Procedimento Comum Cível 0367152-59.2014.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0367152-59.2014.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

(Por 365 dias)

11/06/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0367152-59.2014.8.09.0168Parte requerente: MARIA ODETE FRANCA RIOSParte requerida: RAIMUNDO GEOVANE DA SILVADECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico proposta por MARIA ODETE DE FRANÇA RIOS em face de RAIMUNDO GEOVANE DA SILVA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA e PABLO ASSIS DE MORAIS. Partes devidamente qualificadas.Na mov.92, a parte autora requereu a suspensão do curso da ação enquanto pendente o julgamento dos embargos de terceiros autuados sob o nº 5764776-95.2024.8.09.0168.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre esclarecer que, no âmbito do processo civil, considera-se questão prejudicial – espécie de questão prévia, ao lado da preliminar – aquela cuja solução influencia diretamente o conteúdo da decisão da questão principal. Nas palavras da doutrina:“aquela de cuja solução dependerá não a possibilidade nem a forma do pronunciamento sobre a outra questão mas o teor mesmo desse pronunciamento. A segunda questão depende da primeira não no seu ser, mas no seu modo de ser. A prejudicialidade pode ser interna, quando verificada no mesmo processo em que está a questão subordinada, ou externa, quando discutida em outro processo”. (DIDIER JR., Curso de Direito Processual Civil. 21. ed. Salvador: JusPodivm, 2019, 521).Nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, o processo deve ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, especialmente se esta discutir a existência de relação jurídica que constitui o objeto principal da demanda.Veja-se:Art. 313. Suspende-se o processo:[...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;No caso, verifica-se a existência de prejudicialidade externa entre a presente ação anulatória e os embargos de terceiro em trâmite sob o nº 5764776-95.2024.8.09.0168, opostos em face da autora desta demanda. A resolução da ação de embargos poderá impactar diretamente o desfecho da presente demanda, motivo pelo qual se impõe a suspensão do feito até o julgamento definitivo daqueles autos.A título de jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – Decisão agravada que determinou a suspensão da ação anulatória até julgamento de embargos de terceiro – Insurgência da autora – Descabimento – PREJUDICIALIDADE EXTERNA CARACTERIZADA – Eventual reconhecimento da propriedade do veículo em favor do embargante que poderá impactar no resultado da ação anulatória, já que o bem não mais integrará o patrimônio da instituição financeira que o levou a leilão – Necessidade de observância, contudo, do prazo de 1 (um) ano de suspensão, nos termos do art. 313, § 4º, do CPC – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2200143-68.2023.8.26.0000 Osasco, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 26/10/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2023)Diante do exposto, defiro o pedido da parte autora e determino a suspensão do curso da presente ação até o julgamento definitivo do processo nº 5764776-95.2024.8.09.0168, observado o prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do § 4º do art. 313 do CPC.Decorrido o prazo ou informado o desfecho do processo correlato, voltem conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

07/05/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/05/2025, 08:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA ODETE FRANCA RIOS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (CNJ:272) - )

06/05/2025, 08:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAIMUNDO GEOVANE DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (CNJ:272) - )

06/05/2025, 08:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (CNJ:272) - )

06/05/2025, 08:38

P/ DECISÃO

07/02/2025, 17:34

Juntada -> Petição

17/12/2024, 15:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA ODETE FRANCA RIOS (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 06/12/2024 12:21:39)

06/12/2024, 12:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAIMUNDO GEOVANE DA SILVA (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 06/12/2024 12:21:39)

06/12/2024, 12:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 06/12/2024 12:21:39)

06/12/2024, 12:22

(Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (19/11/2024 10:40:11))

06/12/2024, 12:21

Comprovante - Ofício recebido

04/12/2024, 11:36

Ofício encaminhado - Cartório de Imóveis/ALGO

03/12/2024, 13:05

Ofício(s) Expedido(s)

03/12/2024, 12:59

Documentos

Despacho

•19/11/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 16:32

—

(Por 365 dias)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA ODETE FRANCA RIOS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (CNJ:272) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA ODETE FRANCA RIOS (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 06/12/2024 12:21:39)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAIMUNDO GEOVANE DA SILVA (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 06/12/2024 12:21:39)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 06/12/2024 12:21:39)

(Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (19/11/2024 10:40:11))

Comprovante - Ofício recebido

Ofício encaminhado - Cartório de Imóveis/ALGO

Ofício(s) Expedido(s)

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