assistência jurídica integral e gratuita é destinada aos que comprovarem a insuficiência de recursos, nos moldes do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, indefiro a concessão do benefício à parte autora.Intime-se o requerente para providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito, com as baixas de estilo (art. 290 do CPC).Transcorrido o supracitado prazo sem manifestação, desde já autorizo o cancelamento da distribuição desta demanda. Assim, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de praxe, sem necessidade de nova conclusão.Registrado eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

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