Procedimento Comum Cível 5461033-66.2017.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5461033-66.2017.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"85222","ClassificadorProcesso1":"Aguardando tr�nsito em julgado","Id_ClassificadorPendencia":"85222"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5461033-66.2017.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Cleomar Duarte Alvarenga MeRÉU: Shirlei Dias SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança decorrente de apropriação indébita / retenção indevida c/c reparação por danos morais, materiais e pedido liminar proposta por Cleomar Duarte Alvarenga - ME (Vitória brindes) em face de Shirlei Dias, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que o requerido foi funcionário da loja Vitória brindes de 2012 a 2017.Em determinado momento, o proprietário do estabelecimento teria sido informado, por funcionários responsáveis por realizar as cobranças das vendas realizadas pelo requerido, que haviam irregularidades com as fichas/nota de venda, por constarem endereços e assinaturas falsas e números de telefones inexistentes. Em 2017, após a descoberta de 15 notas de vendas com dados falsos, a parte autora formou equipes de funcionários para averiguar as ocorrências, momento em que constataram que o requerido teria falsificado 40 notas de venda, se apropriado de 15 notas e falsificado a assinatura de clientes.Ainda, enquanto o requerido cumpria aviso prévio, constatou a falta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em mercadoria. Nesse período, sustenta a parte autora que teve prejuízo estimado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), o que o levou a pedir esclarecimentos ao requerido, que teria pedido sua demissão, fazendo um acordo com o seu empregador e assinando uma declaração confessando que causou transtornos à empresa.Diante de toda situação, a parte autora apresentou a queixa-crime n. 3849630, na data de 11 de agosto de 2017, na delegacia desta cidade, pela suposta prática de apropriação indébita.Sustenta que sofreu prejuízo material na ordem de R$ 90.327,00 (noventa mil, trezentos e vinte e sete reais). Requer, ainda, compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Decisão de recebimento da inicial e concessão parcial do pedido liminar (mov. 9).A parte requerida apresentou contestação (mov. 19), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustentou a ausência de dano moral e a inexistência de documentos que comprovem a dívida e a prática de atos ilícitos. Argumentou que os documentos apresentados pelo requerente são unilaterais. Defendeu a inexistência de conduta lesiva, dano e nexo de causalidade, bem como a litigância de má-fé do requerente. Requereu a produção de provas e a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação (mov. 21).Intimadas à produção de provas (mov. 22), ambas as partes requereram a produção de prova oral (mov. 25 e 26).Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 54).Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 71), com a determinação de prosseguimento do feito, apesar do não julgamento da ação penal proposta, rejeição da preliminar suscitada, deferimento de prova pericial grafotécnica e designação de nova audiência de instrução e julgamento. Nova audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 169 e 176).Laudo pericial (mov. 187).Manifestação da parte autora quanto ao laudo pericial (mov. 190).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Não havendo preliminares ou prejudiciais a enfrentar, presentes os pressupostos e as condições para o exercício da ação, passo a analisar o mérito.Trata-se de ação de cobrança decorrente de suposta apropriação indébita / retenção indevida c/c reparação por danos morais e materiais.Para tanto, sustenta a parte autora que o requerido foi seu funcionário nos anos de 2012 a 2017, período em que, supostamente, teria falsificado notas fiscais e se apropriado de mercadorias, o que lhe causou prejuízo material de cerca de R$ 93.607,00(noventa e três mil, seiscentos e sete trezentos reais).Em contestação, a parte requerida alega a ausência de conduta lesiva.Como forma de sanar a controvérsia em questão, qual seja, se o requerido praticou as falsificações que lhe são imputadas, determinou-se, para além da análise das provas dos autos, a produção de prova oral.Na primeira audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 54), foi inquirida uma testemunha trazida pela parte requerida, a Sra. Joana D’Arc Maria Sousa.Nesse momento, a Sra. Joana narrou que ainda estaria na posse de algumas mercadorias de propriedade do autor, que optou por cedê-las à testemunha, dando-lhe quitação integral de eventual débito.Por fim, foi determinada a suspensão do feito até a conclusão da ação penal em curso, autos n. 43949.71-2018.Em análise aos autos de n. 43949.71-2018, pode-se verificar que foi proferida sentença (mov. 24) de extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição virtual / antecipada.Todavia, a prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede o andamento de ação indenizatória pelo mesmo fato no juízo cível, em que a suposta vítima objetiva ver reparados os danos que lhe foram causados.Foi, então, determinado o fim da suspensão dos autos e o prosseguimento do feito com a produção de prova oral. Aberta a audiência de instrução e julgamento do feito, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, que narrou que o requerido falsificava as notas de venda de mercadorias e se apropriava dos valores pagos pelos clientes. A falsificação das notas pôde ser constatada na hora das entregas das mercadorias, momento no qual o transportador/vendedor não encontrava os endereços dos clientes. O carregamento das mercadorias nos caminhões, inclusive, era feito pelo próprio requerido, já que os motoristas dos caminhões eram os únicos com as chaves do baú do veículo.Após, foi colhido o depoimento pessoal do réu, que narrou que muitos clientes não recebiam as mercadorias, o que fazia com que o próprio requerido pagasse pelo produto, ou mudaram de endereço, não atendiam o telefone, pagavam parcialmente etc.Alegou que o dono da empresa o ameaçou de morte, assim como ao seu pai, o que levou a propositura de outra demanda, da qual seu pai saiu vencedor. Logo após, foi realizada a inquirição das testemunhas Pedro Augusto Felipe Vaz e João Paulo Vidal, arroladas pela parte autora. Pedro Augusto expôs que entrou na empresa após a saída do requerido e ficou responsável por cobrir sua rota. Alguns dos clientes dessa rota estavam com o endereço correto, mas em outros casos, o endereço da ficha não existia, o telefone não existia, não existia cliente, ou o cliente afirmava que já havia realizado o pagamento ao requerido.Essas notas em que não foi possível a entrega da mercadoria tinham valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Como o vendedor ficava responsável por pagar a mercadoria que não havia sido vendida, a testemunha narrou que o requerido criava notas de vendas falsas, para não ter que fazer o repasse do não vendido à parte autora. Informou que, ao cobrir a rota, ficou muitas vezes sem receber.João Paulo, por sua vez, funcionário da empresa, manifestou que o requerido construiu uma casa e comprou uma caminhonete de quase R$ 100.000,00 (cem mil reais) incompatíveis com o salário que recebia à época.Afirmou que também fez a rota do requerido, momento em que se deslocava ao endereço constante na ficha do cliente e não existia ninguém com o nome do comprador lá. O responsável pelo preenchimento da ficha do consignado, com endereço e nome do cliente era o requerido, mas, quando Pedro Augusto cumpriu a rota prevista na ficha, cerca de 60 dias depois, não existia a parte compradora. Outros clientes diziam que não deviam a empresa, por já terem pago ao requerido, o que era possível constatar nas notas dos clientes. E que, à época, falou-se que o prejuízo era de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Ainda, os valores das mercadorias constantes nas notas dos clientes era menor do que o valor na ficha do vendedor e que notou que algumas assinaturas de clientes assemelhavam-se à letra do requerido.Posteriormente, foi realizada a inquirição das testemunhas Iberlei Cardoso Andrade Oliveira e Tiago Luís de Souza, arroladas pela parte ré.Iberlei Cardoso, pedreiro do requerido, afirmou que recebeu como pagamento pela obra de sua casa um veículo Gol usado, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que foram pagos mesmo após o requerido sair da empresa.Afirmou que o requerido, à época, tinha o Gol e um Vectra preto, que foi vendido para a compra de uma caminhonete. Tiago Luís, primeiro ajudante do requerido na empresa, afirmou que viajou com ele na rota e não identificou nenhum problema e que a renda do requerido seria em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais).Ouvidas as testemunhas, pode-se verificar a verossimilhança nas alegações autorais.Isso porque, os então funcionários da parte autora, responsáveis por cobrir a rota do requerido, após sua demissão, corroboram com as afirmações de inexistência de clientes, endereços e telefones. Tratando-se de ação de cobrança fundada na prática de evento danoso, a reparação exige a presença dos seguintes requisitos: ato ilícito, culpa, nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo e dano.Afinal, assim dispõe o Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso dos autos, pôde-se chegar a conclusão, por meio da inquirição das testemunhas, de que o requerido, enquanto funcionário da parte autora, falsificou notas fiscais, causando-lhe prejuízos.Ademais, realizada perícia grafotécnica no documento de mov. 76, a pedido do requerido, foi constatado (mov. 76), que é a assinatura do réu a constante no documento em que o assume que deixou fichas com endereços e mercadorias erradas.O laudo não foi objeto de impugnação pela parte demandada. Logo, percebe-se, do conjunto probatório presente nos autos, a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, uma vez que o requerido, por meio de sua conduta ilícita, ocasionou prejuízos de ordem material ao autor.Resta, por fim, a apuração da extensão do dano experimentado, uma vez que a indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil.Dos danos materiaisAlega o autor que sofreu prejuízo correspondente ao valor de R$ 93.607,00 (noventa e três mil, seiscentos e sete trezentos reais).Passo a analisar, então, o prejuízo efetivamente comprovado pelo autor:Mov. 1, arquivos 12 e 13: R$ 14.280,00Mov. 1, arquivo 14: R$ 5.618,17Mov. 4, arquivos 2 e 3: R$ 6.712,00Mov. 4, arquivo 4: R$ 19.205,00Mov. 4, arquivo 5: R$ 5.974,00Mov. 4, arquivo 6: R$ 10.929,00Mov. 4, arquivo 8: R$ 15.572,00Mov. 4, arquivo 10 - 16: R$ 5.575,00Mov. 4, arquivo 17 - 21: R$ 8.236,00Mov. 4, arquivo 22 - 23: R$ 710,00Assim, a parte autora comprovou o efetivo prejuízo no valor total de R$ 92.805,17 (noventa e dois mil, oitocentos e cinco reais e dezessete centavos), os quais deverão ser restituídos.Dos danos moraisQuanto aos danos morais, entendo que se encontram devidamente caracterizados no caso concreto, já que é inegável que o ato ilícito praticado pelo réu gerou danos de ordem moral à parte autora.A falsificação de notas fiscais, apropriação de mercadorias etc ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, uma vez que o requerido utilizou-se da relação de confiança firmada com o seu empregador, para auferir vantagem indevida.A compesação a ser paga pela parte requerida deve proporcionar à vítima, ora parte autora, satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e produzindo no agente ofensor um impacto suficiente para frustrar novos atentados. Desse modo, os valores referentes à indenização devem ater-se ao binômio capacidade/necessidade.Entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preenche os requisitos acima dispostos, tendo em vista a angústia e sofrimento ocasionados à parte autora. DISPOSITIVOPor todo o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cleomar Duarte Alvarenga - ME (Vitória brindes) em face de Shirlei Dias, para:1) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 92.805,17 (noventa e dois mil, oitocentos e cinco reais e dezessete centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ, e com incidência de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ.2) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, com juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Apesar de o pedido ser parcialmente procedente, entendo que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).Desta forma, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(22)