Procedimento Comum Cível 5444668-65.2024.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5444668-65.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5444668-65.2024.8.09.0024 Demandante(s): Uclebio Goncalves Rabelo Demandado(s): Otaniel Dos Santos DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Uclébio Gonçalves Rabelo e Herika Keiko Hiramatsu Rabelo em face de Otaniel dos Santos, todos devidamente qualificados. Os autores narram que, com a intenção de garantir os estudos de sua filha, venderam um imóvel e entregaram o valor de R$ 95.000,00 ao requerido para suposto investimento em bolsa de valores, com promessa de retorno seguro e lucro, contudo, após mais de três anos, não receberam a quantia pactuada, tampouco comprovação formal do investimento. Afirmam que o negócio foi celebrado verbalmente, motivado pela relação de confiança com o requerido, sendo este “irmão de igreja” dos autores, e que, apesar da promessa de garantias contratuais, nenhum documento foi formalizado. Além de não obterem retorno financeiro, os autores relatam prejuízos materiais e morais, com agravamento da situação financeira familiar, inclusive pela necessidade de sustentar a filha em cursinho pré-vestibular. Ao final, requerem: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) a antecipação de tutela com indisponibilidade de bens do réu; (iii) a restituição do valor de R$ 95.000,00 corrigido e com juros; (iv) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00; e (v) a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Juntaram os documentos que entenderam pertinentes. Este juízo proferiu decisão no ev. 05, recebendo a inicial, deferindo aos autores a gratuidade da justiça, indeferindo a antecipação de tutela e a inversão do ônus da prova. Certificada a citação do réu, no ev. 19, bem como o transcurso do prazo sem manifestação, no ev. 21. Intimados, os autores pugnaram pela aplicação dos efeitos da revelia e pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de ev. 27 decretou a revelia do réu e determinou a intimação das partes para especificação de provas. No ev. 30, os autores pugnaram pela produção de prova oral. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não sendo possível, nesse momento, o julgamento do mérito, passa-se ao saneamento e a organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. Inexistem preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. O réu é revel e os autores pugnaram pela produção de prova oral em audiência instrutória. A inversão do ônus da prova foi indeferida pela decisão de ev. 05. As questões que exigem a dilação probatória são: 1. A efetiva entrega da quantia de R$ 95.000,00 ao requerido, para fins de investimento na bolsa de valores; 2. A existência do negócio jurídico entre as partes, ainda que verbal; 3. A responsabilidade do requerido pela não devolução dos valores e eventual ocorrência de dano moral. A respeito das provas a serem produzidas, o Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [GRIFEI] O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, cabendo ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a escolha e a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. Sobre o tema, precedente do Superior Tribunal de Justiça: “(...) os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. (...)” (AgInt no AREsp nº 1.504.609/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Considerando que os arquivos de áudio anexados pelos autores estão desacompanhados da respectiva ata notarial, lavrada por tabelião ou seu preposto dotados de fé pública para atestar o teor da conversa por whatsapp e a identidade dos participantes, entendo por ser necessária a intimação dos promoventes para adequação da prova carreada. Além disso, os comprovantes de depósito anexados aos autos demonstram que as transferências efetivadas pelo autor foram direcionadas a terceiros, sendo que a juntada da referida ata notarial poderá esclarecer se tais transferências foram realizadas por indicação do réu. Diante disso, indefiro, por ora, o requerimento de produção de prova oral e, por outro lado, determino a intimação dos autores para, no prazo de 20 (vinte) dias, anexar aos autos ata notarial da conversa por aplicativo de mensagens com o réu, por ser elemento de convicção imprescindível ao julgamento do feito. Oportunamente, conclusos para deliberação. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

Audiência de Instrução e Julgamento

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Juntada -> Petição -> Razões finais

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Mídia Publicada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Todas as movimentações(82)