Monitória 5046822-40.2024.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5046822-40.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5046822-40.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaRequerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Metropolitana De Goiânia LtdaRequerido: L C Distribuidora Eireli (LAURA CALÇADOS)DECISÃOCuida-se de ação monitória proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Metropolitana de Goiânia Ltda em face de L C Distribuidora EIRELI, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), a parte autora, instituição financeira cooperativa, alega ser credora da requerida por dívida líquida, certa e com termo certo, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Informa que a inadimplência da requerida, relacionada a operação financeira oriunda de cartão de crédito, gerou o vencimento antecipado do saldo devedor e a constituição em mora. Requer o pagamento da quantia de R$ 26.077,45.A autora pleiteia a expedição de mandado de citação para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com incidência de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, isentando-se o requerido do pagamento das custas processuais em caso de cumprimento tempestivo. Em caso de inércia, requer a constituição de título executivo judicial. Postula, ainda, a improcedência de eventuais embargos monitórios, com condenação da parte requerida ao pagamento do principal, acréscimos legais e convencionais, custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%.O Juízo deferiu a expedição de mandado de citação para pagamento ou apresentação de embargos (mov. 6), e a autora foi novamente intimada (mov. 7). A citação, contudo, restou infrutífera (mov. 9), sendo a autora novamente intimada (mov. 10).Seguiram-se atos ordinatórios expedidos com nova intimação da autora (mov. 12 e 14), sob pena de extinção do feito. A autora requereu nova tentativa de localização da requerida, por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD (mov. 16), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 17), condicionando a realização das diligências ao recolhimento de custas.A autora então requereu o envio de carta de citação ao endereço atualizado (mov. 25). A nova tentativa de citação também restou infrutífera (mov. 30), e a autora foi intimada (mov. 31).Por fim, a autora apresentou requerimento (mov. 33) solicitando nova busca de endereços em nome de Douglas Mendes dos Santos, representante legal da empresa requerida, juntando contrato social como meio comprobatório.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.A parte autora informou a impossibilidade de citação da pessoa jurídica no endereço inicialmente indicado, bem como em outros posteriormente localizados. Diante das sucessivas tentativas infrutíferas de citação, requereu, por fim, a realização de nova diligência para localização e citação da requerida por meio de seu representante legal, Douglas Mendes dos Santos, tendo juntado o contrato social da empresa como meio comprobatório de sua legitimidade (mov. 33).Nos termos do art. 242, §2º, do Código de Processo Civil, é válida a citação da pessoa jurídica feita na pessoa de quem, em seu nome, tenha poderes para receber citação. Nesse sentido, admite-se a citação da empresa por meio de seu representante legal, notadamente quando esgotados os meios ordinários para localização do domicílio da pessoa jurídica.Assim, verificada a tentativa frustrada de citação da requerida e comprovada a representação legal por meio de documento hábil, revela-se cabível o deferimento da citação da empresa por intermédio de seu representante legal, conforme requerido.Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de mov. 33, a realização de busca de endereços em nome do representante legal da empresa requerida, Douglas Mendes dos Santos, nos sistemas INFOJUD e RENAJUD.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento da taxa de serviço alusiva à consulta requestada (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16, inciso II –, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022).Ressalto que quando o pedido de informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Comprovado o recolhimento, PROCEDA-SE à pesquisa do endereço da parte requerida por intermédio do sistema INFOJUD.DEIXO de determinar a pesquisa via RENAJUD, em razão da desatualização e falta de efetividade dos referidos sistemas para a pesquisa de endereços.Sendo frutíferos os resultados, CUMPRA-SE a decisão de mov. 6.Por outro lado, inexitosa a pesquisa, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito9

06/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Intimação Lida

Citação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(87)